Estudo sobre Direito Administrativo

Qual das seguintes opções não é considerada uma função do Poder Executivo segundo o critério subjetivo do Direito Administrativo?

Qual é uma crítica ao critério material que considera o Direito Administrativo como a atividade de serviço público?

Qual definição mais adequada abrange a relação entre o Estado e os cidadãos no Direito Administrativo?

No critério híbrido, qual é uma das duas dimensões do Direito Administrativo?

Qual das seguintes afirmações sobre o critério material é falha?

Qual das alternativas não se encaixa na definição de 'atividades prestativas' no sentido material do Direito Administrativo?

O que caracteriza o critério híbrido no contexto do Direito Administrativo?

Dentro do critério material, por que a concepção limitada é considerada uma falha?

Qual a principal limitação do critério residual no Direito Administrativo?

Qual dos seguintes não é um propósito do sentido material do critério híbrido?

Critérios de Definição do Direito Administrativo

O conceito de Direito Administrativo não é uniforme, apresentando diferentes critérios de definição: subjetivo, material e híbrido.

Critério Subjetivo

Define o Direito Administrativo como o direito do Poder Executivo.
Considerado falho, pois o Executivo realiza funções além das administrativas, como:
- Chefia do Exército
- Edição de Medidas Provisórias (atividade legislativa)
- Concessão de indultos (função jurisdicional)
As funções dos poderes são inter-relacionadas e não absolutas.

Critério Material

Define o Direito Administrativo de três maneiras:
- Serviço Público:
  - Atividade desempenhada pelo Estado.
  - Compreendido como atividade prestadora de serviços (visão limitada), que é a mais comum.
  - Não resume o Direito Administrativo, que inclui gestão, regulação e atividade econômica.
- Relação do Estado com os Cidadãos:
  - Regula a interação entre o Estado e a população.
  - É uma definição ampla, pois outras áreas do Direito também tratam dessas relações.
- Matéria Residual:
  - Sugere que o Direito Administrativo abrange tudo que não se encaixa em outras áreas do Direito.
  - Pode ser considerado falho pela sua amplitude, pois não define claramente o objeto do ramo.

Critério Híbrido

Define o Direito Administrativo como o direito da administração pública, com dois sentidos:
- Sentido Material (ou Funcional):
  - Inclui atividades prestativas (geração de comodidades) e restritivas (limitação de direitos).
  - Utilizado para:
    - Atender necessidades concretas da população conforme políticas públicas.
    - Gerenciar a máquina pública, abrangendo pessoas, bens e órgãos.
- Sentido Orgânico (ou Subjetivo):
  - Refere-se aos entes, órgãos estatais e autoridades que exercem funções administrativas.

Neste quiz, você irá explorar os critérios de definição do Direito Administrativo, incluindo os conceitos subjetivo, material e híbrido. Será discutido o papel do Poder Executivo e suas funções diversas. Teste o seu conhecimento sobre essa área crucial do direito público.