Serviço Militar Brasileiro: Questões e Regulamentos

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Questions and Answers

Qual ação define a dispensa de incorporação, considerando as peculiaridades de cada indivíduo ou a capacidade das organizações militares?

Ato que libera o indivíduo do serviço militar inicial, com obrigações futuras.

Ato de prorrogar o tempo de serviço militar por vontade própria.

Exclusão do indivíduo de uma organização militar, permanentemente.

Ato que desobriga o brasileiro de integrar uma organização militar ativa, por situações específicas. (correct)

Qual é a idade inicial em que um cidadão brasileiro pode se voluntariar para o serviço militar, conforme o regulamento?

18 anos

17 anos (correct)

16 anos

21 anos

Um cidadão dispensado do serviço militar inicial, conforme o regulamento, ainda está sujeito a:

Nenhuma outra obrigação, estando completamente desligado das forças armadas.

Convocações futuras e outras obrigações especificadas no regulamento militar. (correct)

Retornar ao serviço militar a qualquer momento, sem aviso prévio.

Manter-se vinculado a uma organização militar durante o período de mobilização.

Até que idade um cidadão brasileiro está obrigado ao serviço militar em tempo de paz?

Até os 45 anos (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza a situação de 'disponibilidade' para um reservista?

Estar à disposição de uma organização militar, durante um período de tempo necessário para ações de mobilização. (B) Signup and view all the answers

Qual a finalidade do ato de 'encostamento' ou 'depósito' em uma organização militar?

A manutenção temporária de indivíduos para fins específicos, como alimentação ou questões legais. (A) Signup and view all the answers

Quais aspectos são considerados na seleção para o serviço militar, seja para convocados ou voluntários?

Físico, cultural, psicológico e moral. (D) Signup and view all the answers

Qual a duração normal do serviço militar inicial para os incorporados, segundo o regulamento?

12 meses (D) Signup and view all the answers

Qual situação define um brasileiro 'em débito com o Serviço Militar'?

Quando não cumpre obrigações militares nos prazos determinados. (D) Signup and view all the answers

Em que idade o alistamento para o serviço militar é obrigatório para todos os brasileiros?

Aos 18 anos, em local e época definidos pelo regulamento. (C) Signup and view all the answers

Em qual circunstância o tempo de serviço militar inicial dos incorporados pode ser dilatado por mais de 18 meses?

Por autorização do Presidente da República (C) Signup and view all the answers

Qual o ato prévio e obrigatório à seleção para o serviço militar?

O alistamento militar. (C) Signup and view all the answers

O que acontece com as praças durante o período de dilação do tempo de serviço militar?

São consideradas engajadas. (C) Signup and view all the answers

Segundo o Decreto nº 57.654/66, qual é a designação utilizada para a Lei do Serviço Militar?

LSM (A) Signup and view all the answers

O que implica o 'engajamento' no contexto do serviço militar?

A prorrogação voluntária do tempo de serviço militar. (A) Signup and view all the answers

Quem tem a prerrogativa de reduzir o tempo de serviço militar inicial em até dois meses?

Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica (A) Signup and view all the answers

O que significa 'estar em dia com as obrigações militares'?

Ter a situação militar regularizada, comprovada por um documento com as anotações necessárias. (D) Signup and view all the answers

Dentro de qual período do ano deve ser feita a apresentação obrigatória para o alistamento?

Nos primeiros seis meses do ano. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 4º do Decreto nº 57.654/66, o Serviço Militar consiste em quais atividades?

Atividades específicas nas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). (A) Signup and view all the answers

Qual ação define a 'inclusão' em uma organização militar?

Ato pelo qual o convocado, voluntário ou reservista passa a fazer parte de uma organização militar. (A) Signup and view all the answers

Como são fixadas as durações de tempo de serviço militar em outras formas e fases além da inicial?

São definidas nos atos de convocação, aceitação de voluntários ou prorrogações. (B) Signup and view all the answers

Qual é a base do Serviço Militar, segundo o § 1º do Art. 4º do Decreto nº 57.654/66?

A cooperação consciente dos brasileiros em diversos aspectos. (D) Signup and view all the answers

A partir de qual idade um indivíduo pode voluntariar-se para a prestação do Serviço Militar inicial?

A partir dos 16 anos. (D) Signup and view all the answers

Qual o prazo para brasileiros naturalizados ou por opção realizarem o alistamento?

No prazo de 30 dias após receber o certificado de naturalização ou assinatura do termo de opção. (D) Signup and view all the answers

Em tempos de paz, qual é a condição das mulheres em relação ao Serviço Militar, de acordo com o § 1º do Art. 5º?

Isentas do Serviço Militar. (A) Signup and view all the answers

Qual a relação estabelecida entre Corpos de Bombeiros e Polícias Militares em relação ao serviço militar, segundo o regulamento?

As prescrições fixadas para as Polícias Militares são também aplicadas aos Corpos de Bombeiros. (B) Signup and view all the answers

Segundo o § 4º do Art. 5º, a partir de quando os brasileiros naturalizados ou por opção são obrigados ao Serviço Militar?

A partir da data do recebimento do certificado de naturalização ou assinatura do tempo de opção. (B) Signup and view all the answers

Onde o alistamento militar é normalmente efetuado?

No órgão alistador do local de residência, ou excepcionalmente em outro órgão. (B) Signup and view all the answers

O que ocorre se não houver um órgão alistador no local de residência do brasileiro?

O brasileiro deve se apresentar ao órgão alistador mais próximo no período estipulado. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 6º, quais atividades são designadas às mulheres em caso de mobilização?

As constantes nos números 2 e 3 do Art. 10 deste Regulamento. (C) Signup and view all the answers

Quem tem a responsabilidade de introduzir modificações nos regulamentos dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, baseado no Art. 1 do Decreto 57.654/66?

Cada Força Armada (A) Signup and view all the answers

Segundo o § 2º do Art. 4º, além da defesa nacional, com o que o Serviço Militar coopera?

Na educação moral e cívica dos brasileiros e instrução para a defesa nacional. (B) Signup and view all the answers

Qual é a composição mínima de uma Comissão de Seleção (CS) em termos de oficiais, conforme o decreto?

Três oficiais, sendo um médico e o Delegado do Serviço Militar. (B) Signup and view all the answers

Em relação à classificação dos inspecionados de saúde, qual grupo se refere aos indivíduos com boas condições físicas, mas com pequenas lesões compatíveis com o serviço militar?

Grupo 'A' (A) Signup and view all the answers

Qual é o parecer emitido para um conscrito julgado temporariamente incapaz, mas com potencial de recuperação em curto prazo?

Incapaz B-1 (D) Signup and view all the answers

O que acontece com um conscrito classificado como 'Incapaz B-1' em duas inspeções de saúde consecutivas, para classes distintas?

É incluído no excesso do contingente. (D) Signup and view all the answers

Além dos oficiais, quem mais pode integrar as Comissões de Seleção, de acordo com o conteúdo?

Praças auxiliares e Secretários de JSM. (A) Signup and view all the answers

Qual critério define um conscrito como pertencente ao Grupo 'B-2' na inspeção de saúde?

Estar temporariamente incapaz, com recuperação prolongada, e com condições que desaconselham incorporação. (B) Signup and view all the answers

Após serem julgados 'Aptos A', qual é o passo seguinte para os conscritos e voluntários, conforme descrito no texto?

Passam por testes e entrevistas de seleção. (B) Signup and view all the answers

Onde são anotadas as informações sobre o grupo de classificação, o número do diagnóstico e a data da nova inspeção para os conscritos 'Incapaz B-1'?

Nos Centros de Alistamento Militar (CAM) respectivos. (B) Signup and view all the answers

Em que circunstâncias os Ministérios Militares podem regular as condições de engajamento e reengajamento em Organizações Militares da Ativa?

Em locais considerados especiais, levando em conta as necessidades de cada Força Armada e o interesse do serviço. (A) Signup and view all the answers

Como é contabilizado o início de um engajamento ou reengajamento no serviço militar?

A partir do dia imediato ao término do período do serviço anterior. (A) Signup and view all the answers

Qual é a duração do tempo de serviço militar inicial obrigatório para fins de engajamento?

12 meses de serviço. (C) Signup and view all the answers

Em quais situações uma praça pode servir sem compromisso de tempo?

Somente em períodos específicos, necessários a certas situações previstas no regulamento. (C) Signup and view all the answers

Quais são as causas que podem interromper o serviço ativo nas Forças Armadas?

Anulação da incorporação, desincorporação, expulsão e deserção. (D) Signup and view all the answers

Quando ocorre a anulação da incorporação de um militar?

Quando são verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive na seleção, que já existiam antes da incorporação. (B) Signup and view all the answers

Se uma irregularidade na incorporação for culpa do incorporado, qual será a consequência?

Será aplicada uma multa, independentemente de outras sanções cabíveis. (A) Signup and view all the answers

O que acontece com o amparo do Estado se for constatado que a irregularidade na incorporação preexistia à data da incorporação?

Nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Legislação Militar - Decreto nº 57.654/66

Regulamento do Serviço Militar
Decreto nº 57.654/66

Conceitos e Definições

Adição: Ato de manutenção da praça, antes de incluída ou depois de excluída, na Organização Militar, para fins específicos.
Alistamento: Ato prévio à seleção, compreendendo o preenchimento da Ficha de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM).
Classe: Conjunto de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, designada pelo ano de nascimento.
Classe convocada: Conjunto de brasileiros de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase.
Conscritos: Brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
Convocação: Ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase.
Convocação à incorporação ou matrícula (designação): Ato pelo qual os brasileiros, após julgados aptos em seleção, são designados para incorporação ou matrícula, a fim de prestar o Serviço Militar.
Dilação do tempo de serviço: Aumento compulsório da duração do tempo de Serviço Militar.
Desincorporação: Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Fôrça Armada.
Dispensa de incorporação: Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes.
Dispensa do Serviço Militar inicial: Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Serviço Militar, são dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, por haverem sido dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa e não terem obrigações de matrícula em Órgãos de Formação de Reserva.
Disponibilidade: Situação de vinculação do pessoal da reserva a uma Organização Militar durante o prazo fixado pelos Ministros Militares, de acordo com as necessidades de mobilização.
Encostamento: Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.).
Engajamento: Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado.
Estar em dia com as obrigações militares: Estar o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação às sucessivas exigências do Serviço Militar.
Exclusão: Ato pelo qual a praça deixa de integrar uma Organização Militar.
Fundo do Serviço Militar: Fundo especial, criado pela LSM constituído das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar.
Inclusão: Ato pelo qual o convocado, voluntário ou reservista passa a integrar uma Organização Militar.
Incorporação: Ato de inclusão do convocado ou voluntário em Organização Militar da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva.
Insubmisso: Convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à Organização Militar designada, dentro do prazo marcado.
Multa: Penalidade em dinheiro, aplicada pelas autoridades militares, por infração a dispositivos da LSM e dêste Regulamento.
Município não tributário: Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, como não contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial.
Município tributário: Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial.
Matrícula: Ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas organizações Militares de Ativa.
Refratário: O brasileiro que não se apresentar para a seleção de sua classe na época determinada ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a haver completado.
Reinclusão: Ato pelo qual o reservista ou desertor passa a reintegrar uma Organização Militar.
Reincorporação: Ato de reinclusão do reservista ou isento, em determinadas condições, em Organização Militar da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva.
Reserva: Conjunto de oficiais e praças componente da reserva, de acordo com legislação própria e com êste Regulamento.
Reservista: Praça componente da reserva.
Reservista de 1ª categoria: Aquêle que atingiu um grau de instrução que o habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada uma das Fôrças Armadas.
Reservista de 2ª categoria: Aquêle que tenha recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar.
Situação especial: Situação do possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação, por se encontrar em função ou ter aptidão de interêsse da defesa nacional e fixada pela respectiva Fôrça Armada.
Subunidade-quadro: Subunidade com quadro de organização composto apenas de elementos de comando e de enquadramento, tendo por finalidade a formação de soldados ou marinheiros especialistas (ou de qualificações militares específicas) destinados à ativa ou à reserva, graduados de fileira e especialistas (ou de qualificações militares específicas) destinados à ativa ou à reserva.
Taxa Militar: Importância em dinheiro cobrada, pelos órgãos do Serviço Militar, aos convocados que obtiverem adiamento de incorporação ou a quem fôr concedido o Certificado de Dispensa de Incorporação.
Voluntário: Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço Militar, seja inicial, seja sob outra forma ou fase.

Outros tópicos

Conceitos e definições de outros termos (e.g., encostamento, engajamento, etc)
Duração do serviço militar
Órgãos de direção e execução do serviço militar
Divisão territorial
Recrutamento para o serviço militar
Disposição
Certificados
Dispensa de incorporação
Isentos do serviço militar
Brasileiros em débito com o serviço militar
Outras formas de serviço militar
Convocações posteriores
Prorrogações do serviço militar
Interrupções do serviço militar
Anulação da incorporação
Desincorporação
Expulsão
Licenciamento
Reserva

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