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Questions and Answers
A restauração de autos extraviados é uma das competências mencionadas.
A restauração de autos extraviados é uma das competências mencionadas.
True
Os pedidos de aposentadoria dos Magistrados não são enviados ao Tribunal de Contas.
Os pedidos de aposentadoria dos Magistrados não são enviados ao Tribunal de Contas.
False
O agravo interno é mencionado como um meio de contestação nos processos de competência originária.
O agravo interno é mencionado como um meio de contestação nos processos de competência originária.
True
A requisição de intervenção federal no Estado não é indicada entre as competências mencionadas.
A requisição de intervenção federal no Estado não é indicada entre as competências mencionadas.
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As medidas cautelares nos feitos de sua competência foram alteradas pela E.R.n.º 008/2009 -TP.
As medidas cautelares nos feitos de sua competência foram alteradas pela E.R.n.º 008/2009 -TP.
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O Órgão Especial não tem competência para julgar o Presidente da Assembleia Legislativa nos crimes comuns e de responsabilidade.
O Órgão Especial não tem competência para julgar o Presidente da Assembleia Legislativa nos crimes comuns e de responsabilidade.
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As ações rescisórias podem ser julgadas pelo Órgão Especial.
As ações rescisórias podem ser julgadas pelo Órgão Especial.
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O habeas corpus tem como competência exclusiva a deliberação de um tribunal superior, sem possibilidade de ser julgado pelo Órgão Especial.
O habeas corpus tem como competência exclusiva a deliberação de um tribunal superior, sem possibilidade de ser julgado pelo Órgão Especial.
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O Órgão Especial tem a competência de decidir sobre conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas.
O Órgão Especial tem a competência de decidir sobre conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas.
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Os mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça estão fora da competência do Órgão Especial.
Os mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça estão fora da competência do Órgão Especial.
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A execução de decisões nas causas de competência do Órgão Especial pode ser delegada a um Juiz de Primeiro Grau.
A execução de decisões nas causas de competência do Órgão Especial pode ser delegada a um Juiz de Primeiro Grau.
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As ações diretas de inconstitucionalidade podem ser julgadas apenas pelo Tribunal Pleno, não pelo Órgão Especial.
As ações diretas de inconstitucionalidade podem ser julgadas apenas pelo Tribunal Pleno, não pelo Órgão Especial.
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As habilitações incidentes nas causas estão fora das atribuições do Órgão Especial.
As habilitações incidentes nas causas estão fora das atribuições do Órgão Especial.
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Study Notes
Atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é responsável por julgar, originariamente, diversos tipos de processos, por delegação do Tribunal Pleno.
Competência originária do Órgão Especial:
- Crimes comuns e de responsabilidade: O Órgão Especial julga crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, Juízes de primeiro grau, membros do Ministério Público estadual, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral.
- Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações: O Órgão Especial processa e julga ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.
- Habeas corpus: O Órgão Especial julga habeas corpus para autoridades diretamente sujeitas à sua jurisdição, exceto em casos específicos previstos no artigo 22, I, “a", ou em situações de risco iminente.
- Ações diretas de inconstitucionalidade: O Órgão Especial processa e julga ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em relação à Constituição do Estado.
- Conflitos de competência: O Órgão Especial resolve conflitos de competência entre as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas, as Turmas de Câmaras Criminais Reunidas e entre autoridades judiciárias e administrativas, quando envolvem autoridades como Governador, Assembleia Legislativa, Magistrados, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral da Defensoria Pública.
- Mandados de segurança e habeas data: O Órgão Especial julga mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
- Execução de decisões: O Órgão Especial é responsável pela execução das decisões proferidas nas causas de sua competência originária, podendo delegar alguns atos a Juízes de Primeiro Grau.
- Habilitações incidentes: A competência para julgar habilitações incidentes em processos sob sua jurisdição também é do Órgão Especial.
- Representação para intervenção em Municípios: O Órgão Especial aprecia representações para intervenção em Municípios, conforme a Constituição Federal e Estadual.
- Restauração de autos: O Órgão Especial restaura autos extraviados ou destruídos e outros incidentes em processos de sua competência originária.
- Impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça: O Órgão Especial julga casos de impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça, bem como as exceções opostas nos processos de sua competência.
- Pedidos de aposentadoria de Magistrados: O Órgão Especial julga pedidos de aposentadoria de Magistrados, encaminhando-os, após a decisão, ao Tribunal de Contas.
- Exceção da verdade: O Órgão Especial processa exceções da verdade nas causas de sua competência originária.
- Reclamação para preservação da competência: O Órgão Especial é competente para julgar reclamações com o objetivo de preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdãos proferidos em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou em incidentes de assunção de competência.
- Requisição de intervenção federal no Estado: O Órgão Especial analisa pedidos de intervenção federal no Estado.
- Representações contra membros do Tribunal: O Órgão Especial recebe e analisa representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo legal.
- Medidas cautelares: O Órgão Especial é responsável por analisar e determinar medidas cautelares em processos de sua competência.
- Pedidos de arquivamento de inquéritos: O Órgão Especial analisa, principalmente em casos que constituem coisa julgada material, os pedidos de arquivamento de inquéritos criminais ou outros procedimentos investigatórios formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, quando os fatos se enquadram em sua competência.
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Description
Este quiz explora as funções e responsabilidades do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Será abordada a competência para julgar crimes comuns, ações rescisórias e habeas corpus. Avalie seus conhecimentos sobre este importante órgão do sistema judiciário.
