Proteção e Privacidade de Dados: Conceitos Fundamentais

• Proteção e Privacidade de Dados para o Público Operacional

Conceitos Fundamentais

• Dados pessoais são informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural.
• Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, e descarte.
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• A LGPD visa proteger os direitos de privacidade e liberdade dos titulares de dados.
• Titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador é quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado de dados (DPO) é o responsável por supervisionar a proteção de dados na empresa.
• Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
• Anonimização é o processo de desvinculação dos dados de uma pessoa, de forma que ela não possa mais ser identificada.

Princípios da LGPD

• Finalidade: O tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular.
• Necessidade: O tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para atingir a finalidade.
• Livre acesso: O titular tem direito a informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
• Qualidade dos dados: Os dados devem ser exatos e atualizados.
• Transparência: O titular deve ser informado sobre o tratamento de forma clara e acessível.
• Segurança: Utilizar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
• Prevenção: Tomar medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
• Não discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: Demonstrar a adoção de medidas eficazes para proteger os dados.

Dados Pessoais Sensíveis

• Dados pessoais sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• O tratamento de dados sensíveis requer maior proteção e, em geral, o consentimento específico e destacado do titular.

Direitos dos Titulares

• Confirmação da existência de tratamento: O titular pode perguntar se a empresa trata seus dados.
• Acesso aos dados: O titular pode solicitar uma cópia dos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O titular pode pedir para corrigir seus dados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.

Segurança da Informação

• Implementar medidas de segurança técnicas (como criptografia e firewalls) e administrativas (como políticas de acesso e treinamento).
• Realizar backups regulares dos dados.
• Monitorar e testar a eficácia das medidas de segurança.
• Desenvolver um plano de resposta a incidentes de segurança.
• A segurança deve ser considerada desde a concepção de novos projetos (privacy by design).

Incidentes de Segurança

• Incidentes de segurança são eventos que podem comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais.
• Em caso de incidente de segurança, é necessário notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme a gravidade do incidente.
• É importante documentar todos os incidentes e as ações tomadas para resolvê-los.

Responsabilidades do Público Operacional

• Conhecer e cumprir as políticas e procedimentos de proteção de dados da empresa.
• Coletar e tratar apenas os dados necessários para a execução de suas tarefas.
• Utilizar os dados apenas para as finalidades informadas.
• Manter os dados seguros, protegendo-os contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.
• Informar imediatamente o encarregado de dados (DPO) em caso de suspeita de incidente de segurança.
• Descartar os dados de forma segura quando não forem mais necessários.
• Participar de treinamentos sobre proteção de dados.
• Obter consentimento quando necessário.
• Respeitar os direitos dos titulares de dados.

Boas Práticas

• Minimizar a coleta de dados, coletando apenas o necessário.
• Evitar o uso de dados pessoais para finalidades não informadas.
• Manter os dados atualizados.
• Destruir dados desnecessários de forma segura.
• Utilizar senhas fortes e trocá-las regularmente.
• Proteger os dispositivos com senhas e antivírus.
• Não compartilhar informações confidenciais por e-mail ou outros canais não seguros.
• Ao descartar documentos físicos contendo dados pessoais, destruí-los de forma que a informação se torne irrecuperável.
• Ao enviar e-mails, utilizar a função "CCO" (cópia oculta) para proteger a privacidade dos destinatários.

Compliance com a LGPD

• Mapear os processos de tratamento de dados da empresa.
• Elaborar políticas e procedimentos de proteção de dados.
• Realizar treinamentos regulares para os funcionários.
• Nomear um encarregado de dados (DPO).
• Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas.
• Auditar regularmente as práticas de proteção de dados.
• Manter um registro das atividades de tratamento de dados.

Sanções e Penalidades

• Em caso de descumprimento da LGPD, a empresa pode sofrer sanções como advertências, multas (até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões), bloqueio ou eliminação dos dados.
• A reputação da empresa pode ser gravemente afetada.

Consentimento

• Obtenha o consentimento de forma clara e específica.
• Informe a finalidade do uso dos dados.
• Permita que o titular revogue o consentimento facilmente.
• Mantenha o registro dos consentimentos obtidos.

Este material aborda os conceitos fundamentais da proteção e privacidade de dados, incluindo definições de dados pessoais, tratamento de dados e a importância da LGPD. Entenda os papéis de titular, controlador, operador e encarregado de dados (DPO).