Princípios Penais e Direitos Fundamentais

<p>Impor uma proteção adequada ao bem jurídico em todos os casos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Impor penas que são excessivamente severas e desproporcionais. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Gerar um questionamento sobre a equidade da pena aplicada. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Legislador, juiz e órgãos de execução penal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Diminuição na efetividade do sistema penal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A certeza de que todos agirão de acordo com as normas legais. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Proíbe punições desproporcionais aos danos causados. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Um indivíduo que compra uma arma acreditando estar cumprindo a lei. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Conteúdos declaratórios que asseguram interesses ao indivíduo. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O controle da ação estatal para prevenir abusos nas punições. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Instrumentos que suportam a proteção dos direitos individuais. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A aplicação da nova lei deve invocar o princípio da confiança. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da Proporcionalidade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Assegurar direitos fundamentais ao réu durante o processo. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A intervenção do Estado deve ocorrer apenas em casos de extrema necessidade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem resultar em penas que estejam de acordo com o dano causado. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Direcionar o desenvolvimento da sociedade e assegurar direitos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Visa limitar a atuação do Estado em casos de crimes insignificantes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A possibilidade de revisão das penas estabelecidas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Preservar valores sociais fundamentais e direitos individuais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O direito de ir e vir sem qualquer limitação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena deve ser proporcional ao bem jurídico ameaçado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A proteção efetiva dos direitos fundamentais pelo Estado. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Refere-se ao direito da vítima de buscar proteção do Estado contra abusos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Permite que o estado deixe de atuar em casos irrelevantes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Exclusão da tipicidade em casos de mínima ofensividade (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O grau de lesão jurídica provocada (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A inexpressividade da lesão ao bem jurídico (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Defende a desconsideração de crimes de baixo impacto (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser tratadas como situações excepcionais (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Recomendar moderação na elaboração de condutas puníveis. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas infrações que afetam valores fundamentais são criminalizadas. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O direito penal só deve intervir quando outros meios forem ineficazes. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente o autor do delito. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ninguém pode ser punido sem que haja uma lei anterior que proíba a conduta. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da fragmentariedade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A responsabilidade é sempre pessoal e intransferível. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da intervenção mínima. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Evitar a tipicidade em casos que podem ser resolvidos por outros ramos do Direito. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Um modelo que garante a proteção e efetividade dos direitos humanos. (B)</p> Signup and view all the answers

O legislador escolhe as penas mais adequadas para cada crime, considerando a gravidade.

O juiz aplica a pena adequada ao caso específico, considerando as circunstâncias do crime.

Controle da pena durante a execução, levando em conta as características pessoais do condenado.

A criminalização só é válida se for o único meio de proteger um bem jurídico, quando outros meios falham.

Valor social ou interesse protegido pelo direito, como a saúde ou a vida.

Prejuízo real causado pela ação criminosa à saúde ou outros bens.

A punição deve ser suficiente para proteção do bem jurídico e não inadequada.

A descriminalização de um ato (exemplo o aborto) que poderia ser inconstitucional porque não protege suficientemente o direito à vida, por exemplo.

São conteúdos que garantem vantagens aos indivíduos, como o direito à vida, saúde e liberdade de expressão.

São mecanismos que asseguram o exercício dos direitos, como o habeas corpus em caso de restrição ilegal.

São os fundamentos de uma sociedade, norteando a busca de direitos e garantias, sendo ponderados em caso de conflito.

Conceito mais amplo que engloba tanto princípios como regras, representando um conjunto de regras.

Documento que garante direitos e garantias fundamentais nos títulos de Direitos e Garantias Fundamentais.

Processo de escolha entre princípios conflitantes em um caso específico, selecionando o mais relevante.

Conjunto de direitos e garantias protegidos pela Constituição Federal.

Garantia constitucional que protege contra restrições ilegais à liberdade.

Direito fundamental à existência.

Direito fundamental de ter acesso a cuidados de saúde.

O princípio da insignificância é uma causa excludente de tipicidade que se aplica quando a lesão ao bem jurídico é mínima e não justifica a aplicação da lei penal.

O principio do Direito Civil que diz que o Direito não deve se preocupar com coisas irrelevantes.

A conduta do agente se encaixa perfeitamente na descrição do crime na lei.

A ação do agente causou dano real ou perigo ao bem jurídico protegido.

O nome popular para o princípio da insignificância, que se aplica em crimes com lesão de pouca importância.

Requer que as pessoas esperem comportamentos legais umas das outras, baseando-se no ordenamento jurídico vigente e na expectativa de que as ações alheias estejam em conformidade com a lei.

Ação ou omissão que viola a lei, levando em consideração a legislação vigente no momento da ação. No entanto, pode ser influenciado pelo princípio da confiança caso a lei mude posteriormente.

Princípio jurídico que exige que a pena aplicada pelo crime seja adequada à gravidade da conduta, evitando o excesso e o desequilíbrio.

No âmbito do Princípio da Proporcionalidade, essa vertente proíbe o excesso na aplicação da pena, buscando a punição adequada e necessária, sem exageros em relação ao bem jurídico protegido.

A declaração de inconstitucionalidade por um tribunal, como o STJ, de certas normas legais devido à sua incompatibilidade com cláusulas constitucionais, por exemplo, o princípio da proporcionalidade

Artigo que trata da falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais, com penas de reclusão entre 10 e 15 anos e multa.

Lei que alterou as penas do art. 273 do Código Penal, relacionados a produtos medicinais e terapêuticos.

Processo judicial de Habeas Corpus no STJ relacionado a um caso que questionou a constitucionalidade de aspectos de uma lei. O artigo 273 do CP estava em julgamento e resultou em uma decisão judicial.

A posse de arma sem autorização legal, violando normas sobre o seu porte ou aquisição.

Somente a lei pode definir crimes e penas. O juiz não pode criar novas leis penais.

O princípio se aplica ao legislador, que deve ter moderação ao criar crimes, e ao intérprete do Direito, que deve evitar a tipificação se a questão pode ser resolvida por outros ramos do Direito.

O Direito Penal não pune todos os ilícitos, apenas aqueles que atentam contra valores fundamentais para a sociedade.

O Direito Penal só deve ser utilizado quando outros meios de controle social (como o Direito Civil ou Administrativo) forem ineficazes.

Ninguém pode ser responsabilizado por atos de terceiros. A pena não se transfere para outras pessoas.

Artigo da Constituição Federal que garante o princípio da Intranscendência, impedindo a punição de pessoas por atos de terceiros.

Evitar responsabilização injusta e garantir que a pena seja aplicada apenas ao responsável pelo crime.