Questions and Answers
Quais são as duas maneiras pelas quais o pagamento da perícia pode ser custeado para beneficiários de gratuidade da justiça?
A perícia pode ser custeada com recursos do orçamento do ente público, realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, ou pode ser paga com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, caso realizada por particular.
Como é fixado o valor da perícia quando realizada por profissionais particulares para beneficiários de gratuidade da justiça?
O valor é fixado conforme a tabela do tribunal respectivo ou, na ausência desta, do Conselho Nacional de Justiça.
Qual é a implicação do § 3º em relação ao pagamento da perícia e a gratuidade da justiça?
O § 3º estabelece que beneficiários da gratuidade da justiça podem ter o pagamento da perícia custeado por recursos públicos, assegurando o acesso à justiça.
No contexto do § 3º, o que implica a expressão 'recursos alocados no orçamento'?
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Por que é importante a existência de uma tabela de valores para a perícia no contexto da gratuidade da justiça?
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Study Notes
Responsabilidade pelo Pagamento da Perícia
- Beneficiário de gratuidade da justiça pode ter o pagamento da perícia custeado de diferentes formas.
- Quando a perícia é realizada por servidor do Poder Judiciário ou órgão público conveniado, os custos são alocados no orçamento do ente público.
Opções de Custeio
- O pagamento da perícia pode ser feito com recursos do orçamento da União, Estado ou Distrito Federal se a perícia for realizada por um profissional particular.
- Se a perícia particular for contratada, o valor é fixado segundo a tabela do tribunal apropriado ou, na sua ausência, pela tabela do Conselho Nacional de Justiça.
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Teste seus conhecimentos sobre as responsabilidades relacionadas ao pagamento de perícias no âmbito da justiça. Este quiz aborda os diferentes modos de custeio, incluindo a gratuidade da justiça e as opções disponíveis para profissionais particulares. Descubra como o orçamento do ente público e as tabelas apropriadas influenciam o processo.
