Legislação Municipal: Seção III e Capítulo III

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Questions and Answers

Qual é a condição para que o parecer do tribunal de Contas do Estado deixe de prevalecer?

Decisão de 2/3 dos membros da Câmara (correct)

Decisão simples dos membros da Câmara

Concordância do Prefeito

Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara

O que ocorre se a Câmara não delibera sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de sessenta dias?

As contas devem ser reanalisadas pelo tribunal de Contas

As contas são automaticamente rejeitadas

O Prefeito é convocado para explicar

As contas são consideradas aprovadas (correct)

Qual órgão deve ser imediatamente informado se as contas do Prefeito forem rejeitadas?

O Ministério Público (correct)

A Câmara dos Vereadores

O Tribunal de Contas

O Poder Executivo

A Câmara tem o poder de autorizar quais ações referentes ao Prefeito?

A concessão de licenças superiores a quinze dias Signup and view all the answers

Em que circunstâncias a Câmara pode decretar a perda do mandato do Prefeito?

Em casos expressos na Constituição Federal e Legislação aplicável Signup and view all the answers

A quem se estendem as vedações do inciso XIII, alínea a?

Estão extensivas às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público Signup and view all the answers

Quais patrimônios e rendas não estão sujeitos às vedações do inciso XIII, alínea a?

Atividades econômicas regidas por normas de empreendimentos privados Signup and view all the answers

O que as vedações do inciso XIII, alínea b e c, abrangem?

Somente o patrimônio, renda e serviços com finalidades essenciais Signup and view all the answers

Quantos anos dura uma legislatura na Câmara Municipal?

Quatro anos Signup and view all the answers

Quais são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador?

Nacionalidade brasileira, direito político pleno e alistamento eleitoral Signup and view all the answers

Como é composta a Câmara Municipal de Paraty?

Por vereadores eleitos diretamente pelo povo Signup and view all the answers

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Paraty a partir de 2005?

Nove vereadores Signup and view all the answers

O que regulamentará as vedações expressas nos incisos VII e XIII?

Uma Lei Complementar Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do Município em relação à legislação federal e estadual?

Suplementar a legislação, conforme o peculiar interesse Signup and view all the answers

Quais dessas práticas são proibidas ao Município?

Recusar fé a documentos públicos Signup and view all the answers

O que o Município não pode subvencionar?

Cultos religiosos ou igrejas Signup and view all the answers

Em que situação o Município pode outorgar isenções fiscais?

Por interesse público justificado Signup and view all the answers

Qual a condição para que a entidade mencionada no inciso IV do §2º do artigo 92 adquira personalidade jurídica?

A inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Signup and view all the answers

O que deve ser considerado na escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos?

Os custos, frequência, horário, tiragem e distribuição Signup and view all the answers

É permitido ao Município exigir ou aumentar tributos sem uma Lei estabelecendo isso?

Não, é vedado ao Município Signup and view all the answers

Qual destas situações é vedada ao Município em relação ao tráfico de pessoas?

Impor restrições tributárias Signup and view all the answers

Qual é a frequência com que o Prefeito deve publicar o movimento de caixa?

Diariamente Signup and view all the answers

Qual é uma das matérias em que o Município não pode instituir impostos?

Papéis de impressão de livros Signup and view all the answers

Quando as contas de administração devem ser publicadas pelo Prefeito?

Até 15 de março Signup and view all the answers

Qual a condição para que um ato produza efeitos?

A publicação no diário oficial Signup and view all the answers

Qual dessas ações é permitida ao Município?

Criar programas de interesse social Signup and view all the answers

Os livros necessários ao registro dos serviços do Município devem ser:

Abertos, rubricados e encerrados por autoridade competente Signup and view all the answers

Qual prática o Município não pode exercer em relação à publicidade de atos públicos?

Publicar atos que não sejam educativos Signup and view all the answers

O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua procedência?

Não, isso é proibido Signup and view all the answers

Os atos não normativos podem ser publicados de que forma?

Em um resumo Signup and view all the answers

Qual é a situação em que o Prefeito deve expedir um Decreto?

Alteração de preços Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir não é uma responsabilidade de publicação do Prefeito?

Publicar as leis estaduais Signup and view all the answers

Qual é uma função que pode ser atendida por uma Portaria?

Provimento e vacância dos cargos públicos Signup and view all the answers

Em qual situação é necessário um contrato administrativo?

Execução de obras e serviços municipais Signup and view all the answers

Qual das alternativas é uma utilidade de um Decreto em relação ao funcionamento municipal?

Medidas executórias do Plano Diretor Signup and view all the answers

Qual é uma função que os atos constantes dos itens II e III podem ter?

Delegação de poderes Signup and view all the answers

Qual situação não exige um Decreto segundo as normas administrativas?

Provimento de cargos públicos Signup and view all the answers

Qual ato administrativo é necessário para a regulamentação interna de órgãos na administração municipal?

Decreto Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é uma competência de um Decreto?

Normas de efeitos externos Signup and view all the answers

Study Notes

Competência Suplementar

Os Municípios podem complementar a legislação federal e estadual conforme seu interesse peculiar.

Vedações ao Município

Proibição de estabelecer ou subvencionar cultos religiosos e igrejas.
Não deve recusar fé a documentos públicos.
É vedada a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Todo recurso público não pode ser utilizado para propaganda político-partidária.
Publicidade de atos públicos deve ser exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social.
Isenções e anistias fiscais exigem interesse público justificado para sua outorga.
Tributação só pode ser feita com lei específica que a institua.
Proibição de tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
Não pode haver diferenciação tributária baseada na procedência ou destino de bens e serviços.
Proibições relativas a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e Estados.
Imunidades tributárias para templos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos, respeitando requisitos legais.

Organização dos Poderes - Poder Legislativo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos.
Cada legislatura dura quatro anos.
Câmara Municipal de Paraty é composta por 9 vereadores a partir de 2005.

Condições para Elegebilidade de Vereadores

Nacionalidade brasileira é imprescindível.
Os candidatos devem ter pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição.
Filiação partidária e idade mínima de 18 anos são requisitos essenciais.
Necessidade de alfabetização para concorrer a mandato.

Atribuições da Câmara Municipal

Propor a criação ou extinção de cargos administrativos.
Conceder licenças ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores.
Aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito dentro de 60 dias, dependendo do parecer do Tribunal de Contas.
Autorizar empréstimos e acordos externos de interesse municipal.

Publicidade dos Atos Municipais

Publicação de leis e atos na imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura.
Escolha da imprensa para divulgação deve passar por licitação.
Atos não produzem efeito antes da publicação; atos não normativos podem ser resumidos.

Livros e Registros Municipais

O Município deve manter livros para registro de serviços necessários, abertos pelo Prefeito ou Presidente da Câmara.
Livros podem ser substituídos por fichas ou outro sistema autenticado.

Ações Administrativas do Prefeito

Atos administrativos devem seguir normas específicas para decretação de regulamentação, criação ou extinção de atribuições e abertura de créditos.
Portarias são utilizadas para provimento de cargos, penalidades e atos internos.
Contratos são necessários para admissão de servidores temporários e execução de projetos.

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Description

Esse quiz aborda a Seção III da legislação municipal, focando na competência suplementar dos municípios e suas vedações. Teste seu entendimento sobre as restrições e responsabilidades atribuídas aos entes municipais. Explore as implicações da legislação que afetam a autonomia municipal.