Teste seus conhecimentos sobre o Código Civil Brasileiro!

Código Civil Brasileiro - Das Pessoas Naturais e da Ausência

1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

2. A personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro.

3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: menores de 16 anos, deficientes mentais e os que não puderem exprimir sua vontade.

4. São incapazes, relativamente a certos atos, os maiores de 16 e menores de 18 anos, viciados em tóxicos, excepcionais sem desenvolvimento mental completo e pródigos.

5. A menoridade cessa aos 18 anos completos.

6. A existência da pessoa natural termina com a morte.

7. Pode ser declarada a morte presumida em casos específicos.

8. Se duas ou mais pessoas falecerem na mesma ocasião, presume-se que tenham morrido simultaneamente.

9. São registrados em registro público: nascimentos, casamentos, óbitos, emancipação, interdição, ausência e morte presumida.

10. Far-se-á averbação em registro público de sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, filiação e adoção.

11. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

12. Em caso de ausência, pode-se declarar a sucessão provisória após um ano da arrecadação dos bens do ausente.Código Civil Brasileiro - Sucessão Provisória e Pessoas Jurídicas

13. Em caso de ausência de uma pessoa, pode-se abrir uma sucessão provisória;

14. Os bens do ausente serão arrecadados e administrados por um curador ou herdeiro designado pelo juiz;

15. Herdeiros podem entrar na posse dos bens do ausente, desde que prestem garantias de restituição;

16. Os imóveis do ausente só podem ser alienados ou hipotecados com autorização do juiz;

17. Os sucessores provisórios representam o ausente em ações judiciais;

18. Os frutos e rendimentos dos bens do ausente são divididos entre os sucessores;

19. O excluído da posse provisória pode requerer metade dos rendimentos do seu quinhão;

20. Se a data exata do falecimento do ausente for provada, a sucessão será aberta para os herdeiros daquela época;

21. Depois de dez anos da abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a sucessão definitiva;

22. Pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo ou privado;

23. As pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por atos de seus agentes que causem danos a terceiros;

24. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro.Código Civil Brasileiro - Associações, Fundações e Domicílio

25. Proteção dos direitos da personalidade também se aplica às pessoas jurídicas.

26. Associações são formadas por pessoas que se unem para fins não econômicos.

27. O estatuto das associações deve conter informações sobre a denominação, fins, sede, admissão e exclusão de associados, direitos e deveres dos associados, fontes de recursos, modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos, alteração das disposições estatutárias e dissolução, e forma de gestão administrativa e aprovação das contas.

28. Associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais.

29. A qualidade de associado é intransmissível, a menos que o estatuto disponha o contrário.

30. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso.

31. Nenhum associado pode ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido.

32. A assembléia geral tem competência para destituir os administradores e alterar o estatuto, com quorum e critérios de eleição dos administradores estabelecidos no estatuto.

33. A convocação dos órgãos deliberativos deve ser feita conforme o estatuto, com garantia de 1/5 dos associados para promovê-la.

34. Fundações são criadas por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres e especificação do fim a que se destina.

35. A fundação só pode ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

36. O Ministério Público é responsável por velar pelas fundações, que podem ser extintas se tornarem ilícitas, impossíveis ou inúteis, ou se vencer o prazo de sua existência. O patrimônio pode ser incorporado em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, podendo haver diversas residências e domicílios para relações profissionais. A mudança de domicílio ocorre com a transferência da residência e intenção manifesta de mudar.