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Questions and Answers
Qual é a condição necessária para a representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios?
Qual é a condição necessária para a representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios?
O que ocorre se for verificada a incapacidade processual da parte durante um processo judicial?
O que ocorre se for verificada a incapacidade processual da parte durante um processo judicial?
Em quais situações a associação pode representar os Municípios judicialmente?
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Qual é a implicação de uma irregularidade na representação de uma parte em um processo?
Qual é a implicação de uma irregularidade na representação de uma parte em um processo?
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A autorização do chefe do Poder Executivo municipal deve incluir qual elemento específico?
A autorização do chefe do Poder Executivo municipal deve incluir qual elemento específico?
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Study Notes
Representação Judicial do Município
- A representação judicial pode ser realizada pela Associação de Representação de Municípios.
- Somente em casos que envolvam interesses comuns dos Municípios associados.
- É necessária autorização do chefe do Poder Executivo municipal para essa representação.
- Deve haver uma indicação específica do direito ou obrigação que será alvo das ações judiciais.
Incapacidade Processual e Irregularidade
- Se for identificada incapacidade processual ou irregularidade na representação de uma parte, o juiz tem o dever de suspender o processo.
- O juiz deverá estipular um prazo razoável para que a parte corrija o vício identificado.
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Description
Este quiz explora as regras e procedimentos da representação judicial dos Municípios, conforme estabelecido pelo § 5º e Art. 76. Teste seus conhecimentos sobre a autorização do Poder Executivo e a incapacidade processual na representação municipal.
