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Questions and Answers
Qual é a função do Advogado-Geral da União quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade de norma legal?
Qual é o quórum necessário para o Supremo Tribunal Federal aprovar uma súmula?
Qual é o efeito de uma súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal após sua publicação?
Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de uma súmula no Supremo Tribunal Federal?
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O que acontece com um ato administrativo ou decisão judicial que contraria uma súmula do Supremo Tribunal Federal?
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Quantos membros compõem, no mínimo, o Tribunal Superior Eleitoral?
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Qual é o critério para a escolha de dois juízes do Tribunal Superior Eleitoral?
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Quem elege o Corregedor Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral?
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Como os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos?
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Qual a duração mínima do mandato dos juízes dos tribunais eleitorais?
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Qual instância deve ser consultada para a escolha de dois juízes do Tribunal Regional Eleitoral?
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As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis em qual das opções a seguir?
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Como se dá a escolha dos substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais?
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Qual é o cargo inicial na carreira da magistratura estadual?
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Qual é o critério que não é utilizado nas promoções na Justiça do Trabalho e Federal?
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O que é necessário para um juiz ser promovido por merecimento?
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Qual é o papel da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso para a magistratura?
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O que acontece se um juiz injustificadamente reter autos além do prazo legal?
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Qual a porcentagem necessária para que o tribunal recuse o juiz mais antigo?
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Como se dá a promoção de juízes de entrância para entrância?
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Qual é a definição popular do juiz substituto de segunda instância?
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Quais são os critérios objetivos de aferição do merecimento de magistrados mencionados na Constituição?
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De acordo com o texto, qual é uma das razões pelas quais juízes podem ter dificuldades em aprimorar seus conhecimentos?
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Como é definido o critério de promoção por merecimento para um juiz, conforme a Constituição de 1988?
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Qual foi uma das consequências da antiga regra sobre promoção por merecimento na promoção de juízes?
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Qual afirmação reflete o pensamento de Vantuil Abdala sobre a promoção por merecimento?
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O que foi considerado um aspecto positivo na promoção por merecimento da antiga Constituição?
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Qual é uma forma reconhecida de aferir o aperfeiçoamento dos magistrados?
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Qual é o principal desafio enfrentado pelos magistrados da Justiça Estadual, de acordo com o conteúdo?
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Qual é uma das principais atribuições do oficial de justiça?
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O que deve fazer o escrivão ao receber uma ordem judicial?
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Qual das seguintes opções não é uma função do depositário público?
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Qual é a responsabilidade do distribuidor em um tribunal?
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O que é essencial para a certificação de um ato pelo oficial de justiça?
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O que pode fazer o contador em relação ao processo de inventário?
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Qual das opções a seguir é uma exceção à guarda dos autos pelo escrivão?
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Durante o ato de comunicação, o oficial de justiça deve certificar qual proposta?
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Study Notes
Supremo Tribunal Federal (STF)
- O STF pode declarar a inconstitucionalidade de normas legais ou atos normativos.
- O Advogado-Geral da União deve ser citado antes da decisão do STF, para defender o ato ou texto impugnado.
- O STF pode, por decisão de 2/3 dos membros, aprovar súmulas com efeito vinculante para órgãos do Poder Judiciário e administração pública (federal, estadual e municipal).
- As súmulas têm por objetivo a validade, interpretação e eficácia de normas controversas que gerem insegurança jurídica e multiplicação de processos.
- A aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- O STF pode anular atos administrativos ou cassar decisões judiciais que contrariem súmulas aplicáveis.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- O TSE é composto por sete membros:
- Três juízes eleitos entre os ministros do STF.
- Dois juízes eleitos entre os ministros do STJ.
- Dois juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo STF, entre seis advogados.
- O TSE elege seu presidente e vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
- Há um TRE em cada capital de estado e no Distrito Federal.
- Os TREs são compostos por:
- Dois juízes eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
- Dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
- Um juiz do Tribunal Regional Federal da capital do estado ou do DF, ou juiz federal, escolhido pelo TRF.
- Dois juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo Tribunal de Justiça, entre seis advogados.
- O TRE elege seu presidente e vice-presidente entre os desembargadores.
Lei Complementar e Jurisdição Eleitoral
- Lei complementar define organização e competência de Tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais.
- Membros de tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais têm garantias e inamovibilidade no exercício de suas funções.
- Juízes dos tribunais eleitorais servem por, no mínimo, dois anos e no máximo dois biênios consecutivos.
- As decisões do TSE são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Carreira na Magistratura Estadual
- A carreira na magistratura estadual segue os seguintes passos:
- Juiz substituto
- Juiz de direito de entrância inicial
- Juiz de direito de entrância intermediária
- Juiz de direito de entrância especial ou final
- Juiz substituto de segunda instância (pinguim)
- Desembargador
Ingresso na Carreira de Juiz Substituto
- O ingresso na carreira de juiz substituto se dá por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases.
- É exigido do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Promoção por Entrância
- A promoção por entrância ocorre alternadamente por antiguidade e merecimento.
- Critérios para promoção por merecimento:
- Desempenho
- Produtividade
- Presteza
- Frequência e aproveitamento em cursos oficiais.
Promoção por Antiguidade
- O juiz mais antigo é promovido, salvo recusa justificada por dois terços dos membros do tribunal.
Justiça do Trabalho e Federal
- Não existem entrâncias na Justiça do Trabalho e Federal.
- O critério de promoção é a antiguidade.
Cursos de Aperfeiçoamento para Magistrados
- Tribunais devem ter cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para ingresso e promoção na carreira.
Difíceis de Aferir o Merecimento
- É difícil aferir o merecimento de magistrados devido à distância de grandes centros e ao excesso de processos a julgar.
O Paradigma do Meritocracia
- A escolha de um magistrado de baixo mérito pode criar um paradigma negativo para outros magistrados menos experientes.
Magistrados Anteriores à Constituição de 1988
- A promoção por merecimento, na vigência da carta magna anterior, não exigia que o juiz estivesse na primeira quinta parte da lista de antiguidade.
Constituição de 1988: Novo Critério de Merecimento
- A Constituição de 1988 exige que o juiz, para a promoção por merecimento, esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade, com dois anos de exercício na respectiva entrância.
Oficial de Justiça
- O oficial de justiça faz citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências.
- Ele certifica o mandado com menção ao local, dia e hora.
- Ele executa ordens judiciais, entrega mandados, auxilia o juiz na ordem, realiza avaliações e certifica propostas de autocomposição.
Escrivão ou Chefe de Secretaria
- O escrivão ou chefe de secretaria redige ofícios, mandados e outros atos.
- Efetiva ordens judiciais, realiza citações e intimações.
- Comparece às audiências ou designa servidor para substituí-lo.
- Mantém sob guarda os autos, fornecendo certidões e praticando atos meramente ordinatórios.
Depositário Público
- O depositário público guarda bens que estão sob a sujeição do juízo.
Distribuidor
- O distribuidor, em locais com mais de uma Vara, distribui os processos equitativamente.
Contadoria
- O contador realiza cálculos de juros, correção monetária, custas e impostos em inventários e outras determinações do juiz.
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Description
Este quiz explora as principais funções e atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a declaração de inconstitucionalidade e a criação de súmulas. Também abrange temas relacionados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Teste seu conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento do sistema judiciário brasileiro.