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Questions and Answers
Qual é a condição para que o parecer do tribunal de Contas do Estado deixe de prevalecer?
O que ocorre se a Câmara não delibera sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de sessenta dias?
Qual órgão deve ser imediatamente informado se as contas do Prefeito forem rejeitadas?
A Câmara tem o poder de autorizar quais ações referentes ao Prefeito?
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Em que circunstâncias a Câmara pode decretar a perda do mandato do Prefeito?
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A quem se estendem as vedações do inciso XIII, alínea a?
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Quais patrimônios e rendas não estão sujeitos às vedações do inciso XIII, alínea a?
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O que as vedações do inciso XIII, alínea b e c, abrangem?
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Quantos anos dura uma legislatura na Câmara Municipal?
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Quais são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador?
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Como é composta a Câmara Municipal de Paraty?
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Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Paraty a partir de 2005?
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O que regulamentará as vedações expressas nos incisos VII e XIII?
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Qual é a obrigação do Município em relação à legislação federal e estadual?
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Quais dessas práticas são proibidas ao Município?
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O que o Município não pode subvencionar?
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Em que situação o Município pode outorgar isenções fiscais?
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Qual a condição para que a entidade mencionada no inciso IV do §2º do artigo 92 adquira personalidade jurídica?
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O que deve ser considerado na escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos?
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É permitido ao Município exigir ou aumentar tributos sem uma Lei estabelecendo isso?
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Qual destas situações é vedada ao Município em relação ao tráfico de pessoas?
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Qual é a frequência com que o Prefeito deve publicar o movimento de caixa?
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Qual é uma das matérias em que o Município não pode instituir impostos?
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Quando as contas de administração devem ser publicadas pelo Prefeito?
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Qual a condição para que um ato produza efeitos?
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Qual dessas ações é permitida ao Município?
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Os livros necessários ao registro dos serviços do Município devem ser:
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Qual prática o Município não pode exercer em relação à publicidade de atos públicos?
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O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua procedência?
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Os atos não normativos podem ser publicados de que forma?
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Qual é a situação em que o Prefeito deve expedir um Decreto?
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Qual das opções a seguir não é uma responsabilidade de publicação do Prefeito?
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Qual é uma função que pode ser atendida por uma Portaria?
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Em qual situação é necessário um contrato administrativo?
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Qual das alternativas é uma utilidade de um Decreto em relação ao funcionamento municipal?
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Qual é uma função que os atos constantes dos itens II e III podem ter?
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Qual situação não exige um Decreto segundo as normas administrativas?
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Qual ato administrativo é necessário para a regulamentação interna de órgãos na administração municipal?
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Qual das opções a seguir é uma competência de um Decreto?
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Study Notes
Competência Suplementar
- Os Municípios podem complementar a legislação federal e estadual conforme seu interesse peculiar.
Vedações ao Município
- Proibição de estabelecer ou subvencionar cultos religiosos e igrejas.
- Não deve recusar fé a documentos públicos.
- É vedada a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Todo recurso público não pode ser utilizado para propaganda político-partidária.
- Publicidade de atos públicos deve ser exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social.
- Isenções e anistias fiscais exigem interesse público justificado para sua outorga.
- Tributação só pode ser feita com lei específica que a institua.
- Proibição de tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
- Não pode haver diferenciação tributária baseada na procedência ou destino de bens e serviços.
- Proibições relativas a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e Estados.
- Imunidades tributárias para templos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos, respeitando requisitos legais.
Organização dos Poderes - Poder Legislativo
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos.
- Cada legislatura dura quatro anos.
- Câmara Municipal de Paraty é composta por 9 vereadores a partir de 2005.
Condições para Elegebilidade de Vereadores
- Nacionalidade brasileira é imprescindível.
- Os candidatos devem ter pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição.
- Filiação partidária e idade mínima de 18 anos são requisitos essenciais.
- Necessidade de alfabetização para concorrer a mandato.
Atribuições da Câmara Municipal
- Propor a criação ou extinção de cargos administrativos.
- Conceder licenças ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores.
- Aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito dentro de 60 dias, dependendo do parecer do Tribunal de Contas.
- Autorizar empréstimos e acordos externos de interesse municipal.
Publicidade dos Atos Municipais
- Publicação de leis e atos na imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura.
- Escolha da imprensa para divulgação deve passar por licitação.
- Atos não produzem efeito antes da publicação; atos não normativos podem ser resumidos.
Livros e Registros Municipais
- O Município deve manter livros para registro de serviços necessários, abertos pelo Prefeito ou Presidente da Câmara.
- Livros podem ser substituídos por fichas ou outro sistema autenticado.
Ações Administrativas do Prefeito
- Atos administrativos devem seguir normas específicas para decretação de regulamentação, criação ou extinção de atribuições e abertura de créditos.
- Portarias são utilizadas para provimento de cargos, penalidades e atos internos.
- Contratos são necessários para admissão de servidores temporários e execução de projetos.
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Description
Esse quiz aborda a Seção III da legislação municipal, focando na competência suplementar dos municípios e suas vedações. Teste seu entendimento sobre as restrições e responsabilidades atribuídas aos entes municipais. Explore as implicações da legislação que afetam a autonomia municipal.