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Questions and Answers
Qual é o princípio básico estabelecido pela Regra 39 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos?
Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares.
O que estabelece o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU?
Que ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
Qual é a primeira função do princípio da legalidade, estabelecida pela fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege?
Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (nulo o crime, nula a pena sem lei prévia).
Que princípio estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos em seu art. 9º?
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Qual é o Conjunto de Princípios da ONU que estabelece que a captura, detenção ou prisão só devem ser aplicadas em estrita conformidade com disposições legais?
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O que estabelece a Regra 37 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos?
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Qual é o objetivo do princípio da legalidade no contexto da prisão e detenção?
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Que consequência tem a violação do princípio da legalidade no contexto da prisão e detenção?
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O que estabelece o princípio da legalidade previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição da República?
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Como deve ser entendido o termo 'pena' no princípio da legalidade, segundo o art. 1º do Código Penal?
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O que estabelece o art. 45 da LEP em relação ao princípio da legalidade?
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Por que é importante que as faltas e sanções sejam estritamente interpretadas, de acordo com o princípio da legalidade?
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Em que documentos além da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal é mencionado o princípio da legalidade?
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O que estabelece o princípio da legalidade em relação à responsabilidade por ações ou omissões?
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Study Notes
Princípio da Legalidade
- O princípio da legalidade é previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição da República e no art. 1º do Código Penal.
- Estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- O conceito de "pena" deve ser entendido no sentido mais amplo, como "sanção", para alcançar toda e qualquer medida constritiva da liberdade, notadamente as medidas de segurança.
Execução Penal
- O princípio da legalidade é materializado no art. 45 da LEP, que estabelece que não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
- Funciona como instrumento de contenção da discricionariedade da Administração Penitenciária e do arbítrio judicial, sempre que acionados de maneira lesiva aos direitos fundamentais das pessoas privadas da liberdade.
Aplicação do Princípio da Legalidade
- Supõe que as faltas e as sanções estejam legalmente previstas e estritamente interpretadas, sob pena de tornar sem sentido o princípio.
- O princípio da legalidade é mencionado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Conjunto de Princípios da ONU para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão.
Origem do Princípio da Legalidade
- O princípio da legalidade advém da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege (nulo o crime, nula a pena sem lei).
- Pode ser dividida em quatro funções, sendo a primeira função: nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (nulo o crime, nula a pena sem lei prévia).
- Estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Description
Aprenda sobre o princípio da legalidade, previsto na Constituição e no Código Penal, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina.
