Questions and Answers
Qual das opções representa uma sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas infratoras?
Qual é uma das condições que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Quem pode ajuizar ações em busca da aplicação de sanções a pessoas jurídicas infratoras?
Qual é o prazo máximo para a proibição de receber incentivos públicos?
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O que é necessário para que haja o perdimento de bens de uma pessoa jurídica?
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Como podem ser aplicadas as sanções previstas para pessoas jurídicas infratoras?
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Qual a finalidade da indisponibilidade de bens, direitos ou valores solicitada pela Advocacia Pública ou Ministério Público?
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Qual a consequência de uma pessoa jurídica constituída com o propósito de ocultar interesses ilícitos?
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O que se pode afirmar sobre a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa?
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Qual é uma das sanções que pode ser aplicada por motivos relacionados à prática de atos ilícitos?
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Qual condição pode levar a uma dissolução compulsória da pessoa jurídica?
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Qual é o tempo máximo que a proibição de receber incentivos públicos pode durar?
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Qual a chave para a aplicação de sanções de forma cumulativa ou isolada?
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Por que o Ministério Público pode requerer a indisponibilidade de bens?
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Qual das opções abaixo não corresponde a uma sanção prevista para pessoas jurídicas infratoras?
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O que caracteriza a dissolução compulsória em relação à personalidade jurídica?
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Qual das opções não é uma condição que pode levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
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Quais são as sanções que podem ser aplicadas cumulativamente a pessoas jurídicas infratoras?
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Qual das opções a seguir representa um direito que não pode ser prejudicado por parte da sanção de perdimento?
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Qual é o prazo mínimo para a proibição de receber incentivos de órgãos públicos?
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Qual órgão pode requisitar a indisponibilidade de bens de uma pessoa jurídica infratora?
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Quais são as possíveis sanções que a União, Estados, e Municípios podem aplicar?
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O que pode acontecer se a personalidade jurídica for utilizada de forma habitual para promover atos ilícitos?
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Qual a razão para a possibilidade de aplicar sanções de forma cumulativa?
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Study Notes
Responsabilidade Administrativa e Judicial
- A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.
Sanções Aplicáveis
- Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
- Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
- Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
- Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
- Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.
Condições para Dissolução Compulsória
- A dissolução compulsória ocorre se:
- A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
- Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.
Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
- O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.
Responsabilidade Administrativa e Judicial
- A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.
Sanções Aplicáveis
- Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
- Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
- Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
- Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
- Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.
Condições para Dissolução Compulsória
- A dissolução compulsória ocorre se:
- A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
- Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.
Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
- O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.
Responsabilidade Administrativa e Judicial
- A responsabilidade das pessoas jurídicas é mantida tanto na esfera administrativa quanto judicial.
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem processar pessoas jurídicas por infrações.
Sanções Aplicáveis
- Possibilidade de sanções às pessoas jurídicas infratoras por meio de ações do Ministério Público ou Advocacias Públicas:
- Perdimento: bens, direitos ou valores obtidos da infração podem ser confiscados, respeitando direitos de terceiros.
- Suspensão Interdição: atividades da pessoa jurídica podem ser suspensas ou interditadas parcialmente.
- Dissolução Compulsória: podendo ser determinada em casos específicos de uso indevido da personalidade jurídica.
- Proibição de Incentivos: restrições para receber incentivos e subsídios públicos por um prazo de 1 a 5 anos.
Condições para Dissolução Compulsória
- A dissolução compulsória ocorre se:
- A personalidade jurídica é utilizada com frequência para promover atos ilícitos.
- Criada com o intuito de ocultar interesses ilícitos ou identidades.
Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, aumentando a severidade das consequências para a pessoa jurídica.
- O Ministério Público ou a Advocacia Pública pode solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de multas ou reparações.
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Description
Neste quiz, você explorará a responsabilidade das pessoas jurídicas na esfera administrativa e judicial, conforme abordado na legislação pertinente. As questões incluem aspectos legais e sanções aplicáveis a infratores, ajudando a compreender melhor o quadro jurídico vigente.
