Responsabilidade das Pessoas Jurídicas na Administração
24 Questions
2 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual das opções representa uma sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas infratoras?

  • Impedimento de realizar atos administrativos
  • Proibição de receber incentivos públicos (correct)
  • Restituição de bens a terceiros de boa-fé
  • Suspensão ou interdição total das atividades

    • Qual é uma das condições que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?

  • Facilitar a prática de atos ilícitos de forma habitual (correct)
  • Realizar atividades sociais benéficas
  • Estar em conformidade com regulamentações vigentes
  • Utilização da personalidade jurídica para promover atos lícitos

    • Quem pode ajuizar ações em busca da aplicação de sanções a pessoas jurídicas infratoras?

  • Ministério Público e Advocacia Pública (correct)
  • Órgãos de fiscalização pública
  • Apenas a União
  • Cidadãos comuns

    • Qual é o prazo máximo para a proibição de receber incentivos públicos?

    <p>5 anos</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que haja o perdimento de bens de uma pessoa jurídica?

    <p>Comprovação de que o bem foi adquirido de forma ilícita</p> Signup and view all the answers

    Como podem ser aplicadas as sanções previstas para pessoas jurídicas infratoras?

    <p>Isolada ou cumulativa</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade da indisponibilidade de bens, direitos ou valores solicitada pela Advocacia Pública ou Ministério Público?

    <p>Garantir o pagamento da multa ou reparação de danos</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência de uma pessoa jurídica constituída com o propósito de ocultar interesses ilícitos?

    <p>Possibilidade de dissolução compulsória</p> Signup and view all the answers

    O que se pode afirmar sobre a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa?

    <p>A responsabilidade na esfera administrativa não exclui a judicial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das sanções que pode ser aplicada por motivos relacionados à prática de atos ilícitos?

    <p>Suspensão de atividades da pessoa jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição pode levar a uma dissolução compulsória da pessoa jurídica?

    <p>Utilizar a personalidade jurídica para promover atos ilícitos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo máximo que a proibição de receber incentivos públicos pode durar?

    <p>5 (cinco) anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual a chave para a aplicação de sanções de forma cumulativa ou isolada?

    <p>A gravidade da infração cometida.</p> Signup and view all the answers

    Por que o Ministério Público pode requerer a indisponibilidade de bens?

    <p>Para garantir o pagamento da multa ou reparação de danos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não corresponde a uma sanção prevista para pessoas jurídicas infratoras?

    <p>Alteração do contrato social.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a dissolução compulsória em relação à personalidade jurídica?

    <p>Utilização para promover atos ilícitos de forma habitual.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é uma condição que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?

    <p>Constituição para fins de atuação social.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções que podem ser aplicadas cumulativamente a pessoas jurídicas infratoras?

    <p>Perdimento dos bens e dissolução compulsória.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir representa um direito que não pode ser prejudicado por parte da sanção de perdimento?

    <p>Direito do terceiro de boa-fé.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para a proibição de receber incentivos de órgãos públicos?

    <p>1 ano.</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão pode requisitar a indisponibilidade de bens de uma pessoa jurídica infratora?

    <p>A Advocacia Pública.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as possíveis sanções que a União, Estados, e Municípios podem aplicar?

    <p>Dissolução compulsória, proibição de incentivos e suspensão de atividades.</p> Signup and view all the answers

    O que pode acontecer se a personalidade jurídica for utilizada de forma habitual para promover atos ilícitos?

    <p>A pessoa jurídica poderá ser dissolvida compulsoriamente.</p> Signup and view all the answers

    Qual a razão para a possibilidade de aplicar sanções de forma cumulativa?

    <p>Para garantir uma resposta proporcional à gravidade da infração.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Responsabilidade Administrativa e Judicial

    • A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
    • A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.

    Sanções Aplicáveis

    • Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
      • Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
      • Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
      • Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
      • Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.

    Condições para Dissolução Compulsória

    • A dissolução compulsória ocorre se:
      • A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
      • Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.

    Aplicação das Sanções

    • Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
    • O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.

    Responsabilidade Administrativa e Judicial

    • A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
    • A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.

    Sanções Aplicáveis

    • Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
      • Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
      • Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
      • Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
      • Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.

    Condições para Dissolução Compulsória

    • A dissolução compulsória ocorre se:
      • A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
      • Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.

    Aplicação das Sanções

    • Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
    • O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.

    Responsabilidade Administrativa e Judicial

    • A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
    • A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.

    Sanções Aplicáveis

    • Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
      • Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
      • Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
      • Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
      • Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.

    Condições para Dissolução Compulsória

    • A dissolução compulsória ocorre se:
      • A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
      • Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.

    Aplicação das Sanções

    • Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
    • O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Neste quiz, você explorará a responsabilidade das pessoas jurídicas na esfera administrativa e judicial, conforme abordado na legislação pertinente. As questões incluem aspectos legais e sanções aplicáveis a infratores, ajudando a compreender melhor o quadro jurídico vigente.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser