Servidor Público: Investidura e Jornada

Servidor Público e Investidura

• Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
• Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos legais e a estrangeiros, conforme a lei.
• Para brasileiros, a norma constitucional sobre acesso a cargos é de eficácia contida, permitindo que a lei estabeleça requisitos.
• Para estrangeiros, é de eficácia limitada, dependendo de lei para ser implementada.
• A investidura em cargo público ocorre com a posse.
• A posse em cargo público depende de inspeção médica oficial prévia, para avaliar a aptidão física e mental do candidato.
• O prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias, contados da data da posse.
• Se o servidor não entrar em exercício no prazo, será exonerado do cargo ou sua designação para função de confiança será tornada sem efeito.

Jornada de Trabalho e Teto Constitucional

• Servidores devem cumprir a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições de seus cargos, respeitando o limite máximo de 40 horas semanais.
• Os limites diários de trabalho são de no mínimo 6 e no máximo 8 horas.
• O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deve ter dedicação integral ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
• O respeito ao teto constitucional é exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
• Vencimento, remuneração e provento não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em casos de prestação de alimentos por decisão judicial.
• Indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para nenhum efeito.
• Gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Ajuda de Custo e Adicionais

• Não é concedida ajuda de custo em remoções a pedido do servidor, a critério da Administração, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
• Não são incluídos no teto de remuneração: gratificação natalina, adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.
• Vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para concessão de outros acréscimos pecuniários.
• O servidor que tem direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
• Servidora gestante ou lactante deve ser afastada de operações e locais insalubres, exercendo atividades em local salubre, não penoso e não perigoso.
• A concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade deve observar a legislação específica.

Adicional Noturno e Férias

• O serviço noturno, prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
• O STJ entende que o adicional noturno é devido aos servidores públicos, mesmo em regime de plantão.
• O servidor tem direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas por até dois períodos, em caso de necessidade do serviço, salvo legislação específica.
• Férias podem ser parceladas em até três etapas, se requerido pelo servidor e no interesse da administração pública.
• O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 dias antes do início do período.
• Servidor que opera diretamente com Raios X ou substâncias radioativas tem direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade, sem acumulação.

Licenças e Afastamentos

• Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, o servidor não recebe remuneração, podendo optar por não tirar a licença.
• Entre o registro da candidatura e o décimo dia seguinte à eleição, o servidor tem direito à remuneração do cargo por até três meses.
• Se o servidor for candidato a cargo eletivo na localidade onde exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, é obrigatoriamente afastado a partir do registro da candidatura, com direito à remuneração.
• Servidores com "competência ou interesse" em lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos são afastados por 6 meses, com remuneração assegurada. (LC 64/1990 e parecer da AGU)
• A critério da Administração, podem ser concedidas licenças de até três anos consecutivos sem remuneração para tratar de assuntos particulares, desde que o servidor não esteja em estágio probatório.

Cessão de Servidores e Mandatos

• O cessionário é o órgão ou entidade que recebe o servidor cedido.
• O cedente é o órgão ou entidade de origem do servidor.
• Se a cessão for para outro ente da Federação, o cessionário deve arcar com a remuneração.
• A cessão é formalizada por Portaria publicada no Diário Oficial da União.
• O Ministério da Economia pode determinar a lotação ou exercício de servidor para compor a força de trabalho, mesmo sem seguir as regras de cessão.
• Em caso de afastamento para mandato eletivo, o servidor contribui para a seguridade social como se estivesse em exercício.
• Servidor investido em mandato eletivo ou classista não pode ser removido ou redistribuído de ofício.
• Servidor não pode se ausentar do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República (ou equivalentes nos outros poderes), por período superior a 4 anos (exceto diplomáticos).
• Afastamento para servir em organismo internacional implica perda total da remuneração.

Prescrição, Faltas e Vantagens

• O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• A prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela administração.
• Faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas e consideradas como efetivo exercício.
• Além do vencimento, o servidor pode receber indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se os dois últimos ao vencimento ou provento, conforme a lei.
• As atribuições do cargo definidas em lei não garantem a concessão ou a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
• A convocação para júri interrompe as férias do servidor público.
• O servidor público pode se afastar do serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala ou licença nojo, sem prejuízo.
• Servidor titular de cargo efetivo há cinco anos pode afastar-se para programa de pós-doutorado no exterior, no interesse da administração, desde que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para pós-graduação stricto sensu nos quatro anos anteriores.

Exercício de Função e Saúde

• O início do exercício de função de confiança coincide com a data de publicação da designação, salvo se o servidor estiver de licença ou afastado, quando recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento (até 30 dias da publicação).
• O período de afastamento para deslocamento e retomada do exercício do cargo no novo município é considerado como de efetivo exercício.
• Licença para tratamento de saúde inferior a 15 dias, dentro de 1 ano, pode ser dispensada de perícia oficial.
• Não há impedimento para que o servidor público em licença para tratar de interesse particular participe da gerência ou administração de sociedade privada.
• É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo em benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

Responsabilidade do Servidor e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

• A desídia no exercício das atribuições é transgressão disciplinar sujeita à pena de demissão do serviço público.
• O servidor pode responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades cometidas no exercício da função.
• É possível executar os efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
• As normas sobre PAD inserem-se na autonomia de cada ente federado, não podendo a União fixar normas cogentes para os demais.
• O rito sumário do PAD é aplicável apenas para apuração de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
• Em PAD, se o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
• Denúncias sobre irregularidades devem conter a identificação e o endereço do denunciante, e serem formuladas por escrito, com autenticidade confirmada.
• A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de PAD não afronta o contraditório e a ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo do processo.

Apresenta os requisitos para investidura em cargo público, incluindo posse e inspeção médica. Aborda o prazo para entrada em exercício e as consequências do não cumprimento. Explica sobre jornada de trabalho.