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Código Civil Brasileiro - Das Pessoas Naturais e da Ausência

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
A personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: menores de 16 anos, deficientes mentais e os que não puderem exprimir sua vontade.
São incapazes, relativamente a certos atos, os maiores de 16 e menores de 18 anos, viciados em tóxicos, excepcionais sem desenvolvimento mental completo e pródigos.
A menoridade cessa aos 18 anos completos.
A existência da pessoa natural termina com a morte.
Pode ser declarada a morte presumida em casos específicos.
Se duas ou mais pessoas falecerem na mesma ocasião, presume-se que tenham morrido simultaneamente.
São registrados em registro público: nascimentos, casamentos, óbitos, emancipação, interdição, ausência e morte presumida.
Far-se-á averbação em registro público de sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, filiação e adoção.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.
Em caso de ausência, pode-se declarar a sucessão provisória após um ano da arrecadação dos bens do ausente.Código Civil Brasileiro - Sucessão Provisória e Pessoas Jurídicas
Em caso de ausência de uma pessoa, pode-se abrir uma sucessão provisória;
Os bens do ausente serão arrecadados e administrados por um curador ou herdeiro designado pelo juiz;
Herdeiros podem entrar na posse dos bens do ausente, desde que prestem garantias de restituição;
Os imóveis do ausente só podem ser alienados ou hipotecados com autorização do juiz;
Os sucessores provisórios representam o ausente em ações judiciais;
Os frutos e rendimentos dos bens do ausente são divididos entre os sucessores;
O excluído da posse provisória pode requerer metade dos rendimentos do seu quinhão;
Se a data exata do falecimento do ausente for provada, a sucessão será aberta para os herdeiros daquela época;
Depois de dez anos da abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a sucessão definitiva;
Pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo ou privado;
As pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por atos de seus agentes que causem danos a terceiros;
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro.Código Civil Brasileiro - Associações, Fundações e Domicílio
Proteção dos direitos da personalidade também se aplica às pessoas jurídicas.
Associações são formadas por pessoas que se unem para fins não econômicos.
O estatuto das associações deve conter informações sobre a denominação, fins, sede, admissão e exclusão de associados, direitos e deveres dos associados, fontes de recursos, modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos, alteração das disposições estatutárias e dissolução, e forma de gestão administrativa e aprovação das contas.
Associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais.
A qualidade de associado é intransmissível, a menos que o estatuto disponha o contrário.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso.
Nenhum associado pode ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido.
A assembléia geral tem competência para destituir os administradores e alterar o estatuto, com quorum e critérios de eleição dos administradores estabelecidos no estatuto.
A convocação dos órgãos deliberativos deve ser feita conforme o estatuto, com garantia de 1/5 dos associados para promovê-la.
Fundações são criadas por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres e especificação do fim a que se destina.
A fundação só pode ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
O Ministério Público é responsável por velar pelas fundações, que podem ser extintas se tornarem ilícitas, impossíveis ou inúteis, ou se vencer o prazo de sua existência. O patrimônio pode ser incorporado em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, podendo haver diversas residências e domicílios para relações profissionais. A mudança de domicílio ocorre com a transferência da residência e intenção manifesta de mudar.