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Questions and Answers
O princípio da legalidade permite a criação de crimes a partir de costumes.
False
A lex scripta permite que a analogia seja utilizada em casos penais.
False
A lei pode ser criada em sentido amplo, incluindo decretos e medidas provisórias no direito penal.
True
Os tratados internacionais podem estabelecer crimes e penas após a sua internalização pelo Brasil.
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O princípio da legalidade exige que todos os tipos penais sejam vagos e genéricos.
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A soma das penas deve ser feita de forma diferenciada para fins de progressão de regime, conforme o princípio da legalidade.
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Ninguém pode ser obrigado a agir de uma certa maneira exceto por força de uma norma legal.
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A legalidade formal se refere apenas ao respeito aos termos e procedimentos da constituição.
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A proibição da analogia in malan partem é uma característica da lex scripta.
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Lex certa permite a criação de tipos penais vagos e genéricos.
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O princípio da anterioridade penal permite a criação de leis que criminalizam ações já realizadas.
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A lex stricta é indiferente à aplicação de disposições legais em matéria penal.
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A lex scripta considera os costumes como fontes válidas para a definição de crimes.
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Study Notes
Princípio da Legalidade no Direito Penal
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Art. 1º do Código Penal: Afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Este artigo consolida o princípio da legalidade no direito penal.
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Aspectos do Princípio da Legalidade:
- Lex Scripta: O Direito Penal somente reconhece leis escritas como fonte de criminalização, excluindo costumes e outros usos.
- Lex Stricta: Proíbe a analogia in malan partem (aplicação de norma penal a situações não previstas na lei, em sentido desfavorável ao acusado).
- Lex Praevia: Garante a anterioridade penal, ou seja, proíbe a criminalização de condutas após a ocorrência dos fatos ("criminalização ex post facto").
- Lex Certa (Aspecto Material): Exige que o legislador formule tipos penais precisos e específicos, evitando vaguedade e generalizações (Princípio da Taxatividade).
Reserva Legal (Art. 5º, XXXIX, da CF)
- Exige Lei em Sentido Estrito: A criação de crimes e penas no Brasil só pode ser feita por meio de lei ordinária, aprovada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Legalidade Formal e Material
- Legalidade Formal: Significa que a criação de leis penais deve seguir os trâmites procedimentais definidos na Constituição Federal.
- Legalidade Material: Exige que o conteúdo das leis penais respeite os direitos fundamentais e as garantias previstas na Constituição Federal.
Tratados e Convenções Internacionais
- Enunciado 13 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ: O princípio da legalidade exige o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime, garantindo a aplicação da lei na execução penal.
- Tratados e Convenções Internacionais: Embora possam ser internalizados pelo Brasil, não podem criar crimes ou cominar penas.
Princípio da Legalidade
- O princípio da legalidade no direito penal é expresso no Art. 1º do Código Penal Brasileiro e se resume em duas premissas: não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem cominação legal prévia.
- Este princípio tem como pilares as seguintes vertentes:
- Lex scripta: reforça a obrigatoriedade da existência de lei escrita para a tipificação de um crime. Isto é, costumes não podem ser utilizados como fundamento para a responsabilização criminal.
- Lex stricta: a lei penal deve ser interpretada de forma restritiva, e a analogia não pode ser utilizada para ampliar o conceito de crime.
- Lex praevia: a lei penal deve ser anterior ao fato, sendo vedada a criminalização ex post facto.
- Lex certa: obriga o legislador a formular tipos penais precisos e específicos, evitando a criação de normas vagas e genéricas. Essa vertente está diretamente ligada ao princípio da taxatividade, que exige clareza e precisão na definição dos crimes e penas.
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Description
Este quiz explora o Princípio da Legalidade no Direito Penal, conforme descrito no Art. 1º do Código Penal. Examina conceitos como Lex Scripta, Lex Stricta, Lex Praevia e Lex Certa, oferecendo uma compreensão aprofundada da legalidade e da reserva legal no contexto penal brasileiro.
