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Questions and Answers
Qual das opções representa uma sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas infratoras?
Qual das opções representa uma sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas infratoras?
- Impedimento de realizar atos administrativos
- Proibição de receber incentivos públicos (correct)
- Restituição de bens a terceiros de boa-fé
- Suspensão ou interdição total das atividades
Qual é uma das condições que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Qual é uma das condições que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
- Facilitar a prática de atos ilícitos de forma habitual (correct)
- Realizar atividades sociais benéficas
- Estar em conformidade com regulamentações vigentes
- Utilização da personalidade jurídica para promover atos lícitos
Quem pode ajuizar ações em busca da aplicação de sanções a pessoas jurídicas infratoras?
Quem pode ajuizar ações em busca da aplicação de sanções a pessoas jurídicas infratoras?
- Ministério Público e Advocacia Pública (correct)
- Órgãos de fiscalização pública
- Apenas a União
- Cidadãos comuns
Qual é o prazo máximo para a proibição de receber incentivos públicos?
Qual é o prazo máximo para a proibição de receber incentivos públicos?
O que é necessário para que haja o perdimento de bens de uma pessoa jurídica?
O que é necessário para que haja o perdimento de bens de uma pessoa jurídica?
Como podem ser aplicadas as sanções previstas para pessoas jurídicas infratoras?
Como podem ser aplicadas as sanções previstas para pessoas jurídicas infratoras?
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens, direitos ou valores solicitada pela Advocacia Pública ou Ministério Público?
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens, direitos ou valores solicitada pela Advocacia Pública ou Ministério Público?
Qual a consequência de uma pessoa jurídica constituída com o propósito de ocultar interesses ilícitos?
Qual a consequência de uma pessoa jurídica constituída com o propósito de ocultar interesses ilícitos?
O que se pode afirmar sobre a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa?
O que se pode afirmar sobre a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa?
Qual é uma das sanções que pode ser aplicada por motivos relacionados à prática de atos ilícitos?
Qual é uma das sanções que pode ser aplicada por motivos relacionados à prática de atos ilícitos?
Qual condição pode levar a uma dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Qual condição pode levar a uma dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Qual é o tempo máximo que a proibição de receber incentivos públicos pode durar?
Qual é o tempo máximo que a proibição de receber incentivos públicos pode durar?
Qual a chave para a aplicação de sanções de forma cumulativa ou isolada?
Qual a chave para a aplicação de sanções de forma cumulativa ou isolada?
Por que o Ministério Público pode requerer a indisponibilidade de bens?
Por que o Ministério Público pode requerer a indisponibilidade de bens?
Qual das opções abaixo não corresponde a uma sanção prevista para pessoas jurídicas infratoras?
Qual das opções abaixo não corresponde a uma sanção prevista para pessoas jurídicas infratoras?
O que caracteriza a dissolução compulsória em relação à personalidade jurídica?
O que caracteriza a dissolução compulsória em relação à personalidade jurídica?
Qual das opções não é uma condição que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Qual das opções não é uma condição que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Quais são as sanções que podem ser aplicadas cumulativamente a pessoas jurídicas infratoras?
Quais são as sanções que podem ser aplicadas cumulativamente a pessoas jurídicas infratoras?
Qual das opções a seguir representa um direito que não pode ser prejudicado por parte da sanção de perdimento?
Qual das opções a seguir representa um direito que não pode ser prejudicado por parte da sanção de perdimento?
Qual é o prazo mínimo para a proibição de receber incentivos de órgãos públicos?
Qual é o prazo mínimo para a proibição de receber incentivos de órgãos públicos?
Qual órgão pode requisitar a indisponibilidade de bens de uma pessoa jurídica infratora?
Qual órgão pode requisitar a indisponibilidade de bens de uma pessoa jurídica infratora?
Quais são as possíveis sanções que a União, Estados, e Municípios podem aplicar?
Quais são as possíveis sanções que a União, Estados, e Municípios podem aplicar?
O que pode acontecer se a personalidade jurídica for utilizada de forma habitual para promover atos ilícitos?
O que pode acontecer se a personalidade jurídica for utilizada de forma habitual para promover atos ilícitos?
Qual a razão para a possibilidade de aplicar sanções de forma cumulativa?
Qual a razão para a possibilidade de aplicar sanções de forma cumulativa?
Study Notes
Responsabilidade Administrativa e Judicial
- A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.
Sanções Aplicáveis
- Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
- Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
- Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
- Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
- Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.
Condições para Dissolução Compulsória
- A dissolução compulsória ocorre se:
- A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
- Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.
Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
- O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.
Responsabilidade Administrativa e Judicial
- A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.
Sanções Aplicáveis
- Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
- Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
- Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
- Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
- Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.
Condições para Dissolução Compulsória
- A dissolução compulsória ocorre se:
- A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
- Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.
Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
- O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.
Responsabilidade Administrativa e Judicial
- A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.
Sanções Aplicáveis
- Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
- Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
- Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
- Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
- Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.
Condições para Dissolução Compulsória
- A dissolução compulsória ocorre se:
- A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
- Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.
Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
- O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.
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Description
Neste quiz, você explorará a responsabilidade das pessoas jurídicas na esfera administrativa e judicial, conforme abordado na legislação pertinente. As questões incluem aspectos legais e sanções aplicáveis a infratores, ajudando a compreender melhor o quadro jurídico vigente.
