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Representação Judicial dos Municípios

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Questions and Answers

Qual é a condição necessária para a representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios?

O apoio da população local.

A autorização do chefe do Poder Executivo municipal. (correct)

A aprovação da assembleia municipal.

A existência de um acordo prévio entre os municípios.

O que ocorre se for verificada a incapacidade processual da parte durante um processo judicial?

O juiz dá continuidade ao processo sem interrupções.

O juiz suspende o processo e designa prazo para sanar o vício. (correct)

O juiz consultará a câmara municipal sobre a situação.

O juiz condena a parte automaticamente.

Em quais situações a associação pode representar os Municípios judicialmente?

Em questões de interesse comum dos Municípios associados. (correct)

Em qualquer questão que envolva a administração pública.

Quando houver um interesse particular de um dos Municípios.

Somente após uma assembleia geral dos Municípios.

Qual é a implicação de uma irregularidade na representação de uma parte em um processo?

<p>O juiz suspenderá o processo e indicará prazo para correção.</p> Signup and view all the answers

A autorização do chefe do Poder Executivo municipal deve incluir qual elemento específico?

<p>Os direitos ou obrigações envolvidos na ação.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Representação Judicial do Município

A representação judicial pode ser realizada pela Associação de Representação de Municípios.
Somente em casos que envolvam interesses comuns dos Municípios associados.
É necessária autorização do chefe do Poder Executivo municipal para essa representação.
Deve haver uma indicação específica do direito ou obrigação que será alvo das ações judiciais.

Incapacidade Processual e Irregularidade

Se for identificada incapacidade processual ou irregularidade na representação de uma parte, o juiz tem o dever de suspender o processo.
O juiz deverá estipular um prazo razoável para que a parte corrija o vício identificado.

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Description

Este quiz explora as regras e procedimentos da representação judicial dos Municípios, conforme estabelecido pelo § 5º e Art. 76. Teste seus conhecimentos sobre a autorização do Poder Executivo e a incapacidade processual na representação municipal.