Órgão Especial - Atribuições e Competências
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Órgão Especial - Atribuições e Competências

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Questions and Answers

Qual é uma das competências do Órgão Especial em relação ao Presidente da Assembleia Legislativa?

  • Emitir pareceres sobre propostas de lei.
  • Analisar recursos de decisões de tribunal inferior.
  • Processar e julgar originariamente nos crimes comuns. (correct)
  • O julgamento em segunda instância.

    • O que foi revogado no Art. 15?

  • O inciso que falava de ações de habeas corpus.
  • O inciso sobre o julgamento de revisões criminais. (correct)
  • O artigo inteiro.
  • O item sobre crimes de responsabilidade.

    • Em que situações o habea corpus deve ser apreciado pelo Órgão Especial?

  • Quando o paciente for um cidadão comum.
  • Quando o paciente for uma autoridade sujeita à sua jurisdição em única instância. (correct)
  • Quando envolver questões relacionadas ao direito do consumidor.
  • Quando existir um conflito de competência com o Tribunal Pleno.

    • Qual das seguintes competências NÃO é atribuída ao Órgão Especial?

    <p>Julgar ações de responsabilidade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual das funções é exercida pelo Órgão Especial no contexto das ações rescisórias?

    <p>Reabilitar seus julgados e das Turmas Criminais Reunidas.</p> Signup and view all the answers

    Quais conflitos de competência podem ser julgados pelo Órgão Especial?

    <p>Entre a Turma de Câmaras Cíveis e a Turma de Câmaras Criminais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das ações abaixo é uma competência do Órgão Especial com relação à inconstitucionalidade?

    <p>Realizar a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.</p> Signup and view all the answers

    O que se pode afirmar sobre a execução de decisões pelo Órgão Especial?

    <p>Pode ser realizada em causas de sua competência originária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para a promoção obrigatória de um Juiz?

    <p>Figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual a condição mínima de tempo de exercício para um Juiz se candidatar a promoção por merecimento?

    <p>Dois anos de exercício.</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão é responsável por apresentar os dados objetivos sobre a presteza e segurança no exercício da jurisdição?

    <p>A Corregedoria-Geral de Justiça.</p> Signup and view all the answers

    Como a lista de merecimento é composta?

    <p>Pelos nomes dos Magistrados que obtiverem maior número de votos.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece em caso de empate na votação de merecimento?

    <p>O mais votado na lista tem preferência.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo de efetivo exercício necessário para um Juiz Substituto ser promovido a Juiz de Direito?

    <p>Dois anos.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o Tribunal possa recusar o Juiz mais antigo na apuração da antiguidade?

    <p>Voto de dois terços de seus membros.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para expedição do ato de remoção, permuta ou promoção pelo Presidente do Tribunal?

    <p>Cinco dias.</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias um Juiz pode ser afastado do exercício?

    <p>Por processo administrativo ou remoção compulsória.</p> Signup and view all the answers

    Qual decisão pode ser tomada sobre um Magistrado por interesse público?

    <p>Disponibilidade ou aposentadoria compulsória.</p> Signup and view all the answers

    Qual a condição para a remoção ou permuta de magistrados a respeito dos meses anteriores a uma promoção?

    <p>Vedada nos seis meses anteriores.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de licenciamento pode ser concedido a Desembargador e Juiz de Direito?

    <p>Licença por prazo excedente a noventa dias.</p> Signup and view all the answers

    Para promover um Juiz de primeiro grau, é necessário que:

    <p>Tenha um estágio mínimo no cargo de Juiz Substituto.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função relacionada à restauração de autos extraviados ou destruídos?

    <p>Tratar de incidentes em processos de competência originária</p> Signup and view all the answers

    O que está relacionado às reclamações para preservação da competência?

    <p>Preservar a autoridade das decisões já proferidas</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é uma competência do Tribunal de Justiça?

    <p>Analisar agravos internos contra atos de relator</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades na interpretação e emenda do Regimento Interno?

    <p>Dirimir dúvidas sobre normas regimentais</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens abaixo foi revogado por ações específicas anteriores?

    <p>O impedimento e suspeição do Procurador-Geral</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o juiz ao julgar recursos interpostos por qualquer pessoa?

    <p>Examinar recursos da Comissão Examinadora de Concurso</p> Signup and view all the answers

    Qual ação cabe ao Tribunal em relação aos pedidos de aposentadoria?

    <p>Encaminhar aposentadorias ao Tribunal de Contas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza das decisões que o Tribunal pode julgar em relação às suas competências originárias?

    <p>Decidir sobre segurança em caso de insânidade mental</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de pedidos podem ser analisados em incidentes de segurança?

    <p>Decisões sobre medidas de segurança impostas</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Tribunal em relação aos concursos públicos para a Magistratura?

    <p>Homologar resultados de concursos para juiz de carreira</p> Signup and view all the answers

    Sobre quais decisões o recurso agravo interno pode ser interposto?

    <p>Decisões do Relator em processos da sua competência</p> Signup and view all the answers

    A requisição de intervenção federal no Estado está atrelada a qual das seguintes opções?

    <p>Demonstrar necessidade de assistência federal em emergências</p> Signup and view all the answers

    A exceção da verdade está contemplada em quais tipos de crimes?

    <p>Crimes contra a honra</p> Signup and view all the answers

    Qual a função do Tribunal em relação à organização da Secretaria?

    <p>Organizar os serviços auxiliares do Tribunal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de julgar embargos de declaração?

    <p>Clarificar omissões das sentenças</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações é atribuída ao Tribunal de Justiça-MT em relação aos Juízes em disponibilidade?

    <p>Determinar o aproveitamento dos Juízes em disponibilidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição estabelecida para a remoção ou permuta de magistrados em relação ao tempo anterior a uma promoção?

    <p>Vedada nos seis meses anteriores à promoção.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes competências permite ao Tribunal autorizar a instalação de uma Comarca?

    <p>Fixar a data da instalação mediante Resolução.</p> Signup and view all the answers

    Sobre quais matérias o Tribunal pode apreciar e discutir em relação ao interesse institucional?

    <p>Qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a situação em que o Tribunal de Justiça-MT julga processos administrativos?

    <p>Contra magistrados da Primeira Instância.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Órgão Especial - Atribuições e Competências

    • O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é responsável por exercer as atribuições delegadas pelo Tribunal Pleno.
    • O Órgão Especial possui competência para processar e julgar, originariamente, crimes comuns e de responsabilidade de diversos agentes públicos, incluindo:
      • Presidente da Assembleia Legislativa
      • Juízes de primeiro grau
      • Membros do Ministério Público estadual
      • Procurador-Geral do Estado
      • Defensor Público-Geral
    • A competência do Órgão Especial abrange, também, o julgamento de:
      • Ações rescisórias, revisões criminais e reabilitações dos seus próprios julgados e das Turmas Criminais Reunidas
      • Habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição em única instância, exceto em situações específicas.
      • Ações diretas e arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado.
      • Conflitos de competência entre diferentes órgãos do TJMT e entre autoridades judiciais e administrativas, quando envolvem figuras importantes como o Governador, a Assembleia Legislativa, Magistrados, Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Defensor Público-Geral.
      • Mandados de segurança e habeas data contra atos do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, bem como mandados de segurança contra decisões dos integrantes da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público e Coletivo.
      • Execução de decisões nas causas de sua competência originária.
      • Habilitações incidentes nas causas que lhe competem.
      • Representações para intervenção em municípios na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual.
      • Restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes em processos de sua competência originária.
      • Impedimento e suspeição do Procurador-Geral de Justiça contra o Órgão Especial, bem como exceções opostas em processos de sua competência, e agravos internos.
      • Pedidos de aposentadoria dos Magistrados.
      • Exceção da verdade nas causas de sua competência originária.
      • Reclamação para preservação de sua competência, garantia da autoridade das suas decisões e observância de acórdãos específicos.
      • Requisição de intervenção federal no Estado.
      • Representações contra membros do Tribunal por excesso de prazo previsto em lei.
      • Medidas cautelares nos feitos de sua competência.
      • Pedidos de arquivamento de inquéritos ou procedimentos investigatórios criminais formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência, especialmente quando a decisão formar coisa julgada material.
    • O Órgão Especial também tem competência para julgar:
      • Exceção da verdade nos crimes contra a honra, quando o excepto for uma das autoridades mencionadas anteriormente.
      • Recursos contra decisões do Relator em processos de sua competência.
      • Embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na execução dos seus acórdãos.
      • Recursos das decisões do Relator que indeferir liminarmente revisão criminal ou condenação proferida.
      • Recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura.
      • Recursos interpostos contra decisões da Comissão Examinadora do Concurso para Juiz Substituto.
      • Agravo interno contra ato de Relator em processos de sua competência.
      • Recurso contra decisão jurisdicional do Presidente.
      • Agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator em processos criminais de sua competência originária.
      • Agravo interno interposto de decisões proferidas pelo Vice-Presidente em relação a entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos.
    • O Órgão Especial é responsável por:
      • Conhecer incidentes de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado.
      • Conhecer pedidos de revogação de medidas de segurança impostas.
      • Conhecer pedidos de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena.
      • Interpretar, votar e emendar o Regimento Interno.
      • Dirimir dúvidas sobre interpretação e execução de normas regimentais ou ordem de processos.
      • Impossibilidade de impor penas disciplinares a Magistrados e, em caso de indícios de faltas disciplinar ou ética representar para outros órgãos competentes.
      • Organizar a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal, Conselho da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça.
      • Prover cargos de Juiz de carreira.
      • Prover, por concurso público, cargos necessários à administração da Justiça, exceto aqueles de confiança.
      • Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado.
      • Organizar a lista para promoção de entrância para entrância, com base em critérios objetivos.
      • Deliberar sobre propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, além de outros assuntos de ordem interna.
      • Determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória do magistrado por interesse público, em decisão tomada por maioria absoluta de seus membros.
      • Afastar do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a processo administrativo e em casos de remoção compulsória.
      • Promover aposentadoria compulsória de Magistrado por implemento de idade ou invalidez comprovada.
      • Licenciar, de ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada.
      • Decidir pedidos de remoção e permuta de magistrados e reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito.
      • Determinar o aproveitamento de Juízes em disponibilidade.
      • Autorizar a instalação de Comarca.
      • Conceder licença, por prazo excedente a noventa dias, a Desembargador e a Juiz de Direito.
      • Julgar os processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância.
      • Apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.

    Atribuições do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

    • O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem a competência de decidir sobre pedidos de remoção e permuta de magistrados, desde que não ocorram nos seis meses anteriores à promoção, aposentadoria ou término do biênio de cargos de direção.
    • O TJMT também decide sobre reclamações referentes à antiguidade de Juízes de direito, com base na lista organizada e publicada pelo Presidente.
    • O Tribunal é responsável por determinar o aproveitamento de Juízes em disponibilidade.
    • O TJMT detém o poder de autorizar a instalação de Comarca, fixando a data por meio de resolução.
    • O Tribunal pode conceder licença, por prazo superior a noventa dias, a Desembargadores e Juízes de Direito.
    • O TJMT julga processos administrativos contra magistrados da Primeira Instância.
    • O Tribunal aprecia e discute matérias relacionadas ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, com a possibilidade de deliberar sobre sua apreciação ao Tribunal Pleno.

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    Description

    Este quiz explora as atribuições e competências do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Saberá mais sobre o processamento e julgamento de diferentes tipos de ações, bem como sobre as autoridades sujeitas à sua jurisdição. Teste seu conhecimento sobre a estrutura judicial e temas relacionados.

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