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Competências do Tribunal Pleno ou Plenário
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Competências do Tribunal Pleno ou Plenário

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Questions and Answers

Qual órgão tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de Tribunais inferiores?

  • Supremo Tribunal Federal
  • Assembleia Legislativa
  • Tribunal Pleno (correct)
  • Congresso Nacional

    • Quem é responsável pela regulamentação da Justiça de Paz e da eleição dos Juízes de Paz?

  • Assembleia Legislativa
  • Supremo Tribunal Federal
  • Congresso Nacional
  • Tribunal Pleno (correct)

    • Qual instituição é incumbida da criação da Justiça Militar Estadual?

  • Tribunal Pleno (correct)
  • Senado Federal
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Superior Tribunal de Justiça

    • Quem tem a prerrogativa de revisar a organização e a divisão judiciárias bienalmente?

    <p>Tribunal Pleno</p> Signup and view all the answers

    Quem pode propor ao Poder Legislativo a criação de novas varas?

    <p>Tribunal Pleno</p> Signup and view all the answers

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