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Questions and Answers
O princípio da anterioridade no Direito Penal determina que:
O princípio da anterioridade no Direito Penal determina que:
A principal importância do princípio da anterioridade no Direito Penal é:
A principal importância do princípio da anterioridade no Direito Penal é:
O princípio da anterioridade se relaciona com o Estado de Direito por:
O princípio da anterioridade se relaciona com o Estado de Direito por:
Qual das seguintes NÃO é uma exceção em que a aplicação imediata da lei penal pode ser permitida?
Qual das seguintes NÃO é uma exceção em que a aplicação imediata da lei penal pode ser permitida?
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O princípio da anterioridade é um elemento essencial para a validade das leis penais porque:
O princípio da anterioridade é um elemento essencial para a validade das leis penais porque:
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A violação do princípio da anterioridade no Direito Penal pode resultar em:
A violação do princípio da anterioridade no Direito Penal pode resultar em:
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O princípio da anterioridade no Direito Penal se relaciona com a segurança jurídica dos cidadãos.
O princípio da anterioridade no Direito Penal se relaciona com a segurança jurídica dos cidadãos.
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A aplicação imediata da lei penal é permitida sem exceções de acordo com o princípio da anterioridade no Direito Penal.
A aplicação imediata da lei penal é permitida sem exceções de acordo com o princípio da anterioridade no Direito Penal.
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O princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal são conceitos diferentes.
O princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal são conceitos diferentes.
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O princípio da anterioridade no Direito Penal exige que uma lei penal seja publicada e conhecida previamente à sua aplicação.
O princípio da anterioridade no Direito Penal exige que uma lei penal seja publicada e conhecida previamente à sua aplicação.
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O princípio da anterioridade não tem impacto na proteção dos direitos individuais dos cidadãos.
O princípio da anterioridade não tem impacto na proteção dos direitos individuais dos cidadãos.
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A retroatividade da lei penal é permitida em todos os casos de acordo com o princípio da anterioridade.
A retroatividade da lei penal é permitida em todos os casos de acordo com o princípio da anterioridade.
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