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Questions and Answers
O princípio da anterioridade no Direito Penal estabelece que:
O princípio da anterioridade no Direito Penal estabelece que:
- Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando praticado. (correct)
- Novos crimes podem ser criados e aplicados retroativamente.
- As penas podem ser aumentadas mesmo após o cometimento do crime.
- As leis penais devem ser aplicadas retroativamente.
O princípio da anterioridade está previsto em qual artigo da Constituição Federal?
O princípio da anterioridade está previsto em qual artigo da Constituição Federal?
- Artigo 37
- Artigo 4º
- Artigo 1º
- Artigo 5º, inciso XXXIX (correct)
Qual é a relação entre o princípio da anterioridade e o princípio da legalidade?
Qual é a relação entre o princípio da anterioridade e o princípio da legalidade?
- Não há relação entre esses dois princípios.
- O princípio da legalidade é uma exceção ao princípio da anterioridade.
- São princípios distintos e independentes.
- O princípio da anterioridade é uma decorrência do princípio da legalidade. (correct)
O princípio da anterioridade admite exceções?
O princípio da anterioridade admite exceções?
Como o princípio da anterioridade se relaciona com a criação de novos crimes?
Como o princípio da anterioridade se relaciona com a criação de novos crimes?
O princípio da anterioridade se aplica ao aumento de penas?
O princípio da anterioridade se aplica ao aumento de penas?
Como o princípio da anterioridade influencia a interpretação da lei penal?
Como o princípio da anterioridade influencia a interpretação da lei penal?
O princípio da anterioridade afeta a aplicação de normas penais em branco?
O princípio da anterioridade afeta a aplicação de normas penais em branco?
Como o princípio da anterioridade se relaciona com o conceito de crime impossível?
Como o princípio da anterioridade se relaciona com o conceito de crime impossível?
Qual é a importância da data de vigência da lei penal em relação ao princípio da anterioridade?
Qual é a importância da data de vigência da lei penal em relação ao princípio da anterioridade?
O princípio da anterioridade influencia a definição de atos preparatórios e tentativa?
O princípio da anterioridade influencia a definição de atos preparatórios e tentativa?
O princípio da anterioridade se aplica a mudanças na jurisprudência que afetam a interpretação da lei penal?
O princípio da anterioridade se aplica a mudanças na jurisprudência que afetam a interpretação da lei penal?
O princípio da anterioridade tem o mesmo significado em outros sistemas jurídicos?
O princípio da anterioridade tem o mesmo significado em outros sistemas jurídicos?
Qual é o papel do princípio da anterioridade na legislação penal especial?
Qual é o papel do princípio da anterioridade na legislação penal especial?
Como o princípio da anterioridade se relaciona com a progressão de regime?
Como o princípio da anterioridade se relaciona com a progressão de regime?
