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Questions and Answers
Qual é um dos principais objetivos da Justiça do Estado de Mato Grosso segundo o Código?
O Poder Judiciário deve intervir sempre que necessário, independentemente de provocação de parte.
False
Quais são os principais componentes que o Código estabelece em relação aos Juízes?
Constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes.
A organização e disciplina da carreira dos __________ são abordadas no Código.
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Qual é a classificação das Comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso?
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A sede da Comarca é sempre localizada no município com a menor população da área correspondente.
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Quantos distritos cada Comarca pode ter?
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O território do Estado é dividido em Comarcas e __________ para a administração da justiça.
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Qual é a população mínima requerida para a criação de uma Comarca?
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É necessário ter pelo menos 3.000 eleitores inscritos para a criação de uma Comarca.
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Quantas casas são necessárias, no mínimo, na sede de uma Comarca para a sua criação?
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Uma Comarca deve ter uma extensão territorial mínima de ______ quilômetros quadrados.
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Qual dos seguintes itens não faz parte dos requisitos para a criação de uma Comarca?
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Os índices mínimos para a criação de uma Comarca podem ser dispensados para municípios com precários meios de comunicação.
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Qual instituição fornece a certidão sobre a receita tributária da sede do município?
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Associe os requisitos para a criação de Uma Comarca com sua descrição:
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Quem ouvirá a Ordem dos Advogados do Brasil antes da criação de uma Comarca?
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Uma Comarca só pode ser instalada após a interação com o Poder Executivo.
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O que deve ser apresentado ao final do processo de criação da Comarca?
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Após a instalação da Comarca, os serviços notariais e de registro são automaticamente __________.
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Combine os órgãos mencionados com suas respectivas responsabilidades na criação da Comarca:
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Qual é o requisito populacional mínimo para a criação de um Distrito Judiciário?
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A criação de uma nova comarca pode ocorrer sem a necessidade de análise da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Qual órgão deve aprovar a mudança da sede de uma Comarca?
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O Tribunal de Justiça pode ________, ________ ou ________ Varas de pouco movimento forense.
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Qual é o número mínimo de eleitores inscritos exigidos para a criação de um Distrito Judiciário?
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O Tribunal de Justiça pode agregar Varas de comarcas diferentes, atribuindo-lhes competência regional.
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O que deve ser anexado ao projeto de lei complementar que visa o rebaixamento ou extinção de uma Comarca?
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Qual é a instância mais elevada da Justiça Estadual?
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Os Desembargadores do Tribunal de Justiça têm jurisdição apenas na capital do Estado.
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Quantas seções o Tribunal de Justiça possui?
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O Tribunal de Justiça é composto por _____ Desembargadores.
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Associe os órgãos do Poder Judiciário com suas respectivas funções:
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Qual órgão não faz parte da administração da Justiça no Estado?
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As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça são permanentes.
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Quais são os títulos que os membros do Tribunal de Justiça possuem?
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Qual é o mínimo de Desembargadores que deve presidir uma Câmara Isolada ou Especial?
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O Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei apenas com o voto da maioria simples de seus membros.
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Quantas vezes o Tribunal se reúne ordinariamente por mês?
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Em casos especiais, o Conselho pode declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de __________.
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Study Notes
Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso
- O Código estabelece a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
- A lei abrange a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Justiça e seus órgãos de direção e fiscalização.
- Define a constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes e Varas.
- Regula a organização e disciplina da carreira dos magistrados.
- Inclui a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça, como Tabelionatos e Ofícios de Registros Públicos.
Atribuições e Função da Justiça Estadual
- A Justiça do Estado é responsável por assegurar a defesa social e tutelar e restaurar as relações jurídicas dentro de sua competência.
Intervenção do Poder Judiciário
- O Poder Judiciário atua na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, atuando somente em casos específicos e por provocação de parte, exceto quando a lei determinar procedimento de ofício.
Competência do Tribunal de Justiça e Juízes
- O Tribunal de Justiça e os Juízes mencionados no Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, com exceção das restrições constitucionais e legais.
Cumprimento de Atos e Decisões Judiciais
- O Tribunal de Justiça e os Juízes podem requisitar do Poder Público os meios necessários para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões.
- O Poder Público não pode analisar o mérito da decisão ou do ato a ser executado ou cumprido.
Divisão Territorial para a Administração da Justiça
- O território do Estado de Mato Grosso é dividido em Comarcas e Distritos Judiciários para fins de administração da justiça.
- Apesar da divisão em Comarcas e Distritos, o Estado forma uma única circunscrição para os atos de competência do Tribunal de Justiça.
- As circunscrições do Registro Geral de Imóveis são definidas no Anexo 03.
- A Comarca é constituída de um ou mais municípios, formando uma área contínua.
- A sede da Comarca será a do município que lhe der o nome.
- Em caso de Comarca com mais de um município, a sede será a do município com maior população ou de mais fácil acesso.
- O número de Distritos por Comarca dependerá das necessidades do serviço judiciário e será fixado por lei.
- Todas as comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso são classificadas em entrância única.
Critérios para Criação de Comarcas
- Para a criação de uma Comarca, são necessários requisitos essenciais.
- A população mínima do município ou municípios abrangidos pela Comarca deve ser de 10.000 habitantes.
- A receita tributária municipal da sede da Comarca precisa ser igual à exigida para a criação de municípios no estado.
- A sede da Comarca precisa ter pelo menos 300 casas e, para a instalação da Comarca, edifícios públicos com capacidade e condições de abrigar o fórum, cadeia pública e destacamento policial.
- Casa para a moradia do juiz com conforto e acomodações para uma família de no mínimo 5 membros.
- Mínimo de 3.000 eleitores inscritos na Comarca.
- Movimento forense equivalente à distribuição de 500 processos contenciosos.
- Extensão territorial mínima de 1.000 quilômetros quadrados.
- Entidades responsáveis pela manutenção, planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos para crianças e adolescentes.
Detalhes sobre Comprovação dos Requisitos
- O IBGE fornece dados para comprovar a população, número de casas e área.
- A Secretaria de Estado de Fazenda emite certidão para verificar a receita tributária.
- A Secretaria de Estado de Infraestrutura ou órgão congênere da Prefeitura interessada fornece declaração sobre os edifícios públicos.
- O Tribunal Regional Eleitoral fornece informações sobre o número de eleitores.
- A Corregedoria-Geral da Justiça avalia o volume de serviço forense.
Flexibilidade dos Requisitos
- O município interessado pode contribuir com recursos próprios para prover as condições de moradia do juiz e os edifícios públicos.
- O Presidente do Tribunal de Justiça pode solicitar ao Chefe do Poder Executivo a inclusão no orçamento de dotações para construção dos prédios referidos no artigo em todas as Comarcas do estado.
- Os índices mínimos podem ser dispensados para municípios com precários meios de comunicação.
Criação de Comarca
- O Corregedor-Geral da Justiça deve ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública antes de apresentar relatório sobre a criação de uma comarca.
- O relatório é apresentado à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, que opina sobre a criação da Comarca.
- A Comarca é instalada em data definida por Resolução do Tribunal, em audiência solene.
- A instalação é presidida pelo Presidente do Tribunal ou um Desembargador designado.
- Cópias autenticadas do termo de instalação são enviadas ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Governador do Estado, Assembléia Legislativa e à Justiça Federal no Estado.
- Serviços notariais e de registro são criados automaticamente com a instalação da Comarca e a especificação de seus distritos judiciários, seguindo as normas legais e regulamentares.
Distribuição de Processos e Criação de Novas Unidades Judiciais
- Se mais de 1.000 processos forem distribuídos em uma comarca ou vara em um ano, excluindo execuções fiscais e cartas precatórias, o juiz deve informar a Corregedoria-Geral da Justiça para a criação de uma nova unidade judicial.
Rebaixamento, Extinção e Suspensão de Comarcas
- A perda dos requisitos para a criação de comarcas, como população e número de eleitores, pode levar ao rebaixamento, extinção ou suspensão da comarca.
- A decisão sobre rebaixamento, extinção ou suspensão é do Tribunal de Justiça após a análise do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial.
- O território da comarca extinta ou suspensa será anexado à comarca mais próxima.
Transformação, Suspensão e Extinção de Varas
- O Tribunal de Justiça pode transformar, suspender ou extinguir varas de pouco movimento ou para melhor distribuição de processos.
- A especialização das varas, a adequação dos serviços e o melhor aproveitamento dos juízes também justificam a extinção, transformação, suspensão ou agregação de varas.
- O Tribunal pode extinguir, transformar, suspender ou agregar varas de diferentes comarcas, atribuindo-lhes competência para todo o estado, regiões ou circunscrições específicas, e estendendo os limites territoriais das comarcas.
Mudança de Sede de Comarca
- O Tribunal de Justiça decide sobre a mudança da sede de uma comarca caso as condições atuais da sede sejam insuficientes.
Criação de Distritos Judiciários
- Para a criação de Distritos Judiciários é necessário que a área tenha pelo menos 3.000 habitantes e 800 eleitores inscritos.
- A instalação do Distrito é feita pelo Juiz de Direito da Comarca a que pertence ou seu substituto legal, mediante autorização do Tribunal de Justiça.
Órgãos do Poder Judiciário do Estado
- O Tribunal de Justiça, Conselho da Magistratura, Corregedoria Geral da Justiça, Tribunal do Júri, Auditoria da Justiça Militar, Juízes de Direito, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Juízes Substitutos e Juízes de Paz compõem o Poder Judiciário do Estado.
Participantes da Administração da Justiça
- A Procuradoria Geral da Justiça, Promotorias de Justiça, Assistência Judiciária, Advogados, Curadores, Provisionados, Estagiários e Solicitadores, e Servidores da Justiça participam da administração da justiça no Estado.
Tribunal de Justiça
- O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto por 39 Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado.
- O Tribunal de Justiça funciona como a instância mais elevada da Justiça Estadual.
- O número de membros do Tribunal de Justiça pode ser alterado apenas mediante proposta do próprio Tribunal, de acordo com a Constituição da República.
- O aumento do número de membros do Tribunal de Justiça depende da quantidade de processos distribuídos e julgados no ano anterior, que deve ser superior a 300 processos por Juiz.
- O tratamento para o Tribunal de Justiça e suas Câmaras é "Egrégio", enquanto os magistrados recebem o tratamento de "Excelência".
- Os membros do Tribunal de Justiça são chamados de "Desembargadores" e possuem jurisdição em todo o território estadual.
- Magistrados aposentados mantêm o título e as prerrogativas do cargo, além de todas as vantagens que forem ao cargo atribuídas.
Divisão do Tribunal de Justiça
- O Tribunal de Justiça é dividido em duas seções: Cível e Criminal.
- Cada seção é composta por um número de câmaras definido no Regimento Interno, com três Desembargadores cada, com exceção do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.
- As duas Câmaras Cíveis e uma Câmara Criminal são permanentes.
- As Câmaras Criminais Reunidas são formadas pela Câmara Criminal permanente e uma Câmara Cível em rodízio anual.
Funcionamento do Tribunal de Justiça
- O Tribunal de Justiça funciona ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas, em Órgão Especial ou em Tribunal Pleno, conforme o Regimento Interno.
- As duas Câmaras Cíveis e uma Câmara Criminal são permanentes.
- As Câmaras Criminais Reunidas são formadas pela Câmara Criminal permanente e uma Câmara Cível em rodízio anual.
Reuniões e Funcionamento do Tribunal
- O Tribunal se reúne, geralmente, duas vezes por mês, em sessão plenária e em Câmaras Reunidas.
- Cada Câmara Separada funciona, no mínimo, uma vez por semana.
- As Câmaras Isoladas e a Especial funcionam com pelo menos um Desembargador, que as preside.
- Para compor o quórum, o Desembargador presidente pode convocar Desembargadores de outras Câmaras ou Juízes de Direito, seguindo o Regimento Interno.
Declaração de Inconstitucionalidade
- Somente por votação da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos do Poder Público.
- No julgamento de inconstitucionalidade, o Tribunal deve funcionar com 2/3 de seus membros.
Câmara Especial em Recesso Forense
- Durante o recesso forense, uma Câmara Especial é formada por três julgadores, presidida pelo Desembargador mais antigo.
- A competência e o funcionamento da Câmara Especial são definidos no Regimento Interno do Tribunal.
- A escolha dos membros da Câmara Especial ocorre em sessão plenária até 30 de novembro, de acordo com o Regimento Interno.
Regime de Exceção
- Em situações especiais, o Conselho pode declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção.
- O Conselho pode fixar e prorrogar prazos por tempo que considerar conveniente.
- Se necessário, o Conselho pode designar um ou mais Juízes para exercer a jurisdição da Comarca ou Vara, cumulando-a com a do titular.
- Os processos acumulados em regime de exceção são distribuídos como se a Comarca ou Vara tivesse mais de um titular, a menos que o Conselho determine outra orientação.
- A designação em regime de exceção pode incluir também servidores da Justiça necessários à execução do regime.
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Este quiz aborda a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, incluindo o Tribunal de Justiça, juízes, varas e serviços auxiliares. Explore como a justiça estadual atua para assegurar a defesa social e as relações jurídicas. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e a organização do sistema judiciário do estado.
