LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Exceções à Aplicação da LGPD

• A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
• A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico, artístico, acadêmico, aplicando-se nesta hipótese os arts. 7º e 11 da LGPD.

Exceções para Fins Exclusivos

• A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:
  • Segurança pública
  • Defesa nacional
  • Segurança do Estado
  • Atividades de investigação e repressão de infrações penais

Regras para Tratamento de Dados

• O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III (segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais) será regido por legislação específica.
• A legislação específica deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD.

Restrições ao Tratamento de Dados

• É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III (segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais) por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
• A totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).