Princípio da Legalidade no Direito Penal
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Questions and Answers

O princípio da legalidade permite a criação de crimes a partir de costumes.

False

A lex scripta permite que a analogia seja utilizada em casos penais.

False

A lei pode ser criada em sentido amplo, incluindo decretos e medidas provisórias no direito penal.

True

Os tratados internacionais podem estabelecer crimes e penas após a sua internalização pelo Brasil.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O princípio da legalidade exige que todos os tipos penais sejam vagos e genéricos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A soma das penas deve ser feita de forma diferenciada para fins de progressão de regime, conforme o princípio da legalidade.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Ninguém pode ser obrigado a agir de uma certa maneira exceto por força de uma norma legal.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A legalidade formal se refere apenas ao respeito aos termos e procedimentos da constituição.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A proibição da analogia in malan partem é uma característica da lex scripta.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Lex certa permite a criação de tipos penais vagos e genéricos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O princípio da anterioridade penal permite a criação de leis que criminalizam ações já realizadas.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A lex stricta é indiferente à aplicação de disposições legais em matéria penal.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A lex scripta considera os costumes como fontes válidas para a definição de crimes.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Princípio da Legalidade no Direito Penal

  • Art. 1º do Código Penal: Afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Este artigo consolida o princípio da legalidade no direito penal.

  • Aspectos do Princípio da Legalidade:

    • Lex Scripta: O Direito Penal somente reconhece leis escritas como fonte de criminalização, excluindo costumes e outros usos.
    • Lex Stricta: Proíbe a analogia in malan partem (aplicação de norma penal a situações não previstas na lei, em sentido desfavorável ao acusado).
    • Lex Praevia: Garante a anterioridade penal, ou seja, proíbe a criminalização de condutas após a ocorrência dos fatos ("criminalização ex post facto").
    • Lex Certa (Aspecto Material): Exige que o legislador formule tipos penais precisos e específicos, evitando vaguedade e generalizações (Princípio da Taxatividade).
  • Exige Lei em Sentido Estrito: A criação de crimes e penas no Brasil só pode ser feita por meio de lei ordinária, aprovada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal.

Legalidade Formal e Material

  • Legalidade Formal: Significa que a criação de leis penais deve seguir os trâmites procedimentais definidos na Constituição Federal.
  • Legalidade Material: Exige que o conteúdo das leis penais respeite os direitos fundamentais e as garantias previstas na Constituição Federal.

Tratados e Convenções Internacionais

  • Enunciado 13 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ: O princípio da legalidade exige o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime, garantindo a aplicação da lei na execução penal.
  • Tratados e Convenções Internacionais: Embora possam ser internalizados pelo Brasil, não podem criar crimes ou cominar penas.

Princípio da Legalidade

  • O princípio da legalidade no direito penal é expresso no Art. 1º do Código Penal Brasileiro e se resume em duas premissas: não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem cominação legal prévia.
  • Este princípio tem como pilares as seguintes vertentes:
    • Lex scripta: reforça a obrigatoriedade da existência de lei escrita para a tipificação de um crime. Isto é, costumes não podem ser utilizados como fundamento para a responsabilização criminal.
    • Lex stricta: a lei penal deve ser interpretada de forma restritiva, e a analogia não pode ser utilizada para ampliar o conceito de crime.
    • Lex praevia: a lei penal deve ser anterior ao fato, sendo vedada a criminalização ex post facto.
    • Lex certa: obriga o legislador a formular tipos penais precisos e específicos, evitando a criação de normas vagas e genéricas. Essa vertente está diretamente ligada ao princípio da taxatividade, que exige clareza e precisão na definição dos crimes e penas.

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Este quiz explora o Princípio da Legalidade no Direito Penal, conforme descrito no Art. 1º do Código Penal. Examina conceitos como Lex Scripta, Lex Stricta, Lex Praevia e Lex Certa, oferecendo uma compreensão aprofundada da legalidade e da reserva legal no contexto penal brasileiro.

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