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Questions and Answers
Quando o construtor pode ser responsabilizado por defeitos de construção, de acordo com o Código Civil Brasileiro?
Quando o construtor pode ser responsabilizado por defeitos de construção, de acordo com o Código Civil Brasileiro?
- Somente se os defeitos forem identificados dentro de cinco anos da conclusão da obra.
- Se o defeito for descoberto após sete anos da conclusão da obra.
- Se o defeito for ocasionado por terceiros, independentemente do prazo. (correct)
- Apenas se os defeitos forem verificados dentro de dois anos da conclusão da obra.
Quem é responsável pelos danos causados por um empregado, de acordo com o Código Civil Brasileiro?
Quem é responsável pelos danos causados por um empregado, de acordo com o Código Civil Brasileiro?
- O empregador e o empregado de forma solidária. (correct)
- O empregador e o empregado de forma individual.
- Apenas o empregador.
- Apenas o empregado.
Qual é o tipo de responsabilidade adotada no Brasil para profissionais, como fabricantes e vendedores, em casos de produtos defeituosos?
Qual é o tipo de responsabilidade adotada no Brasil para profissionais, como fabricantes e vendedores, em casos de produtos defeituosos?
- Responsabilidade penal.
- Responsabilidade criminal.
- Responsabilidade civil subjetiva. (correct)
- Responsabilidade civil objetiva.
De acordo com o princípio 'pacta sunt servanda', como é determinada a responsabilidade contratual no Brasil?
De acordo com o princípio 'pacta sunt servanda', como é determinada a responsabilidade contratual no Brasil?
Qual é o objetivo do arcabouço legal de responsabilidade civil no Brasil?
Qual é o objetivo do arcabouço legal de responsabilidade civil no Brasil?
Quanto tempo geralmente uma pessoa tem para entrar com uma ação judicial contra um profissional por descumprimento contratual no Brasil?
Quanto tempo geralmente uma pessoa tem para entrar com uma ação judicial contra um profissional por descumprimento contratual no Brasil?
'Pacta sunt servanda' é um princípio relacionado principalmente à:
'Pacta sunt servanda' é um princípio relacionado principalmente à:
Danos materiais e morais são aspectos abrangidos pela:
Danos materiais e morais são aspectos abrangidos pela:
Responsabilidade civil no Brasil é baseada em:
Responsabilidade civil no Brasil é baseada em:
Responsabilidade contratual tem origem em:
Responsabilidade contratual tem origem em:
O que o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece?
O que o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece?
Qual é a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade contratual?
Qual é a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade contratual?
O que é responsabilidade civil estrita?
O que é responsabilidade civil estrita?
O que caracteriza a responsabilidade profissional no Brasil?
O que caracteriza a responsabilidade profissional no Brasil?
Quando se aplica a responsabilidade civil segundo o Código Civil Brasileiro?
Quando se aplica a responsabilidade civil segundo o Código Civil Brasileiro?
O que define a responsabilidade civil estrita na legislação brasileira?
O que define a responsabilidade civil estrita na legislação brasileira?
O que caracteriza a responsabilidade por atos ilícitos no Brasil?
O que caracteriza a responsabilidade por atos ilícitos no Brasil?
Quando ocorre o princípio da responsabilidade civil no Brasil?
Quando ocorre o princípio da responsabilidade civil no Brasil?
Qual é o princípio que se aplica quando o titular de um direito ultrapassa os limites impostos pela ordem econômica ou social, boa-fé ou moralidade?
Qual é o princípio que se aplica quando o titular de um direito ultrapassa os limites impostos pela ordem econômica ou social, boa-fé ou moralidade?
Quando a responsabilidade profissional surge no Brasil?
Quando a responsabilidade profissional surge no Brasil?
Qual é o principal fator que desencadeia a responsabilidade contratual no Brasil?
Qual é o principal fator que desencadeia a responsabilidade contratual no Brasil?
Quando a responsabilidade por produtos defeituosos é aplicada no Brasil?
Quando a responsabilidade por produtos defeituosos é aplicada no Brasil?
O que caracteriza a responsabilidade civil extracontratual?
O que caracteriza a responsabilidade civil extracontratual?
O que são 'danos' no contexto da responsabilidade civil?
O que são 'danos' no contexto da responsabilidade civil?
O que é necessário para comprovar a responsabilidade civil baseada na negligência no Brasil?
O que é necessário para comprovar a responsabilidade civil baseada na negligência no Brasil?
Quais são os tipos de danos que podem ser concedidos em um caso de responsabilidade civil no Brasil?
Quais são os tipos de danos que podem ser concedidos em um caso de responsabilidade civil no Brasil?
Qual a diferença entre responsabilidade civil baseada na culpa e responsabilidade civil estrita no Brasil?
Qual a diferença entre responsabilidade civil baseada na culpa e responsabilidade civil estrita no Brasil?
Quem é responsável em casos de responsabilidade civil estrita relacionados a produtos defeituosos no Brasil?
Quem é responsável em casos de responsabilidade civil estrita relacionados a produtos defeituosos no Brasil?
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Study Notes
Civil Liability in Brazilian Law
In Brazilian law, civil liability is determined by the Civil Code, which outlines the legal framework for compensating damages arising from various types of negligence, omissions, and tortious conduct. This article will focus on the subtopics of damages, tort liability, professional liability, product liability, and contractual liability within the context of Brazilian civil law.
Damages
Article 186 of the Brazilian Civil Code provides for a classic Aquilian liability, stating that "he who, by voluntary action or omission, negligence or recklessness, violates rights and harms others, even if exclusively moral damages occur, commits an unlawful act". This means that individuals are responsible for compensating any harm they cause to others, whether it is physical, emotional, or financial.
Tort Liability
Tort liability, also known as delictual liability in Brazil, arises from Article 186 of the Civil Code, which establishes the general principle of civil liability for unlawful acts. This includes both damages and strict liability, which is covered by Article 187 of the Civil Code. Strict liability applies when the holder of a right exceeds the limits imposed by their economic or social order, good faith, or morals.
Professional Liability
Professional liability in Brazil is governed by the Civil Code and is characterized as contractual, as it arises from the violation of a duty set out in a particular contract. Article 618 of the Brazilian Civil Code states that the builder will only be held liable for defects if they are verified within five years of completion, unless the defect was caused by a third party. Employers also have strict liability for the actions of their employees, as per Article 932(II) of the Brazilian Civil Code. The employer will be liable for the damages caused by the employee, and the employee will be jointly liable with the employer.
Product Liability
Product liability in Brazil is a specific area of civil liability that pertains to the manufacturer or seller of a defective product. It is governed by the Civil Code and the Consumer Defence Code, which provides for subjective or fault-based liability for professionals, including manufacturers and sellers. This means that the individual or company responsible for the product's quality or safety must be proven to have committed an error or acted negligently in order to be held liable for damages.
Contractual Liability
Contractual liability in Brazil is determined by the provisions of the Civil Code and is based on the principle of pacta sunt servanda (promises must be kept). It arises from a breach of contractual obligations, which can result in the injured party claiming damages. The limitation period for filing a lawsuit against a professional for breach of contract is generally five years from the knowledge of the damage and its cause. However, the limitation period may vary depending on the type of contract and the professional relationship involved.
In conclusion, civil liability in Brazilian law is based on the Civil Code and other relevant legislation, such as the Consumer Defence Code. It covers various aspects of liability, including damages, tort liability, professional liability, product liability, and contractual liability. The liability framework is designed to compensate individuals for harm caused by others, whether through negligence, omission, or breach of contract.
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