Doutrina de Policiamento Ostensivo - Curso de Formação - 2024 - PDF

DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP XI 2024 ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTR...

DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP XI 2024 ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO Previsão e competência CONSTITUCIONAIS Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (EC 104/2019) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO “§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;” ATENÇÃO AOS CONCEITOS A SEGUIR!!! ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO O QUE SIGNIFICA POLÍCIA OSTENSIVA? Termo inserido pelo constituinte de 1988 – antes as PMs eram caracterizadas basicamente por fazer o policiamento ostensivo (Decreto Federal n. 88.777/83 – Regulamento para as PMs e BMs – “R- 200”); Trata-se de conceito mais amplo; engloba a ação de policiamento ostensivo, que, por sua vez, abrange o patrulhamento ostensivo; Este termo marca a expansão constitucional das PMs; Estabelece exclusividade constitucional – somente as PMs são reconhecidas como polícia ostensiva (Parecer GM 25 – AGU); ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO O QUE SIGNIFICA POLÍCIA OSTENSIVA? (...) Entende-se por instituição policial que tenha o seu agente identificado de pleno, na sua autoridade pública, simbolizada na farda, equipamento, armamento ou viatura; Poder de Polícia amplo; Possui competência residual, ou seja, a Polícia Militar atua em substituição operacional aos demais órgãos policiais, por exemplo, que estejam de greve (se for necessário!); e Segundo Lazzarini: “a polícia ostensiva atua em todo o universo policial, que não seja atribuição constitucional prevista para os demais órgãos policiais”. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO O QUE SIGNIFICA POLICIAMENTO OSTENSIVO? Decreto Federal nº 88.777/1983: “27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.”; Consiste, normalmente, no policiamento visual, naquele que é perceptível aos olhos das pessoas, que é possível ser notado pela sociedade, geralmente, pelo uso da farda por parte dos militares e de viaturas. Engloba a prevenção, repressão e garantia da obediência às normas. É utilizado para se referir às atividades da Polícia Militar; e Exemplos: Patrulhamento Tático, ponto de demonstração (PD), postos fixos da PM e etc. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO O QUE SIGNIFICA PATRULHAMENTO OSTENSIVO? Consiste no ato de patrulhar, que, por sua vez, significa, realizar atividades móveis de fiscalização e rondas, que, geralmente, ocorre por intermédio de viaturas em movimento ou policiais que realizam o patrulhamento a pé. Relaciona-se à garantia da obediência às normas; e É uma das formas de exercer o policiamento ostensivo. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO O QUE SIGNIFICA PODER DE POLÍCIA? Art. 78 – Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional). CARACTERÍSTICAS: DISCRICIONARIEDADE: Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto. AUTO EXECUTORIEDADE: É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário. COERCIBILIDADE: pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO O QUE SIGNIFICA ORDEM PÚBLICA? Decreto Federal nº 88.777/83: - “21) Ordem Pública - Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.”. - 19) Manutenção (PRESERVAÇÃO) da Ordem Pública - É o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública. Segundo José Afonso da Silva (2010): “Ordem Pública abrangeria a tranquilidade, a salubridade e a segurança pública” ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ABORDAGEM POLICIAL ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO CONCEITO DE ABORDAGEM POLICIAL: Ato de aproximar-se, ou deixar-se aproximar e interpelar ou responder uma pessoa a pé, motorizada ou montada com o intuito de identificar, orientar, advertir, assistir, revistar ou prender. A abordagem é basicamente o questionamento verbal ou através de gestos e sinais do policial para algum indivíduo, podendo estar em atitude suspeita ou não. PARA REALIZAR UMA ABORDAGEM POLICIAL É NECESSÁRIA FUNDADA SUSPEITA/FUNDADA RAZÃO? Depende! Abordagem Policial é diferente de busca pessoal: A Abordagem Policial não precisa de fundada suspeita e trata-se de aproximação e conversa policial/Busca Pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e precisa de fundada suspeita - HC 788316, STJ – 5ª Turma – 13.02.2023 ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.” ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL (...) “§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.” “Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” FUNDADA SUSPEITA/FUNDADA RAZÃO SEMPRE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS/OBJETIVOS ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL ATENÇÃO!!!! Não há, ainda, conceituação do Estado acerca da definição do que vem a ser uma pessoa com comportamento e atitude suspeita. O correto afirmar é que a suspeita recaia sobre a atitude do cidadão, e a forma como ele age frente à qualquer situação. O que seria suspeição é algo inerente, e não descrito nos cadernos acadêmicos, pois é um fato tipicamente alheio a definições técnicas. Ou seja, a fundada suspeita baseia-se no entendimento do Policial Militar que, ao visualizar determinado fato, pressupõe que nele há fortes indícios de ilegalidade (Brasil, 2009, p.18). ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL ATENÇÃO!!!! (...) A fundada suspeita resulta da constatação da existência de elementos concretos e sensíveis que indiquem a necessidade da abordagem. A decisão de realizar uma abordagem e o procedimento adotado NÃO devem ser motivados por desconfianças baseadas no pertencimento da pessoa a um determinado grupo social. Durante a abordagem, não há, necessariamente, o contato físico do policial com o indivíduo, mas toda busca pessoal se inicia pela abordagem. A existência de fundada suspeita é o pressuposto inicial para que o policial realize uma abordagem. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL ATENÇÃO!!!! QUAL SERIA, PORTANTO, A DIFERENÇA ENTRE FUNDADA SUSPEITA E FUNDADA RAZÃO? - A fundada razão é um nível mais elevado de justificativa em comparação com a fundada suspeita. Refere-se a uma base sólida e mais robusta de evidências ou motivos que justificam ações mais intrusivas ou sérias. - A fundada suspeita pode justificar ações como abordagens ou verificações, enquanto a fundada razão é necessária para ações mais invasivas, como buscas e apreensões. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL ATENÇÃO!!!! CF/88 (art. 5º) “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” FLAGRANTE DELITO = FUNDADA RAZÃO “Quem não respeita a própria casa não pode esperar respeito dos outros“ (William Shakespeare) "A casa não é asilo inviolável para o crime“ (Min. Luiz Barroso – STF – HC 242372, 2015) ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO BUSCA DOMICILIAR E/OU PESSOAL ATENÇÃO!!!! FORMAS DE SE FAZER A “BUSCA”: Ocular: o Policial Militar solicita que o cidadão lhe mostre o conteúdo. Manual: existe o contato físico do Policial Militar com o cidadão e/ou com os seus pertences. Mecânica: realizada através de aparelhos específicos (detectores de metal, raio-x e outros). ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MITOS ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS A BUSCA PESSOAL EM MULHER PODE SER REALIZADA POR UM MASCULINO? “Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, SE não importar retardamento ou prejuízo da diligência.” (CPP) TRATA-SE DE UMA EXCEÇÃO: Em situações de emergência ou quando não há disponibilidade de policiais do mesmo sexo, a busca pode ser realizada por um policial do sexo oposto. No entanto, essas situações devem ser justificadas e documentadas para garantir que os direitos da pessoa ainda sejam respeitados. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS A POLÍCIA MILITAR PODE REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO EM UNIVERSIDADES FEDERAIS? A Polícia Militar é a responsável pela realização do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública dentro dos campus das Universidades Federais, sobretudo pelo fato de a Constituição Federal não restringir essa possibilidade, e o poder de polícia não conhecer limitação territorial, ainda mais dentro da circunscrição do Estado em que a Polícia Militar atua. Não se deve confundir a atribuição para a realização do policiamento ostensivo com a competência para julgar eventuais infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (vide art. 109 da CF) ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS A POLÍCIA MILITAR PODE REALIZAR PATRULHAMENTO OSTENSIVO EM RODOVIAS FEDERAIS? “Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.” (CF) A PRF tem a competência primária! A PM tem a competência suplementar (competência para atuar em segurança pública em todo o país), acima de tudo nas rodovias onde a PRF não está presente ou em situações de colaboração (muito comum). Toda rodovia federal passa por dentro de algum Estado onde a PM tem a responsabilidade e a obrigação de atuar. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS A PM PODE DETER/PRENDER MEMBROS DIPLOMÁTICOS? “Artigo 29 A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.” (Convenção de Viana Sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435/65) *Quanto aos parentes e funcionários: estes detém imunidade relativa/limitada – As imunidades dos diplomatas não se estendem aos parentes e funcionário de maneira automática. Há, portanto, a necessidade de verificar a documentação junto aos órgãos competentes. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS A PM PODE DETER MEMBROS DIPLOMÁTICOS? (...) Em caso de crime cometido pelo diplomata: 1. Cessar a agressão se houver; 2. Verificar o grau de imunidade diplomática; 3. Reunir provas; 4. Convidar a deslocar a delegacia (dependendo da imunidade o autor do crime pode se recusar a ir sem nenhuma possibilidade de conduzi-lo coercitivamente); 5. Informar ao 5° BPM sobre a ocorrência e enviar os documentos relativos a ocorrência, pois a ocorrência é enviada ao Itamaraty pelo 5° BPM. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS MENOR DE IDADE PODE SER ALGEMADO? O ECA não fala especificamente sobre o uso de algemas, apenas traz interpretação e diretrizes quanto à aplicação dos princípios estabelecidos para o respeito à dignidade e ao tratamento humanitário das crianças e adolescentes; e Nesse sentido, portanto, utiliza-se o entabulado na Súmula Vinculante nº 11 do STF: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS MENOR DE IDADE PODE SER COLOCADO NO CUBÍCULO DA VIATURA? Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. (ECA) Transportar um menor de idade no compartimento de uma viatura policial da PMDF deve ser realizado com rigoroso respeito aos princípios da dignidade e integridade do menor, assegurando que sua integridade física e mental seja preservada durante o deslocamento. Dependendo da gravidade da situação, pode ser, inclusive, mais seguro para o menor infrator ser transportado no compartimento da viatura, garantindo a sua adequada proteção. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS JUÍZ DE DIREITO PODE SER PRESO? SIM. Somente em caso de crime inafiançável, ocasião em que a autoridade (autoridade neste caso = Delegado) fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (artigo 33, inciso II da LOMN). PROMOTOR DE JUSTIÇA PODE SER PRESO? SIM. Só podem ser presos em flagrante em crime inafiançável, caso em que a autoridade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, fará a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça (artigo 40, inciso III, da LONMP) ou ao Procurador-Geral da República (Lei Complementar n. 75/93). ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR  DOUTRINA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ALGUNS MITOS ADVOGADO PODE SER PRESO? SIM. O advogado tem direito à presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB (artigo 7º, inciso IV da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da OAB). Este “representante da OAB” será solicitado na DP (pelo DELEGADO), quando for lavrado o APF ou TCO. ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR