Direito Processual Civil - Art. 179
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Questions and Answers

O Ministério Público tem vista dos autos antes das partes.

False

O Ministério Público é intimado de todos os atos do processo.

True

A intervenção do Ministério Público acontece apenas em processos civis.

False

O artigo 179 menciona que o Ministério Público atua como um fiscal da ordem jurídica.

<p>True</p> Signup and view all the answers

As partes são intimadas antes do Ministério Público.

<p>True</p> Signup and view all the answers

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