Tribunal de Justiça de Mato Grosso e suas Competências
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso e suas Competências

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Questions and Answers

Quantos Desembargadores compõem o Tribunal de Justiça?

  • 27
  • 45
  • 39 (correct)
  • 33

    • Qual título é conferido aos membros do Tribunal de Justiça?

  • Ministro
  • Senador
  • Juiz
  • Desembargador (correct)

    • Qual é a condição que permite ao Desembargador conservar seu título após deixar o cargo?

  • Se for por aposentadoria (correct)
  • Se for por transferência
  • Se for por promoção
  • Se for por renúncia

    • Como é determinada a ocupação dos lugares na mesa do Tribunal?

    <p>Por senioridade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a indicação do Desembargador após a verificação da vaga?

    <p>Vinte dias</p> Signup and view all the answers

    Quem faz a exposição detalhada sobre a vida funcional dos Juízes promovíveis?

    <p>O Presidente do Conselho da Magistratura e o Corregedor Geral da Justiça</p> Signup and view all the answers

    Quantos nomes cada Desembargador votará na promoção por merecimento?

    <p>Três nomes</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição mínima para que um Juiz seja classificado na lista de promoção?

    <p>Metade mais um dos votos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para a indicação do Juiz mais antigo na promoção por antiguidade?

    <p>Recusa de dois terços dos votos dos membros.</p> Signup and view all the answers

    O que deve constar na ata referente às votações dos Juízes?

    <p>O número de votos de cada Juiz votado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o Presidente oficiar sobre a vaga correspondente ao quinto reservado?

    <p>Cinco dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual a ordem em que os candidatos são listados na lista tríplice após a votação?

    <p>Ordem de maior quantidade de votos.</p> Signup and view all the answers

    Em caso de empate na votação, qual critério deve ser observado primeiro?

    <p>Maior tempo de serviço público.</p> Signup and view all the answers

    Quando deve ocorrer a reunião ordinária do Órgão Especial?

    <p>Nas segundas e quartas quintas-feiras de cada mês.</p> Signup and view all the answers

    As câmaras cíveis isoladas funcionam em quais dias da semana?

    <p>Segundas, terças e quartas-feiras.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da reunião do Conselho da Magistratura?

    <p>Apreciar matéria administrativa.</p> Signup and view all the answers

    O que pode levar à suspensão dos serviços do Tribunal de Justiça?

    <p>Surto epidêmico.</p> Signup and view all the answers

    Como se dá a escolha dos membros nas vagas ímpares do quinto constitucional?

    <p>Primeiramente por advogados e depois por membros do Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    Quando as Turmas de Câmaras Reunidas ou Isoladas podem se reunir extraordinariamente?

    <p>Por convocação do Presidente ou ativação de pelo menos cinco membros.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que o Presidente deve respeitar ao convocar uma sessão extraordinária?

    <p>Cinco dias úteis.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a composição necessária para o funcionamento do Tribunal Pleno?

    <p>Maioria absoluta dos seus membros.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que um Juiz tenha preferência na promoção por merecimento?

    <p>Ter mais votos em promoção por merecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do Órgão Especial em relação aos magistrados da Primeira Instância?

    <p>Apreciar os processos de promoção por antiguidade</p> Signup and view all the answers

    Como é apurada a antiguidade de um Juiz?

    <p>A partir da posse na entrância onde atua</p> Signup and view all the answers

    A composição do Órgão Especial é formada por quantos membros?

    <p>13 membros</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para que o Presidente do Tribunal expida o ato de remoção, permuta ou promoção?

    <p>5 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o quórum mínimo necessário para o funcionamento do Órgão Especial?

    <p>Dois terços dos membros</p> Signup and view all the answers

    Qual decisão o Tribunal deve tomar em relação ao pedido de remoção de magistrados?

    <p>Proíbe a remoção nos seis meses anteriores a promoções</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer quando houver necessidade de convocação de suplentes para o Órgão Especial?

    <p>Os suplentes não podem recusar a convocação, salvo exceções</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias o magistrado pode ser licenciado de ofício?

    <p>Em caso de invalidez comprovada</p> Signup and view all the answers

    Para a promoção a Juiz de Direito, qual é a condição necessária?

    <p>Ter dois anos de efetivo exercício como Juiz Substituto</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação o Órgão Especial pode solicitar intervenção federal no Estado?

    <p>Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer para que o Tribunal recuse o Juiz mais antigo na apuração da antiguidade?

    <p>Voto de dois terços de seus membros</p> Signup and view all the answers

    Quando é vedada a convocação de Juízes de Primeiro Grau para compor o quórum do Órgão Especial?

    <p>Para o julgamento de processos administrativos contra Juízes de Direito</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de um Magistrado não se enquadrar nas regras de aposentadoria compulsória?

    <p>Poderá ser julgado em processo administrativo</p> Signup and view all the answers

    Quais os critérios para a provimento das vagas do Órgão Especial por antiguidade?

    <p>Os membros mais antigos que aceitarem</p> Signup and view all the answers

    Qual trabalho o Órgão Especial não é responsável por realizar?

    <p>Realizar audiências para julgar matérias eleitorais</p> Signup and view all the answers

    O Tribunal tem a autoridade de decidir sobre a instalação de Comarcas mediante qual tipo de documento?

    <p>Uma Resolução</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento em caso de empate nas eleições para o Órgão Especial?

    <p>O mais idoso é considerado eleito</p> Signup and view all the answers

    Qual é a maioria necessária para o Tribunal determinar a remoção ou aposentadoria compulsória de um Magistrado?

    <p>Maioria absoluta</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura dentro do Órgão Especial?

    <p>Servir como consultor nas decisões judiciais</p> Signup and view all the answers

    Quem integra automaticamente o Órgão Especial como membro nato?

    <p>O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal</p> Signup and view all the answers

    Um dos Desembargadores no Órgão Especial serve em que função?

    <p>Relator</p> Signup and view all the answers

    Qual não é uma atribuição do Órgão Especial?

    <p>Escolher membros do Tribunal Pleno</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração do mandato dos membros do Órgão Especial?

    <p>2 anos</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando um membro do Órgão Especial passa a integrar o órgão pelo critério de antiguidade?

    <p>É declarada a vacância do cargo eletivo.</p> Signup and view all the answers

    Como é definido o substituto do Presidente durante as sessões de julgamento do Órgão Especial?

    <p>Pelo Vice-Presidente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a realização da eleição para o provimento das vagas no Órgão Especial, biênio 2019-2020?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é uma função do Órgão Especial?

    <p>Processar e julgar ações rescisórias.</p> Signup and view all the answers

    Quando um membro do Órgão Especial não pode figurar entre os elegíveis?

    <p>Após 4 anos de mandato, contínuo ou intercalado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Órgão Especial em relação a conflitos de competência?

    <p>Resolver conflitos de competência entre Turmas de Câmaras.</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por convocar a eleição para o preenchimento das vagas do Órgão Especial?

    <p>O Presidente do Tribunal.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de ações são processados originariamente pelo Órgão Especial?

    <p>Ações rescisórias, revisões criminais, entre outros.</p> Signup and view all the answers

    As vagas que ocorrem no Órgão Especial serão preenchidas de que maneira?

    <p>Por eleição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Vice-Presidente em caso de afastamentos do Presidente?

    <p>Servir como substituto do Presidente.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre ao término do mandato dos membros do Órgão Especial?

    <p>Continuam vinculados aos feitos não julgados.</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo trata das competências do Órgão Especial?

    <p>Artigo 15</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de ações diretas pode o Órgão Especial processar?

    <p>Ações diretas de inconstitucionalidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações é de responsabilidade do Judiciário, conforme as regulamentações descritas?

    <p>Julgar exceção de verdade em crimes contra a honra</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser julgado pelo Tribunal, relacionado a decisões de Relator?

    <p>Recursos das decisões do Relator que indeferirem liminarmente pedido de revisão</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das competências do Tribunal quanto aos pedidos de revogação?

    <p>Conhecer pedidos de revogação das medidas de segurança impostas</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado para a promoção por merecimento dos juízes?

    <p>Aferição de merecimento baseada em critérios objetivos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções foi revogada conforme as alterações mencionadas?

    <p>Um dos incisos do Regimento Interno</p> Signup and view all the answers

    A quem deve ser submetida qualquer dúvida sobre a interpretação de normas regimentais?

    <p>Ao Presidente ou aos Desembargadores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da lista de merecimento dos magistrados?

    <p>Selecionar magistrados para promoção por antiguidade e merecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual requisito deve um Juiz cumprir para ser promovido por merecimento?

    <p>Figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual ação não é mencionada como competência do Tribunal?

    <p>Realizar investigações contra crimes cibernéticos</p> Signup and view all the answers

    Ao julgar um incidente de falsidade, qual é a competência do Tribunal?

    <p>Conhecer do incidente de falsidade nos processos da sua competência</p> Signup and view all the answers

    Quais recursos são interpostos contra decisões do Relator?

    <p>Agravo interno e recurso especial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Tribunal ao regulamentar concursos para ingresso na magistratura?

    <p>Organizar e autorizar a realização de concursos</p> Signup and view all the answers

    O que representa a revogação de certos incisos ao longo do tempo?

    <p>Uma atualização das práticas e legislações pertinentes</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos deve ser considerado na aferição da presteza e segurança no exercício da jurisdição?

    <p>Critérios objetivos e desempenho em cursos de aperfeiçoamento</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso

    • O Tribunal de Justiça (TJMT) é composto por 39 desembargadores.
    • O número de desembargadores pode ser alterado por proposta do próprio Tribunal, observando a Constituição Federal e Estadual.
    • O TJMT possui sede na capital do estado e jurisdição em todo o território de Mato Grosso.

    Competências do Tribunal Pleno

    • O Tribunal Pleno é responsável por:
      • Eleger os desembargadores para cargos de direção, dando-lhes posse.
      • Escolher e dar posse a novos desembargadores e juízes substitutos.
      • Formar a lista tríplice do Quinto Constitucional.
      • Eleger desembargadores e juízes para o Tribunal Regional Eleitoral.
      • Apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário.
      • Reunir-se em comemorações cívicas, visitas oficiais ou para agraciamento com colar do mérito judiciário.
      • Escolher os desembargadores que devem compor as comissões permanentes ou não do tribunal.
      • Eleger desembargadores para compor o Órgão Especial.
      • Deliberar sobre as proposições de projetos de lei de iniciativa do TJMT, para serem encaminhados à Assembleia Legislativa.
      • Solicitar intervenção federal no Estado.
      • Deliberar sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso.
      • Autorizar a abertura de sindicância contra desembargador.

    Competências do Órgão Especial

    • O Órgão Especial é composto por 13 membros:
      • O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça são membros natos.
      • Metade das vagas é preenchida por antiguidade e a outra metade por eleição.
    • Competências do Órgão Especial:
      • Apreciar os processos de promoção por antiguidade dos magistrados de primeira instância.
      • Julgar matérias criminais e disciplinares relativas aos magistrados.
      • Processar e julgar originariamente:
        • Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, juízes de primeiro grau, membros do Ministério Público Estadual, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral.
        • Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.
        • Habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição em única instância, exceto quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro juízo possa conhecer do pedido.
        • Ações diretas e arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado.
        • Conflitos de competência entre as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, a Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública.
        • Mandados de segurança e habeas data contra ato do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e mandados de segurança contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
        • Execução de decisões nas causas de sua competência originária.
        • Habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento.
        • Representação, objetivando a intervenção em Municípios.
        • Restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária.
        • Impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça.
        • Pedidos de aposentadoria dos magistrados.
        • Exceção da verdade, nas causas de sua competência originária.
        • Reclamação para preservação da sua competência, garantia da autoridade das suas decisões, observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.
        • Requisição de intervenção federal no Estado.

    Funcionamento do Tribunal

    • O TJMT funciona através de:
      • Tribunal Pleno
      • Órgão Especial
      • Seções (Direito Público e Coletivo e Direito Privado)
      • Turmas de Câmaras Reunidas (Cíveis e Criminais)
      • Câmaras Isoladas (Cíveis e Criminais)

    Sessões e Reuniões

    • O Tribunal Pleno e o Órgão Especial se reúnem em sessões ordinárias e extraordinárias.

    • As Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas possuem dias e horários específicos para suas sessões.

    • O Conselho da Magistratura se reúne, ordinariamente, nas segundas-feiras da quarta semana de cada mês.### Competências do Tribunal Pleno

    • O Tribunal Pleno tem a competência de processar e julgar, dentre outros:

      • Representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei;
      • Medidas cautelares em processos da sua competência;
      • Pedidos de arquivamento de inquéritos ou procedimentos investigatórios criminais, formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, em casos da sua competência, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material.

    • As decisões do Tribunal pleno, em alguns casos, foram alteradas por Emendas Regimentais, como a n.º 008/2009 -TP, que revogou alguns itens e modificou outros.

    Julgamento de Recursos e Exceções

    • O Tribunal Pleno também julga:
      • Exceção da verdade em crimes contra a honra, quando o excepto for uma das autoridades enumeradas no inciso I deste artigo (alterado pela E.R.n.º 034/2019-TP);
      • Embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos;
      • Recursos das decisões do Relator que indeferir liminarmente pedido de revisão criminal, de condenação que houver proferido;
      • Recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura;
      • Recursos interpostos por qualquer pessoa contra decisão da Comissão Examinadora do Concurso de provas para Juiz Substituto que deferir ou indeferir pedido de inscrição;
      • Agravo interno contra ato de Relator, nos processos de sua competência (alterado pela E.R.n.º 025/2016 -TP);
      • Recurso contra decisão jurisdicional do Presidente;
      • Agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator, em processos criminais de sua competência originária, que decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar produção de prova ou realização de diligência; decidir incidentes de execução.
      • Agravo interno interposto das decisões proferidas pelo Vice-Presidente na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, §2º, 1.035, §7º, e 1.036, §3º, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

    Outras Competências do Tribunal Pleno

    • O Tribunal Pleno também:
      • Conhece de incidentes de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado, nos processos da sua competência;
      • Conhece do pedido de revogação das medidas de segurança que houver imposto;
      • Conhece do pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena, nas condenações que houver proferido;
      • Interpreta, vota e emenda o Regimento Interno;
      • Dirime dúvidas sobre interpretação e execução de normas regimentais ou sobre a ordem dos processos de sua competência;
      • Impõe penas disciplinares a Magistrados, ou representa ao órgão competente do Ministério Público e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em caso de indícios de faltas disciplinares ou éticas;
      • Organiza a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;
      • Prover, na forma prevista na Constituição estadual, os cargos de Juiz de carreira;
      • Prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei;
      • Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado;
      • Organiza a lista para promoção de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, dos magistrados da Primeira Instância, com observância de critérios específicos.
      • Determina a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria compulsória do Magistrado por interesse público, em decisão tomada por maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa;
      • Afasta do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a processo administrativo e nos casos de remoção compulsória;
      • Promove aposentadoria compulsória de Magistrado por implemento de idade ou invalidez comprovada;
      • Licencia, de ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada;
      • Decide pedidos de remoção e permuta de magistrados de qualquer instância, vedada nos seis meses anteriores à promoção, aposentadoria ou término do biênio de cargos de direção do Tribunal;
      • Decide as reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito, opostas à lista organizada e publicada por determinação do Presidente;
      • Determina o aproveitamento dos Juízes em disponibilidade;
      • Autoriza a instalação de Comarca, fixando a data, mediante Resolução;
      • Concede licença, por prazo excedente a noventa dias, a Desembargador e a Juiz de Direito;
      • Julga os processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância;
      • Aprecia e discute qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, podendo ser deliberada a sua apreciação ao Tribunal Pleno.

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    Este quiz aborda o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, incluindo a sua composição, competências e funções do Tribunal Pleno. Teste seus conhecimentos sobre o funcionamento e as atribuições deste importante órgão do judiciário mato-grossense.

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