Adequação à LGPD em Tribunais

Study Notes

Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em tribunais, exceto o STF.
Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) em cada tribunal, com composição multidisciplinar e levando em conta o porte do tribunal.

Capacitação dos membros do CGPD sobre a LGPD e normas afins, via academias ou escolas judiciais.
Designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (conforme art. 41 da LGPD).
Formação de Grupo de Trabalho Técnico multidisciplinar (tecnologia, segurança da informação, jurídica) para auxiliar o encarregado.
Criação de formulário eletrônico/sistema para atendimento de requisições/reclamações de titulares de dados.
Fluxo para atendimento de direitos dos titulares (art. 18, 19 e 20 da LGPD).
Site com informações sobre a aplicação da LGPD aos tribunais, incluindo: requisitos para tratamento legítimo de dados, obrigações dos controladores e direitos dos titulares (CNJ Recomendação 73/2020), informações sobre o encarregado (nome, endereço e email).

Avisos de cookies no portal institucional.
Política de privacidade para navegação na página da instituição.
Política geral de privacidade e proteção de dados pessoais em cada tribunal supervisionada pelo CGPD.

Cadastro de ações relacionadas à LGPD na tabela processual unificada.
Orientação aos serviços extrajudiciais para adequação à LGPD.
Programa de conscientização sobre a LGPD para magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e residentes.
Revisão de contratos/convênios que tratam do compartilhamento de dados, com critérios como finalidade específica, interesse público e competência administrativa.
Inclusão de cláusulas de eliminação de dados pessoais em contratos/convênios, observando a finalidade e necessidade.
Relatório de impacto de proteção de dados antes de contratos/convênios, com transparência.
Implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados (art. 46 e seguintes da LGPD), incluindo plano de resposta a incidentes e avaliação de segurança dos sistemas e bancos de dados.
Análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados com terceiros.
Registros dos tratamentos de dados pessoais, contendo finalidade, base legal, descrição dos titulares, categorias de dados, destinatários, transferência internacional e prazo/medidas de segurança.
Informação ao CGPD sobre projetos de automação e IA.
Mapeamento de todas as atividades de tratamento de dados.
Avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) e elaboração de plano de ação (Roadmap) para proteger dados.