Origem e Definições do Direito Administrativo
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Questions and Answers

Qual é um dos atributos do poder de polícia que significa aplicação unilateral?

  • Coercibilidade
  • Auto-executoriedade
  • Delegação
  • Imperatividade (correct)

    • O que caracteriza o poder de polícia na administração pública?

  • É exercido em razão do interesse público (correct)
  • Possui caráter delegável a particulares
  • Impõe punições apenas a servidores públicos
  • É sempre preventivo e nunca repressivo

    • Qual das opções a seguir não é considerada uma sanção decorrente do poder disciplinar?

  • Multa (correct)
  • Suspensão de cargo
  • Advertência
  • Demissão

    • Qual das seguintes definições de poder de polícia está correta?

    <p>Atividade que regula a prática de atos em razão do interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da impossibilidade de delegar atos decisórios do poder de polícia a particulares?

    <p>Assegura a legalidade e o correto exercício do poder público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a origem do Direito Administrativo segundo a descrição apresentada?

    <p>Emergiu da jurisprudência do Conselho de Estado.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes postulados não é um dos fundamentos do Estado de Direito?

    <p>Diplomacia universal.</p> Signup and view all the answers

    A proteção das liberdades individuais no Direito Administrativo é garantida pelo:

    <p>Princípio da Legalidade.</p> Signup and view all the answers

    Entre as características do Estado Liberal, uma delas é:

    <p>Estabelecer o princípio da legalidade como fundamental.</p> Signup and view all the answers

    O monopólio da violência referese principalmente a qual aspecto do Estado?

    <p>A aplicação do poder de polícia.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto não é mencionado como diferenciação dentro da legalidade no Direito Administrativo?

    <p>Legalidade Social.</p> Signup and view all the answers

    Durante qual fase do Estado Moderno o Direito Administrativo foi consolidado?

    <p>Estado Liberal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do Direito Administrativo em relação à administração pública?

    <p>Definir os limites da atuação estatal e proteger os cidadãos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica fundamental do critério da Puissance Publique em relação ao direito privado?

    <p>Destaca a exorbitância frente ao direito privado.</p> Signup and view all the answers

    Qual modelo administrativo sucedeu ao Estado Patrimonialista?

    <p>Modelo burocrático.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio é associado à responsabilidade do poder público?

    <p>Princípio da legalidade.</p> Signup and view all the answers

    O que distingue o critério do Serviço Público do critério da Puissance Publique?

    <p>A abordagem dos atos de gestão como serviços essenciais.</p> Signup and view all the answers

    Quais características definem o Estado Patrimonialista?

    <p>Concentração de poder no governante.</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito é frequentemente debatido ao tentar definir o Direito Administrativo?

    <p>Função administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é essencial para a legalidade pública?

    <p>O cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.</p> Signup and view all the answers

    O que não está incluído nas definições comuns do Direito Administrativo?

    <p>Atividade comercial privada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência da superação do Estado Patrimonialista?

    <p>Construção de uma nova administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das características do modelo burocrático?

    <p>Foco na eficiência e na gestão pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma característica do modelo burocrático segundo Max Weber?

    <p>Seleção baseada na qualificação técnica e remuneração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma crítica comum ao modelo burocrático?

    <p>Rigidez administrativa e altos custos financeiros.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o modelo gerencial de administração pública?

    <p>Descentralização em favor dos municípios.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da hipertrofia do Estado na administração pública?

    <p>Aumento dos custos e crise fiscal.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio é fundamental para a legitimidade dos atos estatais?

    <p>A inclusão e não exclusão dos cidadãos na administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Como o modelo gerencial se diferencia do modelo burocrático?

    <p>Adota uma abordagem de controle posterior em vez de controle passo a passo.</p> Signup and view all the answers

    A principal função social do Estado no contexto administrativo é:

    <p>Prover serviços essenciais e promover o bem-estar da população.</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores contribuíram para a crise fiscal mencionada?

    <p>Aumento de serviços públicos e altos custos.</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito não caracteriza o modelo administrativo burocrático?

    <p>Administração totalmente descentralizada.</p> Signup and view all the answers

    A quem se atribui a caracterização do modelo gerencial na administração pública?

    <p>Bresser-Pereira.</p> Signup and view all the answers

    Qual critério caracteriza leis que disciplinam exclusivamente o Poder Executivo?

    <p>Critério do Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o critério das relações jurídicas no direito administrativo?

    <p>Conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os cidadãos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal dificuldade do critério teleológico?

    <p>Definir o que são os fins do Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual critério abrange todas as atividades reguladas pelo direito administrativo, exceto as legislativas, jurisdicionais e patrimoniais?

    <p>Critério Negativo ou Residual</p> Signup and view all the answers

    Quais são os pilares fundamentais do Direito Administrativo contemporâneo?

    <p>Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público</p> Signup and view all the answers

    A constitucionalização do Direito Administrativo é vista por Lorenz como:

    <p>O Direito Constitucional em movimento</p> Signup and view all the answers

    Qual foi uma das transformações do Estado de Direito mencionadas?

    <p>A promoção da igualdade entre os cidadãos</p> Signup and view all the answers

    Como é visto o papel da Constituição na Administração Pública?

    <p>Como um elemento fixo e permanente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função social do Estado, de acordo com os princípios do Direito Administrativo?

    <p>Satisfazer as necessidades da sociedade</p> Signup and view all the answers

    Qual a característica do modelo burocrático no Direito Administrativo contemporâneo?

    <p>Estrutura rígida e codificada para a administração</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Origem e Definições do Direito Administrativo

    • O Direito Administrativo surgiu com o Estado de Direito na França, no final do século XVIII e início do século XIX.
    • O Conselho de Estado teve sua origem na jurisprudência.
    • Foi estabelecido pela Lei de 24 de maio de 1872.
    • O Estado de Direito se baseia em quatro postulados:
      • Separação dos poderes
      • Princípio da legalidade
      • Universalidade da jurisdição
      • Monopólio da força.
    • O princípio da legalidade protege as liberdades individuais e igualdade entre cidadãos, controlando os abusos de poder do Estado.
    • A legalidade privada difere da legalidade pública.
    • O regime jurídico administrativo foi construído com base na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.

    Constitucionalização do Direito Administrativo

    • O Direito Administrativo é visto como um direito constitucional.
    • A Constituição tem papel fundamental na Administração Pública.
    • Princípios fundamentais:
      • Supremacia do interesse público;
      • Indisponibilidade do interesse público.

    Modelo de Administração

    • O modelo burocrático, de Max Weber, se caracteriza por:

      • Agentes livres em relação ao governante, submetidos a deveres do cargo;
      • Hierarquia e repartição de competência;
      • Seleção baseada em qualificação técnica;
      • Remuneração em dinheiro;
      • Classificação por carreiras;
      • Promoção por mérito e antiguidade;
      • Separar funções de interesses pessoais;
      • Funcionamento público disciplinado.

    • Críticas ao modelo burocrático: Rigidez e alto custo.

    • Surgimento do modelo gerencial como resposta ao burocrático.

    • Características do Modelo Gerencial:

      • Descentralização para municípios;
      • Redução de níveis hierárquicos;
      • Administração heterorreferenciada.

    • Programa Nacional de Desestatização (1997).

    • EC 19/1998.

    Poderes da Ordem Pública

    • Os poderes são instrumentais e limitam a atuação da administração pública.

    • Princípios fundamentais para os poderes:

      • Supremacia do interesse público sobre o privado;
      • Indisponibilidade do interesse público.

    • Abuso de poder:

      • Excesso de competência;
      • Desvio de finalidade.

    • Tipologias de poder:

      • Vinculado: critério de atuação objetivo e previsto em lei;
      • Discricionário: a lei prevê, mas fica a critério do administrador.

    • Poder Normativo: expedir atos que especifiquem a aplicação da lei.

    • Poder Regimental: expedir regulamentos.

    • Poder Hierárquico: organizar e estruturar a administração interna.

    • Poder Disciplinar: punir e sancionar os que possuem vínculo especial com a administração pública.

    • Poder de Polícia: poder do estado para regular atividades e se baseia na soberania.

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    Explore a origem e a evolução do Direito Administrativo, desde sua fundação na França até seus princípios constitucionais. Entenda como a legalidade e a separação dos poderes influenciam a administração pública e o regime jurídico. Esta quiz é essencial para estudantes de direito que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre a administração estatal.

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