SCM - NUMERAÇÃO, INTERCONEXÃO E DAS REDES

Uso de Recursos de Numeração

• A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração e pelo Plano de Numeração do SCM.
• O Regulamento de Numeração foi aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998.

Interconexão

• A interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo é obrigatória quando solicitada.
• A interconexão deve observar o disposto na LGT e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.

Direitos das Prestadoras de SCM

• É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
• As Prestadoras de SCM têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
• As Prestadoras de SCM devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

Remuneração pelo Uso de Redes

• A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre as Prestadoras de SCM e as demais Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Utilização de Recursos de Numeração

• A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração.
• O Regulamento de Numeração foi aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998.
• O Plano de Numeração do SCM também regula a utilização de recursos de numeração.

Interconexão entre Redes

• A interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo é obrigatória, quando solicitada.
• A interconexão deve observar o disposto na LGT e no Regulamento Geral de Interconexão.
• O Regulamento Geral de Interconexão foi aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.

Uso das Redes de Suporte do SCM

• É assegurado o uso das redes de suporte do SCM para provimento de SVA de forma não discriminatória.
• O uso das redes de suporte do SCM deve ser feito a preços e condições justos e razoáveis.

Direito de Uso de Redes

• As Prestadoras de SCM têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
• O uso de redes deve ser feito de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
• As Prestadoras de SCM devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Remuneração pelo Uso de Redes

• A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre as Prestadoras de SCM e as demais Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.