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Questions and Answers
O prazo para utilização efetiva da radiofrequência é de, no máximo, 24 meses.
False
A autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado sem qualquer limite.
False
A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências pode ser efetuada mais de uma vez.
False
O prazo para utilização efetiva da radiofrequência pode ser estabelecido em até 30 meses.
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A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências é gratuita.
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O prazo para utilização efetiva da radiofrequência pode ser diferente para órgão ou entidade da administração pública direta e indireta.
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A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências pode ser requerida após o vencimento do prazo original.
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A autorização de uso de radiofrequências pode ter uma vigência máxima de 40 anos.
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O pedido de prorrogação protocolizado dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo será conhecido pela Agência.
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A autorização de uso de radiofrequências pode ser transferida sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a ela vinculada.
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A autorização de uso de radiofrequências pode ser extinta em decorrência da renúncia do interessado.
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A extinção da autorização de uso de radiofrequências antes do prazo estipulado enseja direito à indenização ao interessado.
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A autorização de uso de radiofrequências e sua prorrogação têm caráter oneroso, em todos os casos.
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O indeferimento da solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequências somente ocorrerá se o interessado tiver cometido infrações reiteradas previstas no Regulamento.
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O critério de cálculo do preço público pelo direito de uso de radiofrequências é definido pelo art. 49.
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A associação de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo à radiofrequência já detida não enseja preço público pelo direito de uso de radiofrequências.
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A autorização de uso de radiofrequências pode ser extinta pelo advento de seu termo final.
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A Agência pode extinguir a autorização de uso de radiofrequências em caso de prática de transferência irregular.
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Study Notes
Autorização de Uso de Radiofrequências
- Estabelecimento do prazo para utilização efetiva da radiofrequência: até 18 meses (prorrogável uma vez por 12 meses) após autorização, exceto quando estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou regulamentação específica.
- Prazo dobrado para órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta.
Vigência da Autorização
- Vigência do prazo solicitado pelo interessado, observados os limites:
- Para serviços objeto de concessão ou permissão, até o prazo remanescente do contrato ou instrumento de outorga.
- Para serviços objeto de autorização, até o prazo máximo de 20 anos.
Prorrogação da Autorização
- Vigência do prazo solicitado pelo interessado, observados os limites:
- Para serviços objeto de concessão ou permissão, até o prazo de vigência do contrato ou instrumento de outorga.
- Para serviços objeto de autorização, até o prazo máximo de 20 anos (prorrogável uma vez).
- Requerimento de prorrogação deve ser feito em até 3 anos antes do vencimento do prazo original.
Indeferimento da Prorrogação
- Ocorre caso o interessado não faça uso racional e adequado das radiofrequências, tenha cometido infrações reiteradas ou haja modificação na atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofrequências.
Caráter Oneroso
- Autorização e prorrogação têm caráter oneroso, ressalvados os casos previstos na regulamentação específica.
- Critérios, formas e metodologia de cálculo do preço público pelo direito de uso de radiofrequências estão disciplinados em regulamentação específica.
Associação de Serviços
- Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, é devido preço público pelo direito de uso de radiofrequências.
Transferência de Autorização
- A autorização de uso de radiofrequências é intransferível sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a ela vinculada.
- Em caso de prática de transferência irregular, a Anatel deve extinguir a autorização.
Extinção da Autorização
- A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á:
- Pelo advento de seu termo final.
- Em decorrência da extinção das autorizações, concessões ou permissões para prestação do serviço de telecomunicações ou do serviço de radiodifusão a ela associadas.
- Por renúncia do interessado.
- Por interesse público, a juízo da Anatel.
- Pela aplicação da sanção de caducidade da autorização.
Indenização
- A extinção da autorização de uso de radiofrequências antes do prazo estipulado não enseja direito à indenização ao interessado.
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Description
Quiz sobre a autorização de uso de radiofrequências, incluindo prazos e vigência da autorização.
