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Questions and Answers
Qual é a condição para que o parecer do tribunal de Contas do Estado deixe de prevalecer?
Qual é a condição para que o parecer do tribunal de Contas do Estado deixe de prevalecer?
- Decisão de 2/3 dos membros da Câmara (correct)
- Decisão simples dos membros da Câmara
- Concordância do Prefeito
- Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara
O que ocorre se a Câmara não delibera sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de sessenta dias?
O que ocorre se a Câmara não delibera sobre as contas do Prefeito dentro do prazo de sessenta dias?
- As contas devem ser reanalisadas pelo tribunal de Contas
- As contas são automaticamente rejeitadas
- O Prefeito é convocado para explicar
- As contas são consideradas aprovadas (correct)
Qual órgão deve ser imediatamente informado se as contas do Prefeito forem rejeitadas?
Qual órgão deve ser imediatamente informado se as contas do Prefeito forem rejeitadas?
- O Ministério Público (correct)
- A Câmara dos Vereadores
- O Tribunal de Contas
- O Poder Executivo
A Câmara tem o poder de autorizar quais ações referentes ao Prefeito?
A Câmara tem o poder de autorizar quais ações referentes ao Prefeito?
Em que circunstâncias a Câmara pode decretar a perda do mandato do Prefeito?
Em que circunstâncias a Câmara pode decretar a perda do mandato do Prefeito?
A quem se estendem as vedações do inciso XIII, alínea a?
A quem se estendem as vedações do inciso XIII, alínea a?
Quais patrimônios e rendas não estão sujeitos às vedações do inciso XIII, alínea a?
Quais patrimônios e rendas não estão sujeitos às vedações do inciso XIII, alínea a?
O que as vedações do inciso XIII, alínea b e c, abrangem?
O que as vedações do inciso XIII, alínea b e c, abrangem?
Quantos anos dura uma legislatura na Câmara Municipal?
Quantos anos dura uma legislatura na Câmara Municipal?
Quais são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador?
Quais são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador?
Como é composta a Câmara Municipal de Paraty?
Como é composta a Câmara Municipal de Paraty?
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Paraty a partir de 2005?
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Paraty a partir de 2005?
O que regulamentará as vedações expressas nos incisos VII e XIII?
O que regulamentará as vedações expressas nos incisos VII e XIII?
Qual é a obrigação do Município em relação à legislação federal e estadual?
Qual é a obrigação do Município em relação à legislação federal e estadual?
Quais dessas práticas são proibidas ao Município?
Quais dessas práticas são proibidas ao Município?
O que o Município não pode subvencionar?
O que o Município não pode subvencionar?
Em que situação o Município pode outorgar isenções fiscais?
Em que situação o Município pode outorgar isenções fiscais?
Qual a condição para que a entidade mencionada no inciso IV do §2º do artigo 92 adquira personalidade jurídica?
Qual a condição para que a entidade mencionada no inciso IV do §2º do artigo 92 adquira personalidade jurídica?
O que deve ser considerado na escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos?
O que deve ser considerado na escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos?
É permitido ao Município exigir ou aumentar tributos sem uma Lei estabelecendo isso?
É permitido ao Município exigir ou aumentar tributos sem uma Lei estabelecendo isso?
Qual destas situações é vedada ao Município em relação ao tráfico de pessoas?
Qual destas situações é vedada ao Município em relação ao tráfico de pessoas?
Qual é a frequência com que o Prefeito deve publicar o movimento de caixa?
Qual é a frequência com que o Prefeito deve publicar o movimento de caixa?
Qual é uma das matérias em que o Município não pode instituir impostos?
Qual é uma das matérias em que o Município não pode instituir impostos?
Quando as contas de administração devem ser publicadas pelo Prefeito?
Quando as contas de administração devem ser publicadas pelo Prefeito?
Qual a condição para que um ato produza efeitos?
Qual a condição para que um ato produza efeitos?
Qual dessas ações é permitida ao Município?
Qual dessas ações é permitida ao Município?
Os livros necessários ao registro dos serviços do Município devem ser:
Os livros necessários ao registro dos serviços do Município devem ser:
Qual prática o Município não pode exercer em relação à publicidade de atos públicos?
Qual prática o Município não pode exercer em relação à publicidade de atos públicos?
O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua procedência?
O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços com base em sua procedência?
Os atos não normativos podem ser publicados de que forma?
Os atos não normativos podem ser publicados de que forma?
Qual é a situação em que o Prefeito deve expedir um Decreto?
Qual é a situação em que o Prefeito deve expedir um Decreto?
Qual das opções a seguir não é uma responsabilidade de publicação do Prefeito?
Qual das opções a seguir não é uma responsabilidade de publicação do Prefeito?
Qual é uma função que pode ser atendida por uma Portaria?
Qual é uma função que pode ser atendida por uma Portaria?
Em qual situação é necessário um contrato administrativo?
Em qual situação é necessário um contrato administrativo?
Qual das alternativas é uma utilidade de um Decreto em relação ao funcionamento municipal?
Qual das alternativas é uma utilidade de um Decreto em relação ao funcionamento municipal?
Qual é uma função que os atos constantes dos itens II e III podem ter?
Qual é uma função que os atos constantes dos itens II e III podem ter?
Qual situação não exige um Decreto segundo as normas administrativas?
Qual situação não exige um Decreto segundo as normas administrativas?
Qual ato administrativo é necessário para a regulamentação interna de órgãos na administração municipal?
Qual ato administrativo é necessário para a regulamentação interna de órgãos na administração municipal?
Qual das opções a seguir é uma competência de um Decreto?
Qual das opções a seguir é uma competência de um Decreto?
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Study Notes
Competência Suplementar
- Os Municípios podem complementar a legislação federal e estadual conforme seu interesse peculiar.
Vedações ao Município
- Proibição de estabelecer ou subvencionar cultos religiosos e igrejas.
- Não deve recusar fé a documentos públicos.
- É vedada a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Todo recurso público não pode ser utilizado para propaganda político-partidária.
- Publicidade de atos públicos deve ser exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social.
- Isenções e anistias fiscais exigem interesse público justificado para sua outorga.
- Tributação só pode ser feita com lei específica que a institua.
- Proibição de tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
- Não pode haver diferenciação tributária baseada na procedência ou destino de bens e serviços.
- Proibições relativas a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e Estados.
- Imunidades tributárias para templos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos, respeitando requisitos legais.
Organização dos Poderes - Poder Legislativo
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos.
- Cada legislatura dura quatro anos.
- Câmara Municipal de Paraty é composta por 9 vereadores a partir de 2005.
Condições para Elegebilidade de Vereadores
- Nacionalidade brasileira é imprescindível.
- Os candidatos devem ter pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição.
- Filiação partidária e idade mínima de 18 anos são requisitos essenciais.
- Necessidade de alfabetização para concorrer a mandato.
Atribuições da Câmara Municipal
- Propor a criação ou extinção de cargos administrativos.
- Conceder licenças ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores.
- Aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito dentro de 60 dias, dependendo do parecer do Tribunal de Contas.
- Autorizar empréstimos e acordos externos de interesse municipal.
Publicidade dos Atos Municipais
- Publicação de leis e atos na imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura.
- Escolha da imprensa para divulgação deve passar por licitação.
- Atos não produzem efeito antes da publicação; atos não normativos podem ser resumidos.
Livros e Registros Municipais
- O Município deve manter livros para registro de serviços necessários, abertos pelo Prefeito ou Presidente da Câmara.
- Livros podem ser substituídos por fichas ou outro sistema autenticado.
Ações Administrativas do Prefeito
- Atos administrativos devem seguir normas específicas para decretação de regulamentação, criação ou extinção de atribuições e abertura de créditos.
- Portarias são utilizadas para provimento de cargos, penalidades e atos internos.
- Contratos são necessários para admissão de servidores temporários e execução de projetos.
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