Resoluções da Assembleia da República sobre Educação

Study Notes

Resoluções da Assembleia da República

Resolução n.º 162/2018: Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo. Inclui a conclusão de investimentos em balneários, a apresentação de um plano de intervenção pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a identificação das necessidades de requalificação (incluindo a substituição das coberturas de amianto), a aquisição de material escolar e um cronograma para as obras.
Resolução n.º 163/2018: Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias em Agualva, Sintra. Especificamente, destaca a necessidade de intervenções urgentes, como a cobertura do pavilhão oficinal, e a elaboração de um plano de intervenção para a reabilitação e requalificação da escola, garantindo a saúde e bem-estar dos alunos. Também determina a partilha do cronograma das obras com a comunidade escolar.

Decreto-Lei n.º 54/2018 (Educação Inclusiva)

Objetivo: Estabelecer princípios e normas para garantir a inclusão em instituições de ensino, respondendo à diversidade de necessidades dos alunos.
Prioridade: Uma escola inclusiva onde todos os alunos, independentemente das suas circunstâncias pessoais e sociais, encontrem apoio para aprender e participar.
Direitos: Cada aluno tem direito a uma educação inclusiva que considere as suas necessidades, potencialidades e expectativas num projeto educativo comum e plural.
UNESCO: Refere que a inclusão deve responder à diversidade de necessidades dos alunos, com o aumento da participação, aprendizagem e vida em comunidade.
Compromissos: Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo, a “Declaração de Lisboa sobre Equidade Educativa”, e alinha-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
Currículo e Aprendizagem: A escola deve reconhecer a diversidade dos alunos, adaptando os processos de ensino às suas individualidades.
Autonomia: O Governo pretende criar condições para que as escolas aumentem a qualidade da sua oferta de educação e formação.
Especialistas: Reforça a importância dos docentes de educação especial nas equipas educativas para definir estratégias e monitorar a diversificação curricular.
Diversidade de Estratégias: Inclui o desenho universal para a aprendizagem e uma abordagem multinível no acesso ao currículo, através de modelos curriculares flexíveis que ajudem a cada aluno a atingir o seu máximo potencial.
Avaliação: Inclui um processo de avaliação do apoio à aprendizagem que considera os aspetos académicos, comportamentais, sociais e emocionais dos alunos e os fatores ambientais.
Envolvimento da Comunidade: Prioriza a participação ativa de pais e encarregados de educação no processo educativo e no acompanhamento dos aprendizados dos alunos.
Recursos: A escola deve utilizar os recursos materiais e humanos disponíveis para apoiar o processo inclusivo. Enfatiza a criação de um Centro de Apoio à Aprendizagem para reunir recursos e profissionais.