Lei Penal no Espaço e no Tempo

Retroatividade = Aplicação de uma lei nova a fatos anteriores à sua vigência Irretroatividade = Proibição de aplicar uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência Extra-atividade = Capacidade de deslocação da lei no tempo Analogias in bonam partem = Aplicação da lei em benefício do réu

Lei excepcional = Aplica-se em situações específicas e por tempo determinado Lei temporária = Tem prazo de vigência definido e expira após esse prazo Conflito Aparente de Normas = Situação em que duas normas penais se aplicam a um mesmo caso Lex Tertia = Combinação de leis penais para resolver conflitos

Crime Continuado = Ato criminoso que se prolonga no tempo Crime Genérico = Delito que é comum e não possui características específicas Crime Permanente = Crime que se consuma ao longo do tempo Crime Doloso = Aquele que é praticado com intenção

<p>Territorialidade = Aplica-se a crimes cometidos dentro do território nacional Extratividade = Aplica-se a crimes cometidos fora do território nacional Princípio da Legalidade = Ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que defina o crime e a pena In dubio pro reo = Em caso de dúvida, deve-se favorecer o réu</p> Signup and view all the answers

<p>Prevention = Evitar a prática de crimes Punishment = Aplicar sanções ao infrator Rehabilitation = Reintegrar o infrator à sociedade Deterrence = Desestimular comportamentos criminosos</p> Signup and view all the answers

<p>Tipicidade = Conduta que se enquadra em uma descrição legal de crime Antijuridicidade = Contrariedade da conduta à ordem jurídica Culpabilidade = Grau de responsabilidade do agente pela prática do crime Punibilidade = Possibilidade de imposição de pena ao infrator</p> Signup and view all the answers

<p>Nullum crimen, nulla poena sine lege = Nenhum crime, nenhuma pena sem uma lei anterior In dubio pro reo = Em dúvida, deve-se decidir em favor do réu Presunção de inocência = Todo acusado é considerado inocente até prova em contrário Legalidade = Estrita observância das leis na aplicação da pena</p> Signup and view all the answers

<p>Tempo = Momento em que o crime foi cometido Lugar = Local onde o crime foi praticado Vigência da lei = Período em que a norma é válida e deve ser aplicada Novo tipo penal = Criação de novas leis que podem modificar a aplicação da penalidade</p> Signup and view all the answers

<p>Retroatividade = Aplicação da lei anterior a sua vigência Ultratividade = Aplicação da lei revogada se o fato ocorreu durante sua vigência Princípio da anterioridade penal = Não há crime sem lei anterior que o defina Princípio da irretroatividade = A lei não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Atinge penas e efeitos penais de condutas anteriores Novatio legis in mellius = Benefício para o réu sem exclusão do tipo penal Lei temporária = Vigência determinada previamente na norma Lei excepcional = Criada em resposta a situações emergenciais</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da defesa real = A lei penal aplicada é a da nacionalidade do bem jurídico. Princípio da justiça penal universal = A lei aplicada ao autor do crime é a do Estado em que o autor for encontrado. Princípio da representação = Aplica-se a lei da nacionalidade do transporte em que ocorreu o crime. Princípio da territorialidade = A pena é aplicada segundo a legislação do país onde o crime foi cometido.</p> Signup and view all the answers

<p>Retroatividade benigna = Aplicação da lei mais benéfica em favor do réu Retroatividade negativa = Aplicação da lei que piora a situação do réu Revogação = Quando uma norma anterior deixa de existir Aplicação concomitante = Quando duas leis diferentes se aplicam a um mesmo fato</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Extinção de um crime Novatio legis in mellius = Benéfica para o réu Lei temporária = Limitação no tempo de validade Lei excepcional = Vigência durante situações específicas</p> Signup and view all the answers

<p>Crimes contra a vida do Presidente da República = Legalmente competem à jurisdição brasileira. Crimes contra o patrimônio da União = Envolvem ofensa aos bens públicos. Crimes de genocídio = O agente deve ser brasileiro ou domiciliado no Brasil. Crimes praticados por brasileiro = Atuam sob a proteção da legislação nacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Pena cumprida em território estrangeiro = Possibilidade de julgamento tanto pelas leis brasileiras quanto estrangeiras. Anulação da pena = Quando a pena deixa de ter efeitos legais no Brasil. Minimização da pena = Redução da pena levando em conta a pena cumprida no exterior. Igualdade das penas = Quando ambas as penas são da mesma qualidade.</p> Signup and view all the answers

<p>Fato ocorrido antes da nova lei = Aplica-se a norma vigente anteriormente Fato ocorrido durante a vigência da norma = Aplica-se a norma vigente na época do fato Revogação da lei = A aplicação da norma anterior é mantida até fim do efeito Criação de nova norma penal = Não se aplica retroativamente a atos cometidos anteriormente</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 5º, XXXIX = Não há crime sem lei anterior Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil = Define princípios de vigência e aplicação das leis Art. 4º do Código Penal = Trata sobre a aplicação da lei penal no tempo Art. 1º do Código Penal = Define o conceito de crime e suas penas</p> Signup and view all the answers

<p>Tratamento de crimes por tratado = Brasil se obriga a reprimir conforme convenções internacionais. Crimes dolosos = São sempre puníveis independentemente do local. Crimes contra a administração pública = Compete à jurisdição brasileira quando perpetrados por servidores. Leis brasileiras no exterior = Seguem o princípio da nacionalidade e proteção do bem jurídico.</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Descriminalização de condutas Novatio legis in pejus = Lei que prejudica o réu Novatio legis in mellius = Lei que beneficia o réu Sucessão de lei incriminadora = Lei que criminaliza conduta anterior</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 7º = Define os crimes sujeitos à lei brasileira com abrangência internacional. Art. 8º = Regulamenta a possibilidade de cumprimento da pena no exterior. Art. 9º = Estabelece a territorialidade da lei penal. Art. 10º = Discute sobre a aplicação das leis penais nos crimes cometidos no mar.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da alternatividade = Uma única infração penal com múltiplas ações Teoria da atividade = Crime materializado no momento da execução Irretroatividade = Lei não pode ser aplicada a fatos anteriores Extra-atividade = Aplicação da lei em favor do réu</p> Signup and view all the answers

<p>Sucessão das leis = Mudanças nas leis penais durante a execução do crime Conflito de leis penais = Aplicação da lei vigente durante a conduta criminosa Tipicidade = Adequação da conduta à norma penal Culpabilidade = Imputabilidade do agente ao crime</p> Signup and view all the answers

<p>Abolitio criminis = Retirada do crime do ordenamento jurídico Novatio legis in pejus = Imposição de nova pena ao réu Novatio legis in mellius = Benefício ao réu com nova lei Sucessão de lei incriminadora = Novas leis que criminalizam condutas anteriormente permitidas</p> Signup and view all the answers

<p>Pena = Reação estatal ao crime Tipicidade da conduta = Compatibilidade da ação com a norma Ilicitude = Contrariedade da ação à norma Culpabilidade = Atribuição de responsabilidade ao agente</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da continuidade normativo-típica = Mudanças no conteúdo criminoso mas conduta ainda punível Teoria da atividade = Foco no momento da execução do fato Irretroatividade em benefício do réu = Aplicação de leis novas a fatos antigos Princípio da legalidade = Ação só é punível se prevista em lei</p> Signup and view all the answers

<p>Código Penal = Conjunto de normas que definem crimes e penas Constituição Federal = Lei maior do ordenamento jurídico Lei penal = Norma que define condutas criminosas Direito Penal = Ramo do direito que trata de crimes e punições</p> Signup and view all the answers

<p>Fato típico = Conduta que se enquadra em uma norma penal Fato ilícito = Conduta contrária à norma Culpabilidade = Avaliação da responsabilidade do agente Antijuridicidade = Contrariedade à ordem jurídica</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da territorialidade = A lei penal aplicada é a do local em que o crime foi cometido. Princípio da nacionalidade ativa = A lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor. Princípio da defesa = A lei penal é a da nacionalidade do bem jurídico. Princípio da justiça penal universal = A lei aplicada é a do Estado onde o autor for encontrado.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da nacionalidade = A lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor. Princípio da representação = A lei se aplica a crimes em embarcações e aeronaves. Princípio da personalidade passiva = A lei penal aplicada é a da nacionalidade da vítima. Princípio da defesa = A lei penal é a do bem jurídico em questão.</p> Signup and view all the answers

<p>Teoria da ubiquidade = Aplica-se a condutas em território nacional e estrangeiro. Local do crime = É onde a ação foi praticada ou seus efeitos foram produzidos. Código Penal Brasileiro = Adota a teoria da ubiquidade. Crimes à distância = Cometidos em Estados soberanos diferentes.</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 6º = Regulamenta a aplicação da lei penal em território nacional. Art. 7º = Define as condições de extraterritorialidade. Inciso I do Art. 7º = Estabelece a aplicação da lei para crimes cometidos por brasileiros. Inciso II do Art. 7º = Regulamenta a aplicação em crimes contra brasileiros.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da especialidade = Determina que a lei geral deve ser deslocada para que a lei especial possa ser aplicada Princípio da subsidiariedade = Uma lei é subsidiária e a outra principal quando ambas criminalizam o mesmo fato Princípio da consunção = O crime prescrito em uma lei é uma etapa de realização de um crime em outra norma Princípio da hierarquia = Classifica as normas segundo seu grau de importância</p> Signup and view all the answers

<p>Território nacional = A lei penal aplicável é a brasileira. Territórios estrangeiros = Pode ocorrer a extraterritorialidade da lei penal. Embarcações e aeronaves = Aplica-se também a crimes cometidos no território nacional. Crimes internacionais = Gera conflitos que podem levar a questões de extraterritorialidade.</p> Signup and view all the answers

<p>Crime progressivo = Agente comete um crime menos grave para chegar ao crime mais grave Progressão criminosa = Autor deseja executar uma conduta menos grave e depois realiza a mais grave Fato anterior impunível = Fatos antecedentes à conduta grave que servem como meio para a realização da última Fato posterior imputável = Agente ataca novamente o bem jurídico após a conduta inicial</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da territorialidade temperada = Permite rules internacionais para aplicação da lei. Princípio da nacionalidade = Leva em conta a nacionalidade do autor. Princípio da defesa = Desconsidera a nacionalidade do autor. Princípio do pavilhão = Se aplica a crimes em transporte internacional.</p> Signup and view all the answers

<p>Conflito aparente de normas = Confronto entre duas ou mais leis sobre o crime ocorrido Sucessão de leis no tempo = Embate entre uma lei revogada e uma lei vigente Lei especial = Contém integralmente o tipo geral com elementos especializantes Lei geral = Mais abrangente e menos específica em sua aplicação</p> Signup and view all the answers

<p>Código Penal = Define a aplicação da lei segundo o local do crime. Lei penal = Regulamenta diferentes situações cometidas em territórios. Crimes à distância = Aparecem entre Estados soberanos. Extraterritorialidade = Extensão das leis penais brasileiras ao exterior.</p> Signup and view all the answers

<p>Lex specialis derogat legi generali = Lei especial prevalece sobre a lei geral em caso de conflito Lex primaria derogat legi subsidiariae = A lei principal não pode ser substituída pela subsidiária se presente a mais grave Lex consumens derogat legi consumptae = Um crime é uma etapa de outro crime mais grave A regra da legalidade = As leis devem ser seguidas na ordem em que foram criadas</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da nacionalidade passiva = Se aplica à nacionalidade da vítima. Princípio da nacionalidade ativa = Se aplica à nacionalidade do autor. Princípio da justiça penal universal = É regido pela lei do Estado onde o autor é encontrado. Princípio da defesa = Regulamenta a proteção do bem jurídico em questão.</p> Signup and view all the answers

<p>Crime menos grave = Pode ser consumido por um crime mais grave Crime de maior gravidade = Transcende um crime de menor gravidade Conflito de normas = Situação em que se aplicam os 4 princípios para solução Revogação de lei = Interrompe a vigência da norma anterior</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da especialidade = Utilizado na aplicação da legislação penal em casos específicos Princípio da subsidiariedade = Determina quando uma lei pode ser aplicada em relação a outra Princípio da consunção = Problemas envolvendo múltiplos crimes perpetrados Princípio da legalidade = Base do direito penal moderna que requer que as leis sejam publicadas e conhecidas</p> Signup and view all the answers

<p>Leis autorrevogáveis = Têm vigência anulada após o término do período estabelecido Leis ultra-ativas = Permanecem em vigor mesmo após sua revogação em alguns casos Vigência anulada = Ocorre em situações de emergência Princípio da gravidade = Refere-se à maior ou menor gravidade dos crimes</p> Signup and view all the answers

Aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos antes de sua vigência, apenas se beneficiar o réu.

Lei penal não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, salvo se benéfica ao réu.

A lei penal deve ser elaborada antes do crime para ser aplicada.

Capacidade de uma lei penal se deslocar no tempo, podendo ser retroativa ou ultra-ativa.

Lei temporária com finalidade específica para situação excepcional.

Lei com data de término de validade.

Situação onde duas ou mais leis penais parecem se contradizer.

Regras legais para determinar a lei penal mais adequada para um crime ocorrido em um momento ou local específico.

Lei penal que traz benefícios ao réu, aplicável mesmo em casos ocorridos antes da sua publicação.

Revogação de um tipo penal que torna a conduta atípica, extinguindo a punibilidade.

Nova lei que melhora a situação do réu, sem excluir a tipificação do delito.

A lei penal só pode criar crimes depois de sua vigência, não pode retroagir criando crimes.

Situação em que duas ou mais leis vigentes se contradizem em relação a um mesmo crime.

Situação em que uma lei vigente substitui uma lei anterior que já foi revogada.

A lei mais específica prevalece sobre a lei mais geral quando ambas tratam do mesmo crime.

Uma lei é subsidiária se aplicada apenas quando a lei principal não se aplica e ambas tratam do mesmo crime. Pode ser expressa ou tácita.

Um crime é parte de outro crime mais grave e é absorvido.

Cometer um crime menos grave para alcançar um crime mais grave.

O autor planeja um crime menos grave, mas depois passa a desejar um crime mais grave.

Ações prévias ao crime que facilitam o crime mais grave, podendo ser incluídas na imputação.

A lei penal aplicada a um crime é a do país onde o bem jurídico protegido está localizado.

O autor do crime é julgado pela lei do país onde foi encontrado.

A lei aplicada é a do país da bandeira do veículo onde ocorreu o crime.

Se um crime é punido tanto no Brasil quanto no exterior, a pena pode ser anulada no Brasil ou minimizada se já foi cumprida em outro país.

A pena cumprida no exterior é levada em conta na pena brasileira em caso de penas de naturezas diferentes.

Define o momento da materialização do crime como o instante da execução da conduta, mesmo que os efeitos ocorram em momento distinto. O crime se consuma quando há tipicidade da conduta, ilicitude e culpabilidade.

Situação em que novas leis penais surgem durante a execução do crime ou o cumprimento da pena.

Lei penal que prejudica o réu não pode ser retroativa, ou seja, aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

A lei penal do local onde o crime ocorreu é aplicada, independentemente da nacionalidade do autor, da vítima ou do bem jurídico.

O Brasil permite que regras internacionais influenciem a aplicação da lei penal, mesmo no caso de crimes ocorridos em seu território.

A lei penal do país de origem do autor é aplicada, independentemente da nacionalidade da vítima ou do bem jurídico.

Mudanças no conteúdo criminoso de uma lei não significam necessariamente a descriminalização da conduta. A conduta pode continuar sendo crime, ainda que com punição diferente.

Aplica-se a crimes de ação múltipla, onde o agente pratica vários atos tipificados em uma única infração. O agente responde apenas pelo crime único. Exemplo: tráfico de drogas, com atos de transportar, preparar, guardar e vender.

A lei penal do país de origem da vítima é aplicada.

A lei brasileira é aplicada a crimes em embarcações e aeronaves brasileiras, mesmo em território estrangeiro, se o crime não for julgado lá.

O local do crime é considerado tanto o local da ação quanto o local do resultado ou da intenção do crime.