Este Código aplica-se: I - aos militares da ativa; II - aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente previstos. Parágrafo Único. Os alunos de órgãos de formação de... Este Código aplica-se: I - aos militares da ativa; II - aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente previstos. Parágrafo Único. Os alunos de órgãos de formação de militares estaduais também estão sujeitos aos regulamentos, normas e prescrições das unidades escolas em que estejam matriculados, sendo que aquelas alterações disciplinares não deverão constar nos assentamentos funcionais após a formação. Art. 3º É de O princípio de subordinação rege todos os graus da hierarquia militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica das CMEs, não afetando a dignidade pessoal do militar estadual. Art. 6º A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional das CMEs, nos seguintes termos: § 1º A hierarquia é a ordenação progressiva da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das CMEs; a ordenação se faz por postos ou graduações e dentro de um mesmo posto ou graduação pela antiguidade ou precedência; e o respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. § 2º Disciplina é a rigorosa observância das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico com o acatamento integral das ordens emanadas das autoridades competentes, que não sejam manifestamente criminosas, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Art. 60 A comunicação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato O militar que obtiver conhecimento de trangressão disciplinar informará no prazo de 05 dias. Será classificados os militares estaduais com os seguintes conceitos A 50 pontos positivos B 50 pontos negativo, no máximo C mais 50 pontos negativos Ao ingressar no serviço militar, ele será classificado no conceito B, com 0 pontos. A cada período de 12 meses sem ter metido crime ou ter perdido ponto, ele ganhará 10 pontos até atingir categoria A. O militar que tiver cometido crime doloso, em transito julgado terá 25 pontos negativos em seu assentamento. Os pontos positivos so serão computados até 65. Quando a transgressão disciplinar comprometer o decoro de classe, o punodor militar ou a honra pessoal, a sançãoserá diretamente aplicada, após os devidos tranmites legais, pelo comandante geral da CME, ensejará o ingresso automatico do militar na categoria C, com 51 pontos negativos. HONRA PESSOAL – SENTIMENTO DE DIGNIDIDADE PRÓPRIA, COMO APREÇO E RESPEITO QUE O MILITAR SE TORNA MERECEDOR PARA COM SEUS SUPERIORES, PARES E SUBORDINADO. PUNODOR MILITAR- DEVER DO MILITAR PAUTAR SUA CONDUTA PROFISSIONAL COM RETIDÃO, EXIGINDO DELE ALTO PADRAO ÉTICO NO SEU DESEMPENHO PERTA A CORPORAÇÃO AQUE SERVE. DECORO DE CLASSE- VALOR MORAL E SOCIAL DAS CME’S. SÃO TRANSGRESSÕES GRAVES: PRATICAR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE HUMANA, QUE POR SUA NATUREZA, AMPLITUDE E REPURCUSSÃO afete a credibilidade e a imagem dos militares. Concorrer para desprestígio da respectiva CME por pratica de crime doloso que em sua natureza, amplitude ou repercussão afete a imagem e credibilidade dos militares. Faltar publicamente com decoro, publicamente, que cause escândalo e atinja sua honra pessoal, pundonor militar e decoro de classe. Praticar qualquer atitude que configure coacao, assedio com as pessoas que mantenha relação funcional. Oferecer ou dispensar qualquer comportamento vexatorio ou humilhante a qualquer pessoa. Apresentar sinais que está embriagado ou sob efeito de entorpecentes quando no exercício de suas atribuições. Praticar ato violento que nao caracterize ação penal. Divulgar ou contribuir sobre assunto sigiloso de que tenha conhecimento em razão da sua função. Utilizar recurso logiticos q tenha disposição para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros; Exercer em carater privado ação que caberia a policia militar ou corpo de bombeiro ou que se desenvolva em local sujeito a sua atuação; Maltratar ou deixar maltratar o preso em sua custodio ou deixar de tomar providencias para garantir sua integridade física. Se envolver em atividade ilícita contra superiores ou contrárias às disciplinas militares; Dormir sem serviço, exceto quando devidamente autorizado; Retardar ou deixar de fazer, indevidamente, ato de ofício. Read more