Podcast
Questions and Answers
O preço dos serviços é fixado pelo governo.
O preço dos serviços é fixado pelo governo.
False
As prestadoras de serviço em regime privado têm direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades.
As prestadoras de serviço em regime privado têm direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades.
False
É obrigatório às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
É obrigatório às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
False
O sistema de localização de pessoas desaparecidas é isento de regras de mercado.
O sistema de localização de pessoas desaparecidas é isento de regras de mercado.
Signup and view all the answers
As normas concederão prazos insuficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
As normas concederão prazos insuficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
Signup and view all the answers
A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade militar.
A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade militar.
Signup and view all the answers
A disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem por objetivo garantir a competição livre, ampla e justa.
A disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem por objetivo garantir a competição livre, ampla e justa.
Signup and view all the answers
A Agência não pode impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado.
A Agência não pode impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado.
Signup and view all the answers
A liberdade é a exceção, e as proibições, restrições e interferências do Poder Público são a regra.
A liberdade é a exceção, e as proibições, restrições e interferências do Poder Público são a regra.
Signup and view all the answers
A autorização para exploração de serviço de telecomunicações no regime privado pode ser negada sem motivo relevante.
A autorização para exploração de serviço de telecomunicações no regime privado pode ser negada sem motivo relevante.
Signup and view all the answers
O Art. 127 estabelece que o uso eficiente do espectro de radiofreqüências é facultativo.
O Art. 127 estabelece que o uso eficiente do espectro de radiofreqüências é facultativo.
Signup and view all the answers
A convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público é feita sem observar a prevalência do interesse público.
A convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público é feita sem observar a prevalência do interesse público.
Signup and view all the answers
A fiscalização é um dos objetivos da disciplina da exploração dos serviços no regime privado.
A fiscalização é um dos objetivos da disciplina da exploração dos serviços no regime privado.
Signup and view all the answers
Study Notes
Princípios da Exploração de Serviços de Telecomunicações no Regime Privado
- A exploração de serviços de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.
- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem como objetivo garantir:
- Diversidade de serviços, incremento de sua oferta e qualidade.
- Competição livre, ampla e justa.
- Respeito aos direitos dos usuários.
- Convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público.
- Equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços.
- Isonomia de tratamento às prestadoras.
- Uso eficiente do espectro de radiofrequências.
- Cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes.
- Desenvolvimento tecnológico e industrial do setor.
- Permanente fiscalização.
Condicionamentos Administrativos
- A Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado.
- Nenhum condicionamento será imposto sem um vínculo de necessidade e adequação com finalidades públicas específicas e relevantes.
- O proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que ele impuser.
- Haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.
Preço dos Serviços
- O preço dos serviços será livre, exceto nos casos previstos no § 2° do art. 136 desta Lei.
- É proibida qualquer prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico.
Adaptação às Novas Condições
- A prestadora de serviço em regime privado não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades.
- As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
Aluguel de Redes
- É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
- O sistema de localização de pessoas desaparecidas está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Aprenda sobre os princípios e objetivos da exploração de serviços de telecomunicações no regime privado, incluindo a diversidade de serviços, competição e direitos dos consumidores.
