Lei Penal no Espaço e no Tempo

Retroatividade = Aplicação de uma lei nova a fatos anteriores à sua vigência Irretroatividade = Proibição de aplicar uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência Extra-atividade = Capacidade de deslocação da lei no tempo Analogias in bonam partem = Aplicação da lei em benefício do réu

Lei excepcional = Aplica-se em situações específicas e por tempo determinado Lei temporária = Tem prazo de vigência definido e expira após esse prazo Conflito Aparente de Normas = Situação em que duas normas penais se aplicam a um mesmo caso Lex Tertia = Combinação de leis penais para resolver conflitos

Crime Continuado = Ato criminoso que se prolonga no tempo Crime Genérico = Delito que é comum e não possui características específicas Crime Permanente = Crime que se consuma ao longo do tempo Crime Doloso = Aquele que é praticado com intenção

<p>Territorialidade = Aplica-se a crimes cometidos dentro do território nacional Extratividade = Aplica-se a crimes cometidos fora do território nacional Princípio da Legalidade = Ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que defina o crime e a pena In dubio pro reo = Em caso de dúvida, deve-se favorecer o réu</p> Signup and view all the answers

<p>Prevention = Evitar a prática de crimes Punishment = Aplicar sanções ao infrator Rehabilitation = Reintegrar o infrator à sociedade Deterrence = Desestimular comportamentos criminosos</p> Signup and view all the answers

<p>Tipicidade = Conduta que se enquadra em uma descrição legal de crime Antijuridicidade = Contrariedade da conduta à ordem jurídica Culpabilidade = Grau de responsabilidade do agente pela prática do crime Punibilidade = Possibilidade de imposição de pena ao infrator</p> Signup and view all the answers

<p>Nullum crimen, nulla poena sine lege = Nenhum crime, nenhuma pena sem uma lei anterior In dubio pro reo = Em dúvida, deve-se decidir em favor do réu Presunção de inocência = Todo acusado é considerado inocente até prova em contrário Legalidade = Estrita observância das leis na aplicação da pena</p> Signup and view all the answers

<p>Tempo = Momento em que o crime foi cometido Lugar = Local onde o crime foi praticado Vigência da lei = Período em que a norma é válida e deve ser aplicada Novo tipo penal = Criação de novas leis que podem modificar a aplicação da penalidade</p> Signup and view all the answers

<p>Retroatividade = Aplicação da lei anterior a sua vigência Ultratividade = Aplicação da lei revogada se o fato ocorreu durante sua vigência Princípio da anterioridade penal = Não há crime sem lei anterior que o defina Princípio da irretroatividade = A lei não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Atinge penas e efeitos penais de condutas anteriores Novatio legis in mellius = Benefício para o réu sem exclusão do tipo penal Lei temporária = Vigência determinada previamente na norma Lei excepcional = Criada em resposta a situações emergenciais</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da defesa real = A lei penal aplicada é a da nacionalidade do bem jurídico. Princípio da justiça penal universal = A lei aplicada ao autor do crime é a do Estado em que o autor for encontrado. Princípio da representação = Aplica-se a lei da nacionalidade do transporte em que ocorreu o crime. Princípio da territorialidade = A pena é aplicada segundo a legislação do país onde o crime foi cometido.</p> Signup and view all the answers

<p>Retroatividade benigna = Aplicação da lei mais benéfica em favor do réu Retroatividade negativa = Aplicação da lei que piora a situação do réu Revogação = Quando uma norma anterior deixa de existir Aplicação concomitante = Quando duas leis diferentes se aplicam a um mesmo fato</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Extinção de um crime Novatio legis in mellius = Benéfica para o réu Lei temporária = Limitação no tempo de validade Lei excepcional = Vigência durante situações específicas</p> Signup and view all the answers

<p>Crimes contra a vida do Presidente da República = Legalmente competem à jurisdição brasileira. Crimes contra o patrimônio da União = Envolvem ofensa aos bens públicos. Crimes de genocídio = O agente deve ser brasileiro ou domiciliado no Brasil. Crimes praticados por brasileiro = Atuam sob a proteção da legislação nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Pena cumprida em território estrangeiro = Possibilidade de julgamento tanto pelas leis brasileiras quanto estrangeiras. Anulação da pena = Quando a pena deixa de ter efeitos legais no Brasil. Minimização da pena = Redução da pena levando em conta a pena cumprida no exterior. Igualdade das penas = Quando ambas as penas são da mesma qualidade.</p> Signup and view all the answers

<p>Fato ocorrido antes da nova lei = Aplica-se a norma vigente anteriormente Fato ocorrido durante a vigência da norma = Aplica-se a norma vigente na época do fato Revogação da lei = A aplicação da norma anterior é mantida até fim do efeito Criação de nova norma penal = Não se aplica retroativamente a atos cometidos anteriormente</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 5º, XXXIX = Não há crime sem lei anterior Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil = Define princípios de vigência e aplicação das leis Art. 4º do Código Penal = Trata sobre a aplicação da lei penal no tempo Art. 1º do Código Penal = Define o conceito de crime e suas penas</p> Signup and view all the answers

<p>Tratamento de crimes por tratado = Brasil se obriga a reprimir conforme convenções internacionais. Crimes dolosos = São sempre puníveis independentemente do local. Crimes contra a administração pública = Compete à jurisdição brasileira quando perpetrados por servidores. Leis brasileiras no exterior = Seguem o princípio da nacionalidade e proteção do bem jurídico.</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Descriminalização de condutas Novatio legis in pejus = Lei que prejudica o réu Novatio legis in mellius = Lei que beneficia o réu Sucessão de lei incriminadora = Lei que criminaliza conduta anterior</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 7º = Define os crimes sujeitos à lei brasileira com abrangência internacional. Art. 8º = Regulamenta a possibilidade de cumprimento da pena no exterior. Art. 9º = Estabelece a territorialidade da lei penal. Art. 10º = Discute sobre a aplicação das leis penais nos crimes cometidos no mar.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da alternatividade = Uma única infração penal com múltiplas ações Teoria da atividade = Crime materializado no momento da execução Irretroatividade = Lei não pode ser aplicada a fatos anteriores Extra-atividade = Aplicação da lei em favor do réu</p> Signup and view all the answers

<p>Sucessão das leis = Mudanças nas leis penais durante a execução do crime Conflito de leis penais = Aplicação da lei vigente durante a conduta criminosa Tipicidade = Adequação da conduta à norma penal Culpabilidade = Imputabilidade do agente ao crime</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Retirada do crime do ordenamento jurídico Novatio legis in pejus = Imposição de nova pena ao réu Novatio legis in mellius = Benefício ao réu com nova lei Sucessão de lei incriminadora = Novas leis que criminalizam condutas anteriormente permitidas</p> Signup and view all the answers

<p>Pena = Reação estatal ao crime Tipicidade da conduta = Compatibilidade da ação com a norma Ilicitude = Contrariedade da ação à norma Culpabilidade = Atribuição de responsabilidade ao agente</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da continuidade normativo-típica = Mudanças no conteúdo criminoso mas conduta ainda punível Teoria da atividade = Foco no momento da execução do fato Irretroatividade em benefício do réu = Aplicação de leis novas a fatos antigos Princípio da legalidade = Ação só é punível se prevista em lei</p> Signup and view all the answers

<p>Código Penal = Conjunto de normas que definem crimes e penas Constituição Federal = Lei maior do ordenamento jurídico Lei penal = Norma que define condutas criminosas Direito Penal = Ramo do direito que trata de crimes e punições</p> Signup and view all the answers

<p>Fato típico = Conduta que se enquadra em uma norma penal Fato ilícito = Conduta contrária à norma Culpabilidade = Avaliação da responsabilidade do agente Antijuridicidade = Contrariedade à ordem jurídica</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da territorialidade = A lei penal aplicada é a do local em que o crime foi cometido. Princípio da nacionalidade ativa = A lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor. Princípio da defesa = A lei penal é a da nacionalidade do bem jurídico. Princípio da justiça penal universal = A lei aplicada é a do Estado onde o autor for encontrado.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da nacionalidade = A lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor. Princípio da representação = A lei se aplica a crimes em embarcações e aeronaves. Princípio da personalidade passiva = A lei penal aplicada é a da nacionalidade da vítima. Princípio da defesa = A lei penal é a do bem jurídico em questão.</p> Signup and view all the answers

<p>Teoria da ubiquidade = Aplica-se a condutas em território nacional e estrangeiro. Local do crime = É onde a ação foi praticada ou seus efeitos foram produzidos. Código Penal Brasileiro = Adota a teoria da ubiquidade. Crimes à distância = Cometidos em Estados soberanos diferentes.</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 6º = Regulamenta a aplicação da lei penal em território nacional. Art. 7º = Define as condições de extraterritorialidade. Inciso I do Art. 7º = Estabelece a aplicação da lei para crimes cometidos por brasileiros. Inciso II do Art. 7º = Regulamenta a aplicação em crimes contra brasileiros.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da especialidade = Determina que a lei geral deve ser deslocada para que a lei especial possa ser aplicada Princípio da subsidiariedade = Uma lei é subsidiária e a outra principal quando ambas criminalizam o mesmo fato Princípio da consunção = O crime prescrito em uma lei é uma etapa de realização de um crime em outra norma Princípio da hierarquia = Classifica as normas segundo seu grau de importância</p> Signup and view all the answers

<p>Território nacional = A lei penal aplicável é a brasileira. Territórios estrangeiros = Pode ocorrer a extraterritorialidade da lei penal. Embarcações e aeronaves = Aplica-se também a crimes cometidos no território nacional. Crimes internacionais = Gera conflitos que podem levar a questões de extraterritorialidade.</p> Signup and view all the answers

<p>Crime progressivo = Agente comete um crime menos grave para chegar ao crime mais grave Progressão criminosa = Autor deseja executar uma conduta menos grave e depois realiza a mais grave Fato anterior impunível = Fatos antecedentes à conduta grave que servem como meio para a realização da última Fato posterior imputável = Agente ataca novamente o bem jurídico após a conduta inicial</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da territorialidade temperada = Permite rules internacionais para aplicação da lei. Princípio da nacionalidade = Leva em conta a nacionalidade do autor. Princípio da defesa = Desconsidera a nacionalidade do autor. Princípio do pavilhão = Se aplica a crimes em transporte internacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Conflito aparente de normas = Confronto entre duas ou mais leis sobre o crime ocorrido Sucessão de leis no tempo = Embate entre uma lei revogada e uma lei vigente Lei especial = Contém integralmente o tipo geral com elementos especializantes Lei geral = Mais abrangente e menos específica em sua aplicação</p> Signup and view all the answers

<p>Código Penal = Define a aplicação da lei segundo o local do crime. Lei penal = Regulamenta diferentes situações cometidas em territórios. Crimes à distância = Aparecem entre Estados soberanos. Extraterritorialidade = Extensão das leis penais brasileiras ao exterior.</p> Signup and view all the answers

<p>Lex specialis derogat legi generali = Lei especial prevalece sobre a lei geral em caso de conflito Lex primaria derogat legi subsidiariae = A lei principal não pode ser substituída pela subsidiária se presente a mais grave Lex consumens derogat legi consumptae = Um crime é uma etapa de outro crime mais grave A regra da legalidade = As leis devem ser seguidas na ordem em que foram criadas</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da nacionalidade passiva = Se aplica à nacionalidade da vítima. Princípio da nacionalidade ativa = Se aplica à nacionalidade do autor. Princípio da justiça penal universal = É regido pela lei do Estado onde o autor é encontrado. Princípio da defesa = Regulamenta a proteção do bem jurídico em questão.</p> Signup and view all the answers

<p>Crime menos grave = Pode ser consumido por um crime mais grave Crime de maior gravidade = Transcende um crime de menor gravidade Conflito de normas = Situação em que se aplicam os 4 princípios para solução Revogação de lei = Interrompe a vigência da norma anterior</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da especialidade = Utilizado na aplicação da legislação penal em casos específicos Princípio da subsidiariedade = Determina quando uma lei pode ser aplicada em relação a outra Princípio da consunção = Problemas envolvendo múltiplos crimes perpetrados Princípio da legalidade = Base do direito penal moderna que requer que as leis sejam publicadas e conhecidas</p> Signup and view all the answers

<p>Leis autorrevogáveis = Têm vigência anulada após o término do período estabelecido Leis ultra-ativas = Permanecem em vigor mesmo após sua revogação em alguns casos Vigência anulada = Ocorre em situações de emergência Princípio da gravidade = Refere-se à maior ou menor gravidade dos crimes</p> Signup and view all the answers