Estudo sobre Direito Administrativo

Critérios de Definição do Direito Administrativo

• O conceito de Direito Administrativo não é uniforme, apresentando diferentes critérios de definição: subjetivo, material e híbrido.

Critério Subjetivo

• Define o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo.
• Considerado falho, pois o Executivo realiza funções além das administrativas, como:
  • Chefia do Exército
  • Edição de Medidas Provisórias (atividade legislativa)
  • Concessão de indultos (função jurisdicional)
• As funções dos poderes são inter-relacionadas e não absolutas.

Critério Material

• Define o Direito Administrativo de três maneiras:
  • Serviço Público:
    • Atividade desempenhada pelo Estado.
    • Compreendido como atividade prestadora de serviços (visão limitada), que é a mais comum.
    • Não resume o Direito Administrativo, que inclui gestão, regulação e atividade econômica.
  • Relação do Estado com os Cidadãos:
    • Regula a interação entre o Estado e a população.
    • É uma definição ampla, pois outras áreas do Direito também tratam dessas relações.
  • Matéria Residual:
    • Sugere que o Direito Administrativo abrange tudo que não se encaixa em outras áreas do Direito.
    • Pode ser considerado falho pela sua amplitude, pois não define claramente o objeto do ramo.

Critério Híbrido

• Define o Direito Administrativo como o direito da administração pública, com dois sentidos:
  • Sentido Material (ou Funcional):
    • Inclui atividades prestativas (geração de comodidades) e restritivas (limitação de direitos).
    • Utilizado para:
      • Atender necessidades concretas da população conforme políticas públicas.
      • Gerenciar a máquina pública, abrangendo pessoas, bens e órgãos.
  • Sentido Orgânico (ou Subjetivo):
    • Refere-se aos entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas.