Questions and Answers
Qual é a composição da comissão designada para conduzir o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo, conforme a legislação?
O que a comissão pode propor cautelarmente à autoridade instauradora?
Após a intimação, qual é o prazo concedido à pessoa jurídica para apresentar sua defesa?
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O que a comissão deve apresentar ao final do processo administrativo?
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Qual é a função da comissão designada pela autoridade instauradora no processo administrativo de apuração de responsabilidade?
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Qual dos seguintes poderes a comissão não possui durante o processo administrativo?
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O que deve ser feito caso o prazo de 180 dias para a conclusão do processo administrativo precise ser prorrogado?
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Qual é o prazo concedido à pessoa jurídica para a apresentação de sua defesa no processo administrativo?
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Após a conclusão do processo administrativo, o que a comissão deve apresentar?
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Qual é a composição mínima da comissão designada para apurar a responsabilidade de uma pessoa jurídica?
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Qual é o prazo máximo estabelecido para a comissão concluir o processo administrativo?
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O que pode ser solicitado pela comissão à autoridade instauradora durante o processo administrativo?
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Após a intimação, qual é o prazo para que a pessoa jurídica apresente sua defesa?
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Qual deve ser a natureza do ato que prorroga o prazo de conclusão do processo administrativo?
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Study Notes
Processo administrativo para apuração de responsabilidade
- Conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora, composta por dois ou mais servidores estáveis.
- O ente público pode solicitar medidas judiciais necessárias à investigação e ao processamento das infrações, por meio do órgão de representação judicial.
Ações da comissão
- A comissão pode propor a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
- Deve concluir o processo em 180 dias, a contar da publicação do ato que a institui.
- Ao final, apresenta relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo sanções de forma motivada.
- O prazo de 180 dias pode ser prorrogado mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Direito à defesa
- A pessoa jurídica tem direito a um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa, a partir da intimação recebida.
Encaminhamento do relatório
- O relatório da comissão, junto com o processo administrativo, deve ser enviado à autoridade instauradora para julgamento.
Processo administrativo para apuração de responsabilidade
- Conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora, composta por dois ou mais servidores estáveis.
- O ente público pode solicitar medidas judiciais necessárias à investigação e ao processamento das infrações, por meio do órgão de representação judicial.
Ações da comissão
- A comissão pode propor a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
- Deve concluir o processo em 180 dias, a contar da publicação do ato que a institui.
- Ao final, apresenta relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo sanções de forma motivada.
- O prazo de 180 dias pode ser prorrogado mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Direito à defesa
- A pessoa jurídica tem direito a um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa, a partir da intimação recebida.
Encaminhamento do relatório
- O relatório da comissão, junto com o processo administrativo, deve ser enviado à autoridade instauradora para julgamento.
Processo administrativo para apuração de responsabilidade
- Conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora, composta por dois ou mais servidores estáveis.
- O ente público pode solicitar medidas judiciais necessárias à investigação e ao processamento das infrações, por meio do órgão de representação judicial.
Ações da comissão
- A comissão pode propor a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
- Deve concluir o processo em 180 dias, a contar da publicação do ato que a institui.
- Ao final, apresenta relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo sanções de forma motivada.
- O prazo de 180 dias pode ser prorrogado mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Direito à defesa
- A pessoa jurídica tem direito a um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa, a partir da intimação recebida.
Encaminhamento do relatório
- O relatório da comissão, junto com o processo administrativo, deve ser enviado à autoridade instauradora para julgamento.
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Description
Neste quiz, exploraremos o Art. 10 que trata sobre o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas. Você aprenderá sobre a formação da comissão, o papel dos órgãos públicos e as medidas judiciais que podem ser requeridas. Teste seus conhecimentos sobre os procedimentos legais e administrativos envolvidos neste contexto.
