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Questions and Answers
Qual é o percentual de ressarcimento para ações cuja causa é superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos?
65%
Qual é a proporção de ressarcimento para medicamentos oncológicos ajuizados antes de 10 de junho de 2024?
80%
O Poder Judiciário pode substituir a vontade do administrador ao apreciar pedidos de concessão de medicamentos não incorporados.
False
Quem deve demonstrar a segurança e a eficácia do medicamento não incorporado?
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Quais são os critérios para a análise jurisdicional de medicamentos não incorporados?
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É inconstitucional a lei que obriga escolas e bibliotecas públicas a manter um exemplar da Bíblia.
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A Fazenda Pública tem prazo recursal em dobro no controle abstrato de constitucionalidade.
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O que ocorre com a vaga de Senador aberta por cassação da chapa pela Justiça Eleitoral?
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A lei municipal que concede isenção de IPTU é constitucional sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Qual das opções é uma situação inconstitucional segundo o conteúdo?
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A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária é sujeita ao princípio da anterioridade.
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O IPVA incide sobre veículo automotor adquirido por uma pessoa jurídica de direito público mediante alienação fiduciária.
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Qual a condição que uma sociedade de economia mista deve atender para ter direito à imunidade tributária?
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Uma empresa privada arrendatária de imóvel público goza de imunidade tributária.
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Os livros eletrônicos têm imunidade tributária de acordo com a Constituição Federal.
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Os componentes eletrônicos de cursos em fascículos gozam de imunidade tributária.
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A responsabilidade civil de jornalistas só ocorre em casos de dolo ou culpa leve.
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A Constituição Estadual pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.
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O que é considerado assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão?
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A mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade.
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O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis, mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis.
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Qual é o direito assegurado à gestante contratada pela Administração Pública em situação de gravidez?
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Quais são os princípios constitucionais sensíveis listados no art. 34, VII, da CF/88?
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O que acontece se o Poder Judiciário verificar a falta de interesse de agir em uma execução fiscal de baixo valor?
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É formalmente inconstitucional uma lei estadual que proíba linguagem neutra nas escolas.
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A norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial é constitucional.
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A lei estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias é constitucional.
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A declaração de inconstitucionalidade em recurso extraordinário com repercussão geral possui efeitos __________ e eficácia erga omnes.
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Lei estadual que cria um cadastro de pessoas que usam droga é considerada constitucional.
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É constitucional a lei municipal que estabelece diretrizes para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.
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Quais são as condições que os Estados devem observar em eleições indiretas em caso de dupla vacância por razões não eleitorais?
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O que é considerado uma violação à liberdade de consciência dos pais em relação à vacinação de filhos menores?
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Qual a interpretação constitucionalmente adequada em relação ao 'menor sob guarda'?
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A empregada gestante tem estabilidade garantida no emprego, mesmo que o empregador não saiba de sua gravidez no momento da demissão.
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Como são classificadas as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS?
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O sequestro pode ser deferido sem a alocação orçamentária do valor necessário.
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Quais são as hipóteses para o deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório?
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Qual é um dos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar?
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É constitucional a lei que reserva 80% das vagas do vestibular para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas do mesmo estado.
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O que é necessário para a Justiça do Trabalho decidir sobre a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos?
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As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88.
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Quais entidades podem ter imunidade tributária recíproca?
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Qual é o princípio que deve ser respeitado em relação à alíquota do ICMS aumentada por medida provisória?
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É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.
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Qual é a imunidade dos vereadores garantida na Constituição Federal?
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Governadores podem ser convocados a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal.
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a demarcação de terras indígenas?
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Qual é o dever da União em relação ao procedimento demarcatório das terras indígenas?
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Os municípios podem legislarem sobre a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.
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Qual artigo da Constituição prevê a assistência jurídica à população vulnerável?
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Por que a presença de advogados nos centros de conciliação é facultativa?
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É inconstitucional a norma de Constituição estadual que disciplina sobre a eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
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Qual é a consequência de um estado criar um benefício pecuniário aos magistrados sem previsão na LOMAN?
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Qual é a posição do STF sobre a resolução que altera o horário de expediente forense dos tribunais?
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É válido o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem respeito às regras de precatórios.
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Study Notes
Responsabilidade Civil de Jornalistas
- A responsabilidade civil de jornalistas ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social só ocorre em casos de dolo ou culpa grave.
- Caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
Assédio Judicial
- Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
- Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio
Criação de Sindicatos
- Não é possível constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.
- Em observância ao princípio da unicidade sindical, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.
Licença-maternidade em Uniões Homoafetivas
- Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade.
- Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado o benefício, a prazo análogo ao da licença-paternidade.
- A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade.
- Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
Licença-maternidade e Estabilidade para Gestantes
- A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
- Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
- A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional
- Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos.
- Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.
- Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
- O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.
Responsabilidade de Veículos de Comunicação
- Veículo de comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa
- Não viola o direito à liberdade de imprensa a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.
- Essa medida excepcional é aplicável quando existir intenção deliberada, má-fé ou grave negligência por parte do canal de imprensa, isto é, quando, mesmo presentes indícios concretos acerca da inveracidade da acusação, ele se abstém do estrito cumprimento do seu dever de cuidado, consistente em oportunizar a manifestação da pessoa atingida e em adotar providências e cautelas que objetivem uma análise mais apurada da genuinidade das informações.
- A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.
- Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais.
- Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
- à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e
- o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
Extinção de Execução Fiscal
- O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida
- O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
- É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
- O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
- tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
- protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Efeitos Temporais da Coisa Julgada
- Efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF decidir em sentido oposto em controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral.
- As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
- Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Declaração de Inconstitucionalidade
- A declaração de inconstitucionalidade em recurso extraordinário com repercussão geral possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes.
- A declaração de inconstitucionalidade, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, também possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, da mesma forma que o julgamento de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade.
- Se o STF, em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, decidir que determinada lei é inconstitucional, a resolução do Senado prevista no art. 52, X, da CF/88 possuirá a finalidade apenas de dar publicidade para a decisão.
- Isso significa que, mesmo antes dessa resolução ser eventualmente editada, a decisão do STF já possui efeitos vinculantes erga omnes.
- Houve uma mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88, para as decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral.
Defensoria Pública e Requisição de Inquérito Policial
- É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
- O STF já decidiu que é constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- Esse mesmo raciocínio, contudo, não vale para a requisição de inquérito policial.
- O poder de requisitar a instauração de inquérito policial está intrinsecamente ligado à persecução penal, o que exige uma disciplina uniforme em todo o território nacional.
- Nesse contexto, o art. 5º do CPP — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual — já delimitou essa atribuição, conferindo-a somente à autoridade judiciária ou ao Ministério Público.
- Logo, viola o art. 22, I, da CF/88, a norma estadual que, indo de encontro à disciplina processual editada pela União, amplia o poder de requisição para instauração de inquérito policial para conferir tal atribuição à Defensoria Pública.
Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
- A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
- No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Vacinação Compulsória
- É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico.
- Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
Regras para Eleições Indiretas
- Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal, mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar:
- a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única;
- a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14;
- que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; e
- a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal.
Aposentadoria Compulsória de Magistrados
- É constitucional a LC 152/2015, de autoria parlamentar, que aumentou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados; não há reserva de iniciativa do STF para regulamentação da idade de aposentadoria compulsória dos magistrados.
- Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios.
Intervenção Estadual em Municípios
- A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.
- É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.
- O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis.
- Os princípios mencionados na parte final do art. 25 da CF/88 são denominados de princípios constitucionais sensíveis e estão listados taxativamente no art. 34, VII, da CF/88.
- Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais previstas taxativamente no art. 35 da Constituição da República são de cumprimento obrigatório pelo constituinte estadual.
- Os princípios mencionados no inciso IV do art. 35 da Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados e estão listados no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal.
- Esses princípios constitucionais sensíveis devem ser observados pelo Estado-membro ainda que não tenham sido reproduzidos literalmente na Constituição Estadual.
Princípios Constitucionais Sensíveis
- O rol de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da CF/88 é obrigatório para os Estados.
- A reprodução literal na Constituição estadual não é condição para intervenção do Estado em seus Municípios.
- O constituinte estadual não possui autonomia para modificar o rol de princípios constitucionais sensíveis.
Linguagem Neutra nas Escolas
- Lei estadual que proíbe a linguagem neutra nas escolas é inconstitucional.
- Viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88).
Competência Legislativa da União
- Norma estadual que proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.
Desconto em Honorários de Sucumbência
- Lei estadual que concede desconto em honorários de sucumbência em ações tributárias e execuções fiscais é inconstitucional.
- Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88).
Cadastro de Usuários de Drogas
- Lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas é inconstitucional.
- Invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (art. 22, I, da CF/88).
- Viola o Estado de direito, direitos fundamentais e o sistema constitucional de proteção de dados.
Diretrizes para Contratos de Parceria Público-Privada
- Lei municipal que estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada é constitucional.
- Deve regular apenas o interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação.
Teste do Bafômetro
- A regra do Código de Trânsito que impõe multa e outras infrações administrativas para motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro é constitucional.
- A recusa de motoristas a realizar o teste do bafômetro ou outros procedimentos para aferição de álcool ou drogas não encontra abrigo no princípio da não autoincriminação.
- As normas que proíbem a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais também são constitucionais.
Menor Sob Guarda
- Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários.
- A interpretação do art. 16, § 2º, da Lei nº 8213/1991 deve contemplar menores sob guarda como dependentes.
Devolução de Benefícios Previdenciários
- Se a parte recebeu benefício previdenciário ou assistencial por decisão judicial precária que foi revogada, ela terá que devolver as quantias.
- A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% do benefício.
Sigilo Bancário
- Órgãos precisam de autorização judicial para requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras.
- Exceção: o Ministério Público pode requerer informações bancárias de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.
- O Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes sem autorização judicial, como número de conta corrente, nome completo, RG, CPF, telefone e endereço.
- O TCU pode ter acesso a informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos.
- A Receita Federal pode ter acesso a informações dos bancos, desde que regulamentem o art. 6º da LC 105/2001.
- O Fisco estadual, distrital e municipal podem ter acesso a informações bancárias.
- CPI estadual/distrital pode ter acesso a informações bancárias.
- Não há consenso sobre se a CPI municipal pode ter acesso a informações bancárias.
Estabilidade da Empregada Gestante
- A estabilidade da empregada gestante, prevista no art. 10, II, do ADCT, exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
- A dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante é vedada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- O conhecimento do empregador sobre a gravidez não é requisito para a estabilidade da gestante.
Medicamentos pelo Poder Público
- Para fins de competência, demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal.
- O valor do tratamento anual do medicamento deve ser igual ou superior a 210 salários mínimos.
- Considera-se o menor valor do medicamento com o mesmo princípio ativo na lista da CMED.
- Se inexistir valor na lista da CMED, o juiz analisará o valor do medicamento solicitado, podendo solicitar auxílio à CMED.
- No caso de cumulação de pedidos, a competência será analisada apenas com base no valor dos medicamentos não incorporados.
- As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados custeados integralmente pela União.
- O Estado ou Município podem ser incluídos no polo passivo para viabilizar o cumprimento da decisão.
- O magistrado deve limitar o valor do medicamento ao menor entre o preço com desconto proposto na Conitec ou o valor já praticado pelo ente em compra pública.
- As ações que permanecerem na Justiça Estadual serão ressarcidas pela União.
- O ressarcimento pela União para medicamentos de tratamento oncológico será de 80% para ações ajuizadas antes de 10/06/2024.
- O Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS.
- O ônus de demonstrar a segurança e eficácia do fármaco cabe ao autor da ação.
- Os Entes Federativos, em parceria com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional com informações sobre demandas administrativas e judiciais.
Plataforma Nacional de Medicamentos
- A plataforma nacional de medicamentos será acessada por meio de prescrições eletrônicas certificadas, permitindo o controle ético da prescrição após o fato, por meio de um ofício do Ente Federativo ao conselho profissional.
- O objetivo da plataforma é orientar todos os atores do sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e o compartilhamento de informações com o Poder Judiciário.
- A plataforma define fluxos de atendimento diferenciados, dependendo de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos Entes.
- A plataforma identifica o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição.
- A plataforma permite o monitoramento de pacientes beneficiários de decisões judiciais, com consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, por CPF, nome do medicamento, CID, entre outros, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados e as legislações sobre dados pessoais sensíveis.
- O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS assume a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando relatórios periódicos sobre o estado clínico, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações na saúde do paciente e mudanças no plano terapêutico.
Medicamentos Incorporados
- Os Entes concordam em seguir os fluxos administrativos e judiciais detalhados em relação a medicamentos incorporados, conforme a conceituação da Comissão Especial e Anexo I.
- O acordo também define a competência judicial para apreciar demandas e a forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.
- O magistrado definirá qual ente público (União, estado, Distrito Federal ou Município) deve fornecer o medicamento, nas hipóteses previstas no fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao acórdão.
Lei Estadual sobre Bíblias em Escolas e Bibliotecas
- A Corte considerou inconstitucional a lei estadual que obriga escolas e bibliotecas públicas a ter um exemplar da Bíblia.
- A decisão fundamenta-se na violação da laicidade do estado e da liberdade religiosa, garantidas pela Constituição de 1988.
Prazo Recursal para a Fazenda Pública em Processos Objetivo
- O STF decidiu que o prazo recursal para a Fazenda Pública em processos objetivos não pode ser contado em dobro, mesmo em processos de fiscalização normativa abstrata.
- A Corte argumenta que a prerrogativa processual de prazos em dobro não se aplica a esses processos, por não haver uma norma constitucional que garanta essa prerrogativa.
Modulação de Efeitos de Decisões em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)
- O STF, ao julgar uma ADI, ADC ou ADPF e declarar a lei ou ato normativo inconstitucional, pode modular os efeitos da decisão de ofício, mesmo sem embargos de declaração.
Lei Estadual sobre Sinal de Celular em Túneis e Metrô
- A lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a manter o sinal de celular em túneis e metrô foi considerada inconstitucional.
- A lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e a competência exclusiva para definir a forma e o modo de exploração desses serviços.
Competência dos Estados para Explorar Loterias
- O STF decidiu que a competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede a competência material (administrativa) dos estados para explorar essas atividades.
- O Decreto-Lei 204/1967, que previa a competência exclusiva da União para legislar sobre loterias, foi considerado não recepcionado pela Constituição de 1988.
Criação de Novos Municípios
- Os Estados não podem editar normas que disciplinem a criação de novos municípios enquanto não houver a lei complementar federal do art. 18, § 4º, da CF, com exceção da hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT.
Lei Municipal que Proíbe o Transporte de Animais Vivos
- Lei municipal que proíbe o trânsito de veículos transportando cargas vivas em áreas urbanas e de expansão urbana foi considerada inconstitucional.
- A lei invadiu a competência da União para legislar sobre política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e sua fiscalização.
- A restrição imposta pela lei municipal é desproporcional, considerando que a legislação federal já prevê instrumentos para garantir a qualidade dos produtos e a proteção aos animais.
Direito de Parlamentar a Informações de Interesse Público
- O parlamentar, como cidadão, tem direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e das normas que regem esse direito, independentemente da aprovação da Mesa Diretora.
Ocupação de Cargos Executivo e Legislativo por Parentes
- A inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau ocupem, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal.
- A decisão se baseia na interpretação restritiva da regra de inelegibilidade reflexa e na necessidade de preservar a separação dos poderes.
Preenchimento de Vaga de Senador após Cassação
- A vaga de Senador aberta por cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida por meio de eleição suplementar e não pode ser ocupada, nem mesmo interinamente, pelo candidato mais votado.
- A decisão se baseia na necessidade de garantir a lisura das eleições e na sistemática eleitoral de preenchimento de cargo vago por meio de nova eleição.
Rito de Urgência na Apreciação de Projetos de Lei
- A decisão de aplicar o rito de urgência em proposições legislativas é uma prerrogativa regimental da Casa Legislativa.
- O Poder Judiciário não pode interferir nessa decisão, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
Imunidade Material de Vereadores
- Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores têm imunidade material, prevista no art. 29, VIII, da CF, para suas opiniões, palavras e votos.
Convocação de Governadores para Depoimento em CPIs
- Não é possível a convocação de governadores de estados-membros por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal em juízo de delibação.
- A convocação viola o princípio da separação dos poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.
Controle Judicial de Atos "Interna Corporis"
- O controle judicial de atos "interna corporis" das Casas Legislativas só é cabível em caso de violação às normas constitucionais sobre o processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88).
- O Poder Judiciário não pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas se não houver desrespeito às normas constitucionais sobre o processo legislativo.
Demarcação de Terras Indígenas
- A demarcação de terras indígenas é um procedimento declaratório do direito originário territorial à posse de terras ocupadas tradicionalmente por comunidades indígenas.
- A posse tradicional indígena é diferente da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas de forma permanente pelos indígenas, utilizadas para suas atividades produtivas, indispensáveis à preservação de recursos ambientais e necessárias à sua reprodução física e cultural, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
- A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração de esbulho.
- Em caso de ocupação tradicional indígena ou esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88.
- Se não houver ocupação tradicional indígena ou esbulho na data da Constituição, são válidos os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena.
- Nestes casos, o particular tem direito à justa e prévia indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, pela União. Caso o reassentamento do particular seja impossível, caberá indenização pela União, correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou títulos da dívida agrária.
Assistência Jurídica Municipal
- Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda, atuando de forma simultânea à Defensoria Pública.
- A competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrente do poder de autogoverno e de autoadministração, permite que a administração municipal preste os serviços públicos de interesse local.
- A competência material para combater as causas da pobreza e assistir aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
Representação por Advogado/Defensor Público em Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSCs)
- O art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ, que prevê a facultatividade da presença de advogados nos CEJUSCs, é constitucional.
- A medida incentiva uma atuação mais eficiente e menos burocratizada do Poder Judiciário na garantia de direitos.
- A resolução não afasta a necessidade da presença de advogados nos casos em que a lei processual assim exige.
Destinação de Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária
- As resoluções do CNJ e CJF sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária, em substituição à prisão ou como condição para suspensão condicional do processo ou transação penal, são constitucionais.
- A administração do cumprimento das medidas alternativas, incluindo a prestação pecuniária, cabe ao Poder Judiciário.
- O Ministério Público não tem atribuições para administrar ou disciplinar a destinação dos recursos que ingressam nos cofres públicos a título de sanção criminal ou medida alternativa.
Eleição dos Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça (TJ)
- Normas de Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disciplinam a eleição dos órgãos diretivos do TJ local, são inconstitucionais.
- Elas violam a separação de poderes, a autonomia dos tribunais, a reserva de lei complementar nacional e a reserva de iniciativa.
Adicional de Auxílio-Aperfeiçoamento Profissional para Magistrados
- Normas estaduais que prevêem adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos magistrados são inconstitucionais.
- Elas violam o art. 39, § 4º, da CF/88, pois configuram indevido acréscimo remuneratório.
Benefício Pecuniário aos Magistrados
- Normas estaduais que criam benefícios pecuniários aos magistrados sem previsão na LOMAN são inconstitucionais.
- Elas violam a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, com base no artigo 65 da LOMAN.
Horário de Expediente Forense e Jornada de Trabalho dos Servidores do Poder Judiciário
- Resoluções de TJ que alteram o horário de expediente forense são constitucionais, pois se trata de matéria abrangida pelo autogoverno dos tribunais.
- No entanto, essas resoluções não podem modificar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário local.
Remoção de Magistrados
- Lei estadual que garante a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura local é constitucional.
- A remoção sempre precederá à promoção por antiguidade ou merecimento nas carreiras da magistratura federal e estadual.
Justiça Militar Estadual
- Previsão em Constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual, previamente instituído por lei, não conflita com a Constituição Federal.
- A lei estadual, por meio de proposta do TJ, deve criar e organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar.
Sequestro de Verbas para Pagamento de Precatório
- O sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios é inconstitucional.
- O sequestro somente pode ser deferido quando não verificada a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito ou demonstrada a quebra da ordem de preferência de pagamento.
Reserva de Vagas em Universidade Pública Estadual
- Lei estadual que reserva 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas ou privadas do estado é inconstitucional.
- A lei viola o princípio da igualdade e trata de forma discriminatória os candidatos.
Edição, Alteração ou Cancelamento de Súmulas por TRTs e TST
- O art. 702, I, f, §§ 3º e 4º da CLT, que restringia a atribuição de TRTs e TST de editar, alterar ou cancelar súmulas, é inconstitucional.
- A atribuição de editar, alterar ou cancelar súmulas deriva da função jurisdicional dos tribunais.
Demissão de Empregados Públicos e Extinção de Entidades da Administração Pública Indireta
- Decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva são nulas.
- A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser autorizada por lei, sem outras condicionantes.
- É atribuição do chefe do Poder Executivo o tratamento da organização administrativa, podendo criar e extinguir entidades da Administração indireta mediante lei.
Cumprimento de Sentença Trabalhista
-
É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, mesmo que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito.
Execução Trabalhista
- A Justiça do Trabalho permanece competente para prosseguir a execução (cumprimento de sentença) mesmo após a cessão do crédito trabalhista em favor de uma empresa especializada em comprar créditos judiciais.
- A empresa que adquiriu o crédito pode solicitar a substituição no polo ativo da execução, mas a Justiça do Trabalho mantém sua competência.
Emenda Constitucional 132/2023
- A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu alterações no Sistema Tributário Nacional.
- As principais mudanças envolvem a inclusão de novos artigos na Constituição e a modificação de artigos já existentes.
- O objetivo da reforma é simplificar, tornar transparente e mais justo o Sistema Tributário Nacional.
- A Emenda também visa a atenuar os efeitos regressivos do sistema tributário.
Iluminação Pública
- Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custear, expandir e melhorar o serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre o Benefício de Intervenção no Domínio Econômico (CBS)
- A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS e o CBS, definindo que estes tributos observarão as mesmas regras em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento.
- Tanto o IBS quanto o CBS estão sujeitos às imunidades previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal.
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
- O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- O ITCMD não incidirá sobre as transmissões e as doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social (ex: organizações assistenciais, beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos).
ICMS
- O aumento na alíquota do ICMS por meio de medida provisória somente poderá ser exigido no ano fiscal seguinte ao da sua conversão em lei.
- A cobrança de aumento da alíquota geral de ICMS de operações internas estadual, quando decorrer da edição de uma medida provisória, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a conversão em lei.
Restituição de Indébito Tributário
- A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente.
- A restituição deverá seguir o regime constitucional de precatórios.
Taxa de Fiscalização de Postes
- É inconstitucional a cobrança de taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em vias públicas, sob o argumento do exercício do poder de polícia.
- A competência para legislar sobre energia é privativa da União.
- A União possui a competência exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão.
Imunidade Tributária de Entidades Religiosas
- Entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária e ser consideradas instituições de assistência social.
- A imunidade abrange não só os impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da entidade, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
Imunidade Tributária Recíproca
- Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários tem direito à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
- Para que a imunidade se aplique, é necessário que a sociedade de economia mista ou empresa pública atenda a três requisitos:
- Preste um serviço público.
- Não tenha intuito de lucro.
- Atua em regime de exclusividade.
Isenção de IPTU
- Lei municipal que concede isenção de IPTU sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro é inconstitucional.
- A estimativa de impacto financeiro e orçamentário é exigida para qualquer ente federativo.
Taxas Municipais
- É inconstitucional a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança do IPTU.
- É inconstitucional a cobrança de taxa para prevenção e extinção de incêndios (serviço de bombeiros).
Prazo de Pagamento de Tributos
- A alteração do prazo de recolhimento de tributos não se sujeita ao princípio da anterioridade.
IPVA
- O IPVA não incide sobre veículo automotor adquirido mediante alienação fiduciária por pessoa jurídica de direito público.
Imunidade Tributária de Sociedades de Economia Mista
- Sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores, com objetivo de remunerar o capital de seus controladores ou acionistas, não tem direito à imunidade tributária, mesmo que preste serviço público.
Imunidade Tributária de Arrendatárias de Imóveis Públicos
- A imunidade recíproca não se estende a empresas privadas arrendatárias de imóveis públicos se estas tiverem finalidade lucrativa.
- É constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Imunidade Tributária de Livros Eletrônicos
- Livros eletrônicos ("e-books") gozam de imunidade tributária, inclusive os suportes utilizados para fixá-los.
Imunidade Tributária de Componentes Eletrônicos
- Componentes eletrônicos que fazem parte de cursos em fascículos de montagem de placas gozam de imunidade tributária.
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