Teoria Geral do Crime
40 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a principal distinção entre o direito penal do autor e o direito penal do fato?

  • No direito penal do autor, a sanção penal depende da pessoa. (correct)
  • O direito penal do autor foca na gravidade da conduta.
  • O direito penal do fato evalua a pessoa em razão de suas condições pessoais.
  • O direito penal do fato considera a proteção dos bens jurídicos fundamentais.

    • Qual das seguintes características NÃO pertence à teoria geral do crime?

  • Fragmentária
  • Prática (correct)
  • Cultural
  • Normativa

    • Como o direito processual penal se relaciona com o direito penal?

  • Foca exclusivamente em crimes civis.
  • É a mesma coisa que o direito penal.
  • Pertence ao ramo do direito privado.
  • Ele é responsável por estabelecer regras de sanções penais. (correct)

    • Qual é a função primordial do direito penal segundo a teoria geral?

    <p>Proteger bens jurídicos fundamentais.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a relação entre direito penal e direito civil, qual afirmação é verdadeira?

    <p>Um crime pode ser ao mesmo tempo um ilícito penal e civil.</p> Signup and view all the answers

    A qual ramo do direito a lei 8.666/1933 está relacionada?

    <p>Direito administrativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das implicações do direito penal em relação ao direito constitucional?

    <p>Delimita o âmbito de aplicação das leis penais.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a natureza do direito penal é verdadeira?

    <p>É considerado fragmentário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções do direito penal mencionada?

    <p>Preservação da paz pública</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um crime segundo a teoria tripartida?

    <p>Fato típico, antijurídico e culpável</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal responsável por criar as leis penais no Brasil?

    <p>Congresso Nacional</p> Signup and view all the answers

    Em que situação não há crime de acordo com o artigo 23 do Código Penal?

    <p>Quando o agente age em estrito cumprimento do dever legal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de ilicitude penal?

    <p>A relação de contrariedade entre o fato praticado e o ordenamento jurídico</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a função simbólica do direito penal?

    <p>Sentido de segurança promovido nas autoridades e cidadãos.</p> Signup and view all the answers

    Qual opção está correta sobre a exclusão de culpabilidade no Código Penal?

    <p>Isentam-se de pena os agentes com doença mental que não compreendem o caráter ilícito.</p> Signup and view all the answers

    A função ético-social do direito penal busca principalmente:

    <p>Criar uma conscientização e reprovação moral e social.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções caracteriza um sujeito ativo no direito penal?

    <p>Ser humano maior de 18 anos que comete um crime</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio estabelece que não pode haver crime ou pena sem que exista uma lei que o defina?

    <p>Princípio da reserva legal</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado o objeto jurídico de um crime?

    <p>A vida, que é protegida pela norma penal</p> Signup and view all the answers

    O princípio da insignificância indica que:

    <p>Assuntos irrelevantes não devem ser tratados pelos juízes e tribunais</p> Signup and view all the answers

    Qual opção descreve o sujeito passivo em um crime?

    <p>O titular do bem jurídico protegido</p> Signup and view all the answers

    Em que consiste o princípio da intervenção mínima?

    <p>A intervenção penal é admissível se for indispensável para proteger um bem jurídico</p> Signup and view all the answers

    Qual é a especificação legal para a pessoa que comete um ato infracional sendo menor de 18 anos?

    <p>Infrator</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o princípio da anterioridade, quando uma nova lei penal pode ser aplicada?

    <p>Apenas a partir da data em que entra em vigor</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica principal da lei penal em branco em sentido lato?

    <p>O complemento provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal.</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de interpretação da lei é realizada pelo legislador?

    <p>Interpretação autêntica</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma interpretação restritiva?

    <p>Diminuição do alcance da lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que estabelece que o direito penal deve ser uma última opção após outras formas de resolução de conflitos?

    <p>Princípio da subsidiariedade</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma característica da lei penal?

    <p>Flexibilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de interpretação busca desvendar a intenção original do legislador?

    <p>Interpretação lógica (teleológica)</p> Signup and view all the answers

    Qual dessas interpretações é realizada pelos doutrinadores e articulistas?

    <p>Interpretação doutrinária</p> Signup and view all the answers

    No contexto da lei penal, o que caracteriza o preceito secundário?

    <p>Descreve a pena aplicada</p> Signup and view all the answers

    A interpretação analógica é caracterizada por qual aspecto?

    <p>Extensão da norma para casos similares.</p> Signup and view all the answers

    O que significa o princípio da ofensividade no direito penal?

    <p>Uma conduta deve ferir um bem jurídico para ser considerada crime</p> Signup and view all the answers

    Em que se define a jurisprudência?

    <p>Reiteração das interpretações judiciais em litígios.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios afirma que a pena deve ser proporcional à gravidade da infração?

    <p>Princípio da proporcionalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de lei penal em branco?

    <p>Lei que precisa de complemento para ser aplicada</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir não representa um tipo de interpretação da lei?

    <p>Digestiva</p> Signup and view all the answers

    Quando as leis incriminadoras podem ser aplicadas retroativamente?

    <p>Quando beneficiam o réu</p> Signup and view all the answers

    O que significa o princípio da impessoalidade no contexto da lei penal?

    <p>As leis aplicam-se a qualquer pessoa que cometer infrações</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Teoria Geral do Crime

    • Estudo do direito público que analisa valores fundamentais da convivência social e normas jurídicas para proteção dessas bases.
    • Direito penal do autor foca na pessoa e suas condições pessoais, enquanto o direito penal do fato considera a gravidade da conduta.

    Características do Direito Penal

    • Ciência cultural, normativa, valorativa e finalista, conforme Magalhães Noronha.
    • Fragmentário: protege apenas bens jurídicos fundamentais, como vida e patrimônio.

    Relação com Outros Ramos Jurídicos

    • Direito processual penal: regras para aplicar sanções penais.
    • Direito constitucional: estabelece validade das leis penais.
    • Direito administrativo: legisla sobre interesses da administração pública (ex.: Lei das Licitações).
    • Direito civil: aplica-se em crimes patrimoniais e familiares, com implicações diferentes entre ilícitos penais e civis.

    Funções do Direito Penal

    • Protege bens jurídicos fundamentais e preserva a paz pública.
    • Garante proteção aos cidadãos e busca efeito moralizador na sociedade.
    • Exerce uma função simbólica nas percepções de segurança pública.

    Fontes do Direito Penal

    • Principal fonte é a União, que cria as leis penais (art. 22 CF).
    • Leis formais são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.

    Conceito de Crime

    • Crime é qualquer ação ou omissão que fere a lei e causa dano.
    • Teoria tripartida define crime como fato típico, antijurídico e culpável.
    • Teoria bipartida considera crime como fato típico e antijurídico.

    Exclusão de Ilicitude e Culpabilidade

    • Não há crime em situações de estado de necessidade, legítima defesa ou cumprimento de dever legal (art. 23 CP).
    • Pessoas com doenças mentais completamente incapazes não são responsabilizadas penalmente (art. 26 CP).

    Ilícitos Penais e Outros Ilícitos

    • Ilicitude reflete a contrariedade entre o ato praticado e o ordenamento jurídico.
    • Ilicitos penais concentram maior gravidade e consequências severas em comparação a ilícitos civis ou administrativos.

    Sujeitos do Crime

    • Sujeito ativo é geralmente um ser humano maior de 18 anos; menores cometem atos infracionais.
    • Sujeito passivo é aquele que teve seu bem jurídico violado pela conduta criminosa.

    Objetos do Crime

    • Objeto jurídico: interesse ou valor protegido pela norma penal.
    • Objeto material: bem ou coisa sujeita à atividade criminosa.

    Princípios do Direito Penal

    • Reserva legal: crimes e penas devem ser claramente definidos em lei.
    • Anterioridade: lei penal só é aplicável a fatos ocorridos após sua vigência.
    • Insignificância: questões irrelevantes não são objeto do direito penal.
    • Individualização da pena: consideração de circunstâncias individuais na aplicação da pena.

    Lei Penal

    • Estrutura composta por preceitos primários e secundários; distingue entre leis incriminadoras e não incriminadoras.
    • Exculpantes, permissivas e interpretativas abrangem diferentes aspectos da norma penal.

    Características da Lei Penal

    • Exclusividade na criação de crimes e penas.
    • Imperatividade com sanções para o descumprimento.
    • Impessoalidade no tratamento de todos que cometam delitos.

    Lei Penal em Branco

    • Necessidade de complemento para definição de condutas, podendo vir de atos administrativos ou leis complementares.

    Interpretação da Lei Penal

    • Hermenêutica busca esclarecer a norma; interpretação pode ser autêntica, doutrinária, judicial, gramatical, lógica, extensiva, restritiva ou analógica.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Explore os fundamentos da Teoria Geral do Crime, um ramo do direito público que aborda as normas e princípios que garantem a convivência pacífica da sociedade. Descubra como as sanções penais são relacionadas às condições pessoais do autor e sua importância para a proteção dos valores sociais.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser