Organização Judiciária de Mato Grosso
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Questions and Answers

Qual é um dos principais objetivos da Justiça do Estado de Mato Grosso segundo o Código?

  • Fiscalizar instituições financeiras
  • Promover atividades culturais
  • Implementar políticas públicas
  • Assegurar a defesa social (correct)

    • O Poder Judiciário deve intervir sempre que necessário, independentemente de provocação de parte.

    False

    Quais são os principais componentes que o Código estabelece em relação aos Juízes?

    Constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes.

    A organização e disciplina da carreira dos __________ são abordadas no Código.

    <p>magistrados</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos aos seus conteúdos principais:

    <p>Art. 1º = Define a organização e divisão judiciárias Art. 2º = Estabelece a finalidade da Justiça Art. 3º = Regulamenta a intervenção do Judiciário Art. 4º = Determina a competência do Tribunal de Juízes</p> Signup and view all the answers

    Qual é a classificação das Comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso?

    <p>Entrância única</p> Signup and view all the answers

    A sede da Comarca é sempre localizada no município com a menor população da área correspondente.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quantos distritos cada Comarca pode ter?

    <p>Tantos quantos a necessidade do serviço judiciário exigir.</p> Signup and view all the answers

    O território do Estado é dividido em Comarcas e __________ para a administração da justiça.

    <p>Distritos Judiciários</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos aos seus conteúdos principais:

    <p>Art. 6º = Divisão do território do Estado em Comarcas e Distritos Judiciários Art. 7º = Constituição da Comarca a partir de um ou mais Municípios Art. 8º = Definição da sede da Comarca Art. 9º = Número de Distritos em cada Comarca</p> Signup and view all the answers

    Qual é a população mínima requerida para a criação de uma Comarca?

    <p>10.000 habitantes</p> Signup and view all the answers

    É necessário ter pelo menos 3.000 eleitores inscritos para a criação de uma Comarca.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quantas casas são necessárias, no mínimo, na sede de uma Comarca para a sua criação?

    <p>300</p> Signup and view all the answers

    Uma Comarca deve ter uma extensão territorial mínima de ______ quilômetros quadrados.

    <p>1.000</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não faz parte dos requisitos para a criação de uma Comarca?

    <p>Delegacia de polícia com 50 policiais</p> Signup and view all the answers

    Os índices mínimos para a criação de uma Comarca podem ser dispensados para municípios com precários meios de comunicação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual instituição fornece a certidão sobre a receita tributária da sede do município?

    <p>Secretaria de Estado de Fazenda</p> Signup and view all the answers

    Associe os requisitos para a criação de Uma Comarca com sua descrição:

    <p>População mínima = 10.000 habitantes Eleitores inscritos = 3.000 eleitores Extensão territorial = 1.000 quilômetros quadrados Casas na sede = 300 casas</p> Signup and view all the answers

    Quem ouvirá a Ordem dos Advogados do Brasil antes da criação de uma Comarca?

    <p>O Corregedor-Geral da Justiça</p> Signup and view all the answers

    Uma Comarca só pode ser instalada após a interação com o Poder Executivo.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser apresentado ao final do processo de criação da Comarca?

    <p>Relatório circunstanciado</p> Signup and view all the answers

    Após a instalação da Comarca, os serviços notariais e de registro são automaticamente __________.

    <p>criados</p> Signup and view all the answers

    Combine os órgãos mencionados com suas respectivas responsabilidades na criação da Comarca:

    <p>Corregedor-Geral da Justiça = Ouvir as instituições necessárias Comissão de Organização e Divisão Judiciárias = Opinar sobre a criação da Comarca Governador do Estado = Receber cópias autenticadas após a instalação Justiça Federal = Receber cópias autenticadas após a instalação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o requisito populacional mínimo para a criação de um Distrito Judiciário?

    <p>3.000 habitantes</p> Signup and view all the answers

    A criação de uma nova comarca pode ocorrer sem a necessidade de análise da Corregedoria-Geral da Justiça.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão deve aprovar a mudança da sede de uma Comarca?

    <p>Tribunal de Justiça</p> Signup and view all the answers

    O Tribunal de Justiça pode ________, ________ ou ________ Varas de pouco movimento forense.

    <p>transformar, suspender, extinguir</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos aos seus conteúdos principais:

    <p>Art. 13-B = Criação de nova unidade judicial após a distribuição de processos Art. 14 = Perda de requisitos para instalação de Comarca Art. 15 = Mudança da sede de Comarca Art. 16 = Condições para criação de Distritos Judiciários</p> Signup and view all the answers

    Qual é o número mínimo de eleitores inscritos exigidos para a criação de um Distrito Judiciário?

    <p>800 eleitores</p> Signup and view all the answers

    O Tribunal de Justiça pode agregar Varas de comarcas diferentes, atribuindo-lhes competência regional.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser anexado ao projeto de lei complementar que visa o rebaixamento ou extinção de uma Comarca?

    <p>Território da Comarca mais próxima</p> Signup and view all the answers

    Qual é a instância mais elevada da Justiça Estadual?

    <p>O Tribunal de Justiça</p> Signup and view all the answers

    Os Desembargadores do Tribunal de Justiça têm jurisdição apenas na capital do Estado.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quantas seções o Tribunal de Justiça possui?

    <p>Duas</p> Signup and view all the answers

    O Tribunal de Justiça é composto por _____ Desembargadores.

    <p>39</p> Signup and view all the answers

    Associe os órgãos do Poder Judiciário com suas respectivas funções:

    <p>Tribunal de Justiça = Instância mais elevada da Justiça Estadual Corregedoria Geral da Justiça = Supervisão administrativa e disciplinar dos juízes Tribunal do Júri = Julgamento de crimes dolosos contra a vida Juizados Especiais = Resolução rápida de conflitos de menor complexidade</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão não faz parte da administração da Justiça no Estado?

    <p>Assembleia Legislativa</p> Signup and view all the answers

    As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça são permanentes.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quais são os títulos que os membros do Tribunal de Justiça possuem?

    <p>Desembargador</p> Signup and view all the answers

    Qual é o mínimo de Desembargadores que deve presidir uma Câmara Isolada ou Especial?

    <p>Um</p> Signup and view all the answers

    O Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei apenas com o voto da maioria simples de seus membros.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quantas vezes o Tribunal se reúne ordinariamente por mês?

    <p>Duas vezes</p> Signup and view all the answers

    Em casos especiais, o Conselho pode declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de __________.

    <p>exceção</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos aos seus conteúdos principais:

    <p>Art. 23 = Composição das Câmaras Isoladas Art. 24 = Declaração de inconstitucionalidade Art. 26 = Funcionamento durante recesso forense Art. 27 = Regime de exceção para Comarcas e Varas</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso

    • O Código estabelece a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
    • A lei abrange a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Justiça e seus órgãos de direção e fiscalização.
    • Define a constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes e Varas.
    • Regula a organização e disciplina da carreira dos magistrados.
    • Inclui a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça, como Tabelionatos e Ofícios de Registros Públicos.

    Atribuições e Função da Justiça Estadual

    • A Justiça do Estado é responsável por assegurar a defesa social e tutelar e restaurar as relações jurídicas dentro de sua competência.

    Intervenção do Poder Judiciário

    • O Poder Judiciário atua na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, atuando somente em casos específicos e por provocação de parte, exceto quando a lei determinar procedimento de ofício.

    Competência do Tribunal de Justiça e Juízes

    • O Tribunal de Justiça e os Juízes mencionados no Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, com exceção das restrições constitucionais e legais.

    Cumprimento de Atos e Decisões Judiciais

    • O Tribunal de Justiça e os Juízes podem requisitar do Poder Público os meios necessários para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões.
    • O Poder Público não pode analisar o mérito da decisão ou do ato a ser executado ou cumprido.

    Divisão Territorial para a Administração da Justiça

    • O território do Estado de Mato Grosso é dividido em Comarcas e Distritos Judiciários para fins de administração da justiça.
    • Apesar da divisão em Comarcas e Distritos, o Estado forma uma única circunscrição para os atos de competência do Tribunal de Justiça.
    • As circunscrições do Registro Geral de Imóveis são definidas no Anexo 03.
    • A Comarca é constituída de um ou mais municípios, formando uma área contínua.
    • A sede da Comarca será a do município que lhe der o nome.
    • Em caso de Comarca com mais de um município, a sede será a do município com maior população ou de mais fácil acesso.
    • O número de Distritos por Comarca dependerá das necessidades do serviço judiciário e será fixado por lei.
    • Todas as comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso são classificadas em entrância única.

    Critérios para Criação de Comarcas

    • Para a criação de uma Comarca, são necessários requisitos essenciais.
    • A população mínima do município ou municípios abrangidos pela Comarca deve ser de 10.000 habitantes.
    • A receita tributária municipal da sede da Comarca precisa ser igual à exigida para a criação de municípios no estado.
    • A sede da Comarca precisa ter pelo menos 300 casas e, para a instalação da Comarca, edifícios públicos com capacidade e condições de abrigar o fórum, cadeia pública e destacamento policial.
    • Casa para a moradia do juiz com conforto e acomodações para uma família de no mínimo 5 membros.
    • Mínimo de 3.000 eleitores inscritos na Comarca.
    • Movimento forense equivalente à distribuição de 500 processos contenciosos.
    • Extensão territorial mínima de 1.000 quilômetros quadrados.
    • Entidades responsáveis pela manutenção, planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos para crianças e adolescentes.

    Detalhes sobre Comprovação dos Requisitos

    • O IBGE fornece dados para comprovar a população, número de casas e área.
    • A Secretaria de Estado de Fazenda emite certidão para verificar a receita tributária.
    • A Secretaria de Estado de Infraestrutura ou órgão congênere da Prefeitura interessada fornece declaração sobre os edifícios públicos.
    • O Tribunal Regional Eleitoral fornece informações sobre o número de eleitores.
    • A Corregedoria-Geral da Justiça avalia o volume de serviço forense.

    Flexibilidade dos Requisitos

    • O município interessado pode contribuir com recursos próprios para prover as condições de moradia do juiz e os edifícios públicos.
    • O Presidente do Tribunal de Justiça pode solicitar ao Chefe do Poder Executivo a inclusão no orçamento de dotações para construção dos prédios referidos no artigo em todas as Comarcas do estado.
    • Os índices mínimos podem ser dispensados para municípios com precários meios de comunicação.

    Criação de Comarca

    • O Corregedor-Geral da Justiça deve ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública antes de apresentar relatório sobre a criação de uma comarca.
    • O relatório é apresentado à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, que opina sobre a criação da Comarca.
    • A Comarca é instalada em data definida por Resolução do Tribunal, em audiência solene.
    • A instalação é presidida pelo Presidente do Tribunal ou um Desembargador designado.
    • Cópias autenticadas do termo de instalação são enviadas ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Governador do Estado, Assembléia Legislativa e à Justiça Federal no Estado.
    • Serviços notariais e de registro são criados automaticamente com a instalação da Comarca e a especificação de seus distritos judiciários, seguindo as normas legais e regulamentares.

    Distribuição de Processos e Criação de Novas Unidades Judiciais

    • Se mais de 1.000 processos forem distribuídos em uma comarca ou vara em um ano, excluindo execuções fiscais e cartas precatórias, o juiz deve informar a Corregedoria-Geral da Justiça para a criação de uma nova unidade judicial.

    Rebaixamento, Extinção e Suspensão de Comarcas

    • A perda dos requisitos para a criação de comarcas, como população e número de eleitores, pode levar ao rebaixamento, extinção ou suspensão da comarca.
    • A decisão sobre rebaixamento, extinção ou suspensão é do Tribunal de Justiça após a análise do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial.
    • O território da comarca extinta ou suspensa será anexado à comarca mais próxima.

    Transformação, Suspensão e Extinção de Varas

    • O Tribunal de Justiça pode transformar, suspender ou extinguir varas de pouco movimento ou para melhor distribuição de processos.
    • A especialização das varas, a adequação dos serviços e o melhor aproveitamento dos juízes também justificam a extinção, transformação, suspensão ou agregação de varas.
    • O Tribunal pode extinguir, transformar, suspender ou agregar varas de diferentes comarcas, atribuindo-lhes competência para todo o estado, regiões ou circunscrições específicas, e estendendo os limites territoriais das comarcas.

    Mudança de Sede de Comarca

    • O Tribunal de Justiça decide sobre a mudança da sede de uma comarca caso as condições atuais da sede sejam insuficientes.

    Criação de Distritos Judiciários

    • Para a criação de Distritos Judiciários é necessário que a área tenha pelo menos 3.000 habitantes e 800 eleitores inscritos.
    • A instalação do Distrito é feita pelo Juiz de Direito da Comarca a que pertence ou seu substituto legal, mediante autorização do Tribunal de Justiça.

    Órgãos do Poder Judiciário do Estado

    • O Tribunal de Justiça, Conselho da Magistratura, Corregedoria Geral da Justiça, Tribunal do Júri, Auditoria da Justiça Militar, Juízes de Direito, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Juízes Substitutos e Juízes de Paz compõem o Poder Judiciário do Estado.

    Participantes da Administração da Justiça

    • A Procuradoria Geral da Justiça, Promotorias de Justiça, Assistência Judiciária, Advogados, Curadores, Provisionados, Estagiários e Solicitadores, e Servidores da Justiça participam da administração da justiça no Estado.

    Tribunal de Justiça

    • O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto por 39 Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado.
    • O Tribunal de Justiça funciona como a instância mais elevada da Justiça Estadual.
    • O número de membros do Tribunal de Justiça pode ser alterado apenas mediante proposta do próprio Tribunal, de acordo com a Constituição da República.
    • O aumento do número de membros do Tribunal de Justiça depende da quantidade de processos distribuídos e julgados no ano anterior, que deve ser superior a 300 processos por Juiz.
    • O tratamento para o Tribunal de Justiça e suas Câmaras é "Egrégio", enquanto os magistrados recebem o tratamento de "Excelência".
    • Os membros do Tribunal de Justiça são chamados de "Desembargadores" e possuem jurisdição em todo o território estadual.
    • Magistrados aposentados mantêm o título e as prerrogativas do cargo, além de todas as vantagens que forem ao cargo atribuídas.

    Divisão do Tribunal de Justiça

    • O Tribunal de Justiça é dividido em duas seções: Cível e Criminal.
    • Cada seção é composta por um número de câmaras definido no Regimento Interno, com três Desembargadores cada, com exceção do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.
    • As duas Câmaras Cíveis e uma Câmara Criminal são permanentes.
    • As Câmaras Criminais Reunidas são formadas pela Câmara Criminal permanente e uma Câmara Cível em rodízio anual.

    Funcionamento do Tribunal de Justiça

    • O Tribunal de Justiça funciona ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas, em Órgão Especial ou em Tribunal Pleno, conforme o Regimento Interno.
    • As duas Câmaras Cíveis e uma Câmara Criminal são permanentes.
    • As Câmaras Criminais Reunidas são formadas pela Câmara Criminal permanente e uma Câmara Cível em rodízio anual.

    Reuniões e Funcionamento do Tribunal

    • O Tribunal se reúne, geralmente, duas vezes por mês, em sessão plenária e em Câmaras Reunidas.
    • Cada Câmara Separada funciona, no mínimo, uma vez por semana.
    • As Câmaras Isoladas e a Especial funcionam com pelo menos um Desembargador, que as preside.
    • Para compor o quórum, o Desembargador presidente pode convocar Desembargadores de outras Câmaras ou Juízes de Direito, seguindo o Regimento Interno.

    Declaração de Inconstitucionalidade

    • Somente por votação da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos do Poder Público.
    • No julgamento de inconstitucionalidade, o Tribunal deve funcionar com 2/3 de seus membros.

    Câmara Especial em Recesso Forense

    • Durante o recesso forense, uma Câmara Especial é formada por três julgadores, presidida pelo Desembargador mais antigo.
    • A competência e o funcionamento da Câmara Especial são definidos no Regimento Interno do Tribunal.
    • A escolha dos membros da Câmara Especial ocorre em sessão plenária até 30 de novembro, de acordo com o Regimento Interno.

    Regime de Exceção

    • Em situações especiais, o Conselho pode declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção.
    • O Conselho pode fixar e prorrogar prazos por tempo que considerar conveniente.
    • Se necessário, o Conselho pode designar um ou mais Juízes para exercer a jurisdição da Comarca ou Vara, cumulando-a com a do titular.
    • Os processos acumulados em regime de exceção são distribuídos como se a Comarca ou Vara tivesse mais de um titular, a menos que o Conselho determine outra orientação.
    • A designação em regime de exceção pode incluir também servidores da Justiça necessários à execução do regime.

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    Este quiz aborda a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, incluindo o Tribunal de Justiça, juízes, varas e serviços auxiliares. Explore como a justiça estadual atua para assegurar a defesa social e as relações jurídicas. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e a organização do sistema judiciário do estado.

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