6 Questions
A competição no setor de telecomunicações é regida pela Lei nº 8.666, de 16 de julho de 1997.
False
Um dos princípios que regem a competição no setor de telecomunicações é a defesa do consumidor.
True
A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, é a Lei Geral de Telecomunicações.
False
A repressão de práticas anticompetitivas é um princípio que regem a competição no setor de telecomunicações.
True
A Lei Geral de Telecomunicações estabelece a obrigação de vedação de subsídios cruzados.
True
A redução das desigualdades regionais e sociais não é um dos princípios que regem a competição no setor de telecomunicações.
False
Study Notes
Princípios e Regras para Competição no Setor de Telecomunicações
- A competição no setor de telecomunicações é regida pela Constituição Federal, pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e pela regulamentação da Anatel.
- Os princípios e regras que regem a competição incluem:
Princípios Fundamentais
- Função social das redes de telecomunicações.
- Livre concorrência.
- Defesa do consumidor.
- Repressão de práticas anticompetitivas.
Regras para a Competição
- Sustentabilidade econômico-financeira do setor.
- Vedação de subsídios cruzados.
- Acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte.
- Diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações.
- Redução das barreiras à entrada.
- Uso eficiente do espectro de radiofrequências.
- Boa-fé e transparência.
- Redução das desigualdades regionais e sociais.
Aprenda sobre os princípios e regras que regem a competição no setor de telecomunicações, incluindo a Constituição Federal, LGT e regulamentação da Anatel. Conheça a função social das redes, livre concorrência e defesa do consumidor.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
