RGDCT 765: Regulamentação de Pequeno Porte na Comunicação

A submissão das Ofertas das Prestadoras de Pequeno Porte à ferramenta eletrônica comparadora é onerosa.

A Anatel pode determinar que as Prestadoras de Pequeno Porte passem a observar o disposto no art. 21 a qualquer tempo.

As Prestadoras de Pequeno Porte são obrigadas a observar todas as regras estabelecidas no Regulamento.

O Atendimento Telefônico das Prestadoras de Pequeno Porte funcionará apenas nos dias de semana.

As Prestadoras de Pequeno Porte que tenham optado pela realização das medições previstas no art. 3º do RQUAL estão isentas de observar o disposto no § 5º do art. 37.

O Atendimento Telefônico das Prestadoras de Pequeno Porte funcionará por pelo menos 6 (seis) horas, ininterruptamente, nos dias úteis.

Prestadoras de Pequeno Porte

As Prestadoras de Pequeno Porte podem submeter suas ofertas à ferramenta eletrônica comparadora prevista no art. 32, desde que cumpram as regras do art. 21.
A submissão das ofertas à ferramenta é gratuita.

Medição e Avaliação

As Prestadoras de Pequeno Porte que optem por realizar medições previstas no art. 3º do RQUAL estão sujeitas ao disposto no § 5º do art. 37.
A Anatel pode determinar a qualquer momento que as Prestadoras de Pequeno Porte passem a cumprir o disposto no art. 21.

Regulamentação

As Prestadoras com até 5.000 acessos em serviço ou 5.000 documentos de cobrança emitidos por mês são regidas apenas pelo Capítulo I do Título II e Capítulo I do Título III deste Regulamento.
Além disso, essas Prestadoras devem cumprir as obrigações constantes nas Leis nº 8.078, de 1990, nº 9.742, de 1997, e nº 12.485, de 2011, ou outras que as substituam.

Atendimento Telefônico

O Atendimento Telefônico das Prestadoras de Pequeno Porte deve funcionar no mínimo por 8 horas, ininterruptamente, nos dias úteis.

Este quiz aborda as regras e regulamentações específicas para as prestadoras de pequeno porte na comunicação, incluindo a submissão de ofertas e medições.