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Questions and Answers
Qual é um dos princípios fundamentais associados ao tratamento de dados pessoais segundo a LGPD?
Qual é um dos princípios fundamentais associados ao tratamento de dados pessoais segundo a LGPD?
- Minimização de dados, garantindo a coleta excessiva.
- A compatibilidade com a finalidade especificada. (correct)
- Necessidade de garantir o interesse comercial.
- Coleta de dados sem necessidade de transparência.
Quais documentos devem incluir cláusulas sobre a eliminação de dados pessoais?
Quais documentos devem incluir cláusulas sobre a eliminação de dados pessoais?
- Apenas documentos que tratam de bases legais.
- Contratos, convênios e instrumentos congêneres com base em finalidade e necessidade. (correct)
- Atos administrativos sem necessidade de justificativa.
- Termos de compromisso que não exigem comprovação.
Qual medida de segurança deve ser implementada para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados?
Qual medida de segurança deve ser implementada para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados?
- Proibição de qualquer tipo de avaliação de segurança.
- Elaboração de uma política de segurança da informação com planos de resposta a incidentes. (correct)
- Aprovação de todos os projetos pela equipe de marketing.
- Uso exclusivo de sistemas sem integração.
Qual tipo de relatório deve ser realizado antes de um contrato ou convênio segundo a LGPD?
Qual tipo de relatório deve ser realizado antes de um contrato ou convênio segundo a LGPD?
O que deve ser incluído nos registros de tratamento de dados pessoais?
O que deve ser incluído nos registros de tratamento de dados pessoais?
Qual é a função principal do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) em cada tribunal?
Qual é a função principal do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) em cada tribunal?
Qual das seguintes atividades deve ser realizada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
Qual das seguintes atividades deve ser realizada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
O que é necessário para o tratamento legítimo de dados segundo a LGPD?
O que é necessário para o tratamento legítimo de dados segundo a LGPD?
Quais grupos são sugeridos para compor o Grupo de Trabalho Técnico que auxiliará o encarregado?
Quais grupos são sugeridos para compor o Grupo de Trabalho Técnico que auxiliará o encarregado?
Qual é a finalidade do programa de conscientização sobre a LGPD proposto?
Qual é a finalidade do programa de conscientização sobre a LGPD proposto?
Flashcards
CGPD (Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais)
CGPD (Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais)
Comitê responsável pela implementação da LGPD em cada tribunal, composto por membros multidisciplinares.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Pessoa designada para administrar e garantir o correto tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD.
Grupo de Trabalho Técnico
Grupo de Trabalho Técnico
Equipe multidisciplinar que auxilia o encarregado pelo tratamento de dados, formada por servidores de áreas como tecnologia, segurança da informação e jurídica.
Fluxo de Atendimento a Requisições/Reclamações (LGPD)
Fluxo de Atendimento a Requisições/Reclamações (LGPD)
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Site institucional sobre a LGPD (tribunais)
Site institucional sobre a LGPD (tribunais)
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Tratamento de dados pessoais (LGPD)
Tratamento de dados pessoais (LGPD)
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Finalidade específica do tratamento
Finalidade específica do tratamento
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Base legal para o tratamento
Base legal para o tratamento
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Medidas de segurança para dados
Medidas de segurança para dados
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Mapeamento de atividades de tratamento de dados
Mapeamento de atividades de tratamento de dados
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Study Notes
Medidas para Adequação à LGPD em Tribunais
- Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em tribunais, exceto o STF.
- Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) em cada tribunal, com composição multidisciplinar e levando em conta o porte do tribunal.
Funções do CGPD
- Capacitação dos membros do CGPD sobre a LGPD e normas afins, via academias ou escolas judiciais.
- Designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (conforme art. 41 da LGPD).
- Formação de Grupo de Trabalho Técnico multidisciplinar (tecnologia, segurança da informação, jurídica) para auxiliar o encarregado.
- Criação de formulário eletrônico/sistema para atendimento de requisições/reclamações de titulares de dados.
- Fluxo para atendimento de direitos dos titulares (art. 18, 19 e 20 da LGPD).
- Site com informações sobre a aplicação da LGPD aos tribunais, incluindo: requisitos para tratamento legítimo de dados, obrigações dos controladores e direitos dos titulares (CNJ Recomendação 73/2020), informações sobre o encarregado (nome, endereço e email).
Disponibilização de Informações
- Avisos de cookies no portal institucional.
- Política de privacidade para navegação na página da instituição.
- Política geral de privacidade e proteção de dados pessoais em cada tribunal supervisionada pelo CGPD.
Outros Aspectos
- Cadastro de ações relacionadas à LGPD na tabela processual unificada.
- Orientação aos serviços extrajudiciais para adequação à LGPD.
- Programa de conscientização sobre a LGPD para magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e residentes.
- Revisão de contratos/convênios que tratam do compartilhamento de dados, com critérios como finalidade específica, interesse público e competência administrativa.
- Inclusão de cláusulas de eliminação de dados pessoais em contratos/convênios, observando a finalidade e necessidade.
- Relatório de impacto de proteção de dados antes de contratos/convênios, com transparência.
- Implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados (art. 46 e seguintes da LGPD), incluindo plano de resposta a incidentes e avaliação de segurança dos sistemas e bancos de dados.
- Análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados com terceiros.
- Registros dos tratamentos de dados pessoais, contendo finalidade, base legal, descrição dos titulares, categorias de dados, destinatários, transferência internacional e prazo/medidas de segurança.
- Informação ao CGPD sobre projetos de automação e IA.
- Mapeamento de todas as atividades de tratamento de dados.
- Avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) e elaboração de plano de ação (Roadmap) para proteger dados.
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