Supremo Tribunal Federal e suas Funções

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a função do Advogado-Geral da União quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade de norma legal?

Propor novas normas legais

Revisar decisões anteriores do STF

Aprovar súmulas vinculantes

Defender o ato ou texto impugnado (correct)

Qual é o quórum necessário para o Supremo Tribunal Federal aprovar uma súmula?

Maioria simples dos membros

Dois terços dos membros (correct)

Um terço dos membros

Todos os membros presentes

Qual é o efeito de uma súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal após sua publicação?

Tem efeito vinculante apenas em decisões futuras do STF

É obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário e administração pública (correct)

Pode ser ignorada por juízes em casos específicos

Somente tem validade em nível federal

Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de uma súmula no Supremo Tribunal Federal?

Aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade Signup and view all the answers

O que acontece com um ato administrativo ou decisão judicial que contraria uma súmula do Supremo Tribunal Federal?

Cabe reclamação ao Supremo que pode anular o ato ou cassar a decisão Signup and view all the answers

Quantos membros compõem, no mínimo, o Tribunal Superior Eleitoral?

Sete membros Signup and view all the answers

Qual é o critério para a escolha de dois juízes do Tribunal Superior Eleitoral?

Nomeação direta pelo Presidente da República Signup and view all the answers

Quem elege o Corregedor Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral?

Os Ministros do STJ Signup and view all the answers

Como os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos?

Por juízes eleitos e nomeados Signup and view all the answers

Qual a duração mínima do mandato dos juízes dos tribunais eleitorais?

Dois anos Signup and view all the answers

Qual instância deve ser consultada para a escolha de dois juízes do Tribunal Regional Eleitoral?

Tribunal de Justiça Signup and view all the answers

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis em qual das opções a seguir?

Decisões que não contrariam a Constituição Signup and view all the answers

Como se dá a escolha dos substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais?

Na mesma ocasião e pelo mesmo processo Signup and view all the answers

Qual é o cargo inicial na carreira da magistratura estadual?

Juiz substituto Signup and view all the answers

Qual é o critério que não é utilizado nas promoções na Justiça do Trabalho e Federal?

Merecimento Signup and view all the answers

O que é necessário para um juiz ser promovido por merecimento?

Deverá figurar três vezes consecutivas na lista de merecimento Signup and view all the answers

Qual é o papel da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso para a magistratura?

Participa de todas as fases do concurso Signup and view all the answers

O que acontece se um juiz injustificadamente reter autos além do prazo legal?

Ele não será promovido Signup and view all the answers

Qual a porcentagem necessária para que o tribunal recuse o juiz mais antigo?

Dois terços dos membros do tribunal Signup and view all the answers

Como se dá a promoção de juízes de entrância para entrância?

Alternadamente por antiguidade e merecimento Signup and view all the answers

Qual é a definição popular do juiz substituto de segunda instância?

Pinguim Signup and view all the answers

Quais são os critérios objetivos de aferição do merecimento de magistrados mencionados na Constituição?

Desempenho e frequência em cursos de aperfeiçoamento Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é uma das razões pelas quais juízes podem ter dificuldades em aprimorar seus conhecimentos?

Distância de grandes centros e excesso de processos Signup and view all the answers

Como é definido o critério de promoção por merecimento para um juiz, conforme a Constituição de 1988?

Deve ter dois anos de exercício na entrância Signup and view all the answers

Qual foi uma das consequências da antiga regra sobre promoção por merecimento na promoção de juízes?

Juízes mais novos podiam ser promovidos à frente dos mais experientes Signup and view all the answers

Qual afirmação reflete o pensamento de Vantuil Abdala sobre a promoção por merecimento?

Exaltar a capacidade é essencial para a justiça Signup and view all the answers

O que foi considerado um aspecto positivo na promoção por merecimento da antiga Constituição?

A possibilidade de juízes excepcionais serem promovidos sem requisitos de antiguidade Signup and view all the answers

Qual é uma forma reconhecida de aferir o aperfeiçoamento dos magistrados?

Conclusão de especialização, mestrado ou doutorado Signup and view all the answers

Qual é o principal desafio enfrentado pelos magistrados da Justiça Estadual, de acordo com o conteúdo?

Número excessivo de processos a serem julgados Signup and view all the answers

Qual é uma das principais atribuições do oficial de justiça?

Fazer pessoalmente citações, prisões e penhoras. Signup and view all the answers

O que deve fazer o escrivão ao receber uma ordem judicial?

Praticar todos os atos atribuídos conforme normas judiciárias. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma função do depositário público?

Executar títulos executivos. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do distribuidor em um tribunal?

Distribuir processos de forma equitativa. Signup and view all the answers

O que é essencial para a certificação de um ato pelo oficial de justiça?

A menção ao lugar, dia e hora no mandado. Signup and view all the answers

O que pode fazer o contador em relação ao processo de inventário?

Fazer cálculos de juros e custas. Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é uma exceção à guarda dos autos pelo escrivão?

Quando eles devem ser analisados pelo juiz. Signup and view all the answers

Durante o ato de comunicação, o oficial de justiça deve certificar qual proposta?

Uma proposta de autocomposição. Signup and view all the answers

Study Notes

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF pode declarar a inconstitucionalidade de normas legais ou atos normativos.
O Advogado-Geral da União deve ser citado antes da decisão do STF, para defender o ato ou texto impugnado.
O STF pode, por decisão de 2/3 dos membros, aprovar súmulas com efeito vinculante para órgãos do Poder Judiciário e administração pública (federal, estadual e municipal).
As súmulas têm por objetivo a validade, interpretação e eficácia de normas controversas que gerem insegurança jurídica e multiplicação de processos.
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
O STF pode anular atos administrativos ou cassar decisões judiciais que contrariem súmulas aplicáveis.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE é composto por sete membros:
- Três juízes eleitos entre os ministros do STF.
- Dois juízes eleitos entre os ministros do STJ.
- Dois juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo STF, entre seis advogados.
O TSE elege seu presidente e vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

Há um TRE em cada capital de estado e no Distrito Federal.
Os TREs são compostos por:
- Dois juízes eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
- Dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
- Um juiz do Tribunal Regional Federal da capital do estado ou do DF, ou juiz federal, escolhido pelo TRF.
- Dois juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo Tribunal de Justiça, entre seis advogados.
O TRE elege seu presidente e vice-presidente entre os desembargadores.

Lei Complementar e Jurisdição Eleitoral

Lei complementar define organização e competência de Tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais.
Membros de tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais têm garantias e inamovibilidade no exercício de suas funções.
Juízes dos tribunais eleitorais servem por, no mínimo, dois anos e no máximo dois biênios consecutivos.
As decisões do TSE são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Carreira na Magistratura Estadual

A carreira na magistratura estadual segue os seguintes passos:
- Juiz substituto
- Juiz de direito de entrância inicial
- Juiz de direito de entrância intermediária
- Juiz de direito de entrância especial ou final
- Juiz substituto de segunda instância (pinguim)
- Desembargador

Ingresso na Carreira de Juiz Substituto

O ingresso na carreira de juiz substituto se dá por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases.
É exigido do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Promoção por Entrância

A promoção por entrância ocorre alternadamente por antiguidade e merecimento.
Critérios para promoção por merecimento:
- Desempenho
- Produtividade
- Presteza
- Frequência e aproveitamento em cursos oficiais.

Promoção por Antiguidade

O juiz mais antigo é promovido, salvo recusa justificada por dois terços dos membros do tribunal.

Justiça do Trabalho e Federal

Não existem entrâncias na Justiça do Trabalho e Federal.
O critério de promoção é a antiguidade.

Cursos de Aperfeiçoamento para Magistrados

Tribunais devem ter cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para ingresso e promoção na carreira.

Difíceis de Aferir o Merecimento

É difícil aferir o merecimento de magistrados devido à distância de grandes centros e ao excesso de processos a julgar.

O Paradigma do Meritocracia

A escolha de um magistrado de baixo mérito pode criar um paradigma negativo para outros magistrados menos experientes.

Magistrados Anteriores à Constituição de 1988

A promoção por merecimento, na vigência da carta magna anterior, não exigia que o juiz estivesse na primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Constituição de 1988: Novo Critério de Merecimento

A Constituição de 1988 exige que o juiz, para a promoção por merecimento, esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade, com dois anos de exercício na respectiva entrância.

Oficial de Justiça

O oficial de justiça faz citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências.
Ele certifica o mandado com menção ao local, dia e hora.
Ele executa ordens judiciais, entrega mandados, auxilia o juiz na ordem, realiza avaliações e certifica propostas de autocomposição.

Escrivão ou Chefe de Secretaria

O escrivão ou chefe de secretaria redige ofícios, mandados e outros atos.
Efetiva ordens judiciais, realiza citações e intimações.
Comparece às audiências ou designa servidor para substituí-lo.
Mantém sob guarda os autos, fornecendo certidões e praticando atos meramente ordinatórios.

Depositário Público

O depositário público guarda bens que estão sob a sujeição do juízo.

Distribuidor

O distribuidor, em locais com mais de uma Vara, distribui os processos equitativamente.

Contadoria

O contador realiza cálculos de juros, correção monetária, custas e impostos em inventários e outras determinações do juiz.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz explora as principais funções e atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a declaração de inconstitucionalidade e a criação de súmulas. Também abrange temas relacionados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Teste seu conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento do sistema judiciário brasileiro.