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Questions and Answers
Qual é o foco principal do princípio da intervenção mínima?
Qual é o foco principal do princípio da intervenção mínima?
O que caracteriza a proporcionalidade abstrata no contexto do direito penal?
O que caracteriza a proporcionalidade abstrata no contexto do direito penal?
Por que o princípio da proporcionalidade é considerado uma barreira ao legislador?
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Qual é uma implicação do garantismo positivo na proteção de bens jurídicos?
Qual é uma implicação do garantismo positivo na proteção de bens jurídicos?
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O que pode ser considerado uma violação do princípio da dignidade humana segundo os princípios do direito penal?
O que pode ser considerado uma violação do princípio da dignidade humana segundo os princípios do direito penal?
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Como a falta de harmonia entre o delito e a pena pode impactar o julgamento de um caso?
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Quais são os três destinatários do princípio da proporcionalidade?
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Qual é a consequência da criminalização excessiva segundo o princípio da intervenção mínima?
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Qual é o conceito central do princípio da confiança no Direito Penal?
Qual é o conceito central do princípio da confiança no Direito Penal?
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Como o princípio da proporcionalidade se relaciona com a punição de delitos?
Como o princípio da proporcionalidade se relaciona com a punição de delitos?
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Qual dos seguintes exemplos ilustra a aplicação do princípio da confiança?
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Qual é o conceito de 'direitos' em relação à dignidade humana?
Qual é o conceito de 'direitos' em relação à dignidade humana?
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O que caracteriza a proibição do excesso no contexto do garantismo negativo?
O que caracteriza a proibição do excesso no contexto do garantismo negativo?
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O que se entende por garantias no contexto dos direitos fundamentais?
O que se entende por garantias no contexto dos direitos fundamentais?
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O que deve ocorrer quando há uma mudança na legislação que afeta um ato previamente legal?
O que deve ocorrer quando há uma mudança na legislação que afeta um ato previamente legal?
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Qual princípio implica que em caso de conflito, não há aniquilação, mas sim ponderação?
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Em que consiste a vertente positiva do garantismo?
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O que representa o Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
O que representa o Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
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Como a nocividade e a gravidade do ato influenciam a aplicação do princípio da proporcionalidade?
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Qual é a função dos princípios no ordenamento jurídico?
Qual é a função dos princípios no ordenamento jurídico?
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Qual das seguintes afirmações sobre a intervenção mínima é verdadeira?
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Qual é uma consequência da inconstitucionalidade de penas consideradas desproporcionais?
Qual é uma consequência da inconstitucionalidade de penas consideradas desproporcionais?
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Qual é o significado da proteção de bens jurídicos no direito penal?
Qual é o significado da proteção de bens jurídicos no direito penal?
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Qual é um exemplo de garantia no contexto dos direitos fundamentais?
Qual é um exemplo de garantia no contexto dos direitos fundamentais?
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De acordo com o princípio da proporcionalidade, qual é a relação entre o bem jurídico protegido e a pena aplicada?
De acordo com o princípio da proporcionalidade, qual é a relação entre o bem jurídico protegido e a pena aplicada?
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O que caracteriza o garantismo positivo?
O que caracteriza o garantismo positivo?
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Como a violência doméstica se relaciona com as garantias de direitos?
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Qual das seguintes afirmações sobre o princípio da insignificância é verdadeira?
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Qual é a principal consequência da aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal?
Qual é a principal consequência da aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal?
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Qual dos seguintes elementos é considerado na aplicação do princípio da insignificância?
Qual dos seguintes elementos é considerado na aplicação do princípio da insignificância?
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O que caracteriza a tipicidade material no contexto da aplicação do princípio da insignificância?
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Como o princípio da insignificância se relaciona com a intervenção mínima do Estado no âmbito penal?
Como o princípio da insignificância se relaciona com a intervenção mínima do Estado no âmbito penal?
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De acordo com o princípio da proporcionalidade, qual é o aspecto a ser considerado em relação às infrações de menor gravidade?
De acordo com o princípio da proporcionalidade, qual é o aspecto a ser considerado em relação às infrações de menor gravidade?
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Qual é a principal função do princípio da intervenção mínima em relação ao legislador?
Qual é a principal função do princípio da intervenção mínima em relação ao legislador?
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Como o princípio da fragmentariedade se relaciona com a proteção dos bens jurídicos?
Como o princípio da fragmentariedade se relaciona com a proteção dos bens jurídicos?
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Qual é a essência do princípio da subsidiariedade dentro do direito penal?
Qual é a essência do princípio da subsidiariedade dentro do direito penal?
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De acordo com o princípio da intranscendência, quem pode ser responsabilizado por um crime?
De acordo com o princípio da intranscendência, quem pode ser responsabilizado por um crime?
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O que implica o princípio da reserva legal em relação às leis penais?
O que implica o princípio da reserva legal em relação às leis penais?
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Qual dos seguintes princípios determina que nem todos os ilícitos são considerados infrações penais?
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O princípio da responsabilidade pelo fato implica que:
O princípio da responsabilidade pelo fato implica que:
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Qual destes princípios atua como um complemento ao princípio da reserva legal?
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Qual é a principal responsabilidade do intérprete do Direito em relação ao princípio da intervenção mínima?
Qual é a principal responsabilidade do intérprete do Direito em relação ao princípio da intervenção mínima?
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O que se entende por garantismo positivo em relação ao direito penal?
O que se entende por garantismo positivo em relação ao direito penal?
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Flashcards
Proporcionalidade (abstrata)
Proporcionalidade (abstrata)
O legislador escolhe as penas mais adequadas para cada crime, considerando a gravidade.
Proporcionalidade (concreta)
Proporcionalidade (concreta)
O juiz aplica a pena adequada ao caso específico, considerando as circunstâncias do crime.
Proporcionalidade (executória)
Proporcionalidade (executória)
Controle da pena durante a execução, levando em conta as características pessoais do condenado.
Princípio da Intervenção Mínima
Princípio da Intervenção Mínima
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Bem Jurídico
Bem Jurídico
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Dano Concreto
Dano Concreto
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Garantias Positivas
Garantias Positivas
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Exemplo de insuficiência de proteção de um bens juridico
Exemplo de insuficiência de proteção de um bens juridico
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Direitos
Direitos
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Garantias
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Princípios
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Norma
Norma
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Constituição Federal
Constituição Federal
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Ponderação de Princípios
Ponderação de Princípios
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Garantias Fundamentais
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Habeas Corpus
Habeas Corpus
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Direito à vida
Direito à vida
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Direito à saúde
Direito à saúde
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Princípio da Insignificância
Princípio da Insignificância
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Minimis non curat praeter
Minimis non curat praeter
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Tipicidade formal
Tipicidade formal
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Tipicidade material
Tipicidade material
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Bagatela própria
Bagatela própria
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Princípio da Confiança
Princípio da Confiança
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Fato Típico (em relação ao Princípio da Confiança)
Fato Típico (em relação ao Princípio da Confiança)
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Proporcionalidade (no Direito Penal)
Proporcionalidade (no Direito Penal)
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Garantir negativa (proporcionalidade)
Garantir negativa (proporcionalidade)
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Inconstitucionalidade do preceito secundário
Inconstitucionalidade do preceito secundário
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Art. 273 do Código Penal (Brasil)
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Lei nº 9677/1998
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HC 239.363/PR (STJ)
HC 239.363/PR (STJ)
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Porte ilegal de arma
Porte ilegal de arma
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Reserva Legal
Reserva Legal
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Destinatários do Princípio da Intervenção Mínima
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Fragmentariedade do Direito Penal
Fragmentariedade do Direito Penal
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Subsidiariedade do Direito Penal
Subsidiariedade do Direito Penal
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Princípio da Intranscendência
Princípio da Intranscendência
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Art. 5º, CF
Art. 5º, CF
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Finalidade do Princípio da Intranscendência
Finalidade do Princípio da Intranscendência
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Study Notes
Princípios Penais
-
Introdução ao tema
- Direitos e garantias estão no Título II da Constituição Federal, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais"
- Direitos são conteúdos declaratórios que conferem vantagens aos indivíduos (ex: vida, saúde, liberdade)
- Garantias asseguram o exercício dos direitos, como o habeas corpus (proteção contra ameaças a direitos)
- Normas são o gênero que abrange princípios e regras.
- Princípios orientam o ordenamento jurídico, buscando implementar e assegurar direitos.
- Regras regulam condutas em casos concretos (sem terceiras opções).
-
Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
- Conceito: Só a lei pode criar crimes e cominar penas (nullum crimen nulla poena sine lege)
- Origem: Inglaterra (1215, Magna Carta), conceito desenvolvido por Paul Johan Anselm Ritter von Feuerbach (Teoria da Coação Psicológica)
- Fundamento Jurídico: taxatividade, certeza na definição de tipos penais e sanções. Não se pode usar analogia em prejuízo de réu.
- Fundamento Político: Proteção do ser humano contra abusos do poder punitivo do Estado (liberdade, expressão, etc.). Direitos fundamentais foram estabelecidos em documentos históricos como a Declaração de Independência dos EUA (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
-
Princípio da Anterioridade
- Previsão legal: Não há crime nem pena sem lei anterior (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal e art. 1º do Código Penal).
- Características: A lei só atua a partir de sua entrada em vigor, não retroagindo (salvo benefício ao réu)
-
Princípios da Alteridade e da Confiança
- Alteridade: Impossibilidade de punir condutas internas ou meramente autolesivas (não invadindo interesses de outrem).
- Confiança: Expectativa de comportamentos responsáveis e em consonância com o ordenamento jurídico. Baseado na experiência e no equilíbrio.
-
Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade
- 1ª Vertente (garantismo negativo): Proibição de penas excessivas ou desproporcionais à gravidade do crime. Ex: HC 239.363/PR (STJ).
- 2ª Vertente (garantismo positivo): Proteção insuficiente dos bens jurídicos não é permitida, ex: abortos podem ser inconstitucionais (legislações não protegem suficientemente).
-
Princípio da Intervenção Mínima ou da Necessidade
- Origem: Proteger a dignidade humana e evitar penas injustificadas (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789).
- Destinatários:
- Legislador: Moderação e seleção de condutas merecedoras de intervenção penal.
- Intérpretes: Evitar analogia quando métodos de outros ramos jurídicos possam solucionar o conflito (e evitar a tipicidade se não houver afronta ao bem jurídico).
-
Princípio da Intranscendência, da Responsabilidade pelo Fato e da Individualização da Pena
- Intranscendência: A pena só atinge o autor do crime (não seus familiares).
- Responsabilidade pelo Fato: Só é punível o delito praticado pelo agente.
- Individualização da Pena: Considerar as circunstâncias do caso específico, como reincidência ou extensão de danos.
-
Princípio da Adequação Social, da Culpabilidade e da Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico
- Adequação Social: Comportamento não lesivo a valores sociais e não é crime. Ex.: trotes (moderados), rituais.
- Culpabilidade: análise caso-a-caso (e implicações para sentenças e condenações).
- Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico: O Direito penal protege apenas bens jurídicos, não intervenções em questões ideológicas, morais, etc.
-
Princípio da Insignificância (Parte 1)
- Origem: Brocardo "minimus non curat praeter".
- Tipicidade: ausência de lesão ou risco ao bem jurídico (tipo formal e material)
- Previsões legais: (existem casos específicos, como leis penais militares que desconsideram o princípio)
-
Princípio da Insignificância (Parte 2)
- Reincidência: Não impede a aplicação do princípio caso a caso.
- Crimes contra a administração: Pode ser analisada a moralidade pública, mas o STF tende a ser mais flexível na aplicação (com aplicações na sonegação, violência doméstica, etc).
- Questões relacionadas à vítima: A relevância do dano e do valor sentimental do bem jurídico devem ser consideradas.
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Description
Este quiz explora os princípios penais fundamentais, incluindo o conceito de direitos e garantias na Constituição Federal. Descubra a importância da reserva legal e como a lei molda o sistema penal, fundamentando crimes e penas. Teste seu conhecimento sobre a origem e o desenvolvimento dos princípios jurídicos que asseguram direitos no ordenamento jurídico.