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Questions and Answers
Qual das seguintes opções não é considerada uma função do Poder Executivo segundo o critério subjetivo do Direito Administrativo?
Qual é uma crítica ao critério material que considera o Direito Administrativo como a atividade de serviço público?
Qual definição mais adequada abrange a relação entre o Estado e os cidadãos no Direito Administrativo?
No critério híbrido, qual é uma das duas dimensões do Direito Administrativo?
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Qual das seguintes afirmações sobre o critério material é falha?
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Qual das alternativas não se encaixa na definição de 'atividades prestativas' no sentido material do Direito Administrativo?
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O que caracteriza o critério híbrido no contexto do Direito Administrativo?
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Dentro do critério material, por que a concepção limitada é considerada uma falha?
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Qual a principal limitação do critério residual no Direito Administrativo?
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Qual dos seguintes não é um propósito do sentido material do critério híbrido?
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Study Notes
Critérios de Definição do Direito Administrativo
- O conceito de Direito Administrativo não é uniforme, apresentando diferentes critérios de definição: subjetivo, material e híbrido.
Critério Subjetivo
- Define o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo.
- Considerado falho, pois o Executivo realiza funções além das administrativas, como:
- Chefia do Exército
- Edição de Medidas Provisórias (atividade legislativa)
- Concessão de indultos (função jurisdicional)
- As funções dos poderes são inter-relacionadas e não absolutas.
Critério Material
- Define o Direito Administrativo de três maneiras:
-
Serviço Público:
- Atividade desempenhada pelo Estado.
- Compreendido como atividade prestadora de serviços (visão limitada), que é a mais comum.
- Não resume o Direito Administrativo, que inclui gestão, regulação e atividade econômica.
-
Relação do Estado com os Cidadãos:
- Regula a interação entre o Estado e a população.
- É uma definição ampla, pois outras áreas do Direito também tratam dessas relações.
-
Matéria Residual:
- Sugere que o Direito Administrativo abrange tudo que não se encaixa em outras áreas do Direito.
- Pode ser considerado falho pela sua amplitude, pois não define claramente o objeto do ramo.
-
Serviço Público:
Critério Híbrido
- Define o Direito Administrativo como o direito da administração pública, com dois sentidos:
-
Sentido Material (ou Funcional):
- Inclui atividades prestativas (geração de comodidades) e restritivas (limitação de direitos).
- Utilizado para:
- Atender necessidades concretas da população conforme políticas públicas.
- Gerenciar a máquina pública, abrangendo pessoas, bens e órgãos.
-
Sentido Orgânico (ou Subjetivo):
- Refere-se aos entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas.
-
Sentido Material (ou Funcional):
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Description
Neste quiz, você irá explorar os critérios de definição do Direito Administrativo, incluindo os conceitos subjetivo, material e híbrido. Será discutido o papel do Poder Executivo e suas funções diversas. Teste o seu conhecimento sobre essa área crucial do direito público.
