Princípios da Administração Pública - Art. 37

A administração pública direta e indireta, em todos os níveis de governo, deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O acesso a cargos, empregos e funções públicas é aberto a brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos por lei, e também a estrangeiros, conforme a lei.

Para ingressar em um cargo público, é necessário ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.

O prazo para convocação dos aprovados no concurso público é improrrogável e deve seguir a ordem de classificação no concurso.

Funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Cargos em comissão podem ser ocupados por quaisquer indivíduos, desde que respeitado um percentual mínimo previsto em lei para serem preenchidos por servidores de carreira.

Os cargos em comissão e as funções de confiança são utilizados para atribuições de direção, chefia e assessoramento, e devem ser preenchidos por servidores, com um percentual mínimo definido em lei, para os cargos em comissão.

O servidor público civil tem o direito de se associar livremente em sindicatos.

O direito de greve para servidores públicos é regulamentado por uma lei específica.

A lei garante que uma parte dos cargos e empregos públicos seja destinada a pessoas com deficiência.

A lei pode permitir contratações temporárias de servidores públicos em situações excepcionais.

A remuneração dos servidores públicos só pode ser definida ou modificada por lei, com revisão geral anual.

Há um teto para a remuneração de servidores, definido pelo subsídio dos Ministros do STF.

É proibido receber simultaneamente proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, com exceções.

A combinação de aposentadoria com cargo público é vedada, exceto para cargos acumuláveis, eletivos ou em comissão.

A situação em que um servidor público estável, cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser alocado em outro cargo.

A avaliação especial de desempenho realizada por uma comissão designada para essa finalidade é um requisito obrigatório para que um servidor público adquira a estabilidade.

A lei estadual específica define as atribuições dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no que diz respeito ao inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, organizados com base no sistema hierárquico e disciplinar, são considerados militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal é considerado para fins de aposentadoria e também para fins de disponibilidade, respeitando os critérios estabelecidos nos §§ 9º e 9º-A do art. 201.

O regime de previdência social para servidores públicos titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, com contribuições do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial.

Mesmo que os militares estejam alistáveis, eles são elegíveis a cargos políticos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos, como o afastamento da atividade se o serviço for inferior a 10 anos ou a passagem para a inatividade após 10 anos de serviço.

As patentes dos oficiais dos militares estaduais são conferidas pelos respectivos governadores.

A aposentadoria por invalidez permanente para o servidor público, mesmo em casos de acidente em serviço ou doença grave e incurável, não garante proventos integrais.

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, para o servidor público, não garante proventos integrais. Ele recebe apenas uma proporção do que receberia caso se aposentasse voluntariamente.

A aposentadoria voluntária do servidor público depende de dois fatores: idade e tempo de contribuição. Ambos os requisitos devem ser atingidos para que o servidor possa se aposentar.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece os critérios para a aposentadoria voluntária do servidor público. Esses critérios incluem a idade e o tempo de contribuição. Para se aposentar voluntariamente, o servidor precisa atender ambos os requisitos.

Os servidores públicos que se aposentam por invalidez permanente não têm direito a proventos integrais, a menos que a invalidez seja resultado de acidente em serviço ou doença grave e incurável. A lei pode definir critérios específicos para cada caso.

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para servidores públicos não garante proventos integrais. O valor recebido é proporcional ao tempo de contribuição.

Os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, além das leis específicas, seguem regras do Art. 14, § 8º, Art. 40, § 9º, e Art. 142, §§ 2º e 3º da Constituição.

Para o militar em atividade que assume um cargo público civil permanente, a regra é a transferência para a reserva, com exceção para o caso previsto no Art. 37, inciso XVI, alínea 'c' da Constituição.

Os membros das Forças Armadas são chamados de militares e seguem regras específicas da Constituição, além daquelas definidas em lei.

As patentes dos militares, com seus direitos e deveres, são concedidas pelo Presidente da República, e os oficiais da ativa, da reserva ou reformados têm direito pleno a elas.

A Constituição define que o habeas corpus não se aplica a punições disciplinares militares.

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, e seus membros são considerados militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os pensionistas dos militares estaduais seguem as regras definidas em lei específica do respectivo ente federativo.

A Constituição determina que o Art. 37, inciso XVI, se aplica aos militares estaduais, com prevalência da atividade militar.

Militares estaduais e do Distrito Federal, embora tenham regime jurídico semelhante aos militares das Forças Armadas, possuem algumas particularidades, como a concessão de patentes pelos governadores.

O art. 42 da CF define que os Policiais Militares e Bombeiros Militares, com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A lei estadual define as regras específicas para os militares estaduais, incluindo as disposições do art. 142, § 3º, inciso X da CF.

O art. 14 da CF, § 8º; o art. 40, § 9º; e o art. 142, §§ 2º e 3º da CF se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que for fixado em lei.

A idade mínima para a aposentadoria de servidores abrangidos por regime próprio de previdência social varia entre União, estados, DF e municípios.

Para servidores públicos da União, a aposentadoria se dá aos 62 anos para mulheres e aos 65 anos para homens, considerando-se o tempo de contribuição e outros requisitos.

Para servidores públicos estaduais, do DF e municipais, a idade mínima de aposentadoria é definida por emendas às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos não podem ser inferiores ao valor mínimo do art. 201 da CF, nem superiores ao limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.