Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Study Notes

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual.
Sua sede está localizada na cidade de São Luís.
O Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o Estado do Maranhão.

A organização do Tribunal de Justiça segue a Constituição da República, a Constituição do Estado, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e seu Regimento.
O Tribunal de Justiça e seus órgãos fracionários recebem o tratamento de Egrégio.
Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de Desembargador.
Os membros do Tribunal de Justiça conservam o título de Desembargador mesmo após a aposentadoria.
É devido o tratamento de Excelência aos membros do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto por 37 desembargadores, número fixado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.
Os desembargadores são nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento.

A alteração do número de desembargadores depende de proposta motivada do Tribunal.
A proposta deve ser aprovada por maioria absoluta de seus membros.
A alteração só é possível se o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de 300 feitos por desembargador.

Um quinto dos lugares do Tribunal é provido por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Os demais lugares são providos por nomeação de juízes de direito, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Ocorrendo vacância dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga.
O disposto no art. 94 da Constituição da República deve ser observado.