16) LGT: DO REGIME GERAL DA EXPLORAÇÃO

Princípios da Exploração de Serviços de Telecomunicações no Regime Privado

• A exploração de serviços de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.
• A disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem como objetivo garantir:
  • Diversidade de serviços, incremento de sua oferta e qualidade.
  • Competição livre, ampla e justa.
  • Respeito aos direitos dos usuários.
  • Convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público.
  • Equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços.
  • Isonomia de tratamento às prestadoras.
  • Uso eficiente do espectro de radiofrequências.
  • Cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes.
  • Desenvolvimento tecnológico e industrial do setor.
  • Permanente fiscalização.

Condicionamentos Administrativos

• A Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado.
• Nenhum condicionamento será imposto sem um vínculo de necessidade e adequação com finalidades públicas específicas e relevantes.
• O proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que ele impuser.
• Haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.

Preço dos Serviços

• O preço dos serviços será livre, exceto nos casos previstos no § 2° do art. 136 desta Lei.
• É proibida qualquer prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico.

Adaptação às Novas Condições

• A prestadora de serviço em regime privado não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades.
• As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.

Aluguel de Redes

• É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
• O sistema de localização de pessoas desaparecidas está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.