Princípios da Administração Pública

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Questions and Answers

Qual dos seguintes princípios da administração pública, conforme o Art. 37, refere-se ao tratamento igualitário a todos os cidadãos?

Legalidade

Impessoalidade (correct)

Moralidade

De acordo com o Art. 37, qual é a exigência para a investidura em cargo ou emprego público, com exceção das nomeações para cargo em comissão?

Aprovação em processo seletivo simplificado

Apresentação de currículo e entrevista

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (correct)

Indicação política por autoridades competentes

Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público, segundo o Art. 37?

Um ano, não prorrogável

Dois anos, prorrogável uma vez por igual período (correct)

Três anos, prorrogável por mais um ano

Quatro anos, improrrogável

Dentro do prazo improrrogável do edital, qual a prioridade do aprovado em concurso público?

Ser convocado com prioridade sobre novos concursados (A) Signup and view all the answers

As funções de confiança, conforme o Art. 37, podem ser exercidas por quais tipos de servidores?

Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo (C) Signup and view all the answers

Em relação aos cargos em comissão, qual afirmação está correta?

Podem ser exercidos por qualquer pessoa, mas com percentual mínimo para servidores de carreira (B) Signup and view all the answers

Qual dos princípios da administração pública se refere à boa gestão dos recursos e serviços públicos?

Eficiência (D) Signup and view all the answers

O princípio da publicidade na administração pública implica qual ação?

Prestação de contas das atividades à população (D) Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição Federal, quem confere as patentes aos oficiais das Forças Armadas?

O Presidente da República. (C) Signup and view all the answers

Qual a implicação para um militar em atividade que toma posse em um cargo público civil permanente, exceto na situação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'?

Será obrigatoriamente transferido para a reserva. (C) Signup and view all the answers

Qual a natureza jurídica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares nos estados, Distrito Federal e Territórios?

São instituições militares organizadas com base na hierarquia e disciplina. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o direito de greve do servidor público civil está correta?

O direito de greve é garantido, mas seu exercício deve seguir os termos e limites definidos em lei. (D) Signup and view all the answers

O que acontece com as patentes dos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas?

São asseguradas em plenitude, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes. (C) Signup and view all the answers

Com relação à contratação por tempo determinado, qual das alternativas descreve corretamente a situação conforme o texto?

A contratação por tempo determinado é usada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e é definida por lei. (B) Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição, a quem se aplica a disposição do art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar?

Aos militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios. (B) Signup and view all the answers

Em relação à remuneração dos servidores públicos, qual das afirmações abaixo está incorreta?

A remuneração e o subsídio dos servidores podem ser fixados ou alterados por medida provisória. (B) Signup and view all the answers

O que a legislação estabelece sobre a possibilidade de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares?

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. (A) Signup and view all the answers

Qual é o limite máximo para a remuneração de um servidor público, considerando o teto constitucional?

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (B) Signup and view all the answers

Qual é a prerrogativa exclusiva dos oficiais das Forças Armadas, juntamente com outros membros, em relação aos uniformes?

O uso dos uniformes das Forças Armadas. (B) Signup and view all the answers

Quem define as regras aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?

O respectivo ente estatal, por meio de lei específica. (D) Signup and view all the answers

Como é definido o teto de remuneração dos servidores no âmbito do Poder Judiciário nos Estados?

O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça., limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF (D) Signup and view all the answers

Qual é a regra geral em relação ao acúmulo de proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo público?

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. (C) Signup and view all the answers

Em caso de extinção de um cargo público, qual a situação do servidor estável?

O servidor fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo. (A) Signup and view all the answers

Quais são as exceções à regra de vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público?

Cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (B) Signup and view all the answers

Como a lei trata da reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência?

A lei define os critérios e a quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência. (B) Signup and view all the answers

Qual a condição essencial para que um servidor adquira a estabilidade no serviço público?

Aprovação em concurso público e avaliação especial de desempenho por comissão específica. (D) Signup and view all the answers

Como são caracterizados os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares?

São militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizados sob hierarquia e disciplina. (D) Signup and view all the answers

Quais disposições constitucionais são aplicáveis aos militares, além do que for fixado em lei estadual?

Art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º. (A) Signup and view all the answers

Qual é a regra para um militar se candidatar a um cargo eletivo com menos de 10 anos de serviço?

Deve se afastar da atividade, sem direito a remuneração. (C) Signup and view all the answers

Como um militar com mais de 10 anos de serviço é tratado caso se eleja para um cargo?

É agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente para a inatividade na diplomação. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, quem confere as patentes dos oficiais militares nos estados?

Os respectivos governadores. (A) Signup and view all the answers

O tempo de contribuição em diferentes esferas federativas é considerado para qual finalidade?

Tanto para aposentadoria quanto para disponibilidade. (B) Signup and view all the answers

Em relação à aposentadoria por invalidez permanente de servidores públicos, qual afirmação está correta?

Os proventos são integrais, mas avaliações periódicas podem ser exigidas. (B) Signup and view all the answers

Qual é a regra geral para os proventos na aposentadoria compulsória de servidores públicos?

Garante proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (B) Signup and view all the answers

De acordo com a CF/88, quais critérios são considerados para a aposentadoria voluntária de servidores públicos?

Idade e tempo de contribuição, ambos concomitantemente. (D) Signup and view all the answers

Um servidor público que se aposenta compulsoriamente aos 70 anos, terá, em geral:

Proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. (C) Signup and view all the answers

O que acontece com um servidor público aposentado por invalidez permanente, caso a condição que deu origem a aposentadoria deixe de existir?

É obrigado a passar por avaliações periódicas para verificar se a condição persiste. (B) Signup and view all the answers

Se a Constituição Federal de 1988 fosse alterada para permitir que a aposentadoria compulsória de servidor público fosse aos 65 anos, mas mantendo a proporcinalidade do tempo de contribuição, resultaria em:

Diminuição do valor final da aposentadoria. (B) Signup and view all the answers

Um servidor público que pretenda se aposentar voluntariamente, e que já possua o tempo de contribuição mínimo, mas não tiver a idade mínima, de acordo com a CF/88:

Deverá aguardar atingir a idade mínima para se aposentar voluntariamente. (D) Signup and view all the answers

Caso um servidor público seja considerado apto em uma avaliação periódica após ter se aposentado por invalidez, qual é a consequência mais provável?

Será encaminhado para readaptação em outra função, caso seja possível. (C) Signup and view all the answers

Qual a idade mínima para aposentadoria de um servidor público federal, conforme o regime próprio de previdência social, se homem?

65 anos (D) Signup and view all the answers

Como é definido o limite máximo para os proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social?

É o mesmo valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. (D) Signup and view all the answers

Quem confere as patentes dos oficiais dos militares dos Estados e do Distrito Federal?

Os respectivos governadores (D) Signup and view all the answers

Qual a idade mínima para aposentadoria de uma servidora pública federal, conforme o regime próprio de previdência social?

62 anos (D) Signup and view all the answers

Qual a relação entre o regime jurídico dos militares dos estados e do Distrito Federal com o regime dos militares das Forças Armadas?

Possuem um regime jurídico semelhante. (C) Signup and view all the answers

O que determina a idade mínima para aposentadoria de servidores públicos nos Estados e Municípios?

Emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. (A) Signup and view all the answers

O que acontece se os proventos de aposentadoria forem inferiores ao valor mínimo estipulado?

O valor é automaticamente aumentado até o mínimo. (A) Signup and view all the answers

A qual artigo da Constituição Federal se aplicam disposições aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?

Art. 14, § 8º; Art. 40, § 9º; e Art. 142, §§ 2º e 3º (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução

These notes cover a course on Constitutional Law, specifically focusing on Public Administration and Public Servants.
The content is organized according to course modules and topics.

1. Administração Pública

Principles of Public Administration
- Legalidade: Adherence to the law.
- Impessoalidade: Impartial treatment.
- Moralidade: Ethical principles.
- Publicidade: Transparency in providing and accounting for public resources.
- Eficiência: Efficient management of resources and services.
Access to Public Positions
- Brazilian and Foreign citizens can apply based on the established legal requirements.
Public Competitions
- Public service positions require prior approval through public competitions.
- Competitions consider the nature and complexity of roles.
- The duration of a competition is usually two years, potentially extendable.
- Once approved in a competition, the candidate has priority over others for the offered position within the same career.
Trust and Commission Positions
- Trust positions are exclusive to effective managers.
- Commission positions are for career officials, following legal conditions and percentages.
Remuneration Limits
- Salaries for legislative and judicial positions cannot exceed those for executive positions.
- Remuneration cannot be linked or equated to other remuneration for public service purposes.
- Accumulations of monetary benefits are not considered in calculating future compensations.
- Salaries and allowances are nondiminishable except as provided by law.
Accumulation of Positions
- Prohibited, to the exception of certain cases, such as compatible schedules.
- Includes professors, technical or scientific professionals, and health professionals following specific regulations.
- Applies to various organizations controlled or funded by the government.
Creation of Entities in Public Administration
- Requires legal authorization.
- Creation of subsidiaries, as well as participation of entities in private companies, also require legislative approval.
Public Bidding Procedures
- For contracts. -Ensuring equal opportunities, payment standards and guarantees to fulfil the contract's obligations, as required by law.
Public Advertising/Communication
- Educational, informative or social in character.
- No names, symbols or images that advertise authorities or public workers.
Imorality in Public Administration
- Penalties for actions of impropriety range from disqualification to fines, including loss of political rights.
- Includes compensation for damages caused to third parties by public officials.
Assessment of Public Policies
- Evaluation is to be carried out by public entities, both singular and collectively.
- This should include disclosure of evaluation subjects and outcomes.

2. Servidor Público

Rights of Public Servants
- Right to form unions.
- Right to strike, as determined by a specific law.
- Allocation of public positions for people with disabilities.
- Temporary contract for exceptional public interest cases.
- Fixed and reviewed salaries of public servants.
Limits of Remuneration
- Limits on total remuneration for public officials, including elected officials.
- The remuneration of all public sector bodies (including state and federal).
- Restrictions on the accumulation of public positions and salaries.
Rules for Public Employments
- The employment, promotion & tenure of public officials.
Rules, conditions and requirements for the public officials.
Rules related to accumulation of remuneration and other benefits.
Rules related to removal, or termination from public employment.
Rules and conditions for retirement of public officials.
Rules related to the calculation of contributions, and when they are not considered.

3. Questões Comentadas

These are commented questions on Public Administration and Public Servants topics.
Each question is presented with its answer and supporting argumentation.

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Description

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Princípios da Administração Pública - Art. 37

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