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5. Princípio da Anterioridade no Direito Penal

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5. Princípio da Anterioridade no Direito Penal

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Questions and Answers

O princípio da anterioridade no Direito Penal estabelece que:

Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando praticado. (correct)

Novos crimes podem ser criados e aplicados retroativamente.

As penas podem ser aumentadas mesmo após o cometimento do crime.

As leis penais devem ser aplicadas retroativamente.

O princípio da anterioridade está previsto em qual artigo da Constituição Federal?

Artigo 37

Artigo 4º

Artigo 1º

Artigo 5º, inciso XXXIX (correct)

Qual é a relação entre o princípio da anterioridade e o princípio da legalidade?

Não há relação entre esses dois princípios.

O princípio da legalidade é uma exceção ao princípio da anterioridade.

São princípios distintos e independentes.

O princípio da anterioridade é uma decorrência do princípio da legalidade. (correct)

O princípio da anterioridade admite exceções?

Sim, para leis penais mais benéficas. Signup and view all the answers

Como o princípio da anterioridade se relaciona com a criação de novos crimes?

Proíbe a criação de novos crimes com efeito retroativo. Signup and view all the answers

O princípio da anterioridade se aplica ao aumento de penas?

Sim, o aumento de penas também é proibido retroativamente. Signup and view all the answers

Como o princípio da anterioridade influencia a interpretação da lei penal?

Exige a interpretação restritiva da lei penal. Signup and view all the answers

O princípio da anterioridade afeta a aplicação de normas penais em branco?

Sim, proíbe que sejam aplicadas retroativamente. Signup and view all the answers

Como o princípio da anterioridade se relaciona com o conceito de crime impossível?

Estabelece que o crime impossível só pode ser aplicado para fatos ocorridos após a vigência da lei. Signup and view all the answers

Qual é a importância da data de vigência da lei penal em relação ao princípio da anterioridade?

Define que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Signup and view all the answers

O princípio da anterioridade influencia a definição de atos preparatórios e tentativa?

Sim, determinando que a lei vigente à época dos atos deve ser aplicada. Signup and view all the answers

O princípio da anterioridade se aplica a mudanças na jurisprudência que afetam a interpretação da lei penal?

Sim, estendendo-se também a mudanças na interpretação jurisprudencial. Signup and view all the answers

O princípio da anterioridade tem o mesmo significado em outros sistemas jurídicos?

Não, variando de acordo com cada sistema jurídico. Signup and view all the answers

Qual é o papel do princípio da anterioridade na legislação penal especial?

Limitar a aplicação retroativa das leis especiais mais gravosas. Signup and view all the answers

Como o princípio da anterioridade se relaciona com a progressão de regime?

Estabelece que a progressão deve respeitar as condições estabelecidas na lei em vigor quando do cometimento do delito. Signup and view all the answers