Órgão Especial - Atribuições e Competências

Órgão Especial - Atribuições e Competências

• O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é responsável por exercer as atribuições delegadas pelo Tribunal Pleno.
• O Órgão Especial possui competência para processar e julgar, originariamente, crimes comuns e de responsabilidade de diversos agentes públicos, incluindo:
  • Presidente da Assembleia Legislativa
  • Juízes de primeiro grau
  • Membros do Ministério Público estadual
  • Procurador-Geral do Estado
  • Defensor Público-Geral
• A competência do Órgão Especial abrange, também, o julgamento de:
  • Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações dos seus próprios julgados e das Turmas Criminais Reunidas
  • Habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição em única instância, exceto em situações específicas.
  • Ações diretas e arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado.
  • Conflitos de competência entre diferentes órgãos do TJMT e entre autoridades judiciais e administrativas, quando envolvem figuras importantes como o Governador, a Assembleia Legislativa, Magistrados, Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Defensor Público-Geral.
  • Mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, bem como mandados de segurança contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
  • Execução de decisões nas causas de sua competência originária.
  • Habilitações incidentes nas causas que lhe competem.
  • Representações para intervenção em municípios na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual.
  • Restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes em processos de sua competência originária.
  • Impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça contra o Órgão Especial, bem como exceções opostas em processos de sua competência, e agravos internos.
  • Pedidos de aposentadoria dos Magistrados.
  • Exceção da verdade nas causas de sua competência originária.
  • Reclamação para preservação de sua competência, garantia da autoridade das suas decisões e observância de acórdãos específicos.
  • Requisição de intervenção federal no Estado.
  • Representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei.
  • Medidas cautelares nos feitos de sua competência.
  • Pedidos de arquivamento de inquéritos ou procedimentos investigatórios criminais formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material.
• O Órgão Especial também tem competência para julgar:
  • Exceção da verdade nos crimes contra a honra, quando o excepto for uma das autoridades mencionadas anteriormente.
  • Recursos contra decisões do Relator em processos de sua competência.
  • Embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos.
  • Recursos das decisões do Relator que indeferir liminarmente revisão criminal ou condenação proferida.
  • Recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura.
  • Recursos interpostos contra decisões da Comissão Examinadora do Concurso para Juiz Substituto.
  • Agravo interno contra ato de Relator em processos de sua competência.
  • Recurso contra decisão jurisdicional do Presidente.
  • Agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator em processos criminais de sua competência originária.
  • Agravo interno interposto de decisões proferidas pelo Vice-Presidente em relação a entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos.
• O Órgão Especial é responsável por:
  • Conhecer incidentes de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado.
  • Conhecer pedidos de revogação de medidas de segurança impostas.
  • Conhecer pedidos de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena.
  • Interpretar, votar e emendar o Regimento Interno.
  • Dirimir dúvidas sobre interpretação e execução de normas regimentais ou ordem de processos.
  • Impossibilidade de impor penas disciplinares a Magistrados e, em caso de indícios de faltas disciplinar ou ética representar para outros órgãos competentes.
  • Organizar a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal, Conselho da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça.
  • Prover cargos de Juiz de carreira.
  • Prover, por concurso público, cargos necessários à administração da Justiça, exceto aqueles de confiança.
  • Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado.
  • Organizar a lista para promoção de entrância para entrância, com base em critérios objetivos.
  • Deliberar sobre propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, além de outros assuntos de ordem interna.
  • Determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória do magistrado por interesse público, em decisão tomada por maioria absoluta de seus membros.
  • Afastar do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a processo administrativo e em casos de remoção compulsória.
  • Promover aposentadoria compulsória de Magistrado por implemento de idade ou invalidez comprovada.
  • Licenciar, de ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada.
  • Decidir pedidos de remoção e permuta de magistrados e reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito.
  • Determinar o aproveitamento de Juízes em disponibilidade.
  • Autorizar a instalação de Comarca.
  • Conceder licença, por prazo excedente a noventa dias, a Desembargador e a Juiz de Direito.
  • Julgar os processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância.
  • Apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.

Atribuições do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

• O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem a competência de decidir sobre pedidos de remoção e permuta de magistrados, desde que não ocorram nos seis meses anteriores à promoção, aposentadoria ou término do biênio de cargos de direção.
• O TJMT também decide sobre reclamações referentes à antiguidade de Juízes de direito, com base na lista organizada e publicada pelo Presidente.
• O Tribunal é responsável por determinar o aproveitamento de Juízes em disponibilidade.
• O TJMT detém o poder de autorizar a instalação de Comarca, fixando a data por meio de resolução.
• O Tribunal pode conceder licença, por prazo superior a noventa dias, a Desembargadores e Juízes de Direito.
• O TJMT julga processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância.
• O Tribunal aprecia e discute matérias relacionadas ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, com a possibilidade de deliberar sobre sua apreciação ao Tribunal Pleno.

Este quiz explora as atribuições e competências do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Saberá mais sobre o processamento e julgamento de diferentes tipos de ações, bem como sobre as autoridades sujeitas à sua jurisdição. Teste seu conhecimento sobre a estrutura judicial e temas relacionados.