14 Questions
O recurso contra a decisão que aplicar penalidade pode ser feito mais de uma vez.
False
O prazo para recorrer da decisão impugnada é de 60 dias.
False
O recurso deve ser apresentado à autoridade que aplicou a pena.
True
O pedido de reconsideração pode ser renovado.
False
Os recursos de que trata esta lei complementar têm efeito suspensivo.
False
Os recursos providos não darão lugar às retificações necessárias.
False
O recurso contra a decisão que aplicar penalidade pode ser feito apenas uma vez.
True
O prazo para recorrer da decisão impugnada é de 20 dias.
False
O recurso deve conter a exposição das razões de inconformismo.
True
A autoridade que aplicou a pena terá o prazo de 20 dias para manter ou reformar a decisão.
False
O pedido de reconsideração pode ser feito em relação a qualquer decisão.
False
Os recursos de que trata esta lei complementar têm efeito suspensivo.
False
Os recursos providos darão lugar às retificações necessárias sem retroagir seus efeitos.
False
O recurso será apreciado pela autoridade competente independentemente de sua denominação ou endereço.
True
Study Notes
Recurso contra Decisão de Penalidade
- O recurso pode ser feito apenas uma vez contra a decisão que aplicar penalidade.
- O prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor.
Requisitos do Recurso
- O recurso deve conter o nome e qualificação do recorrente.
- Deve também apresentar a exposição das razões de inconformismo.
Procedimento do Recurso
- O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena.
- A autoridade terá 10 dias para manter sua decisão ou reformá-la, motivadamente.
- Se a decisão for mantida ou reformada parcialmente, será encaminhada imediatamente a reexame pelo superior hierárquico.
Características do Recurso
- O recurso será apreciado pela autoridade competente, mesmo que seja incorretamente denominado ou endereçado.
- Os recursos não têm efeito suspensivo.
- Se o recurso for provido, dará lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Pedido de Reconsideração
- O pedido de reconsideração pode ser feito apenas uma vez contra a decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- O prazo para fazer o pedido de reconsideração é de 30 dias.
Recurso contra Decisão de Penalidade
- O recurso pode ser feito apenas uma vez contra a decisão que aplicar penalidade.
- O prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor.
Requisitos do Recurso
- O recurso deve conter o nome e qualificação do recorrente.
- Deve também apresentar a exposição das razões de inconformismo.
Procedimento do Recurso
- O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena.
- A autoridade terá 10 dias para manter sua decisão ou reformá-la, motivadamente.
- Se a decisão for mantida ou reformada parcialmente, será encaminhada imediatamente a reexame pelo superior hierárquico.
Características do Recurso
- O recurso será apreciado pela autoridade competente, mesmo que seja incorretamente denominado ou endereçado.
- Os recursos não têm efeito suspensivo.
- Se o recurso for provido, dará lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Pedido de Reconsideração
- O pedido de reconsideração pode ser feito apenas uma vez contra a decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- O prazo para fazer o pedido de reconsideração é de 30 dias.
Aprenda sobre os procedimentos e requisitos para recorrer contra uma decisão de penalidade, incluindo prazos e exigências.
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