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Questions and Answers
O agente é punido pela lei brasileira apenas se condenado no Brasil.
O agente é punido pela lei brasileira apenas se condenado no Brasil.
False
A aplicação da lei brasileira depende da entrada do agente no território nacional.
A aplicação da lei brasileira depende da entrada do agente no território nacional.
True
Um crime cometido por um brasileiro em outro país não é punível pela lei brasileira.
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False
A pena cumprida no estrangeiro não influencia a pena imposta no Brasil.
A pena cumprida no estrangeiro não influencia a pena imposta no Brasil.
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Um agente perdoado no estrangeiro pode ser punido no Brasil pelo mesmo crime.
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A norma penal deve ser incerta e aberta para interpretação.
A norma penal deve ser incerta e aberta para interpretação.
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A Medida Provisória pode tratar de matéria penal, desde que beneficie o infrator.
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A irretroatividade da lei penal significa que ela se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.
A irretroatividade da lei penal significa que ela se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.
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As normas penais em branco violam o princípio da reserva legal.
As normas penais em branco violam o princípio da reserva legal.
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A individualização da pena é uma responsabilidade exclusiva do juiz.
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A lei mais benéfica ao agente pode ter aplicação retroativa.
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O princípio da proporcionalidade se aplica apenas na etapa judicial da condenação.
O princípio da proporcionalidade se aplica apenas na etapa judicial da condenação.
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Legislar sobre penas deve ser feito de forma genérica, sem valorizar as circunstâncias do caso.
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A teoria da ponderação unitária permite a combinação de duas leis diferentes.
A teoria da ponderação unitária permite a combinação de duas leis diferentes.
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A escolha da lei mais benéfica cabe ao infrator.
A escolha da lei mais benéfica cabe ao infrator.
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Crime continuado se refere a várias condutas distintas praticadas em circunstâncias diferentes.
Crime continuado se refere a várias condutas distintas praticadas em circunstâncias diferentes.
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A norma penal em branco pode ter complementação homogênea e heterogênea.
A norma penal em branco pode ter complementação homogênea e heterogênea.
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A alteração na norma penal em branco sempre retroagirá se for benéfica ao agente.
A alteração na norma penal em branco sempre retroagirá se for benéfica ao agente.
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Durante a prática de um crime continuado, uma nova lei pode ser aplicada ao agente independentemente se a nova lei o beneficia ou prejudica.
Durante a prática de um crime continuado, uma nova lei pode ser aplicada ao agente independentemente se a nova lei o beneficia ou prejudica.
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A retroatividade da lei penal em branco ocorre sempre que há alteração na norma complementar.
A retroatividade da lei penal em branco ocorre sempre que há alteração na norma complementar.
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O juiz aplicará a pena de todos os delitos em casos de crime continuado.
O juiz aplicará a pena de todos os delitos em casos de crime continuado.
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Dolo direto de 1° grau ocorre quando o agente deseja o resultado apenas como uma consequência de seu agir.
Dolo direto de 1° grau ocorre quando o agente deseja o resultado apenas como uma consequência de seu agir.
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No dolo direto de 2° grau, o agente age com a intenção de matar um único indivíduo, mas sabe que pode causar a morte de outros.
No dolo direto de 2° grau, o agente age com a intenção de matar um único indivíduo, mas sabe que pode causar a morte de outros.
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Dolo indireto eventual é caracterizado pelo agente que age sem se importar com a possibilidade de resultar em dano a terceiros.
Dolo indireto eventual é caracterizado pelo agente que age sem se importar com a possibilidade de resultar em dano a terceiros.
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Dolo eventual é o mesmo que dolo direto de 2° grau.
Dolo eventual é o mesmo que dolo direto de 2° grau.
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No dolo indireto alternativo, o agente se preocupa com qual o resultado final de sua ação.
No dolo indireto alternativo, o agente se preocupa com qual o resultado final de sua ação.
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Dolo específico é quando o agente não tem uma finalidade específica ao cometer a conduta típica.
Dolo específico é quando o agente não tem uma finalidade específica ao cometer a conduta típica.
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O elemento subjetivo acidental sempre está presente na caracterização do dolo.
O elemento subjetivo acidental sempre está presente na caracterização do dolo.
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Um agente que atira em direção a uma vítima sem se importar se causará morte ou lesão está praticando dolo indireto alternativo.
Um agente que atira em direção a uma vítima sem se importar se causará morte ou lesão está praticando dolo indireto alternativo.
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O arrependimento posterior extingue a punibilidade se o agente devolver o bem antes do recebimento da denúncia.
O arrependimento posterior extingue a punibilidade se o agente devolver o bem antes do recebimento da denúncia.
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No crime de emissão dolosa de cheque sem fundo, a reparação do dano até o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade do agente.
No crime de emissão dolosa de cheque sem fundo, a reparação do dano até o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade do agente.
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A colaboração premiada só pode ser utilizada se o agente confessar os crimes de forma a receber o perdão judicial.
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A devolução do bem após o recebimento da denúncia garante a redução da pena de ⅓ a ⅔.
A devolução do bem após o recebimento da denúncia garante a redução da pena de ⅓ a ⅔.
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A teoria indiciária do tipo penal admite provas em contrário à presunção de ilicitude.
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O juiz tem o papel de homologar o acordo de colaboração premiada, mas não pode realizar investigações sobre a veracidade dos fatos.
O juiz tem o papel de homologar o acordo de colaboração premiada, mas não pode realizar investigações sobre a veracidade dos fatos.
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Os crimes de ação pública condicionada ao queixa não permitem a reparação do dano na audiência preliminar.
Os crimes de ação pública condicionada ao queixa não permitem a reparação do dano na audiência preliminar.
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A relação de contrariedade da conduta perante o direito é considerada um dos elementos do crime.
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Study Notes
Princípios do Direito Penal
- Certeza da norma penal: deve ser clara e interpretada sem dúvidas.
- Taxatividade da norma penal: precisa ser específica para evitar aplicação em diversas condutas, garantindo o princípio da reserva legal.
- Necessidade da norma penal: o direito penal deve ser a última opção do estado para proteger bens jurídicos.
Medidas Provisórias em Matéria Penal
- Restrições: as medidas provisórias, em regra, não podem tratar de matéria penal (art. 62, § 1º, “b”, CF), EXCETO quando beneficiar o infrator (reduzir penas, discriminar condutas).
Normas Penais em Branco
- Princípio da reserva legal: as normas penais em branco (que exigem complementação para ter eficácia) não violam o princípio da reserva legal, pois a conduta está definida na norma, mesmo que a lei não detalhe todos os aspectos.
Irretroatividade da Lei Penal
- A lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência, não retroagindo.
- Exceção: a lei penal mais benéfica ao agente tem aplicação retroativa.
Individualização da Pena
- Princípio da Proporcionalidade: a pena precisa ser individualizada, considerando as circunstâncias do caso.
-
Três Etapas de Individualização:
- Legislativa: o legislador não pode criar normas que violem a individualização, retirando do juiz a possibilidade de fixar parâmetros.
- Judicial: o juiz analisa o caso concreto e individualiza a pena na dosimetria.
-
Teoria da Ponderação:
- Diferenciada: permite combinar leis, aplicando as partes benéficas à conduta anterior.
- Unitária (global): não permite combinar leis, aplicando a lei mais benéfica como um todo. Essa teoria é adotada pelo STF e STJ (Súmula 501, STJ).
Lei Nova Mais Grave e Crimes Continuados e Permanentes
- Crime Continuado: o agente pratica várias condutas semelhantes, em circunstâncias similares, e a pena é aplicada como se fosse um único crime.
- Crime Permanente: o agente comete um único crime com duração prolongada.
- Nova Lei durante o Crime: a lei nova se aplica ao crime continuado ou permanente em curso, independentemente de ser benéfica ou prejudicial ao infrator (Súmula 711, STF).
Retroatividade da Lei Penal em Branco - Alteração da Norma Complementar
- Norma Penal em Branco: norma que precisa de complementação para ter aplicação (ex.: Art. 33, Lei de Drogas).
-
Complementação:
- Homogênea: o complemento vem da mesma fonte legislativa (ex.: lei).
- Heterogênea: o complemento vem de outra fonte legislativa (ex.: portaria).
-
Alteração da Norma Complementar: as regras gerais de retroatividade se aplicam.
- Exceção: se a alteração for em norma complementar não excepcional, NÃO há retroatividade mesmo se for benéfica ao agente.
Crimes Contra a Administração Pública
- Peculato Culposo: a reparação do dano antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade do agente.
- Emissão dolosa de cheque sem fundo: a reparação do dano até o recebimento da denúncia extingue a punibilidade (Súmula 554, STF).
Arrependimento Posterior
-
Requisitos:
- Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- Crime consumado.
- Reparação do dano ou restituição da coisa pelo agente.
- Ato voluntário.
- Antes do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Consequências: a pena é reduzida de ⅓ a ⅔, o agente responde pelo crime consumado.
- Devolução após o recebimento da denúncia: atenuante genérica.
Arrependimento Posterior Vs. Colaboração Premiada (Lei 12.850/13)
-
Colaboração Premiada:
- O agente precisa confessar os crimes para receber o perdão judicial.
- O acordo é homologado provisoriamente e investigado para verificar a veracidade dos fatos.
- Se houver omissão, o agente perde o direito ao prêmio.
Ilicitude (Antijuridicidade)
- Conceito: relação de contrariedade da conduta com o direito.
- Teoria Indiciária do Tipo Penal: a prática do fato típico gera uma presunção de ilicitude, permitindo provas em contrário.
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Description
Este quiz aborda os princípios fundamentais do Direito Penal, incluindo a certeza e taxatividade das normas. Também explora as medidas provisórias e a questão da irretroatividade da lei penal. Teste seus conhecimentos sobre esses conceitos essenciais!
