Processo Administrativo Previdenciário e QNÍS
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Questions and Answers

Qual é a função principal do Cadastro Nacional de Informações Sociais (QNÍS)?

  • Registrar as obrigações fiscais das empresas
  • Armazenar informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores (correct)
  • Gerar relatórios de desempenho do INSS
  • Conceder benefícios previdenciários de forma automática
  • Quem pode realizar o cadastramento no QNÍS?

  • Trabalhadores que estão se aposentando
  • Apenas empresas que contratam trabalhadores
  • Qualquer pessoa interessada, filiada ou não (correct)
  • Somente trabalhadores filiados à Previdência Social
  • Como as informações do QNÍS são usadas pelo INSS?

  • Para concessão ou indeferimento de benefícios previdenciários (correct)
  • Para análise de impostos a serem pagos
  • Para avaliação de desempenho de segurados
  • Para controlar a aposentadoria de empregados públicos
  • Qual é um dos requisitos para a inscrição do segurado na Previdência Social conforme o Regulamento?

    <p>Comprovação dos dados pessoais</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei de Benefícios estabelece sobre as informações do QNÍS?

    <p>Devem ser usadas para comprovar tempo de contribuição e relação de emprego</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica do QNÍS após o decreto número seis mil, setecentos e vinte e dois de 2008?

    <p>Os dados são válidos como prova de filiação a qualquer tempo</p> Signup and view all the answers

    Por que é importante que as informações do trabalhador no QNÍS estejam atualizadas?

    <p>Para garantir a concessão correta de benefícios</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do QNÍS em relação ao salário de benefício?

    <p>Fornece os dados necessários para o cálculo do salário de benefício</p> Signup and view all the answers

    A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social com o Regime Próprio de Previdência Social.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida apenas pelo Regime Geral de Previdência Social.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A compensação financeira é necessária para que os regimes previdenciários realizem a contagem recíproca do tempo de contribuição.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O cômputo do tempo de contribuição no serviço militar não é considerado para efeitos de aposentadoria pelo RGPS.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A contagem recíproca é um direito assegurado na Constituição Federal.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A CTC é destinada apenas à certificação de tempo de contribuição para aposentadoria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Somente o tempo de contribuição na atividade privada é contabilizado para concessão de benefícios no RPPS.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O tempo de contribuição em diferentes regimes deve ser sempre desconsiderado ao se calcular a aposentadoria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A CTC deve ser requerida no órgão de vinculação do RGPS quando houver interesse em aproveitar períodos do RPPS.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Não é necessário ir presencialmente ao INSS para requerer a CTC.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A certidão emitida pelo INSS pode conter períodos pendentes de comprovação para aproveitamento pelo RPPS.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A soma do tempo líquido na CTC deve ser expressa em dias, anos e meses.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A CTC poderá ser emitida para períodos fracionados a pedido do interessado.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A CTC é um documento que permite que o tempo de contribuição do RPPS seja aproveitado por Regimes Geral de Previdência Social (RGPS).

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Para a expedição da CTC, o segurado deve se desvincular de suas atividades abrangidas pelo RGPS.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A emissão da CTC pode ser requisitada por dependentes ou herdeiros em caso de falecimento do segurado.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A CTC deve ser emitida sem rasuras, pois apresenta informações importantes do servidor.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Para a emissão de CTC para contagem recíproca, não é necessário ter recolhido o efetivo anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A contagem do tempo de contribuição para a certificação em CTC seguirá o mês de 30 dias e o ano de 365 dias.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os períodos aproveitados pelo RPPS devem ser comunicados na CTC, mas não os salários de contribuição.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quando solicitado, a CTC única pode destinar o tempo de contribuição para até quatro órgãos diferentes.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A CTC pode incluir períodos de trabalho rural comprovados como segurado especial que foram indenizados.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    É permitida a emissão de CTC para períodos de contribuição anteriores à data de início da aposentadoria, desde que o período tenha sido descartado.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A emissão de CTC é vedada para períodos em que não se comprove a efetiva contribuição de um empregado doméstico.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A revisão da Certidão de Tempo de Contribuição pode ser feita a qualquer momento.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Todos os períodos de atividade rural constantes em CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ser objeto de recolhimento de contribuições.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Contribuintes individuais podem solicitar a emissão de CTC mesmo se não houver comprovação de efetiva contribuição desde que prestem serviços a empresas obrigadas a recolher contribuições.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A CTC pode ser emitida para períodos de contribuição que não sejam contados de forma incidental.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As contribuições com salários de contribuição inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para a emissão da CTC.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A revisão da CTC pode alterar a destinação dos períodos já averbados para obtenção de aposentadoria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É obrigatória a comprovação da efetiva contribuição para períodos de contribuinte individual até 31 de março de 2003.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A certidão de tempo de serviço pode ser emitida para períodos fracionados se indicado pelo requerente.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A CTC não poderá ser revista em caso de erro material por parte do INSS.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É vedada a emissão de CTC para fis de contagem recíproca em condições especiais.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Em caso de irregularidade com indício de dolo, a CTC poderá ser revista a qualquer tempo.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Contribuições realizadas antes de 14 de maio de 1992 podem ser revisadas se estiverem incorretas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Um segurado pode utilizar todos os períodos de atividade que foram registrados na CTC para obter a aposentadoria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Processo Administrativo Previdenciário

    • Conjunto de atos praticados por administradores ou pela Previdência Social para resolver solicitações de benefícios, iniciado com o pedido do interessado, da administração ou de terceiros com direito, e concluído com uma decisão final administrativa.

    QNÍS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

    • Banco de dados do governo federal, criado em 1989, que armazena informações trabalhistas e previdenciárias de trabalhadores brasileiros.
    • Porta de entrada para a Previdência Social, acessível a filiados e não filiados.
    • Os dados do QNÍS (vinculações, remunerações e contribuições) servem como prova de filiação, tempo de contribuição e salários.
    • Funciona como um extrato previdenciário, usado pelo INSS para conceder ou negar benefícios, calculando o tempo de contribuição e carências.
    • É crucial manter as informações atualizadas para evitar problemas.
    • As alterações são permitidas com comprovação.
    • Fundamental para a inscrição no RGPS, confirmando dados pessoais do segurado.
    • A filiação ocorre com o início das contribuições previdenciárias.
    • O segurado pode ser identificado pelo Número de Inscrição no Trabalhador (NITE) ou pelo CPF.

    QNÍS como Prova Plena

    • A Lei nº 8.213/91 estabelece que o INSS usa as informações do QNÍS para calcular benefícios, comprovar filiação ao RGPS, tempo de contribuição e vínculos empregatícios.
    • A partir do Decreto nº 6.722/2008, os dados do QNÍS valem como prova (a qualquer momento) de filiação, tempo de contribuição e salários.

    Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

    • A legislação permite a soma do tempo de contribuição em diferentes regimes (RGPS e RPPS) para fins de aposentadoria.
    • Esta contagem é chamada de contagem recíproca do tempo.
    • Os regimes precisam se compensar financeiramente após a contagem recíproca, um direito assegurado na Constituição Federal, artigo 201, parágrafo nono.
    • A contagem recíproca é assegurada entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social.
    • Inclui tempo de contribuição na administração pública e serviço militar para benefícios do RGPS, inclusive aposentadoria.
    • Inclui tempo de contribuição na atividade privada para emissão de certidões de tempo de contribuição pelo INSS.

    Certião de Tempo de Contribuição (CTC)

    • Instrumento para contabilizar o tempo de contribuição entre regimes (RGPS e RPPS).
    • Permite a contagem recíproca.
    • Emitida pelo INSS ou pelo órgão gestor do RPPS, contendo tempo de contribuição e salários.
    • Utilizada para obtenção de benefícios, como aposentadoria e abono de permanência.
    • É única e as regras de emissão estão em leis e regulamentos.

    Requerimento da CTC

    • Pode ser solicitado ao INSS para usar períodos do RGPS no RPPS ou no órgão do RPPS para usar períodos do RPPS no RGPS.
    • Pode ser feito online via Central 135, aplicativo ou site “Meu INSS” ou por entidades conveniadas, sem necessidade de ir presencialmente ao INSS.

    Emissão da CTC

    • Deve ser emitida sem rasuras, contendo informações específicas (órgão expedidor, dados pessoais do servidor, período de contribuição, fonte de informação, frequência, tempo líquido, assinaturas).
    • Deve conter indicação legal para aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória e pensão por morte com aproveitamento.
    • Permite emissão de certidão única para cargos acumuláveis, até dois órgãos diferentes.

    Emissão da CTC pelo INSS

    • Instrumento para aproveitar tempo de contribuição do RGPS em RPPS ou Regimes de Previdência Militar.
    • Os períodos de contribuição, aproveitados e os salários de contribuição são registrados.
    • Somente períodos de contribuição regulares são certificados.
    • É possível emitir para períodos fracionados a pedido do interessado.
    • É permitido emitir CTC para casos especiais: contribuições especiais, períodos antes ou depois da obrigatoriedade de filiação, períodos rurais, tempo de aluno-aprendiz, período de incapacidade previdenciária, ou para aposentados, casos específicos.
    • Apresenta vedações para emissão da CTC, como conversão de tempo especial, tempo fictício, períodos pendentes de indenização, condições especiais.

    Requisitos da CTC emitida pelo INSS

    • A certidão deve ser única, contendo informações sobre períodos de contribuição ao RGPS.
    • O segurado não precisa se desvincular de sua atividade para a emissão.
    • Períodos fracionados podem ser emitidos, indicando períodos a aproveitar.
    • Permite emissão única para cargos constiucionalmente acumuláveis para até dois entes federativos.
    • Permissões especificas para caso de abono de permanência, auxílio-acidente, ou auxílio suplementar.
    • Observar o mês de 30 dias e o ano de 365 dias na contagem.

    Permissões para emissão de CTC para casos especiais

    • Inclui casos com alíquotas reduzidas ou recebimento de salário-maternidade.
    • Alude a períodos antes e depois da obrigatoriedade de filiação.
    • Tem especificações para trabalhadores rurais, alunos-aprendiz, pessoas com benefício de incapacidade previdenciária (ou acidentária), aposentados.

    Vedações para emissão da CTC

    • Vedações para conversão de tempo de contribuição em atividades especiais, tempo de pessoas em deficiência, tempo fictício, período sem comprovação de contribuição, período concomitante entre emprego público e trabalho no RGPS, períodos pendentes de indenização, competências com salário abaixo do mínimo e contagem em dobro/condições especiais.
    • Especificações adicionais para empregados domésticos, trabalhadores avulsos, etc.

    Fracionamento

    • Permite emitir certidão para períodos fracionados, aproveitando apenas o tempo necessário para fins de aposentadoria.

    Revisão da CTC

    • Permitida a pedido do interessado, dependentes ou herdeiros, ou de ofício pelo INSS se houver erro material.
    • Não permite alternar a destinação da certidão.
    • O pedido de revisão pode ser feito a qualquer tempo.
    • Vedações para revisão da CTC, não permitir mudar a destinação original.
    • Períodos constantes serão analisados com base nas regras vigentes na data do pedido.

    Vedações na revisão da CTC

    • Vedações para mudar o destino da certidão para órgãos diferentes e modificar períodos já utilizados.

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    Quiz Team

    Description

    Neste quiz, você testará seu conhecimento sobre o processo administrativo previdenciário e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (QNÍS). Aprenda sobre os atos praticados pela Previdência Social e a importância do QNÍS na concessão de benefícios. Mantenha-se atualizado sobre esses temas cruciais para a previdência no Brasil.

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