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Questions and Answers
O princípio da anterioridade no Direito Penal determina que:
O princípio da anterioridade no Direito Penal determina que:
- As leis penais podem ser aplicadas retroativamente, desde que beneficiem o réu.
- As leis penais podem ser aplicadas imediatamente, independentemente da data dos fatos.
- As leis penais só podem ser aplicadas a fatos ocorridos após sua entrada em vigor. (correct)
- As leis penais só podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
A principal importância do princípio da anterioridade no Direito Penal é:
A principal importância do princípio da anterioridade no Direito Penal é:
- Facilitar a aplicação imediata de novas leis penais.
- Promover a segurança jurídica e proteger os direitos individuais. (correct)
- Permitir a retroatividade da lei penal em casos excepcionais.
- Garantir a supremacia do Estado sobre os indivíduos.
O princípio da anterioridade se relaciona com o Estado de Direito por:
O princípio da anterioridade se relaciona com o Estado de Direito por:
- Permitir a aplicação retroativa da lei penal em determinadas circunstâncias.
- Facilitar a aplicação imediata de novas leis penais mais severas.
- Garantir a supremacia do poder estatal sobre os indivíduos.
- Assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica no âmbito penal. (correct)
Qual das seguintes NÃO é uma exceção em que a aplicação imediata da lei penal pode ser permitida?
Qual das seguintes NÃO é uma exceção em que a aplicação imediata da lei penal pode ser permitida?
O princípio da anterioridade é um elemento essencial para a validade das leis penais porque:
O princípio da anterioridade é um elemento essencial para a validade das leis penais porque:
A violação do princípio da anterioridade no Direito Penal pode resultar em:
A violação do princípio da anterioridade no Direito Penal pode resultar em:
O princípio da anterioridade no Direito Penal se relaciona com a segurança jurídica dos cidadãos.
O princípio da anterioridade no Direito Penal se relaciona com a segurança jurídica dos cidadãos.
A aplicação imediata da lei penal é permitida sem exceções de acordo com o princípio da anterioridade no Direito Penal.
A aplicação imediata da lei penal é permitida sem exceções de acordo com o princípio da anterioridade no Direito Penal.
O princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal são conceitos diferentes.
O princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal são conceitos diferentes.
O princípio da anterioridade no Direito Penal exige que uma lei penal seja publicada e conhecida previamente à sua aplicação.
O princípio da anterioridade no Direito Penal exige que uma lei penal seja publicada e conhecida previamente à sua aplicação.
O princípio da anterioridade não tem impacto na proteção dos direitos individuais dos cidadãos.
O princípio da anterioridade não tem impacto na proteção dos direitos individuais dos cidadãos.
A retroatividade da lei penal é permitida em todos os casos de acordo com o princípio da anterioridade.
A retroatividade da lei penal é permitida em todos os casos de acordo com o princípio da anterioridade.
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