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Questions and Answers
A Anatel não pode modificar a atribuição de radiofrequências.
A Anatel não pode modificar a atribuição de radiofrequências.
False
A Anatel deve fixar um prazo de 30 dias para a efetivação da mudança prevista no Art. 4º.
A Anatel deve fixar um prazo de 30 dias para a efetivação da mudança prevista no Art. 4º.
False
A Anatel pode exigir dos interessados a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências.
A Anatel pode exigir dos interessados a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências.
True
A Anatel não pode exigir a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados.
A Anatel não pode exigir a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados.
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A Anatel deve observar somente o interesse público ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências.
A Anatel deve observar somente o interesse público ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências.
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As emissões que possam extrapolar a fronteira do território nacional não precisam estar de acordo com as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais.
As emissões que possam extrapolar a fronteira do território nacional não precisam estar de acordo com as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais.
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A Anatel não precisa manter o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.
A Anatel não precisa manter o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.
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O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil é atualizado anualmente.
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A Anatel pode autorizar a operação em caráter secundário dallei o prazo estabelecido.
A Anatel pode autorizar a operação em caráter secundário dallei o prazo estabelecido.
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A continuidade da operação após a decisão da Anatel de não autorizar a operação em caráter secundário é considerada uso autorizado de radiofrequências.
A continuidade da operação após a decisão da Anatel de não autorizar a operação em caráter secundário é considerada uso autorizado de radiofrequências.
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O prazo de que trata o caput pode ser ampliado nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel.
O prazo de que trata o caput pode ser ampliado nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel.
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O interessado pode propor à Anatel a alteração de regulamento ou de norma de canalização ou de condições específicas de uso de radiofrequências em qualquer área geográfica.
O interessado pode propor à Anatel a alteração de regulamento ou de norma de canalização ou de condições específicas de uso de radiofrequências em qualquer área geográfica.
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A proposta de alteração de regulamento ou de norma de canalização não precisa ser acompanhada de justificativa devidamente fundamentada.
A proposta de alteração de regulamento ou de norma de canalização não precisa ser acompanhada de justificativa devidamente fundamentada.
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A exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências são permitidas sem anuência prévia.
A exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências são permitidas sem anuência prévia.
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A exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências só são permitidas entre concessionárias.
A exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências só são permitidas entre concessionárias.
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A Anatel considera apenas o interesse público ao permitir a exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências.
A Anatel considera apenas o interesse público ao permitir a exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências.
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A utilização de radiofrequência é condicionada à existência de prévia atribuição ao serviço de radiocomunicação.
A utilização de radiofrequência é condicionada à existência de prévia atribuição ao serviço de radiocomunicação.
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A Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências sem prévia destinação ao serviço pretendido por prazo superior a 5 anos.
A Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências sem prévia destinação ao serviço pretendido por prazo superior a 5 anos.
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A autorização para uso de radiofrequências sem prévia destinação ao serviço pretendido é destinada a atender à necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas assistidas por serviços de interesse coletivo.
A autorização para uso de radiofrequências sem prévia destinação ao serviço pretendido é destinada a atender à necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas assistidas por serviços de interesse coletivo.
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A operação das estações de radiocomunicações pode causar interferência prejudicial em sistemas regularmente instalados.
A operação das estações de radiocomunicações pode causar interferência prejudicial em sistemas regularmente instalados.
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A Anatel deve promover a justa concorrência no setor de telecomunicações ao elaborar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.
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A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência em qualquer situação.
A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência em qualquer situação.
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O uso de radiofrequências deve ser condicionado à sua compatibilidade com a potência e a técnica empregada.
O uso de radiofrequências deve ser condicionado à sua compatibilidade com a potência e a técnica empregada.
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A Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.
A Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.
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A Anatel deve estabelecer prazo inferior a 6 meses para a adequação do funcionamento de estações regularmente autorizadas e licenciadas.
A Anatel deve estabelecer prazo inferior a 6 meses para a adequação do funcionamento de estações regularmente autorizadas e licenciadas.
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A substituição ou remanejamento dos sistemas de radiocomunicação é facultativa.
A substituição ou remanejamento dos sistemas de radiocomunicação é facultativa.
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Study Notes
Atribuição e Uso de Radiofrequências
- A Anatel pode modificar a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e condições de uso.
- A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista.
Condições de Uso de Radiofrequências
- A Anatel pode exigir dos interessados a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências.
- A Anatel pode também exigir o emprego de técnicas específicas, a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados, a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, e a realização de coordenação.
Atribuição e Distribuição de Faixas de Radiofrequências
- A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências, deve observar o interesse público, tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
- A Anatel deve manter e atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação.
Regulamentação e Autorização
- A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração critérios e objetivos previstos.
- A Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.
- A Anatel pode autorizar o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências sem prévia destinação ao serviço pretendido, por prazo não superior a 5 anos.
Alteração de Regulamento
- A Anatel pode alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas.
- A Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 meses e não superior a 8 anos para a adequação do funcionamento dessas estações.
- A Anatel pode, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos sistemas de radiocomunicação sejam compulsórios.
Proposta de Alteração de Regulamento
- O interessado pode propor à Anatel a alteração de regulamento ou de norma de canalização ou de condições específicas de uso de radiofrequências, em determinada área geográfica.
- A proposta deve ser acompanhada de justificativa devidamente fundamentada.
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Description
Entenda as condições para a utilização de radiofrequência e faixa de canal para serviços de radiocomunicação, telecomunicações e radiodifusão. Aprenda sobre as autorizações especiais e prazos para o uso de radiofrequências.
