Supremo Tribunal Federal e suas Funções

Supremo Tribunal Federal (STF)

• O STF pode declarar a inconstitucionalidade de normas legais ou atos normativos.
• O Advogado-Geral da União deve ser citado antes da decisão do STF, para defender o ato ou texto impugnado.
• O STF pode, por decisão de 2/3 dos membros, aprovar súmulas com efeito vinculante para órgãos do Poder Judiciário e administração pública (federal, estadual e municipal).
• As súmulas têm por objetivo a validade, interpretação e eficácia de normas controversas que gerem insegurança jurídica e multiplicação de processos.
• A aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
• O STF pode anular atos administrativos ou cassar decisões judiciais que contrariem súmulas aplicáveis.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• O TSE é composto por sete membros:
  • Três juízes eleitos entre os ministros do STF.
  • Dois juízes eleitos entre os ministros do STJ.
  • Dois juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo STF, entre seis advogados.
• O TSE elege seu presidente e vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

• Há um TRE em cada capital de estado e no Distrito Federal.
• Os TREs são compostos por:
  • Dois juízes eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
  • Dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
  • Um juiz do Tribunal Regional Federal da capital do estado ou do DF, ou juiz federal, escolhido pelo TRF.
  • Dois juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo Tribunal de Justiça, entre seis advogados.
• O TRE elege seu presidente e vice-presidente entre os desembargadores.

Lei Complementar e Jurisdição Eleitoral

• Lei complementar define organização e competência de Tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais.
• Membros de tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais têm garantias e inamovibilidade no exercício de suas funções.
• Juízes dos tribunais eleitorais servem por, no mínimo, dois anos e no máximo dois biênios consecutivos.
• As decisões do TSE são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Carreira na Magistratura Estadual

• A carreira na magistratura estadual segue os seguintes passos:
  • Juiz substituto
  • Juiz de direito de entrância inicial
  • Juiz de direito de entrância intermediária
  • Juiz de direito de entrância especial ou final
  • Juiz substituto de segunda instância (pinguim)
  • Desembargador

Ingresso na Carreira de Juiz Substituto

• O ingresso na carreira de juiz substituto se dá por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases.
• É exigido do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Promoção por Entrância

• A promoção por entrância ocorre alternadamente por antiguidade e merecimento.
• Critérios para promoção por merecimento:
  • Desempenho
  • Produtividade
  • Presteza
  • Frequência e aproveitamento em cursos oficiais.

Promoção por Antiguidade

• O juiz mais antigo é promovido, salvo recusa justificada por dois terços dos membros do tribunal.

Justiça do Trabalho e Federal

• Não existem entrâncias na Justiça do Trabalho e Federal.
• O critério de promoção é a antiguidade.

Cursos de Aperfeiçoamento para Magistrados

• Tribunais devem ter cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para ingresso e promoção na carreira.

Difíceis de Aferir o Merecimento

• É difícil aferir o merecimento de magistrados devido à distância de grandes centros e ao excesso de processos a julgar.

O Paradigma do Meritocracia

• A escolha de um magistrado de baixo mérito pode criar um paradigma negativo para outros magistrados menos experientes.

Magistrados Anteriores à Constituição de 1988

• A promoção por merecimento, na vigência da carta magna anterior, não exigia que o juiz estivesse na primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Constituição de 1988: Novo Critério de Merecimento

• A Constituição de 1988 exige que o juiz, para a promoção por merecimento, esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade, com dois anos de exercício na respectiva entrância.

Oficial de Justiça

• O oficial de justiça faz citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências.
• Ele certifica o mandado com menção ao local, dia e hora.
• Ele executa ordens judiciais, entrega mandados, auxilia o juiz na ordem, realiza avaliações e certifica propostas de autocomposição.

Escrivão ou Chefe de Secretaria

• O escrivão ou chefe de secretaria redige ofícios, mandados e outros atos.
• Efetiva ordens judiciais, realiza citações e intimações.
• Comparece às audiências ou designa servidor para substituí-lo.
• Mantém sob guarda os autos, fornecendo certidões e praticando atos meramente ordinatórios.

Depositário Público

• O depositário público guarda bens que estão sob a sujeição do juízo.

Distribuidor

• O distribuidor, em locais com mais de uma Vara, distribui os processos equitativamente.

Contadoria

• O contador realiza cálculos de juros, correção monetária, custas e impostos em inventários e outras determinações do juiz.