12 Questions
Qual a principal diferença entre o Código Civil de 1916 e o atual Código Civil de 2002?
O Código Civil de 1916 era mais patrimonialista e individualista, enquanto o atual é mais social e coletivo.
Qual é o princípio estabelecido no artigo 3º do Código Civil?
Princípio da ignorância da lei.
Qual é o princípio estabelecido no artigo 4º do Código Civil?
Princípio da analogia.
Qual é a regra estabelecida no artigo 6º do Código Civil sobre a retroatividade da lei?
A lei começa a produzir efeitos a partir do momento em que entra em vigor, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação?
Ab-rogação revoga totalmente uma lei, enquanto derrogação revoga parcialmente.
De acordo com o texto, os casais do mesmo sexo podem contrair casamento no Brasil?
Sim, pois são considerados iguais perante a lei, seguindo a analogia de que mulheres podem casar entre si, assim como homens.
O Direito Civil regula as relações entre particulares e entes públicos.
Falso
O Código Civil de 1916 era mais social e coletivo do que o atual de 2002.
Falso
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro possui normas aplicáveis somente ao Código Civil.
Falso
Uma norma passa a vigorar imediatamente após ser publicada no país.
Falso
Repristinação é aceita no ordenamento jurídico nacional.
Falso
Juiz não pode utilizar costumes, princípios e analogia em caso de omissão da lei para aplicação no caso concreto.
Falso
Study Notes
- Direito civil regula as relações entre particulares, não envolvendo entes públicos.
- Código Civil facilita o estudo e regulamenta relações cotidianas entre particulares.
- Código Civil de 1916 era patrimonialista e individualista, diferente do atual de 2002, mais social e coletivo.
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro antecede o Código Civil e possui normas aplicáveis a todo o ordenamento jurídico.
- Norma começa a vigorar 45 dias após publicação no país, e 3 meses em estados estrangeiros.
- Norma deve ser válida (formal e material), vigente e eficaz para produzir efeitos.
- Princípio da continuidade das leis: uma lei só é revogada por outra; ab-rogação revoga totalmente, derrogação revoga parcialmente.
- Repristinação não é aceita no ordenamento jurídico nacional, salvo disposição expressa na nova lei.
- Artigo 3º: Ignorância da lei não é desculpa para a infração.
- Artigo 4º: Juiz pode usar costumes, princípios e analogia em caso de omissão da lei para aplicação no caso concreto.- Casais do mesmo sexo podem contrair casamento, pois são considerados iguais perante a lei, seguindo a analogia de que mulheres podem casar entre si, assim como homens.
- O artigo 6º fala sobre a regra da retroatividade da lei, destacando que ela começa a produzir efeitos a partir do momento em que entra em vigor, respeitando três seções: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
- O ato jurídico perfeito é definido como um ato consumado de acordo com a lei vigente no momento em que foi realizado, mesmo que a lei seja modificada posteriormente.
- O direito adquirido refere-se à incorporação de um patrimônio em determinado momento, sendo protegido mesmo diante de mudanças na legislação.
- A coisa julgada ocorre quando uma sentença judicial não é mais passível de recurso, podendo ser formal (revisão no mesmo processo) ou material (efeitos externos, sem possibilidade de revisão).
Teste seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que antecede o Código Civil e possui normas aplicáveis a todo o ordenamento jurídico. Compreenda sobre vigência, revogação, o princípio da continuidade das leis e outros conceitos importantes.
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