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Questions and Answers
Quais os tipos de leis abrangidos pelo processo legislativo municipal?
Quais os tipos de leis abrangidos pelo processo legislativo municipal?
- Emenda à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. (correct)
- Leis ordinárias, leis complementares, decretos municipais e resoluções.
- Emenda à Lei Orgânica do Município, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Quem pode propor uma emenda à Lei Orgânica do Município?
Quem pode propor uma emenda à Lei Orgânica do Município?
- Apenas o Prefeito e um terço dos membros da Câmara Municipal.
- Um terço dos membros da Câmara Municipal, o Prefeito e a iniciativa popular com apoio de 5% do eleitorado. (correct)
- Todos os membros da Câmara Municipal.
- Apenas o Prefeito.
Qual a porcentagem mínima do eleitorado do Município necessária para uma iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica?
Qual a porcentagem mínima do eleitorado do Município necessária para uma iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica?
- 15%
- 2%
- 10%
- 5% (correct)
Quantos turnos de discussão e votação são necessários para aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município?
Quantos turnos de discussão e votação são necessários para aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município?
Quem é responsável por promulgar a emenda à Lei Orgânica do Município após sua aprovação?
Quem é responsável por promulgar a emenda à Lei Orgânica do Município após sua aprovação?
Quais matérias são objeto de leis complementares de acordo com o texto?
Quais matérias são objeto de leis complementares de acordo com o texto?
Quantos membros da Câmara Municipal são necessários para aprovar leis complementares?
Quantos membros da Câmara Municipal são necessários para aprovar leis complementares?
Em relação à destituição de membros da Mesa Diretora, quantos membros da Câmara são necessários para a aprovação?
Em relação à destituição de membros da Mesa Diretora, quantos membros da Câmara são necessários para a aprovação?
Quando não será admitido aumento da despesa prevista em projetos de lei?
Quando não será admitido aumento da despesa prevista em projetos de lei?
O que cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor de acordo com a Emenda nº 23, de 2010?
O que cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor de acordo com a Emenda nº 23, de 2010?
Qual é o prazo para que o veto seja apreciado pela Câmara Municipal, de acordo com o texto?
Qual é o prazo para que o veto seja apreciado pela Câmara Municipal, de acordo com o texto?
O que acontece se o veto não for apreciado dentro do prazo estabelecido no § 4º?
O que acontece se o veto não for apreciado dentro do prazo estabelecido no § 4º?
Quem tem a responsabilidade de promulgar a lei caso o Prefeito não o faça nos prazos previstos?
Quem tem a responsabilidade de promulgar a lei caso o Prefeito não o faça nos prazos previstos?
O que é necessário para rejeitar um veto segundo o texto?
O que é necessário para rejeitar um veto segundo o texto?
O que acontece com o projeto de lei caso o veto seja rejeitado?
O que acontece com o projeto de lei caso o veto seja rejeitado?
