15 Questions
Quais os tipos de leis abrangidos pelo processo legislativo municipal?
Emenda à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
Quem pode propor uma emenda à Lei Orgânica do Município?
Um terço dos membros da Câmara Municipal, o Prefeito e a iniciativa popular com apoio de 5% do eleitorado.
Qual a porcentagem mínima do eleitorado do Município necessária para uma iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica?
5%
Quantos turnos de discussão e votação são necessários para aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município?
Dois
Quem é responsável por promulgar a emenda à Lei Orgânica do Município após sua aprovação?
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Quais matérias são objeto de leis complementares de acordo com o texto?
Código de Zoneamento e Plano Diretor
Quantos membros da Câmara Municipal são necessários para aprovar leis complementares?
Voto favorável da maioria absoluta dos membros
Em relação à destituição de membros da Mesa Diretora, quantos membros da Câmara são necessários para a aprovação?
Voto favorável de 2/3 dos membros
Quando não será admitido aumento da despesa prevista em projetos de lei?
Somente nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
O que cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor de acordo com a Emenda nº 23, de 2010?
Defender projetos de iniciativa popular na Tribuna da Câmara Municipal
Qual é o prazo para que o veto seja apreciado pela Câmara Municipal, de acordo com o texto?
15 dias
O que acontece se o veto não for apreciado dentro do prazo estabelecido no § 4º?
O veto é colocado na ordem do dia da próxima sessão
Quem tem a responsabilidade de promulgar a lei caso o Prefeito não o faça nos prazos previstos?
Presidente da Câmara
O que é necessário para rejeitar um veto segundo o texto?
Maioria absoluta dos Vereadores
O que acontece com o projeto de lei caso o veto seja rejeitado?
O projeto é promulgado pelo Presidente da Câmara
Este quiz aborda o processo legislativo municipal, incluindo a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Teste seu conhecimento sobre as etapas e os atores envolvidos no processo legislativo municipal.
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