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Questions and Answers
A Anatel pode negar a autorização de uso de radiofrequências sem uma razão técnica ou relevante.
False
A extinção da autorização de uso de radiofrequências sempre implica na cassação da autorização do serviço.
True
A Anatel pode estabelecer restrições ou limites para a obtenção de autorização de uso de radiofrequências.
True
É necessário pagar um preço público para uso de radiofrequências em caráter secundário.
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A autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário pode ser negada se o titular de autorização em caráter primário não concordar.
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A Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências em caráter secundário mesmo se o titular de autorização em caráter primário não respondeu à notificação.
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A Anatel pode negar a autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário sem justificativa.
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O titular de autorização em caráter primário pode utilizar radiofrequência já utilizada por autorizado em caráter secundário sem fazer acordo prévio.
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A Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências em caráter secundário sem notificar o titular de autorização em caráter primário.
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O uso de radiofrequência em caráter secundário pode ser autorizado até a data de início da utilização efetiva das radiofrequências informada.
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A exploração de serviço de telecomunicações em regime privado não requer autorização de uso de radiofrequências.
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A Anatel não é responsável pela outorga de radiofrequências.
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A autorização de uso de radiofrequências é condicionada à efetiva disponibilidade de radiofrequências.
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O uso de radiofrequências em caráter secundário não é permitido.
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A destinação de faixas de radiofrequências a determinados serviços de telecomunicações ou de radiodifusão não influencia no uso de radiofrequências.
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Os limites de quantidade de espectro estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação consideram todas as autorizações de uso de radiofrequência.
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A exploração de serviço de radiodifusão não requer autorização de uso de radiofrequências.
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A autorização de uso de radiofrequências exime a exploradora do pagamento do preço público pelo uso de radiofrequências.
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O titular da autorização de uso de radiofrequências em caráter primário tem obrigação de informar à Anatel o prazo para o início da utilização em caráter primário.
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A autorização de uso de radiofrequências pela Anatel é precedida da realização de processo administrativo.
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O interessado no uso de radiofrequências não precisa apresentar requerimento à Anatel.
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A Anatel pode proceder à licitação de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, sem que essa iniciativa esteja associada à solicitação formal de algum interessado.
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O titular da autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário não tem direito de usar as radiofrequências até o início da efetiva utilização pelo titular da autorização em caráter primário.
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A Anatel não pode demandar ao requerente informações adicionais referentes ao projeto técnico.
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O interessado no uso de radiofrequências para o serviço de radiodifusão não precisa indicar expressamente a aplicação do art. 19 no requerimento.
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O titular da autorização de uso de radiofrequências em caráter primário não precisa encaminhar à Anatel documentação que comprove as entradas em operação realizadas no ano anterior.
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As etapas do processo administrativo precedente à autorização de uso de radiofrequências não serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica.
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O interessado no uso de radiofrequências não precisa manter em seu poder e colocar à disposição da Anatel a qualquer tempo instrumento de acordo particular de coordenação.
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A Anatel deve realizar Chamamento Público, nos termos do disposto no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, mesmo que não haja interesse da Administração.
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O instrumento de convocação do chamamento público deve conter apenas as radiofrequências demandadas.
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A oposição referida no inciso III do art. 31 não precisa ser acompanhada de descrições e provas necessárias para sua aferição.
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A Anatel pode conceder prazo de 5 dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação.
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Quando a área de coordenação incluir território estrangeiro, o interessado não precisa respeitar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
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A manifestação do interesse ou da oposição quanto ao uso das radiofrequências com o objetivo de contrariar a livre competição não sujeita os autores da manifestação às penalidades administrativas.
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A Anatel não pode reservar faixas ou subfaixas de radiofrequências para atendimento a projetos de inclusão social e digital.
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As licitações do direito de uso de radiofrequências não precisam obedecer aos procedimentos previstos no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofrequências.
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A Anatel deve decidir se as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências podem ser autorizados nas condições apresentadas no requerimento do interessado, independentemente da existência de acordo entre os interessados.
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Toda pessoa natural ou jurídica pode recorrer contra a expedição de autorização e consignação sem prévia licitação, sem observar o Regimento Interno da Anatel.
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A exploração industrial de serviço de telecomunicações exige a submissão de um pedido conjunto de anuência prévia à Anatel.
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A Anatel analisa os pedidos de exploração industrial de forma padronizada e não caso a caso.
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O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências deve considerar apenas o critério de maior oferta de preço público.
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A autorização de uso de radiofrequências deve atender as necessidades do interessado com o menor comprometimento possível de espectro.
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A subfaixa de radiofrequências pode ser utilizada por apenas uma prestadora de serviços de telecomunicações.
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A reutilização de radiofrequências é priorizada apenas em casos específicos.
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A eficácia da autorização prevista no inciso II do § 3º está condicionada à vigência do contrato para exploração industrial correspondente.
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As interessadas que celebram o contrato de exploração industrial não são mais responsáveis ante a Anatel e aos usuários.
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A autorização de uso de radiofrequências deve conter no mínimo 5 parâmetros.
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A exploração industrial é sempre sujeita a anuência prévia pela Anatel.
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A Anatel deve publicar o extrato da autorização no Diário Oficial da União somente em casos específicos.
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Eventuais restrições não podem ser relaxadas para aplicações ou instalações especiais.
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A exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências seguem os procedimentos estabelecidos no art. 41.
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O prazo para a obtenção da licença é facultativo.
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A autorização de uso de radiofrequências não acarreta o direito de efetuar emissões experimentais.
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Os contratos de exploração industrial não devem conter cláusula expressa sobre a possibilidade de participação de novos interessados no compartilhamento.
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A autorização de uso de radiofrequências em caráter primário é mais importante que a autorização em caráter secundário.
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A Anatel não pode estabelecer restrições para a obtenção de autorização de uso de radiofrequências.
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O uso de radiofrequências em caráter secundário é sempre autorizado por um prazo indeterminado.
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A Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências em caráter secundário sem consultar o titular de autorização em caráter primário.
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Os interessados devem arcar com os custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial.
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A coordenação envolvendo território estrangeiro não precisa respeitar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil.
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O interessado que já possua autorização para uso de radiofrequências pode requerer nova autorização para qualquer finalidade.
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O requerimento de uso de radiofrequências deve ser encaminhado à superintendência da Anatel competente para a expedição de outorgas de serviços e de autorizações de uso de radiofrequências.
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A autorização de uso de radiofrequências é sempre precedida de um chamamento público.
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A Anatel pode emitir regulamentação específica estabelecendo critérios que facilitem identificar as situações em que se aplica o inciso II do art. 27.
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A Anatel não precisa providenciar a devida anotação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos nas hipóteses do art. 27.
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A autorização e a consignação das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências são feitas pela Anatel após a constatação da disponibilidade técnica.
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O Banco de Dados Técnicos e Administrativos está disponível apenas nos escritórios da Anatel.
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O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil é um documento facultativo para o requerimento de uso de radiofrequências.
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Study Notes
Uso de Radiofrequências
- O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências depende de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, exceto nos casos previstos no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º do art. 1º.
- A exploração de serviço de telecomunicações ou de radiodifusão requer autorização de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências quando necessária à adequada exploração do serviço.
Condições de Uso
- A autorização é condicionada à efetiva disponibilidade de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências que for necessária à exploração do serviço.
- O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências só pode ser autorizado às exploradoras dos mesmos serviços.
- A autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário, respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário.
Limites de Uso
- Os limites de quantidade de espectro estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação considerarão apenas as autorizações de uso de radiofrequência em caráter primário de um mesmo grupo econômico.
- Inexistindo disponibilidade de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências para todos os exploradores do serviço em questão, deverá ser observado o disposto na Seção IV do Capítulo II deste Título III.
Processo de Autorização
- A autorização de uso de radiofrequências pela Anatel deve ser precedida da realização de processo administrativo, observada a regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações prestados em regime público ou em regime privado ou aos serviços de radiodifusão.
- O processo administrativo pode compreender as seguintes etapas:
- Requerimento de uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências;
- Realização de licitação ou procedimento que justifique a inexigibilidade;
- Autorização e consignação das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências;
- Emissão de licença para funcionamento de estação.
Coordenação
- O interessado no uso de radiofrequências deve manter à disposição da Anatel instrumento de acordo particular de coordenação, quando necessário, firmado por todos os autorizados em operação na área de coordenação.
- Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial.
Requerimento de Uso
-
O requerimento de uso de radiofrequências deve conter:
- O nome, a razão social ou a denominação do interessado;
- O serviço de telecomunicações prestado em regime público ou em regime privado ou o serviço de radiodifusão ao qual o uso de radiofrequências estará associado;
- A indicação das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências cuja utilização for requerida;
- Resumo de projeto técnico viável e compatível com os regulamentos editados pela Anatel, quando exigido pela regulamentação específica do serviço.### Autorização de Uso de Radiofrequências
-
A autorização deve conter, no mínimo, 9 parâmetros:
- Radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências autorizado
- Nome, razão social ou denominação do interessado
- Data de emissão e prazo de vigência da autorização
- Área geográfica da autorização de uso de radiofrequências
- Indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofrequência
- Prazo para a obtenção da licença
- Indicação do serviço ao qual se associa a autorização de uso das radiofrequências
- Indicação do uso das radiofrequências em caráter primário ou secundário
- Preço público pelo direito de uso das radiofrequências
Exploração Industrial de Rede de Acesso por Rádio
- A exploração industrial segue os procedimentos estabelecidos no art. 41
- Os interessados devem submeter à Anatel o pedido conjunto de anuência prévia, contendo:
- Fundamentação do pedido de compartilhamento
- Indicação das faixas, subfaixas e canais de radiofrequência envolvidos
- Indicação das áreas, regiões e/ou localidades onde ocorrerá o compartilhamento
- Condições contratuais e remuneratórias
- Cronograma de início e fim de operação
- Minuta do contrato e eventuais anexos
Anuência Prévia
- A Anatel analisará os pedidos caso a caso, podendo negar ou anuir de forma parcial, impondo limitações geográficas ou temporais
- A exploração industrial que envolva a cessão de radiofrequências pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras de serviços de telecomunicações
Contratos de Exploração Industrial
- Os contratos devem conter cláusula expressa, dispondo sobre a possibilidade de participação de novos interessados no compartilhamento
- A eficácia da autorização está condicionada à vigência do contrato para Exploração Industrial correspondente
Dispensa de Anuência Prévia
- Fica dispensada de anuência prévia a exploração industrial nos casos em que houver previsão em editais ou regulamentos específicos
- Nos casos de exploração de serviço por meio de rede virtual
- Quando confinada a municípios com menos de 30 mil habitantes
- Quando limitada exclusivamente a áreas rurais, sem cobertura de redes de telecomunicações do Serviço Móvel Terrestre
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Description
Teste seu conhecimento sobre a regulamentação de radiofrequências no Brasil, incluindo a outorga da Anatel e autorização de uso.
