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Questions and Answers
Quem é responsável pela autorização da contratação direta acima de R$ 50 milhões realizadas no âmbito da Diretoria de Administração?
Quem é responsável pelo ato de aprovação na contratação direta acima de R$ 50 milhões realizadas no âmbito da Diretoria de Administração?
Quais são os atos que serão realizados pelas autoridades competentes em contratações por Dispensa de Licitação e por Inexigibilidade de Licitação?
Quem é responsável pela aplicação de penalidade em caso de multa?
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Quem é responsável pelo julgamento do recurso em caso de multa?
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Quem é responsável pela aplicação de penalidade em caso de Comissão Especial de Licitação - CEL?
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Quem é responsável pelo julgamento do recurso em caso de Comissão Especial de Licitação - CEL?
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O que é realizado pelo DELIC/SULIC para processamento da contratação direta?
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Quem é responsável pelo julgamento do recurso em caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios?
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O que é correto em relação ao ato de aprovação no sistema de processamento da DL Eletrônica?
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Quem tem competência para a autorização de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI?
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Quais competências não podem ser delegadas?
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Quais autoridades competentes realizam os atos do Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON?
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Em que casos é permitida a avocação temporária de competência atribuída à autoridade ou órgão hierarquicamente inferior?
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Quais processos estão excluídos das competências previstas no plano de gerenciamento das contratações?
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Quem pode exercer competências delegadas?
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Quais são as alçadas de competência previstas para os superintendentes executivos?
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Quem elabora o Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON?
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Quem analisa as informações contidas no formulário SPQ?
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Quais são os procedimentos realizados pelo Órgão de Contratação após a elaboração do edital de pré-qualificação?
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O que ocorre quando uma impugnação ou pedido de esclarecimento é considerado procedente?
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Quem realiza a análise técnica sobre os pedidos de impugnação e/ou esclarecimentos apresentados contra o edital de pré-qualificação?
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Qual é o prazo para analisar e responder os pedidos de impugnação e/ou de esclarecimentos?
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Quem emite o posicionamento conclusivo acerca dos documentos técnicos de habilitação?
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O que permite a adoção do rito simplificado, sem a necessidade de nova análise e aprovação da área jurídica?
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Quem apresenta justificativas técnicas ou realiza ajustes em documentos do processo de pré-qualificação, quando houver apontamentos da área jurídica?
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Study Notes
Regras para os Atos da Contratação Direta
- O DELIC/SULIC pode definir critérios para a distribuição dos processos entre os polos para processamento da contratação direta.
- O ato de aprovação no sistema de processamento da DL Eletrônica corresponde ao ato de homologação.
- Na contratação direta acima de R$ 50 milhões realizadas no âmbito da Diretoria de Administração, a autorização da contratação compete ao Diretor e o atos de aprovação ao Presidente.
Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação
- Os atos das contratações por Dispensa de Licitação - DL e por Inexigibilidade de Licitação - INEX, referentes aos objetos que são submetidos à aprovação prévia do Conselho de Administração - CA, serão realizados pelas autoridades competentes conforme definido na tabela.
- A autorização da contratação e a aprovação dependem do valor limite e da autoridade competente.
Competências para os Atos do Processo de Aplicação de Penalidade na Contratação
- Os atos do processo de aplicação de penalidade na fase de contratação serão realizados pelas autoridades competentes, conforme definido na tabela.
- A aplicação da penalidade e o julgamento do recurso dependem do tipo de penalidade e da autoridade competente.
Competências e Alçadas para Contratação
- As competências para os atos do Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON serão realizados pelas autoridades competentes, conforme definido na tabela.
- A competência para a autorização de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI cabe ao chefe de departamento, superintendente estadual ou coordenador estadual do órgão requisitante ou centralizador da demanda.
Delegação, Avocação e Recurso
- As competências poderão ser delegadas ou exercidas por funções de mesmo nível, a critério da autoridade competente originária.
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à autoridade ou órgão hierarquicamente inferior.
- A competência para decisão de recurso administrativo não pode ser delegada.
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Description
Regras e critérios para a contratação direta, incluindo a distribuição de processos e atos de aprovação.
