Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro

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Questions and Answers

Quando o construtor pode ser responsabilizado por defeitos de construção, de acordo com o Código Civil Brasileiro?

Somente se os defeitos forem identificados dentro de cinco anos da conclusão da obra.

Se o defeito for descoberto após sete anos da conclusão da obra.

Se o defeito for ocasionado por terceiros, independentemente do prazo. (correct)

Apenas se os defeitos forem verificados dentro de dois anos da conclusão da obra.

Quem é responsável pelos danos causados por um empregado, de acordo com o Código Civil Brasileiro?

O empregador e o empregado de forma solidária. (correct)

O empregador e o empregado de forma individual.

Apenas o empregador.

Apenas o empregado.

Qual é o tipo de responsabilidade adotada no Brasil para profissionais, como fabricantes e vendedores, em casos de produtos defeituosos?

Responsabilidade penal.

Responsabilidade criminal.

Responsabilidade civil subjetiva. (correct)

Responsabilidade civil objetiva.

De acordo com o princípio 'pacta sunt servanda', como é determinada a responsabilidade contratual no Brasil?

Com base no descumprimento das obrigações contratuais. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do arcabouço legal de responsabilidade civil no Brasil?

Compensar os indivíduos por danos causados por outros. Signup and view all the answers

Quanto tempo geralmente uma pessoa tem para entrar com uma ação judicial contra um profissional por descumprimento contratual no Brasil?

Cinco anos a partir do conhecimento do dano e da sua causa. Signup and view all the answers

'Pacta sunt servanda' é um princípio relacionado principalmente à:

Responsabilidade civil Signup and view all the answers

Danos materiais e morais são aspectos abrangidos pela:

Responsabilidade civil Signup and view all the answers

Responsabilidade civil no Brasil é baseada em:

Erro ou negligência do infrator Signup and view all the answers

Responsabilidade contratual tem origem em:

Falhas nas obrigações contratuais Signup and view all the answers

O que o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece?

A responsabilidade civil por atos ilícitos, sejam eles físicos, emocionais ou financeiros. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade contratual?

A responsabilidade contratual deriva da violação de um dever estabelecido em um contrato específico. Signup and view all the answers

O que é responsabilidade civil estrita?

Quando se excede os limites impostos pela ordem econômica ou social. Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade profissional no Brasil?

É caracterizada como contratual, relacionada à violação de um dever em um contrato específico. Signup and view all the answers

Quando se aplica a responsabilidade civil segundo o Código Civil Brasileiro?

Nas situações em que alguém viola direitos e causa prejuízos a terceiros por ação voluntária, omissão, negligência ou imprudência. Signup and view all the answers

O que define a responsabilidade civil estrita na legislação brasileira?

A obrigação de reparar danos mesmo sem comprovação de culpa. Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade por atos ilícitos no Brasil?

Toda violação dos direitos e prejuízos causados a terceiros por imprudência. Signup and view all the answers

Quando ocorre o princípio da responsabilidade civil no Brasil?

Quando ocorre violação de direitos e danos a terceiros por ato voluntário, negligente ou imprudente. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que se aplica quando o titular de um direito ultrapassa os limites impostos pela ordem econômica ou social, boa-fé ou moralidade?

Responsabilidade civil estrita Signup and view all the answers

Quando a responsabilidade profissional surge no Brasil?

Quando um profissional não cumpre uma obrigação delineada em um contrato. Signup and view all the answers

Qual é o principal fator que desencadeia a responsabilidade contratual no Brasil?

O descumprimento de uma obrigação estabelecida em um contrato. Signup and view all the answers

Quando a responsabilidade por produtos defeituosos é aplicada no Brasil?

Quando um produto não atende às expectativas do consumidor. Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade civil extracontratual?

A violação de uma norma legal ou conduta que causa dano a terceiros. Signup and view all the answers

O que são 'danos' no contexto da responsabilidade civil?

Prejuízos sofridos por alguém, como perdas materiais ou morais. Signup and view all the answers

O que é necessário para comprovar a responsabilidade civil baseada na negligência no Brasil?

Comprovar que o réu foi negligente Signup and view all the answers

Quais são os tipos de danos que podem ser concedidos em um caso de responsabilidade civil no Brasil?

Danos morais e danos materiais Signup and view all the answers

Qual a diferença entre responsabilidade civil baseada na culpa e responsabilidade civil estrita no Brasil?

Na culpa, o autor deve provar a negligência; na estrita, não é necessário provar culpa. Signup and view all the answers

Quem é responsável em casos de responsabilidade civil estrita relacionados a produtos defeituosos no Brasil?

O fabricante ou vendedor Signup and view all the answers

Study Notes

Civil Liability in Brazilian Law

In Brazilian law, civil liability is determined by the Civil Code, which outlines the legal framework for compensating damages arising from various types of negligence, omissions, and tortious conduct. This article will focus on the subtopics of damages, tort liability, professional liability, product liability, and contractual liability within the context of Brazilian civil law.

Damages

Article 186 of the Brazilian Civil Code provides for a classic Aquilian liability, stating that "he who, by voluntary action or omission, negligence or recklessness, violates rights and harms others, even if exclusively moral damages occur, commits an unlawful act". This means that individuals are responsible for compensating any harm they cause to others, whether it is physical, emotional, or financial.

Tort Liability

Tort liability, also known as delictual liability in Brazil, arises from Article 186 of the Civil Code, which establishes the general principle of civil liability for unlawful acts. This includes both damages and strict liability, which is covered by Article 187 of the Civil Code. Strict liability applies when the holder of a right exceeds the limits imposed by their economic or social order, good faith, or morals.

Professional Liability

Professional liability in Brazil is governed by the Civil Code and is characterized as contractual, as it arises from the violation of a duty set out in a particular contract. Article 618 of the Brazilian Civil Code states that the builder will only be held liable for defects if they are verified within five years of completion, unless the defect was caused by a third party. Employers also have strict liability for the actions of their employees, as per Article 932(II) of the Brazilian Civil Code. The employer will be liable for the damages caused by the employee, and the employee will be jointly liable with the employer.

Product Liability

Product liability in Brazil is a specific area of civil liability that pertains to the manufacturer or seller of a defective product. It is governed by the Civil Code and the Consumer Defence Code, which provides for subjective or fault-based liability for professionals, including manufacturers and sellers. This means that the individual or company responsible for the product's quality or safety must be proven to have committed an error or acted negligently in order to be held liable for damages.

Contractual Liability

Contractual liability in Brazil is determined by the provisions of the Civil Code and is based on the principle of pacta sunt servanda (promises must be kept). It arises from a breach of contractual obligations, which can result in the injured party claiming damages. The limitation period for filing a lawsuit against a professional for breach of contract is generally five years from the knowledge of the damage and its cause. However, the limitation period may vary depending on the type of contract and the professional relationship involved.

In conclusion, civil liability in Brazilian law is based on the Civil Code and other relevant legislation, such as the Consumer Defence Code. It covers various aspects of liability, including damages, tort liability, professional liability, product liability, and contractual liability. The liability framework is designed to compensate individuals for harm caused by others, whether through negligence, omission, or breach of contract.

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Description

Exploração detalhada da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, com foco em danos, responsabilidade civil extracontratual, responsabilidade profissional, responsabilidade por produtos e responsabilidade contratual. O artigo discute as nuances e fundamentos legais de cada subcategoria dentro do contexto jurídico brasileiro.