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Questions and Answers
A implantação de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo é facultativa.
False
As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado nunca poderão ser dispensadas do regime público.
False
A interconexão entre as redes de telecomunicações é facultativa.
False
O direito de propriedade sobre as redes de telecomunicações é absoluto.
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A interconexão às redes de telecomunicações é facultativa para as prestadoras de serviço no regime privado.
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A regulamentação não estabelece as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.
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A Agência não disporá sobre os planos de numeração dos serviços.
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A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes não obedecerão à regulamentação editada pela Agência.
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A Agência pode dispor sobre as circunstâncias e as condições em que a prestadora de serviço de telecomunicações fornece as informações do novo código de acesso do usuário.
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O provimento da interconexão será realizado em termos discriminatórios.
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As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, sem a necessidade de acordo.
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As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse individual.
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As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse individual.
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A conexão de equipamentos terminais sem certificação expedida ou aceita pela Agência é permitida.
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Um terminal de telecomunicações é um equipamento ou aparelho que impossibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações.
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Certificação é o reconhecimento da incompatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.
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Study Notes
Redes de Telecomunicações
- A implantação e funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto no Título.
- As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência.
Organização das Redes
- As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação.
- É obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação.
- Deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional.
- O direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.
Interconexão
- Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.
- É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.
- É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação.
- A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.
Regulamentação
- A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional.
- A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais.
Condições de Interconexão
- O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.
- As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.
Uso Secundário das Redes
- As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.
Competição e Certificação
- Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
- Poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 desta Lei.
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Description
Aprenda sobre a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações para serviços de interesse coletivo, incluindo regulamentação e organização.
