1. VIDEO AULA: Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Qual a principal diferença entre o Código Civil de 1916 e o atual Código Civil de 2002?

Qual é o princípio estabelecido no artigo 3º do Código Civil?

Qual é o princípio estabelecido no artigo 4º do Código Civil?

Qual é a regra estabelecida no artigo 6º do Código Civil sobre a retroatividade da lei?

Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação?

De acordo com o texto, os casais do mesmo sexo podem contrair casamento no Brasil?

O Direito Civil regula as relações entre particulares e entes públicos.

O Código Civil de 1916 era mais social e coletivo do que o atual de 2002.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro possui normas aplicáveis somente ao Código Civil.

Uma norma passa a vigorar imediatamente após ser publicada no país.

Repristinação é aceita no ordenamento jurídico nacional.

Juiz não pode utilizar costumes, princípios e analogia em caso de omissão da lei para aplicação no caso concreto.

Direito civil regula as relações entre particulares, não envolvendo entes públicos.
Código Civil facilita o estudo e regulamenta relações cotidianas entre particulares.
Código Civil de 1916 era patrimonialista e individualista, diferente do atual de 2002, mais social e coletivo.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro antecede o Código Civil e possui normas aplicáveis a todo o ordenamento jurídico.
Norma começa a vigorar 45 dias após publicação no país, e 3 meses em estados estrangeiros.
Norma deve ser válida (formal e material), vigente e eficaz para produzir efeitos.
Princípio da continuidade das leis: uma lei só é revogada por outra; ab-rogação revoga totalmente, derrogação revoga parcialmente.
Repristinação não é aceita no ordenamento jurídico nacional, salvo disposição expressa na nova lei.
Artigo 3º: Ignorância da lei não é desculpa para a infração.
Artigo 4º: Juiz pode usar costumes, princípios e analogia em caso de omissão da lei para aplicação no caso concreto.- Casais do mesmo sexo podem contrair casamento, pois são considerados iguais perante a lei, seguindo a analogia de que mulheres podem casar entre si, assim como homens.
O artigo 6º fala sobre a regra da retroatividade da lei, destacando que ela começa a produzir efeitos a partir do momento em que entra em vigor, respeitando três seções: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
O ato jurídico perfeito é definido como um ato consumado de acordo com a lei vigente no momento em que foi realizado, mesmo que a lei seja modificada posteriormente.
O direito adquirido refere-se à incorporação de um patrimônio em determinado momento, sendo protegido mesmo diante de mudanças na legislação.
A coisa julgada ocorre quando uma sentença judicial não é mais passível de recurso, podendo ser formal (revisão no mesmo processo) ou material (efeitos externos, sem possibilidade de revisão).

Teste seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que antecede o Código Civil e possui normas aplicáveis a todo o ordenamento jurídico. Compreenda sobre vigência, revogação, o princípio da continuidade das leis e outros conceitos importantes.