Serviço Militar: Insubmissão e Deserção

O crime de insubmissão ocorre quando o conscrito, comprovadamente, tem conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação, mas não comparece.

O conscrito que permanece no quartel, recebendo instruções militares, cumpre pena de detenção.

A ausência do militar por mais de oito dias após a incorporação configura o crime de deserção.

O profissional de saúde que não se reapresenta à comissão de seleção após concluir a graduação é considerado refra­tário, não insubmisso.

O conscrito que se apresenta voluntariamente dentro de um ano, a partir do último dia marcado para sua apresentação, tem sua pena diminuída em um terço.

O conscrito que não se apresenta por ignorância ou errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis (erro de direito), também tem sua pena diminuída em um terço.

A apresentação em data e hora designada para a incorporação transforma o civil em militar.

A convocação para o serviço militar como oficial de saúde é realizada após a seleção pela comissão.

Criar ou simular incapacidade física para evitar o serviço militar.

Substituir-se por outra pessoa na apresentação ou inspeção médica para o serviço militar.

Dar asilo, emprego ou transporte para ajudar um convocado a fugir do serviço militar, sabendo que ele cometeu um crime relacionado ao serviço.

O crime de deserção é considerado permanente e a contagem dos dias de ausência começa a partir da meia-noite do dia seguinte ao da falta injustificada.

O crime de deserção é considerado permanente, o que significa que o crime continua enquanto o militar estiver ausente.

A greve de militares pode configurar o crime de deserção se a falta injustificada atingir o nono dia.

O crime de deserção é considerado instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, o crime é cometido no momento em que o militar abandona o serviço e seus efeitos perduram enquanto ele estiver ausente.

Deixar de cumprir a missão designada.

O oficial deixa de entregar, quando solicitado, objetos confidenciais.

O comandante deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

Crimes militares relacionados ao serviço militar.

Lugar fixo, como uma guarita.

Área ampla, como pátio ou garagem.

Crime relacionado ao perigo abstrato, que expõe a segurança da Organização Militar.

Crime militar que envolve crime de Mao Própria.

O comandante que deixa de tomar todas as medidas possíveis para evitar danos a instalações militares, navios, aeronaves ou engenhos de guerra, mesmo estando em perigo, comete o crime de Omissão de Providências para Evitar Danos.

O crime de Omissão de Providências para Evitar Danos pode ser doloso, quando o comandante age com intenção de causar o dano, ou culposo, quando age com negligência, imprudência ou imperícia.

Para que o crime de Omissão de Providências para Evitar Danos ocorra, é necessário que haja efetivamente um dano às instalações militares, navios, aeronaves ou engenhos de guerra.

Qualquer comandante que tenha sob seu comando instalações militares, navios, aeronaves ou engenhos de guerra pode ser sujeito ativo do crime de Omissão de Providências para Evitar Danos.

O comandante que não toma as medidas necessárias para salvar seus comandados em situações de perigo, como incêndio, naufrágio, encalhe, colisão ou outro perigo semelhante, comete o crime de Omissão de Providências para Salvar Comandados.

O crime de Omissão de Providências para Salvar Comandados exige que o comandante não tenha tomado as providências adequadas para salvar os comandados e que ele não tenha sido o último a deixar o local do perigo.

O crime de Omissão de Socorro ocorre quando o comandante deixa de socorrer, sem justa causa, navios de guerra ou mercantes, nacionais ou estrangeiros, ou aeronaves em perigo, ou náufragos que tenham pedido socorro.

O comandante que comete o crime de Omissão de Socorro pode ser responsabilizado pelas mortes ou lesões que não evitou com sua omissão. É um crime de mera conduta, ou seja, ocorre independentemente de haver mortes ou se outras embarcações socorrerem.

Crime que se consuma pela mera conduta, sem necessidade de resultado material.

Crime praticado por militar em razão de sua condição.

Crime sem um risco concreto, mas apenas a possibilidade de ocorrência.

O militar que dorme enquanto está em serviço, em funções de vigilância, como sentinela ou plantão, comete este crime.

O oficial da ativa que exerce atividades comerciais fora do âmbito militar é considerado infrator.

O oficial que comete o crime de exercício de comércio é punido com suspensão do cargo.

O oficial deve dedicar-se exclusivamente às atividades militares.

Apenas oficiais podem ser acusados por este crime.

O crime de hostilidade contra país estrangeiro é praticado por um militar em tempo de paz, quando ele realiza atos que colocam o Brasil em risco de guerra com outro país. A pena para esse crime é reclusão de 8 a 15 anos e não há necessidade de requisição do Ministério da Defesa para que haja ação penal. O caso relatado no enunciado trata de um general que cometeu um crime militar durante a guerra e, portanto, não se aplica ao crime de hostilidade contra país estrangeiro.

A formação de quadrilha como crime militar ocorre quando um grupo de civis, com pelo menos quatro pessoas, se une para cometer crimes, mesmo que não causem prejuízo à administração militar brasileira ou a militares. No caso descrito, a quadrilha de civis praticando estelionato não configura crime militar, pois não há prejuízo à administração militar.

A contagem dos dias de ausência para configurar o crime de deserção começa à meia-noite do dia seguinte ao da falta injustificada. No caso do soldado Ringo, a contagem começou à meia-noite do dia 25 de junho de 2016, por isso a deserção foi configurada às 00:00h do dia 3 de julho de 2016.

Criar ou simular doença ou incapacidade física para evitar o serviço militar é crime. Essa atitude visa fraudar a seleção para o serviço militar e pode resultar em penalidades.

O crime de substituição ocorre quando alguém se apresenta no lugar de outro para a incorporação ou inspeção médica no serviço militar. Essa atitude visa evitar as responsabilidades do serviço militar.

Dar abrigo, emprego ou transporte para ajudar um militar a se evadir do serviço militar é considerado crime. Essa atitude visa proteger alguém que cometeu um crime ou fugiu de suas responsabilidades militares.