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Questions and Answers
A restauração de autos extraviados é uma das competências mencionadas.
True
Os pedidos de aposentadoria dos Magistrados não são enviados ao Tribunal de Contas.
False
O agravo interno é mencionado como um meio de contestação nos processos de competência originária.
True
A requisição de intervenção federal no Estado não é indicada entre as competências mencionadas.
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As medidas cautelares nos feitos de sua competência foram alteradas pela E.R.n.º 008/2009 -TP.
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O Órgão Especial não tem competência para julgar o Presidente da Assembleia Legislativa nos crimes comuns e de responsabilidade.
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As ações rescisórias podem ser julgadas pelo Órgão Especial.
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O habeas corpus tem como competência exclusiva a deliberação de um tribunal superior, sem possibilidade de ser julgado pelo Órgão Especial.
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O Órgão Especial tem a competência de decidir sobre conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas.
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Os mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça estão fora da competência do Órgão Especial.
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A execução de decisões nas causas de competência do Órgão Especial pode ser delegada a um Juiz de Primeiro Grau.
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As ações diretas de inconstitucionalidade podem ser julgadas apenas pelo Tribunal Pleno, não pelo Órgão Especial.
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As habilitações incidentes nas causas estão fora das atribuições do Órgão Especial.
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Study Notes
Atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é responsável por julgar, originariamente, diversos tipos de processos, por delegação do Tribunal Pleno.
Competência originária do Órgão Especial:
- Crimes comuns e de responsabilidade: O Órgão Especial julga crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, Juízes de primeiro grau, membros do Ministério Público estadual, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral.
- Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações: O Órgão Especial processa e julga ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações de seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.
- Habeas corpus: O Órgão Especial julga habeas corpus para autoridades diretamente sujeitas à sua jurisdição, exceto em casos específicos previstos no artigo 22, I, “a", ou em situações de risco iminente.
- Ações diretas de inconstitucionalidade: O Órgão Especial processa e julga ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em relação à Constituição do Estado.
- Conflitos de competência: O Órgão Especial resolve conflitos de competência entre as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas, as Turmas de Câmaras Criminais Reunidas e entre autoridades judiciárias e administrativas, quando envolvem autoridades como Governador, Assembleia Legislativa, Magistrados, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral da Defensoria Pública.
- Mandados de segurança e habeas data: O Órgão Especial julga mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
- Execução de decisões: O Órgão Especial é responsável pela execução das decisões proferidas nas causas de sua competência originária, podendo delegar alguns atos a Juízes de Primeiro Grau.
- Habilitações incidentes: A competência para julgar habilitações incidentes em processos sob sua jurisdição também é do Órgão Especial.
- Representação para intervenção em Municípios: O Órgão Especial aprecia representações para intervenção em Municípios, conforme a Constituição Federal e Estadual.
- Restauração de autos: O Órgão Especial restaura autos extraviados ou destruídos e outros incidentes em processos de sua competência originária.
- Impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça: O Órgão Especial julga casos de impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça, bem como as exceções opostas nos processos de sua competência.
- Pedidos de aposentadoria de Magistrados: O Órgão Especial julga pedidos de aposentadoria de Magistrados, encaminhando-os, após a decisão, ao Tribunal de Contas.
- Exceção da verdade: O Órgão Especial processa exceções da verdade nas causas de sua competência originária.
- Reclamação para preservação da competência: O Órgão Especial é competente para julgar reclamações com o objetivo de preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdãos proferidos em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou em incidentes de assunção de competência.
- Requisição de intervenção federal no Estado: O Órgão Especial analisa pedidos de intervenção federal no Estado.
- Representações contra membros do Tribunal: O Órgão Especial recebe e analisa representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo legal.
- Medidas cautelares: O Órgão Especial é responsável por analisar e determinar medidas cautelares em processos de sua competência.
- Pedidos de arquivamento de inquéritos: O Órgão Especial analisa, principalmente em casos que constituem coisa julgada material, os pedidos de arquivamento de inquéritos criminais ou outros procedimentos investigatórios formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, quando os fatos se enquadram em sua competência.
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Description
Este quiz explora as funções e responsabilidades do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Será abordada a competência para julgar crimes comuns, ações rescisórias e habeas corpus. Avalie seus conhecimentos sobre este importante órgão do sistema judiciário.
