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Questions and Answers
Qual é a principal distinção entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?
Qual é a principal distinção entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?
- No direito penal do autor, a sanção penal depende da pessoa. (correct)
- O direito penal do autor foca na gravidade da conduta.
- O direito penal do fato evalua a pessoa em razão de suas condições pessoais.
- O direito penal do fato considera a proteção dos bens jurídicos fundamentais.
Qual das seguintes características NÃO pertence à teoria geral do crime?
Qual das seguintes características NÃO pertence à teoria geral do crime?
- Fragmentária
- Prática (correct)
- Cultural
- Normativa
Como o direito processual penal se relaciona com o direito penal?
Como o direito processual penal se relaciona com o direito penal?
- Foca exclusivamente em crimes civis.
- É a mesma coisa que o direito penal.
- Pertence ao ramo do direito privado.
- Ele é responsável por estabelecer regras de sanções penais. (correct)
Qual é a função primordial do direito penal segundo a teoria geral?
Qual é a função primordial do direito penal segundo a teoria geral?
De acordo com a relação entre direito penal e direito civil, qual afirmação é verdadeira?
De acordo com a relação entre direito penal e direito civil, qual afirmação é verdadeira?
A qual ramo do direito a lei 8.666/1933 está relacionada?
A qual ramo do direito a lei 8.666/1933 está relacionada?
Qual é uma das implicações do direito penal em relação ao direito constitucional?
Qual é uma das implicações do direito penal em relação ao direito constitucional?
Qual das seguintes afirmações sobre a natureza do direito penal é verdadeira?
Qual das seguintes afirmações sobre a natureza do direito penal é verdadeira?
Qual é uma das funções do direito penal mencionada?
Qual é uma das funções do direito penal mencionada?
O que caracteriza um crime segundo a teoria tripartida?
O que caracteriza um crime segundo a teoria tripartida?
Qual a principal responsável por criar as leis penais no Brasil?
Qual a principal responsável por criar as leis penais no Brasil?
Em que situação não há crime de acordo com o artigo 23 do Código Penal?
Em que situação não há crime de acordo com o artigo 23 do Código Penal?
Qual é o conceito de ilicitude penal?
Qual é o conceito de ilicitude penal?
O que caracteriza a função simbólica do direito penal?
O que caracteriza a função simbólica do direito penal?
Qual opção está correta sobre a exclusão de culpabilidade no Código Penal?
Qual opção está correta sobre a exclusão de culpabilidade no Código Penal?
A função ético-social do direito penal busca principalmente:
A função ético-social do direito penal busca principalmente:
Qual das opções caracteriza um sujeito ativo no direito penal?
Qual das opções caracteriza um sujeito ativo no direito penal?
Qual princípio estabelece que não pode haver crime ou pena sem que exista uma lei que o defina?
Qual princípio estabelece que não pode haver crime ou pena sem que exista uma lei que o defina?
O que é considerado o objeto jurídico de um crime?
O que é considerado o objeto jurídico de um crime?
O princípio da insignificância indica que:
O princípio da insignificância indica que:
Qual opção descreve o sujeito passivo em um crime?
Qual opção descreve o sujeito passivo em um crime?
Em que consiste o princípio da intervenção mínima?
Em que consiste o princípio da intervenção mínima?
Qual é a especificação legal para a pessoa que comete um ato infracional sendo menor de 18 anos?
Qual é a especificação legal para a pessoa que comete um ato infracional sendo menor de 18 anos?
De acordo com o princípio da anterioridade, quando uma nova lei penal pode ser aplicada?
De acordo com o princípio da anterioridade, quando uma nova lei penal pode ser aplicada?
Qual é a característica principal da lei penal em branco em sentido lato?
Qual é a característica principal da lei penal em branco em sentido lato?
Qual tipo de interpretação da lei é realizada pelo legislador?
Qual tipo de interpretação da lei é realizada pelo legislador?
O que caracteriza uma interpretação restritiva?
O que caracteriza uma interpretação restritiva?
Qual é o princípio que estabelece que o direito penal deve ser uma última opção após outras formas de resolução de conflitos?
Qual é o princípio que estabelece que o direito penal deve ser uma última opção após outras formas de resolução de conflitos?
Qual das seguintes opções não é uma característica da lei penal?
Qual das seguintes opções não é uma característica da lei penal?
Qual tipo de interpretação busca desvendar a intenção original do legislador?
Qual tipo de interpretação busca desvendar a intenção original do legislador?
Qual dessas interpretações é realizada pelos doutrinadores e articulistas?
Qual dessas interpretações é realizada pelos doutrinadores e articulistas?
No contexto da lei penal, o que caracteriza o preceito secundário?
No contexto da lei penal, o que caracteriza o preceito secundário?
A interpretação analógica é caracterizada por qual aspecto?
A interpretação analógica é caracterizada por qual aspecto?
O que significa o princípio da ofensividade no direito penal?
O que significa o princípio da ofensividade no direito penal?
Em que se define a jurisprudência?
Em que se define a jurisprudência?
Qual dos seguintes princípios afirma que a pena deve ser proporcional à gravidade da infração?
Qual dos seguintes princípios afirma que a pena deve ser proporcional à gravidade da infração?
Qual é a definição de lei penal em branco?
Qual é a definição de lei penal em branco?
Qual das opções a seguir não representa um tipo de interpretação da lei?
Qual das opções a seguir não representa um tipo de interpretação da lei?
Quando as leis incriminadoras podem ser aplicadas retroativamente?
Quando as leis incriminadoras podem ser aplicadas retroativamente?
O que significa o princípio da impessoalidade no contexto da lei penal?
O que significa o princípio da impessoalidade no contexto da lei penal?
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Study Notes
Teoria Geral do Crime
- Estudo do direito público que analisa valores fundamentais da convivência social e normas jurídicas para proteção dessas bases.
- Direito penal do autor foca na pessoa e suas condições pessoais, enquanto o direito penal do fato considera a gravidade da conduta.
Características do Direito Penal
- Ciência cultural, normativa, valorativa e finalista, conforme Magalhães Noronha.
- Fragmentário: protege apenas bens jurídicos fundamentais, como vida e patrimônio.
Relação com Outros Ramos Jurídicos
- Direito processual penal: regras para aplicar sanções penais.
- Direito constitucional: estabelece validade das leis penais.
- Direito administrativo: legisla sobre interesses da administração pública (ex.: Lei das Licitações).
- Direito civil: aplica-se em crimes patrimoniais e familiares, com implicações diferentes entre ilícitos penais e civis.
Funções do Direito Penal
- Protege bens jurídicos fundamentais e preserva a paz pública.
- Garante proteção aos cidadãos e busca efeito moralizador na sociedade.
- Exerce uma função simbólica nas percepções de segurança pública.
Fontes do Direito Penal
- Principal fonte é a União, que cria as leis penais (art. 22 CF).
- Leis formais são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.
Conceito de Crime
- Crime é qualquer ação ou omissão que fere a lei e causa dano.
- Teoria tripartida define crime como fato típico, antijurídico e culpável.
- Teoria bipartida considera crime como fato típico e antijurídico.
Exclusão de Ilicitude e Culpabilidade
- Não há crime em situações de estado de necessidade, legítima defesa ou cumprimento de dever legal (art. 23 CP).
- Pessoas com doenças mentais completamente incapazes não são responsabilizadas penalmente (art. 26 CP).
Ilícitos Penais e Outros Ilícitos
- Ilicitude reflete a contrariedade entre o ato praticado e o ordenamento jurídico.
- Ilicitos penais concentram maior gravidade e consequências severas em comparação a ilícitos civis ou administrativos.
Sujeitos do Crime
- Sujeito ativo é geralmente um ser humano maior de 18 anos; menores cometem atos infracionais.
- Sujeito passivo é aquele que teve seu bem jurídico violado pela conduta criminosa.
Objetos do Crime
- Objeto jurídico: interesse ou valor protegido pela norma penal.
- Objeto material: bem ou coisa sujeita à atividade criminosa.
Princípios do Direito Penal
- Reserva legal: crimes e penas devem ser claramente definidos em lei.
- Anterioridade: lei penal só é aplicável a fatos ocorridos após sua vigência.
- Insignificância: questões irrelevantes não são objeto do direito penal.
- Individualização da pena: consideração de circunstâncias individuais na aplicação da pena.
Lei Penal
- Estrutura composta por preceitos primários e secundários; distingue entre leis incriminadoras e não incriminadoras.
- Exculpantes, permissivas e interpretativas abrangem diferentes aspectos da norma penal.
Características da Lei Penal
- Exclusividade na criação de crimes e penas.
- Imperatividade com sanções para o descumprimento.
- Impessoalidade no tratamento de todos que cometam delitos.
Lei Penal em Branco
- Necessidade de complemento para definição de condutas, podendo vir de atos administrativos ou leis complementares.
Interpretação da Lei Penal
- Hermenêutica busca esclarecer a norma; interpretação pode ser autêntica, doutrinária, judicial, gramatical, lógica, extensiva, restritiva ou analógica.
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