Questions and Answers
As disposições relativas aos conceitos e características do serviço se sobrepõem às de caráter procedimental ou operacional.
True
O processo de expedição de autorização para exploração do SMP obedece ao disposto no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 721.
False
A Anatel editará, entre outros, o Plano Geral de Autorizações do STFC.
False
O regulamento dispondo sobre os critérios para fixação de valor nas chamadas entre o STFC e o SMP não é um instrumento normativo aplicável ao SMP.
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As sanções previstas na regulamentação vigente são aplicadas à prestadora em caso de infração.
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O procedimento de adaptação dos instrumentos de concessão e autorização obedece ao disposto na LGT.
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A Anatel não editará regulamento dispondo sobre as condições de uso de radiofreqüências nas faixas destinadas ao SMP.
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O Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP não é um instrumento normativo aplicável ao SMP.
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Study Notes
Conflitos de Regulamentação
- Em caso de divergências ou conflitos de regulamentação, os conceitos e características do serviço e os direitos dos Usuários prevalecem sobre as disposições procedimentais ou operacionais.
Processo de Autorização do SMP
- O processo de expedição de autorização para exploração do SMP obedece ao Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP) e ao Regulamento Geral de Outorgas.
- Também são considerados o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência.
Instrumentos Normativos Aplicáveis ao SMP
- A Anatel editará instrumentos normativos, incluindo:
- Norma sobre as obrigações das prestadoras do SMP quanto às informações a serem enviadas à Anatel.
- Norma sobre a remuneração pelo uso das redes do SMP.
- Norma sobre os critérios para fixação de valor nas chamadas entre o STFC e o SMP.
- Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP.
- Plano Geral de Autorizações do SMP.
- Regulamento sobre numeração no âmbito do SMP.
- Regulamento sobre os critérios de identificação de elementos de sistemas móveis.
- Regulamento sobre as condições de uso de radiofrequências nas faixas destinadas ao SMP.
Sanções e Procedimento de Adaptação
- As sanções previstas na regulamentação vigente são aplicadas à prestadora em caso de infração.
- O procedimento de adaptação dos instrumentos de concessão e autorização obedece ao disposto na norma específica editada para tal fim.
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Description
Entenda como funcionam os processos de autorização e regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Aprenda sobre os conceitos e características deste serviço e como eles prevalecem sobre as disposições procedimentais ou operacionais.
