Serviço Militar Brasileiro: Questões e Regulamentos

Legislação Militar - Decreto nº 57.654/66

• Regulamento do Serviço Militar
• Decreto nº 57.654/66

Conceitos e Definições

• Adição: Ato de manutenção da praça, antes de incluída ou depois de excluída, na Organização Militar, para fins específicos.
• Alistamento: Ato prévio à seleção, compreendendo o preenchimento da Ficha de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM).
• Classe: Conjunto de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, designada pelo ano de nascimento.
• Classe convocada: Conjunto de brasileiros de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase.
• Conscritos: Brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
• Convocação: Ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase.
• Convocação à incorporação ou matrícula (designação): Ato pelo qual os brasileiros, após julgados aptos em seleção, são designados para incorporação ou matrícula, a fim de prestar o Serviço Militar.
• Dilação do tempo de serviço: Aumento compulsório da duração do tempo de Serviço Militar.
• Desincorporação: Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Fôrça Armada.
• Dispensa de incorporação: Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes.
• Dispensa do Serviço Militar inicial: Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Serviço Militar, são dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, por haverem sido dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa e não terem obrigações de matrícula em Órgãos de Formação de Reserva.
• Disponibilidade: Situação de vinculação do pessoal da reserva a uma Organização Militar durante o prazo fixado pelos Ministros Militares, de acordo com as necessidades de mobilização.
• Encostamento: Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.).
• Engajamento: Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado.
• Estar em dia com as obrigações militares: Estar o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação às sucessivas exigências do Serviço Militar.
• Exclusão: Ato pelo qual a praça deixa de integrar uma Organização Militar.
• Fundo do Serviço Militar: Fundo especial, criado pela LSM constituído das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar.
• Inclusão: Ato pelo qual o convocado, voluntário ou reservista passa a integrar uma Organização Militar.
• Incorporação: Ato de inclusão do convocado ou voluntário em Organização Militar da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva.
• Insubmisso: Convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à Organização Militar designada, dentro do prazo marcado.
• Multa: Penalidade em dinheiro, aplicada pelas autoridades militares, por infração a dispositivos da LSM e dêste Regulamento.
• Município não tributário: Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, como não contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial.
• Município tributário: Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial.
• Matrícula: Ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas organizações Militares de Ativa.
• Refratário: O brasileiro que não se apresentar para a seleção de sua classe na época determinada ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a haver completado.
• Reinclusão: Ato pelo qual o reservista ou desertor passa a reintegrar uma Organização Militar.
• Reincorporação: Ato de reinclusão do reservista ou isento, em determinadas condições, em Organização Militar da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva.
• Reserva: Conjunto de oficiais e praças componente da reserva, de acordo com legislação própria e com êste Regulamento.
• Reservista: Praça componente da reserva.
• Reservista de 1ª categoria: Aquêle que atingiu um grau de instrução que o habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada uma das Fôrças Armadas.
• Reservista de 2ª categoria: Aquêle que tenha recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar.
• Situação especial: Situação do possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação, por se encontrar em função ou ter aptidão de interêsse da defesa nacional e fixada pela respectiva Fôrça Armada.
• Subunidade-quadro: Subunidade com quadro de organização composto apenas de elementos de comando e de enquadramento, tendo por finalidade a formação de soldados ou marinheiros especialistas (ou de qualificações militares específicas) destinados à ativa ou à reserva, graduados de fileira e especialistas (ou de qualificações militares específicas) destinados à ativa ou à reserva.
• Taxa Militar: Importância em dinheiro cobrada, pelos órgãos do Serviço Militar, aos convocados que obtiverem adiamento de incorporação ou a quem fôr concedido o Certificado de Dispensa de Incorporação.
• Voluntário: Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço Militar, seja inicial, seja sob outra forma ou fase.

Outros tópicos

• Conceitos e definições de outros termos (e.g., encostamento, engajamento, etc)
• Duração do serviço militar
• Órgãos de direção e execução do serviço militar
• Divisão territorial
• Recrutamento para o serviço militar
• Disposição
• Certificados
• Dispensa de incorporação
• Isentos do serviço militar
• Brasileiros em débito com o serviço militar
• Outras formas de serviço militar
• Convocações posteriores
• Prorrogações do serviço militar
• Interrupções do serviço militar
• Anulação da incorporação
• Desincorporação
• Expulsão
• Licenciamento
• Reserva