Tribunal de Justiça de Mato Grosso e suas Competências

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

• O Tribunal de Justiça (TJMT) é composto por 39 desembargadores.
• O número de desembargadores pode ser alterado por proposta do próprio Tribunal, observando a Constituição Federal e Estadual.
• O TJMT possui sede na capital do estado e jurisdição em todo o território de Mato Grosso.

Competências do Tribunal Pleno

• O Tribunal Pleno é responsável por:
  • Eleger os desembargadores para cargos de direção, dando-lhes posse.
  • Escolher e dar posse a novos desembargadores e juízes substitutos.
  • Formar a lista tríplice do Quinto Constitucional.
  • Eleger desembargadores e juízes para o Tribunal Regional Eleitoral.
  • Apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário.
  • Reunir-se em comemorações cívicas, visitas oficiais ou para agraciamento com colar do mérito judiciário.
  • Escolher os desembargadores que devem compor as comissões permanentes ou não do tribunal.
  • Eleger desembargadores para compor o Órgão Especial.
  • Deliberar sobre as proposições de projetos de lei de iniciativa do TJMT, para serem encaminhados à Assembleia Legislativa.
  • Solicitar intervenção federal no Estado.
  • Deliberar sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso.
  • Autorizar a abertura de sindicância contra desembargador.

Competências do Órgão Especial

• O Órgão Especial é composto por 13 membros:
  • O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça são membros natos.
  • Metade das vagas é preenchida por antiguidade e a outra metade por eleição.
• Competências do Órgão Especial:
  • Apreciar os processos de promoção por antiguidade dos magistrados de primeira instância.
  • Julgar matérias criminais e disciplinares relativas aos magistrados.
  • Processar e julgar originariamente:
    • Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, juízes de primeiro grau, membros do Ministério Público Estadual, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral.
    • Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.
    • Habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição em única instância, exceto quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro juízo possa conhecer do pedido.
    • Ações diretas e arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado.
    • Conflitos de competência entre as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, a Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública.
    • Mandados de segurança e habeas data contra ato do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e mandados de segurança contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
    • Execução de decisões nas causas de sua competência originária.
    • Habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento.
    • Representação, objetivando a intervenção em Municípios.
    • Restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária.
    • Impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça.
    • Pedidos de aposentadoria dos magistrados.
    • Exceção da verdade, nas causas de sua competência originária.
    • Reclamação para preservação da sua competência, garantia da autoridade das suas decisões, observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.
    • Requisição de intervenção federal no Estado.

Funcionamento do Tribunal

• O TJMT funciona através de:
  • Tribunal Pleno
  • Órgão Especial
  • Seções (Direito Público e Coletivo e Direito Privado)
  • Turmas de Câmaras Reunidas (Cíveis e Criminais)
  • Câmaras Isoladas (Cíveis e Criminais)

Sessões e Reuniões

• O Tribunal Pleno e o Órgão Especial se reúnem em sessões ordinárias e extraordinárias.

• As Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas possuem dias e horários específicos para suas sessões.

• O Conselho da Magistratura se reúne, ordinariamente, nas segundas-feiras da quarta semana de cada mês.### Competências do Tribunal Pleno

• O Tribunal Pleno tem a competência de processar e julgar, dentre outros:

  • Representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei;
  • Medidas cautelares em processos da sua competência;
  • Pedidos de arquivamento de inquéritos ou procedimentos investigatórios criminais, formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, em casos da sua competência, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material.

• As decisões do Tribunal pleno, em alguns casos, foram alteradas por Emendas Regimentais, como a n.º 008/2009 -TP, que revogou alguns itens e modificou outros.

Julgamento de Recursos e Exceções

• O Tribunal Pleno também julga:
  • Exceção da verdade em crimes contra a honra, quando o excepto for uma das autoridades enumeradas no inciso I deste artigo (alterado pela E.R.n.º 034/2019-TP);
  • Embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos;
  • Recursos das decisões do Relator que indeferir liminarmente pedido de revisão criminal, de condenação que houver proferido;
  • Recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura;
  • Recursos interpostos por qualquer pessoa contra decisão da Comissão Examinadora do Concurso de provas para Juiz Substituto que deferir ou indeferir pedido de inscrição;
  • Agravo interno contra ato de Relator, nos processos de sua competência (alterado pela E.R.n.º 025/2016 -TP);
  • Recurso contra decisão jurisdicional do Presidente;
  • Agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator, em processos criminais de sua competência originária, que decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar produção de prova ou realização de diligência; decidir incidentes de execução.
  • Agravo interno interposto das decisões proferidas pelo Vice-Presidente na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, §2º, 1.035, §7º, e 1.036, §3º, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Outras Competências do Tribunal Pleno

• O Tribunal Pleno também:
  • Conhece de incidentes de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado, nos processos da sua competência;
  • Conhece do pedido de revogação das medidas de segurança que houver imposto;
  • Conhece do pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena, nas condenações que houver proferido;
  • Interpreta, vota e emenda o Regimento Interno;
  • Dirime dúvidas sobre interpretação e execução de normas regimentais ou sobre a ordem dos processos de sua competência;
  • Impõe penas disciplinares a Magistrados, ou representa ao órgão competente do Ministério Público e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em caso de indícios de faltas disciplinares ou éticas;
  • Organiza a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;
  • Prover, na forma prevista na Constituição estadual, os cargos de Juiz de carreira;
  • Prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei;
  • Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado;
  • Organiza a lista para promoção de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, dos magistrados da Primeira Instância, com observância de critérios específicos.
  • Determina a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria compulsória do Magistrado por interesse público, em decisão tomada por maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa;
  • Afasta do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a processo administrativo e nos casos de remoção compulsória;
  • Promove aposentadoria compulsória de Magistrado por implemento de idade ou invalidez comprovada;
  • Licencia, de ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada;
  • Decide pedidos de remoção e permuta de magistrados de qualquer instância, vedada nos seis meses anteriores à promoção, aposentadoria ou término do biênio de cargos de direção do Tribunal;
  • Decide as reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito, opostas à lista organizada e publicada por determinação do Presidente;
  • Determina o aproveitamento dos Juízes em disponibilidade;
  • Autoriza a instalação de Comarca, fixando a data, mediante Resolução;
  • Concede licença, por prazo excedente a noventa dias, a Desembargador e a Juiz de Direito;
  • Julga os processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância;
  • Aprecia e discute qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, podendo ser deliberada a sua apreciação ao Tribunal Pleno.