15 Questions
O princípio da anterioridade no Direito Penal estabelece que:
Ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando praticado.
O princípio da anterioridade está previsto em qual artigo da Constituição Federal?
Artigo 5º, inciso XXXIX
Qual é a relação entre o princípio da anterioridade e o princípio da legalidade?
O princípio da anterioridade é uma decorrência do princípio da legalidade.
O princípio da anterioridade admite exceções?
Sim, para leis penais mais benéficas.
Como o princípio da anterioridade se relaciona com a criação de novos crimes?
Proíbe a criação de novos crimes com efeito retroativo.
O princípio da anterioridade se aplica ao aumento de penas?
Sim, o aumento de penas também é proibido retroativamente.
Como o princípio da anterioridade influencia a interpretação da lei penal?
Exige a interpretação restritiva da lei penal.
O princípio da anterioridade afeta a aplicação de normas penais em branco?
Sim, proíbe que sejam aplicadas retroativamente.
Como o princípio da anterioridade se relaciona com o conceito de crime impossível?
Estabelece que o crime impossível só pode ser aplicado para fatos ocorridos após a vigência da lei.
Qual é a importância da data de vigência da lei penal em relação ao princípio da anterioridade?
Define que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
O princípio da anterioridade influencia a definição de atos preparatórios e tentativa?
Sim, determinando que a lei vigente à época dos atos deve ser aplicada.
O princípio da anterioridade se aplica a mudanças na jurisprudência que afetam a interpretação da lei penal?
Sim, estendendo-se também a mudanças na interpretação jurisprudencial.
O princípio da anterioridade tem o mesmo significado em outros sistemas jurídicos?
Não, variando de acordo com cada sistema jurídico.
Qual é o papel do princípio da anterioridade na legislação penal especial?
Limitar a aplicação retroativa das leis especiais mais gravosas.
Como o princípio da anterioridade se relaciona com a progressão de regime?
Estabelece que a progressão deve respeitar as condições estabelecidas na lei em vigor quando do cometimento do delito.
This quiz aborda o princípio da anterioridade no Direito Penal, seu significado, relação com o princípio da legalidade, proteção ao cidadão e sua aplicação em normas penais. Explore como esse princípio influencia a aplicação retroativa da lei penal e se permite a retroatividade de leis mais benéficas.
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