LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Quem é o responsável por emitir opiniões técnicas ou recomendações sobre exceções ao tratamento de dados pessoais?

O controlador

A autoridade nacional (correct)

O encarregado

O operador

O que é considerado dado pessoal?

Informação sobre origem racial ou étnica

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (correct)

Informação sobre pessoa jurídica

Informação sobre saúde ou vida sexual

Quem pode tratar a totalidade dos dados pessoais de um banco de dados?

O controlador

O operador

Só a pessoa de direito privado que possua capital integralmente constituído pelo poder público (correct)

Qualquer pessoa de direito privado

O que é um dado anonimizado?

Dado relativo a titular que não possa ser identificado Signup and view all the answers

Quem é o titular dos dados pessoais?

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais Signup and view all the answers

Quem é o controlador?

Pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais Signup and view all the answers

Quem é o encarregado?

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação Signup and view all the answers

O que é um banco de dados?

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais Signup and view all the answers

Quais são as situações em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica?

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Signup and view all the answers

Quais são os fins exclusivos para os quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica?

Fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. Signup and view all the answers

Quais são as situações em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica em relação à segurança?

Segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado. Signup and view all the answers

Quem pode realizar tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública?

Pessoa jurídica de direito público. Signup and view all the answers

O que é vedado em relação ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública?

Tratamento por pessoa de direito privado. Signup and view all the answers

Quais são as condições para o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública?

Todas as opções acima. Signup and view all the answers

O que deve ocorrer em relação ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública?

O tratamento deve ser objeto de informe específico à autoridade nacional. Signup and view all the answers

Quais são as condições para o tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional?

O país de proveniência deve proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei. Signup and view all the answers

Study Notes

Exceções à Aplicação da LGPD

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico, artístico, acadêmico, aplicando-se nesta hipótese os arts. 7º e 11 da LGPD.

Exceções para Fins Exclusivos

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:
- Segurança pública
- Defesa nacional
- Segurança do Estado
- Atividades de investigação e repressão de infrações penais

Regras para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III (segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais) será regido por legislação específica.
A legislação específica deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD.

Restrições ao Tratamento de Dados

É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III (segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais) por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
A totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

Definições

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Aprenda sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e como se aplica ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Descubra suas exceções e casos específicos.