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Questions and Answers
Qual é a função principal do Cadastro Nacional de Informações Sociais (QNÍS)?
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Quem pode realizar o cadastramento no QNÍS?
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Como as informações do QNÍS são usadas pelo INSS?
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Qual é um dos requisitos para a inscrição do segurado na Previdência Social conforme o Regulamento?
Qual é um dos requisitos para a inscrição do segurado na Previdência Social conforme o Regulamento?
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O que a Lei de Benefícios estabelece sobre as informações do QNÍS?
O que a Lei de Benefícios estabelece sobre as informações do QNÍS?
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Qual é uma característica do QNÍS após o decreto número seis mil, setecentos e vinte e dois de 2008?
Qual é uma característica do QNÍS após o decreto número seis mil, setecentos e vinte e dois de 2008?
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Por que é importante que as informações do trabalhador no QNÍS estejam atualizadas?
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Qual é o papel do QNÍS em relação ao salário de benefício?
Qual é o papel do QNÍS em relação ao salário de benefício?
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A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social com o Regime Próprio de Previdência Social.
A contagem recíproca do tempo de contribuição permite somar o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social com o Regime Próprio de Previdência Social.
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A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida apenas pelo Regime Geral de Previdência Social.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida apenas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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A compensação financeira é necessária para que os regimes previdenciários realizem a contagem recíproca do tempo de contribuição.
A compensação financeira é necessária para que os regimes previdenciários realizem a contagem recíproca do tempo de contribuição.
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O cômputo do tempo de contribuição no serviço militar não é considerado para efeitos de aposentadoria pelo RGPS.
O cômputo do tempo de contribuição no serviço militar não é considerado para efeitos de aposentadoria pelo RGPS.
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A contagem recíproca é um direito assegurado na Constituição Federal.
A contagem recíproca é um direito assegurado na Constituição Federal.
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A CTC é destinada apenas à certificação de tempo de contribuição para aposentadoria.
A CTC é destinada apenas à certificação de tempo de contribuição para aposentadoria.
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Somente o tempo de contribuição na atividade privada é contabilizado para concessão de benefícios no RPPS.
Somente o tempo de contribuição na atividade privada é contabilizado para concessão de benefícios no RPPS.
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O tempo de contribuição em diferentes regimes deve ser sempre desconsiderado ao se calcular a aposentadoria.
O tempo de contribuição em diferentes regimes deve ser sempre desconsiderado ao se calcular a aposentadoria.
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A CTC deve ser requerida no órgão de vinculação do RGPS quando houver interesse em aproveitar períodos do RPPS.
A CTC deve ser requerida no órgão de vinculação do RGPS quando houver interesse em aproveitar períodos do RPPS.
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Não é necessário ir presencialmente ao INSS para requerer a CTC.
Não é necessário ir presencialmente ao INSS para requerer a CTC.
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A certidão emitida pelo INSS pode conter períodos pendentes de comprovação para aproveitamento pelo RPPS.
A certidão emitida pelo INSS pode conter períodos pendentes de comprovação para aproveitamento pelo RPPS.
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A soma do tempo líquido na CTC deve ser expressa em dias, anos e meses.
A soma do tempo líquido na CTC deve ser expressa em dias, anos e meses.
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A CTC poderá ser emitida para períodos fracionados a pedido do interessado.
A CTC poderá ser emitida para períodos fracionados a pedido do interessado.
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A CTC é um documento que permite que o tempo de contribuição do RPPS seja aproveitado por Regimes Geral de Previdência Social (RGPS).
A CTC é um documento que permite que o tempo de contribuição do RPPS seja aproveitado por Regimes Geral de Previdência Social (RGPS).
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Para a expedição da CTC, o segurado deve se desvincular de suas atividades abrangidas pelo RGPS.
Para a expedição da CTC, o segurado deve se desvincular de suas atividades abrangidas pelo RGPS.
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A emissão da CTC pode ser requisitada por dependentes ou herdeiros em caso de falecimento do segurado.
A emissão da CTC pode ser requisitada por dependentes ou herdeiros em caso de falecimento do segurado.
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A CTC deve ser emitida sem rasuras, pois apresenta informações importantes do servidor.
A CTC deve ser emitida sem rasuras, pois apresenta informações importantes do servidor.
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Para a emissão de CTC para contagem recíproca, não é necessário ter recolhido o efetivo anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
Para a emissão de CTC para contagem recíproca, não é necessário ter recolhido o efetivo anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
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A contagem do tempo de contribuição para a certificação em CTC seguirá o mês de 30 dias e o ano de 365 dias.
A contagem do tempo de contribuição para a certificação em CTC seguirá o mês de 30 dias e o ano de 365 dias.
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Os períodos aproveitados pelo RPPS devem ser comunicados na CTC, mas não os salários de contribuição.
Os períodos aproveitados pelo RPPS devem ser comunicados na CTC, mas não os salários de contribuição.
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Quando solicitado, a CTC única pode destinar o tempo de contribuição para até quatro órgãos diferentes.
Quando solicitado, a CTC única pode destinar o tempo de contribuição para até quatro órgãos diferentes.
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A CTC pode incluir períodos de trabalho rural comprovados como segurado especial que foram indenizados.
A CTC pode incluir períodos de trabalho rural comprovados como segurado especial que foram indenizados.
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É permitida a emissão de CTC para períodos de contribuição anteriores à data de início da aposentadoria, desde que o período tenha sido descartado.
É permitida a emissão de CTC para períodos de contribuição anteriores à data de início da aposentadoria, desde que o período tenha sido descartado.
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A emissão de CTC é vedada para períodos em que não se comprove a efetiva contribuição de um empregado doméstico.
A emissão de CTC é vedada para períodos em que não se comprove a efetiva contribuição de um empregado doméstico.
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A revisão da Certidão de Tempo de Contribuição pode ser feita a qualquer momento.
A revisão da Certidão de Tempo de Contribuição pode ser feita a qualquer momento.
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Todos os períodos de atividade rural constantes em CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ser objeto de recolhimento de contribuições.
Todos os períodos de atividade rural constantes em CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 não precisam ser objeto de recolhimento de contribuições.
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Contribuintes individuais podem solicitar a emissão de CTC mesmo se não houver comprovação de efetiva contribuição desde que prestem serviços a empresas obrigadas a recolher contribuições.
Contribuintes individuais podem solicitar a emissão de CTC mesmo se não houver comprovação de efetiva contribuição desde que prestem serviços a empresas obrigadas a recolher contribuições.
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A CTC pode ser emitida para períodos de contribuição que não sejam contados de forma incidental.
A CTC pode ser emitida para períodos de contribuição que não sejam contados de forma incidental.
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As contribuições com salários de contribuição inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para a emissão da CTC.
As contribuições com salários de contribuição inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para a emissão da CTC.
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A revisão da CTC pode alterar a destinação dos períodos já averbados para obtenção de aposentadoria.
A revisão da CTC pode alterar a destinação dos períodos já averbados para obtenção de aposentadoria.
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É obrigatória a comprovação da efetiva contribuição para períodos de contribuinte individual até 31 de março de 2003.
É obrigatória a comprovação da efetiva contribuição para períodos de contribuinte individual até 31 de março de 2003.
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A certidão de tempo de serviço pode ser emitida para períodos fracionados se indicado pelo requerente.
A certidão de tempo de serviço pode ser emitida para períodos fracionados se indicado pelo requerente.
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A CTC não poderá ser revista em caso de erro material por parte do INSS.
A CTC não poderá ser revista em caso de erro material por parte do INSS.
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É vedada a emissão de CTC para fis de contagem recíproca em condições especiais.
É vedada a emissão de CTC para fis de contagem recíproca em condições especiais.
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Em caso de irregularidade com indício de dolo, a CTC poderá ser revista a qualquer tempo.
Em caso de irregularidade com indício de dolo, a CTC poderá ser revista a qualquer tempo.
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Contribuições realizadas antes de 14 de maio de 1992 podem ser revisadas se estiverem incorretas.
Contribuições realizadas antes de 14 de maio de 1992 podem ser revisadas se estiverem incorretas.
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Um segurado pode utilizar todos os períodos de atividade que foram registrados na CTC para obter a aposentadoria.
Um segurado pode utilizar todos os períodos de atividade que foram registrados na CTC para obter a aposentadoria.
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Study Notes
Processo Administrativo Previdenciário
- Conjunto de atos praticados por administradores ou pela Previdência Social para resolver solicitações de benefícios, iniciado com o pedido do interessado, da administração ou de terceiros com direito, e concluído com uma decisão final administrativa.
QNÍS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Banco de dados do governo federal, criado em 1989, que armazena informações trabalhistas e previdenciárias de trabalhadores brasileiros.
- Porta de entrada para a Previdência Social, acessível a filiados e não filiados.
- Os dados do QNÍS (vinculações, remunerações e contribuições) servem como prova de filiação, tempo de contribuição e salários.
- Funciona como um extrato previdenciário, usado pelo INSS para conceder ou negar benefícios, calculando o tempo de contribuição e carências.
- É crucial manter as informações atualizadas para evitar problemas.
- As alterações são permitidas com comprovação.
- Fundamental para a inscrição no RGPS, confirmando dados pessoais do segurado.
- A filiação ocorre com o início das contribuições previdenciárias.
- O segurado pode ser identificado pelo Número de Inscrição no Trabalhador (NITE) ou pelo CPF.
QNÍS como Prova Plena
- A Lei nº 8.213/91 estabelece que o INSS usa as informações do QNÍS para calcular benefícios, comprovar filiação ao RGPS, tempo de contribuição e vínculos empregatícios.
- A partir do Decreto nº 6.722/2008, os dados do QNÍS valem como prova (a qualquer momento) de filiação, tempo de contribuição e salários.
Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
- A legislação permite a soma do tempo de contribuição em diferentes regimes (RGPS e RPPS) para fins de aposentadoria.
- Esta contagem é chamada de contagem recíproca do tempo.
- Os regimes precisam se compensar financeiramente após a contagem recíproca, um direito assegurado na Constituição Federal, artigo 201, parágrafo nono.
- A contagem recíproca é assegurada entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social.
- Inclui tempo de contribuição na administração pública e serviço militar para benefícios do RGPS, inclusive aposentadoria.
- Inclui tempo de contribuição na atividade privada para emissão de certidões de tempo de contribuição pelo INSS.
Certião de Tempo de Contribuição (CTC)
- Instrumento para contabilizar o tempo de contribuição entre regimes (RGPS e RPPS).
- Permite a contagem recíproca.
- Emitida pelo INSS ou pelo órgão gestor do RPPS, contendo tempo de contribuição e salários.
- Utilizada para obtenção de benefícios, como aposentadoria e abono de permanência.
- É única e as regras de emissão estão em leis e regulamentos.
Requerimento da CTC
- Pode ser solicitado ao INSS para usar períodos do RGPS no RPPS ou no órgão do RPPS para usar períodos do RPPS no RGPS.
- Pode ser feito online via Central 135, aplicativo ou site “Meu INSS” ou por entidades conveniadas, sem necessidade de ir presencialmente ao INSS.
Emissão da CTC
- Deve ser emitida sem rasuras, contendo informações específicas (órgão expedidor, dados pessoais do servidor, período de contribuição, fonte de informação, frequência, tempo líquido, assinaturas).
- Deve conter indicação legal para aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória e pensão por morte com aproveitamento.
- Permite emissão de certidão única para cargos acumuláveis, até dois órgãos diferentes.
Emissão da CTC pelo INSS
- Instrumento para aproveitar tempo de contribuição do RGPS em RPPS ou Regimes de Previdência Militar.
- Os períodos de contribuição, aproveitados e os salários de contribuição são registrados.
- Somente períodos de contribuição regulares são certificados.
- É possível emitir para períodos fracionados a pedido do interessado.
- É permitido emitir CTC para casos especiais: contribuições especiais, períodos antes ou depois da obrigatoriedade de filiação, períodos rurais, tempo de aluno-aprendiz, período de incapacidade previdenciária, ou para aposentados, casos específicos.
- Apresenta vedações para emissão da CTC, como conversão de tempo especial, tempo fictício, períodos pendentes de indenização, condições especiais.
Requisitos da CTC emitida pelo INSS
- A certidão deve ser única, contendo informações sobre períodos de contribuição ao RGPS.
- O segurado não precisa se desvincular de sua atividade para a emissão.
- Períodos fracionados podem ser emitidos, indicando períodos a aproveitar.
- Permite emissão única para cargos constiucionalmente acumuláveis para até dois entes federativos.
- Permissões especificas para caso de abono de permanência, auxílio-acidente, ou auxílio suplementar.
- Observar o mês de 30 dias e o ano de 365 dias na contagem.
Permissões para emissão de CTC para casos especiais
- Inclui casos com alíquotas reduzidas ou recebimento de salário-maternidade.
- Alude a períodos antes e depois da obrigatoriedade de filiação.
- Tem especificações para trabalhadores rurais, alunos-aprendiz, pessoas com benefício de incapacidade previdenciária (ou acidentária), aposentados.
Vedações para emissão da CTC
- Vedações para conversão de tempo de contribuição em atividades especiais, tempo de pessoas em deficiência, tempo fictício, período sem comprovação de contribuição, período concomitante entre emprego público e trabalho no RGPS, períodos pendentes de indenização, competências com salário abaixo do mínimo e contagem em dobro/condições especiais.
- Especificações adicionais para empregados domésticos, trabalhadores avulsos, etc.
Fracionamento
- Permite emitir certidão para períodos fracionados, aproveitando apenas o tempo necessário para fins de aposentadoria.
Revisão da CTC
- Permitida a pedido do interessado, dependentes ou herdeiros, ou de ofício pelo INSS se houver erro material.
- Não permite alternar a destinação da certidão.
- O pedido de revisão pode ser feito a qualquer tempo.
- Vedações para revisão da CTC, não permitir mudar a destinação original.
- Períodos constantes serão analisados com base nas regras vigentes na data do pedido.
Vedações na revisão da CTC
- Vedações para mudar o destino da certidão para órgãos diferentes e modificar períodos já utilizados.
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Description
Neste quiz, você testará seu conhecimento sobre o processo administrativo previdenciário e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (QNÍS). Aprenda sobre os atos praticados pela Previdência Social e a importância do QNÍS na concessão de benefícios. Mantenha-se atualizado sobre esses temas cruciais para a previdência no Brasil.