Processo Administrativo Previdenciário e QNÍS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados do governo federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros.

O CNIS é utilizado pelo INSS para a concessão ou indeferimento de benefícios, pois, por meio de suas informações, é possível realizar a contagem do tempo de contribuição e carência.

O CNIS funciona como um extrato previdenciário do cidadão, mostrando informações sobre sua história na Previdência Social.

As informações do CNIS são consideradas provas válidas para a Previdência Social, como filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição.

É essencial manter as informações do CNIS atualizadas para garantir que seus dados estão corretos e que você recebe os benefícios previdenciários que lhe são devidos.

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina que o INSS utilize as informações do CNIS para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego.

O Decreto nº 6.722/2008 garante que os dados do CNIS sobre atividades, vínculos, remunerações e contribuições são considerados provas válidas em qualquer momento para comprovar a filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

A inscrição do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se dá por meio do cadastro no CNIS, com a comprovação dos dados pessoais.

O tempo de contribuição em um regime previdenciário pode ser somado ao tempo de contribuição em outro regime, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A lei que garante a soma do tempo de contribuição entre diferentes regimes previdenciários, permitindo que o tempo trabalhado em um regime seja adicionado ao tempo trabalhado em outro.

Um direito constitucional que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS.

Um documento que comprova o tempo de contribuição em um regime previdenciário, permitindo que esse tempo seja utilizado para se aposentar em outro regime.

O órgão que emite a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A finalidade da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é permitir que o tempo de contribuição seja utilizado para fins de aposentadoria ou abono de permanência.

A CTC pode ser emitida pelo INSS ou pelo órgão gestor do RPPS, e deve conter informações sobre o tempo de contribuição e os salários do contribuinte.

O tempo de contribuição no serviço público e militar pode ser utilizado para fins de aposentadoria no RGPS.

A CTC é um documento emitido pelo INSS ou por um órgão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que certifica o tempo de contribuição de um trabalhador em um regime previdenciário.

A CTC serve para que o tempo de contribuição em um regime seja aproveitado em outro, como por exemplo, para contagem recíproca entre o RGPS e o RPPS.

A CTC é emitida pelo INSS quando o servidor público deseja levar o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS, ou pelo órgão do RPPS quando o servidor deseja levar o tempo de contribuição do RPPS para o RGPS.

O requerimento da CTC pode ser feito pela Central 135, pelo aplicativo ou site “Meu INSS”, ou por Entidades Conveniadas. Não é necessário ir presencialmente ao INSS.

A CTC deve conter informações como: órgão expedidor, nome do servidor, CPF, data de nascimento, período de contribuição, frequência durante o período, tempo líquido de contribuição, assinatura do responsável pela certidão, e informações sobre a lei que garante os benefícios previdenciários.

A CTC deve ser emitida sem rasuras e deve conter informações obrigatórias, como o nome do servidor, o período de contribuição, a frequência durante o período, e o tempo líquido de contribuição.

Para que o tempo de contribuição seja aproveitado em outro regime, ele deve ser regular e não pode ser vinculado a parcelamentos de débito.

A CTC deve ser única, devendo nela constar os períodos de contribuição ao RGPS, os períodos aproveitados e os salários de contribuição a partir de 1º de julho de 1994.

A CTC pode ser emitida para períodos fracionados a pedido do interessado, que deverá indicar os períodos que deseja aproveitar no órgão de vinculação.

O segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis pode ter uma CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, RPPS de dois entes federativos.

A CTC pode ser emitida para o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade previdenciária, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição.

A CTC pode ser emitida para o período em que o segurado contribuiu com base na alíquota reduzida de 5% ou 11%, desde que as contribuições sejam complementadas para o percentual de 20%.

A CTC pode ser emitida para o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, desde que haja o efetivo recolhimento.

A CTC pode ser emitida para o período de atividade rural comprovado como segurado especial, desde que indenizado.

A CTC pode ser emitida para o aluno-aprendiz devidamente comprovado até 15 de dezembro de 1998, desde que à época o ente federativo não mantivesse RPPS.

A CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) emitida para um aposentado poderá incluir períodos de contribuição posteriores à data de início do benefício, contanto que essas contribuições não tenham sido devolvidas ao segurado em forma de pecúlio.

Para um aposentado, a CTC pode incluir períodos de contribuição anteriores à data de início da aposentadoria, apenas se o período de contribuição tiver sido descartado da aposentadoria devido a uma averbação automática em outro regime de previdência até 17 de janeiro de 2019.

A emissão de CTC é proibida para períodos de contagem recíproca que envolvam a conversão de tempo de contribuição em atividades sujeitas a condições especiais, como trabalho em ambiente insalubre.

Não é possível emitir CTC para períodos de contagem recíproca que envolvam a conversão de tempo de contribuição de segurados com deficiência.

A emissão de CTC é proibida para períodos de contagem de tempo de serviço fictício, ou seja, que não foram realmente trabalhados.

A CTC não pode ser emitida para períodos em que a contribuição não seja comprovada, com exceções para empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e contribuintes individuais (a partir de abril de 2003) que prestam serviços a empresas obrigadas a recolher as contribuições.

Não é permitido emitir CTC para períodos de atividade no RGPS que ocorreram concomitantemente a um período de emprego público celetista.

A CTC não pode ser emitida para períodos que ainda estão pendentes de indenização, como um período de licença médica não pago.

A emissão de CTC é proibida para competências que tiveram um salário de contribuição inferior ao salário mínimo, exceto se realizada a complementação de acordo com o artigo 19-E do RPS.

Não é permitido emitir CTC para períodos de contagem em dobro ou outras condições especiais, como a contagem de tempo de serviço militar.

A emissão de CTC para contribuintes individuais que prestam serviços a empresas até 31 de março de 2003 exige a comprovação da efetiva contribuição.

Para empregados domésticos que trabalharam até 1º de junho de 2015, a CTC deve incluir um salário mínimo caso a comprovação da contribuição não seja possível.

Em caso de empregado, empregado doméstico (a partir de 2 de junho de 2015) e trabalhador avulso sem remuneração no CNIS, e sem documentação comprobatória, a CTC deve incluir um salário mínimo nas competências correspondentes.

É possível emitir CTC para períodos fracionados, permitindo que o segurado utilize apenas o tempo necessário para a aposentadoria em outro regime.

O requerente deve indicar os períodos fracionados que deseja utilizar em seu pedido de CTC.