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Questions and Answers
Qual é a principal distinção entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?
Qual é a principal distinção entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?
Qual das seguintes características NÃO pertence à teoria geral do crime?
Qual das seguintes características NÃO pertence à teoria geral do crime?
Como o direito processual penal se relaciona com o direito penal?
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Qual é a função primordial do direito penal segundo a teoria geral?
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De acordo com a relação entre direito penal e direito civil, qual afirmação é verdadeira?
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A qual ramo do direito a lei 8.666/1933 está relacionada?
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Qual é uma das implicações do direito penal em relação ao direito constitucional?
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Qual das seguintes afirmações sobre a natureza do direito penal é verdadeira?
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Qual é uma das funções do direito penal mencionada?
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O que caracteriza um crime segundo a teoria tripartida?
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Qual a principal responsável por criar as leis penais no Brasil?
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Em que situação não há crime de acordo com o artigo 23 do Código Penal?
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Qual é o conceito de ilicitude penal?
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O que caracteriza a função simbólica do direito penal?
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Qual opção está correta sobre a exclusão de culpabilidade no Código Penal?
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A função ético-social do direito penal busca principalmente:
A função ético-social do direito penal busca principalmente:
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Qual das opções caracteriza um sujeito ativo no direito penal?
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Qual princípio estabelece que não pode haver crime ou pena sem que exista uma lei que o defina?
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O que é considerado o objeto jurídico de um crime?
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O princípio da insignificância indica que:
O princípio da insignificância indica que:
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Qual opção descreve o sujeito passivo em um crime?
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Em que consiste o princípio da intervenção mínima?
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Qual é a especificação legal para a pessoa que comete um ato infracional sendo menor de 18 anos?
Qual é a especificação legal para a pessoa que comete um ato infracional sendo menor de 18 anos?
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De acordo com o princípio da anterioridade, quando uma nova lei penal pode ser aplicada?
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Qual é a característica principal da lei penal em branco em sentido lato?
Qual é a característica principal da lei penal em branco em sentido lato?
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Qual tipo de interpretação da lei é realizada pelo legislador?
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O que caracteriza uma interpretação restritiva?
O que caracteriza uma interpretação restritiva?
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Qual é o princípio que estabelece que o direito penal deve ser uma última opção após outras formas de resolução de conflitos?
Qual é o princípio que estabelece que o direito penal deve ser uma última opção após outras formas de resolução de conflitos?
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Qual das seguintes opções não é uma característica da lei penal?
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Qual tipo de interpretação busca desvendar a intenção original do legislador?
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Qual dessas interpretações é realizada pelos doutrinadores e articulistas?
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No contexto da lei penal, o que caracteriza o preceito secundário?
No contexto da lei penal, o que caracteriza o preceito secundário?
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A interpretação analógica é caracterizada por qual aspecto?
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O que significa o princípio da ofensividade no direito penal?
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Em que se define a jurisprudência?
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Qual dos seguintes princípios afirma que a pena deve ser proporcional à gravidade da infração?
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Qual é a definição de lei penal em branco?
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Qual das opções a seguir não representa um tipo de interpretação da lei?
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Quando as leis incriminadoras podem ser aplicadas retroativamente?
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O que significa o princípio da impessoalidade no contexto da lei penal?
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Study Notes
Teoria Geral do Crime
- Estudo do direito público que analisa valores fundamentais da convivência social e normas jurídicas para proteção dessas bases.
- Direito penal do autor foca na pessoa e suas condições pessoais, enquanto o direito penal do fato considera a gravidade da conduta.
Características do Direito Penal
- Ciência cultural, normativa, valorativa e finalista, conforme Magalhães Noronha.
- Fragmentário: protege apenas bens jurídicos fundamentais, como vida e patrimônio.
Relação com Outros Ramos Jurídicos
- Direito processual penal: regras para aplicar sanções penais.
- Direito constitucional: estabelece validade das leis penais.
- Direito administrativo: legisla sobre interesses da administração pública (ex.: Lei das Licitações).
- Direito civil: aplica-se em crimes patrimoniais e familiares, com implicações diferentes entre ilícitos penais e civis.
Funções do Direito Penal
- Protege bens jurídicos fundamentais e preserva a paz pública.
- Garante proteção aos cidadãos e busca efeito moralizador na sociedade.
- Exerce uma função simbólica nas percepções de segurança pública.
Fontes do Direito Penal
- Principal fonte é a União, que cria as leis penais (art. 22 CF).
- Leis formais são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.
Conceito de Crime
- Crime é qualquer ação ou omissão que fere a lei e causa dano.
- Teoria tripartida define crime como fato típico, antijurídico e culpável.
- Teoria bipartida considera crime como fato típico e antijurídico.
Exclusão de Ilicitude e Culpabilidade
- Não há crime em situações de estado de necessidade, legítima defesa ou cumprimento de dever legal (art. 23 CP).
- Pessoas com doenças mentais completamente incapazes não são responsabilizadas penalmente (art. 26 CP).
Ilícitos Penais e Outros Ilícitos
- Ilicitude reflete a contrariedade entre o ato praticado e o ordenamento jurídico.
- Ilicitos penais concentram maior gravidade e consequências severas em comparação a ilícitos civis ou administrativos.
Sujeitos do Crime
- Sujeito ativo é geralmente um ser humano maior de 18 anos; menores cometem atos infracionais.
- Sujeito passivo é aquele que teve seu bem jurídico violado pela conduta criminosa.
Objetos do Crime
- Objeto jurídico: interesse ou valor protegido pela norma penal.
- Objeto material: bem ou coisa sujeita à atividade criminosa.
Princípios do Direito Penal
- Reserva legal: crimes e penas devem ser claramente definidos em lei.
- Anterioridade: lei penal só é aplicável a fatos ocorridos após sua vigência.
- Insignificância: questões irrelevantes não são objeto do direito penal.
- Individualização da pena: consideração de circunstâncias individuais na aplicação da pena.
Lei Penal
- Estrutura composta por preceitos primários e secundários; distingue entre leis incriminadoras e não incriminadoras.
- Exculpantes, permissivas e interpretativas abrangem diferentes aspectos da norma penal.
Características da Lei Penal
- Exclusividade na criação de crimes e penas.
- Imperatividade com sanções para o descumprimento.
- Impessoalidade no tratamento de todos que cometam delitos.
Lei Penal em Branco
- Necessidade de complemento para definição de condutas, podendo vir de atos administrativos ou leis complementares.
Interpretação da Lei Penal
- Hermenêutica busca esclarecer a norma; interpretação pode ser autêntica, doutrinária, judicial, gramatical, lógica, extensiva, restritiva ou analógica.
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Description
Explore os fundamentos da Teoria Geral do Crime, um ramo do direito público que aborda as normas e princípios que garantem a convivência pacífica da sociedade. Descubra como as sanções penais são relacionadas às condições pessoais do autor e sua importância para a proteção dos valores sociais.
