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Processo Legislativo Municipal - Seção XII Quiz

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Processo Legislativo Municipal - Seção XII Quiz

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Questions and Answers

Quais os tipos de leis abrangidos pelo processo legislativo municipal?

Emenda à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. (correct)

Leis ordinárias, leis complementares, decretos municipais e resoluções.

Emenda à Lei Orgânica do Município, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Quem pode propor uma emenda à Lei Orgânica do Município?

Apenas o Prefeito e um terço dos membros da Câmara Municipal.

Um terço dos membros da Câmara Municipal, o Prefeito e a iniciativa popular com apoio de 5% do eleitorado. (correct)

Todos os membros da Câmara Municipal.

Apenas o Prefeito.

Qual a porcentagem mínima do eleitorado do Município necessária para uma iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica?

15%

10%

5% (correct)

Quantos turnos de discussão e votação são necessários para aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município?

Dois Signup and view all the answers

Quem é responsável por promulgar a emenda à Lei Orgânica do Município após sua aprovação?

Mesa Diretora da Câmara Municipal Signup and view all the answers

Quais matérias são objeto de leis complementares de acordo com o texto?

Código de Zoneamento e Plano Diretor Signup and view all the answers

Quantos membros da Câmara Municipal são necessários para aprovar leis complementares?

Voto favorável da maioria absoluta dos membros Signup and view all the answers

Em relação à destituição de membros da Mesa Diretora, quantos membros da Câmara são necessários para a aprovação?

Voto favorável de 2/3 dos membros Signup and view all the answers

Quando não será admitido aumento da despesa prevista em projetos de lei?

Somente nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Signup and view all the answers

O que cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor de acordo com a Emenda nº 23, de 2010?

Defender projetos de iniciativa popular na Tribuna da Câmara Municipal Signup and view all the answers

Qual é o prazo para que o veto seja apreciado pela Câmara Municipal, de acordo com o texto?

15 dias Signup and view all the answers

O que acontece se o veto não for apreciado dentro do prazo estabelecido no § 4º?

O veto é colocado na ordem do dia da próxima sessão Signup and view all the answers

Quem tem a responsabilidade de promulgar a lei caso o Prefeito não o faça nos prazos previstos?

Presidente da Câmara Signup and view all the answers

O que é necessário para rejeitar um veto segundo o texto?

Maioria absoluta dos Vereadores Signup and view all the answers

O que acontece com o projeto de lei caso o veto seja rejeitado?

O projeto é promulgado pelo Presidente da Câmara Signup and view all the answers